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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau), interposto contra a decisão (evento 98.1 – dos autos nº 0009681-82.2024.8.16.0017), exaradas nos autos de ação ordinária, em que o magistrado a quo saneou o feito e distribuiu o ônus da prova.Inconformados, os agravantes, ANA PAULA BUNZEN PORTELLA E OUTROS, interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, pugnam o provimento do recurso, “para redistribuir de forma adequada o ônus da prova – no que se refere ao dever da parte autora em provar que o baú não fazia parte do negócio –, uma vez que tal incumbência deve recair sobre o réu, conforme bem fundamentado nas razões recursais.”Em suas razões recursais, os agravantes insurgem-se especificamente contra a distribuição do ônus probatório quanto à inclusão do baú no negócio jurídico. Apresentam os seguintes fundamentos: a) O negócio jurídico realizou-se mediante tradição, sendo plenamente válido conforme artigo 1.267 do Código Civil, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 1.837.583/SP, que reconhece a transferência da propriedade de veículo pela tradição; b) Apresentaram prova pré-constituída do negócio através de conversas pelo aplicativo WhatsApp e comprovantes de pagamento, os quais demonstram a aquisição do caminhão e seus acessórios; c) O baú-frigorífico constitui bem acessório que, por força do artigo 92 do Código Civil, presume-se incluído no bem principal, salvo disposição contratual em sentido contrário; d) Compete aos réus o ônus de provar a existência de cláusula de exceção estabelecendo que foi vendido apenas o caminhão, sem o baú; e) A interpretação contrária quanto à acessoriedade do baú recairia em fato modificativo do direito do autor, situação que, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai para o réu o ônus da prova; f) A decisão agravada contraria a lógica prevista no Código de Processo Civil e merece reforma para correta aplicação jurisdicional.Assim, pugnam pelo provimento do recurso, para redistribuir o ônus probatório, determinando que incumbe aos agravados demonstrar que o baú não integrava o negócio jurídico.Contrarrazões (evento 15.1).É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau), interposto contra a decisão (evento 98.1 – dos autos nº 0009681-82.2024.8.16.0017), exaradas nos autos de ação ordinária, em que o magistrado a quo saneou o feito e distribuiu o ônus da prova.Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs:“[...]5. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Caberá à parte ativa comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, tudo conforme a sistemática ordinária (art. 373, I, do CPC), ou seja, os termos do negócio jurídico, especificamente que o baú estava incluído na aquisição do bem, assim como os danos morais. Já à parte passiva caberá comprovar os fatos outros, modificativos, impeditivos ou extintivos do suposto direito daquela, isto é, os termos do negócio jurídico e as condições impostas para a sua concretização, bem como o descumprimento pela parte autora, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC.[...]”Os agravantes insurgem-se contra a referida decisão, pugnando pela reforma.Sem razão.A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à distribuição do ônus probatório estabelecida na decisão de saneamento, especificamente quanto à comprovação de que o baú-frigorífico estava incluído no negócio jurídico de compra e venda do veículo automotor. Busca-se a reforma da decisão para que seja atribuído aos agravados o encargo de demonstrar que o baú não integrava o objeto negocial.A decisão agravada assentou que incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incluindo especificamente a comprovação de que o baú-frigorífico integrava o objeto do negócio jurídico. Aos réus, atribuiu o encargo de provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, conforme o artigo 373, inciso II, do mesmo diploma processual.Registro, desde logo, que a distribuição do ônus probatório adotada pelo juízo de origem revela-se tecnicamente adequada e em plena consonância com a sistemática processual civil e material vigente, não merecendo qualquer reparo, conforme passo a demonstrar mediante análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelos agravantes.A questão central que permeia toda a discussão recursal transcende o âmbito meramente processual, encontrando suas raízes no direito material, especificamente na correta classificação jurídica do baú-frigorífico em relação ao veículo automotor. Os agravantes fundamentam toda sua pretensão na premissa de que o baú constituiria bem acessório, invocando o artigo 92 do Código Civil e a máxima segundo a qual o acessório segue o principal. Contudo, tal enquadramento não resiste à análise técnica da legislação civil.O Código Civil de 2002, seguindo a tradição do direito civil brasileiro, estabelece disciplina sistemática para os bens, dedicando seção específica aos bens reciprocamente considerados. O artigo 92 enuncia o princípio geral de que o principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente, enquanto acessório é aquele cuja existência supõe a do principal. Vejamos:Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.Ocorre que a legislação civil não trata de forma uniforme todos os bens acessórios. O Código estabelece distinções relevantes entre as diversas categorias de acessórios, atribuindo-lhes regimes jurídicos específicos. Os artigos 93 e seguintes discriminam as espécies de bens acessórios: frutos, produtos, rendimentos, benfeitorias e pertenças. Cada uma dessas categorias submete-se a disciplina própria, não sendo possível aplicar indiscriminadamente o princípio geral do artigo 92 sem considerar as especificidades de cada regime.As pertenças recebem definição legal no artigo 93 do Código Civil, que dispõe: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.A norma identifica três elementos caracterizadores das pertenças: primeiro, não constituem partes integrantes do bem principal; segundo, destinam-se de modo duradouro ao uso, serviço ou embelezamento de outro bem; terceiro, mantêm autonomia jurídica e patrimonial, podendo ser objeto de negociação separada.O artigo 94 do Código Civil estabelece o regime jurídico específico das pertenças, dispondo que:Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.A norma estabelece presunção legal relativa de não inclusão das pertenças nos negócios relativos ao bem principal, invertendo completamente a lógica pretendida pelos agravantes.A distinção entre partes integrantes e pertenças reveste-se de importância fundamental. Partes integrantes são aquelas coisas que compõem o todo, formando uma unidade, cuja separação implicaria destruição, alteração substancial ou diminuição do valor do bem principal. Pertenças, ao contrário, embora destinadas ao uso do bem principal, conservam individualidade própria, podendo ser separadas sem prejuízo da substância ou funcionalidade essencial do bem principal.No caso dos autos, o baú-frigorífico acoplado ao caminhão não constitui parte integrante do veículo automotor. O caminhão Mercedes-Benz modelo 709 é fabricado e comercializado como veículo completo, identificado pelo chassi e pela cabine, possuindo plena funcionalidade independentemente da existência de implementos de carga. O baú-frigorífico configura equipamento adicional, dotado de autonomia jurídica e patrimonial, que pode ser removido, substituído ou negociado separadamente sem qualquer prejuízo à funcionalidade essencial do veículo.A documentação expedida pelos órgãos de trânsito corrobora tal conclusão. O Certificado de Registro de Veículo identifica o automóvel pelo chassi, especificando o modelo, ano de fabricação e características técnicas do veículo automotor propriamente dito. Implementos de carga, tais como baús, carrocerias, tanques ou outros equipamentos, embora possam ser acoplados ao veículo, não integram necessariamente o registro originário, podendo ser objeto de averbações posteriores ou mesmo permanecer sem registro específico quando se tratar de equipamentos removíveis.A prática comercial no mercado de veículos pesados confirma a autonomia entre o veículo e seus implementos. Caminhões são usualmente comercializados sem implementos de carga, cabendo ao adquirente encomendar separadamente o equipamento adequado à sua atividade específica. Baús frigoríficos, carrocerias basculantes, tanques para transporte de líquidos, guinchos e outros implementos são fabricados por empresas especializadas, distintas das montadoras de veículos, sendo comercializados e precificados de forma autônoma.O baú-frigorífico enquadra-se, portanto, perfeitamente na definição legal de pertença prevista no artigo 93 do Código Civil. Trata-se de bem que não constitui parte integrante do caminhão, mas que se destina, de modo duradouro, ao serviço do veículo, viabilizando o transporte refrigerado de mercadorias. Sua classificação como pertença, e não como simples acessório genérico, submete-o ao regime específico do artigo 94 do Código Civil, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes.Estabelecida a natureza jurídica do baú-frigorífico como pertença, impõe-se examinar o regime jurídico estabelecido pelo artigo 94 do Código Civil, norma que os agravantes simplesmente ignoram em suas razões recursais, fundamentando sua pretensão exclusivamente no princípio geral do artigo 92.A presunção estabelecida pelo artigo 94 opera em sentido diametralmente oposto àquele sustentado pelos agravantes. Não se presume a inclusão da pertença no negócio jurídico, mas sim sua exclusão. A ratio legis da norma reside na proteção da autonomia da vontade e na prevenção de enriquecimento sem causa. Sabendo-se que pertenças podem representar valor econômico significativo, frequentemente comparável ou até superior ao do próprio bem principal, seria incoerente presumir sua inclusão automática em negócio que pode ter sido precificado considerando apenas o bem principal.No caso concreto, inexiste qualquer das três exceções legais que afastariam a presunção de não inclusão da pertença. Não há disposição legal determinando que baús frigoríficos devam necessariamente acompanhar caminhões em operações de compra e venda. Os agravantes não apresentam manifestação inequívoca de vontade dos vendedores no sentido de incluir o baú na transação. As circunstâncias do caso, ao contrário do alegado, não evidenciam intenção de transferir também a pertença.Os agravantes invocam a existência de conversas via WhatsApp e comprovantes de pagamento como prova pré-constituída do negócio. Contudo, a existência de tratativas e pagamento relativos ao caminhão não comprova, por si só, que o baú estava incluído no objeto negocial. Justamente por isso a decisão de saneamento atribuiu aos autores o ônus de demonstrar, mediante a prova documental e oral a ser produzida, que o baú efetivamente integrava o negócio, mediante comprovação da manifestação de vontade dos vendedores nesse sentido.A aplicação correta do artigo 94 do Código Civil conduz à conclusão inexorável de que, ausente prova de manifestação expressa de vontade incluindo a pertença no negócio, prevalece a presunção legal de sua não inclusão. Tal presunção, de natureza relativa, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, cabendo exatamente aos agravantes, na condição de autores que alegam ter adquirido também o baú, o encargo de demonstrar tal fato.A questão da presunção quanto ao objeto dos negócios jurídicos encontra reforço adicional na regra hermenêutica estabelecida pelo artigo 114 do Código Civil, dispositivo invocado pelos agravados em suas contrarrazões e que merece análise detida por sua pertinência ao caso concreto.O artigo 114 dispõe que: “Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.”A norma estabelece cânone interpretativo específico para negócios em que uma parte aufere vantagem sem contraprestação correspondente, determinando que tais negócios devem ser interpretados de forma restritiva, limitando-se ao estritamente manifestado.Embora o negócio jurídico discutido nos autos revista-se, em tese, de natureza onerosa, a questão específica da inclusão ou não do baú frigorífico sem menção expressa no contrato aproxima-se da lógica dos negócios benéficos. Pretender que o vendedor tenha transferido, além do caminhão expressamente negociado, também um equipamento de valor significativo sem qualquer menção específica, equivaleria a presumir liberalidade ou gratuidade parcial não manifestada, situação que a legislação civil repudia.A interpretação restritiva impõe-se como corolário do princípio da autonomia da vontade. Não se pode presumir que alguém pretendeu doar, transferir gratuitamente ou incluir em negócio sem a devida contraprestação, bem de valor econômico relevante. A manifestação de vontade no sentido de transferir patrimônio sem contrapartida adequada deve ser expressa, inequívoca e devidamente demonstrada, não se admitindo presunções ou interpretações extensivas.Aplicando-se tal raciocínio ao caso concreto, verifica-se que a pretensão dos agravantes de presumir a inclusão do baú na negociação, sem demonstração de manifestação expressa nesse sentido, contraria o princípio da interpretação restritiva. Se efetivamente o baú estava incluído no negócio, tal circunstância deveria constar de forma clara e inequívoca nas tratativas, sendo ônus dos adquirentes demonstrar tal fato.Definida a natureza jurídica do baú como pertença e estabelecida a presunção legal de sua não inclusão no negócio relativo ao bem principal, a consequência jurídica quanto à distribuição do ônus probatório torna-se inafastável.O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral de distribuição do ônus da prova: incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A norma consagra distribuição racional e equilibrada do encargo probatório, impondo a cada parte o dever de demonstrar os pressupostos fáticos que fundamentam suas alegações.A alegação de que o baú estava incluído no negócio jurídico de compra e venda constitui elemento essencial do próprio fato constitutivo do direito invocado pelos autores na petição inicial. Os agravantes não buscam apenas o reconhecimento da compra e venda do caminhão, mas especificamente do caminhão equipado com baú frigorífico. A extensão do objeto negocial integra a própria causa de pedir, delimitando o direito cuja tutela jurisdicional se pretende obter.Tratando-se de elemento do fato constitutivo do direito alegado, a comprovação da inclusão do baú no negócio incumbe aos autores, por expressa determinação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se trata de fato modificativo, impeditivo ou extintivo que pudesse atrair a aplicação do inciso II do mesmo dispositivo, mas sim de elemento intrínseco ao próprio direito que se pretende ver reconhecido.Os agravantes alegam ter participado pessoalmente das tratativas que culminaram no negócio, ter mantido conversas via aplicativo de mensagens e ter efetuado o pagamento. Possuem, portanto, todos os meios para demonstrar que o baú estava efetivamente incluído no negócio, seja mediante a apresentação das conversas mantidas, seja mediante a oitiva de testemunhas que participaram das negociações. A produção de tal prova não apresenta qualquer dificuldade extraordinária que justificasse inversão do ônus probatório.Por outro lado, a legislação civil estabelece presunção de não inclusão das pertenças no negócio jurídico relativo ao bem principal. Havendo presunção legal em determinado sentido, compete à parte interessada em demonstrar o contrário o encargo de elidir tal presunção mediante prova robusta. Exigir dos réus que provem a não inclusão do baú seria impor-lhes o ônus de demonstrar situação já presumida pela lei, invertendo indevidamente a lógica do sistema probatório.A pretensão dos agravantes de atribuir aos réus o ônus de provar que o baú não estava incluído no negócio esbarra em óbice intransponível: a vedação à imposição de prova negativa, princípio basilar do direito processual civil.A impossibilidade prática evidencia-se de forma cristalina. A prova negativa conduziria a situações absurdas e inalcançáveis, violando o princípio da razoabilidade e inviabilizando o exercício do direito de defesa. Por isso a legislação processual e a doutrina rechaçam tal possibilidade, atribuindo à parte que alega fato positivo o encargo de demonstrá-lo.Os agravantes alegam ter adquirido o baú. Trata-se de fato positivo, cuja demonstração é perfeitamente viável mediante a apresentação de elementos que comprovem a manifestação de vontade dos vendedores no sentido de incluir o equipamento no negócio. Aos réus, que negam ter vendido o baú, não se pode impor prova negativa, cabendo-lhes apenas refutar as provas eventualmente apresentadas pelos autores.Este Tribunal de Justiça já enfrentou questão análoga, reconhecendo a impossibilidade de inversão do ônus probatório quando implicar exigência de prova negativa. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECLAMANTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - ART. 373, INCISO I, DO CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE FOTOS, VÍDEOS OU TESTEMUNHAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010108-62.2023.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -
J. 04.08.2025)Os agravantes sustentam subsidiariamente que a eventual exclusão do baú da negociação constituiria fato modificativo do direito do autor, atraindo para os réus o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O argumento não prospera.Fatos modificativos são aqueles que, embora não neguem a existência do fato constitutivo alegado pelo autor, alteram-lhe as consequências jurídicas, reduzindo ou modificando o direito pleiteado. São fatos supervenientes à constituição do direito, que modificam sua extensão ou suas consequências.No caso concreto, a questão da inclusão ou não do baú no negócio não constitui fato modificativo, mas elemento intrínseco ao próprio fato constitutivo. Não se trata de fato superveniente que teria alterado direito previamente constituído, mas sim de elemento definidor do próprio conteúdo do direito alegado desde sua origem. A extensão do objeto negocial integra o próprio fato constitutivo, delimitando ab initio o direito cuja tutela se pretende obter.Distingue-se, assim, a alegação de que o baú não estava incluído no negócio, que nega parcialmente o fato constitutivo alegado pelo autor, da alegação de um fato modificativo superveniente. Os réus não afirmam que o baú estava inicialmente incluído e posteriormente foi excluído por algum evento. Negam, desde sempre, que o baú tenha integrado o objeto do negócio, o que caracteriza defesa negativa do fato constitutivo, não alegação de fato modificativo.Ainda, os agravantes, embora não formulem pedido expresso de inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sustentam implicitamente que a distribuição deveria ser diferenciada em seu favor. Impõe-se examinar se estão presentes os requisitos autorizadores de eventual inversão.Pois bem, como bem nota Antônio Carlos Efing, “a hipossuficiência deve ser apurada individualmente, analisando-se no caso concreto as “condições econômicas, técnicas, culturais, financeiras”, entre outras, tanto do consumidor, quanto do fornecedor e a relação entre elas”. (EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. 2 ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008. p.115.)Sendo assim, a hipossuficiência não é presumida, mas sim, analisada caso a caso. O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova relaciona-se à hipossuficiência técnica e informacional, e não à condição econômica dos envolvidos. Nesse contexto, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC assegura ao consumidor o direito à inversão do ônus probatório, mas apenas nas hipóteses em que tal providência é necessária para facilitar a defesa de seus direitos em juízo, e desde que “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ”, isto é, a inversão do ônus da prova não é automática.Oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no decorrer dos anos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pacificou seu entendimento no sentido de que a Teoria Finalista –utilizada como fundamentação para o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sentença – deve ser mitigada quando demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO NOS MOTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019)Além disso, cumpre expor que a questão da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, considerada a parte mais fraca da relação de consumo, dentro dos princípios que norteiam esse diploma legal sendo cabível sempre que a critério do Juiz restar caracterizada a verossimilhança da alegação ou quando constatada a sua hipossuficiência, consideradas as regras ordinárias de experiência.No caso dos autos, inexistem os requisitos autorizadores da inversão. Os agravantes não se encontram em situação de inferioridade técnica, informacional ou econômica em relação aos réus. Tratam-se de empresários que constituíram pessoa jurídica dedicada ao transporte rodoviário de cargas, demonstrando capacidade de gestão patrimonial e negocial compatível com a complexidade do negócio entabulado.A produção da prova de que o baú estava incluído no negócio não apresenta dificuldade extraordinária para os agravantes. Ao contrário, eles próprios afirmam ter participado pessoalmente das tratativas, ter mantido conversas via aplicativo de mensagens e ter efetuado o pagamento. Possuem, portanto, acesso direto a todos os elementos probatórios necessários: conversas mantidas, testemunhas que participaram das negociações, eventuais documentos preparatórios do negócio, comprovantes que especifiquem o objeto adquirido.Por outro lado, atribuir aos réus o ônus de provar que o baú não estava incluído no negócio tornaria excessivamente difícil, senão impossível, o exercício de seu direito de defesa, pela própria natureza negativa da prova que lhes seria imposta. A inversão do ônus probatório resultaria em manifesto desequilíbrio processual, favorecendo indevidamente a parte que detém melhores condições de comprovar o fato alegado.A ausência de hipossuficiência dos agravantes revela-se ainda mais evidente quando se considera que eles próprios juntaram aos autos elementos probatórios das tratativas. A alegada existência de conversas via WhatsApp, comprovantes de pagamento e outros documentos demonstra que os autores possuem pleno acesso aos meios de prova necessários, não se justificando qualquer tratamento processual diferenciado.Outra não é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. ART. 1.012, § 3.º, DO CPC. 2. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA APREENSÃO E VENDA DE CARROCERIA ACOPLADA AO CAMINHÃO, OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO. 3. PERTENÇA QUE NÃO ACOMPANHA A SORTE DO BEM PRINCIPAL. ART. 93 E 94, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001974-24.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 15.07.2024)A decisão agravada, portanto, além de encontrar respaldo na legislação material e processual, harmoniza-se perfeitamente com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, não havendo qualquer razão para divergir de orientação já assentada em casos análogos.A decisão de saneamento proferida pelo juízo de origem prima pelo equilíbrio e pela razoabilidade. Atribuiu aos autores o encargo de demonstrar o fato que alegam, ou seja, que o baú estava incluído no negócio, prova que se encontra ao seu alcance mediante a apresentação de conversas, documentos e testemunhas. Aos réus, resguardou o direito de apresentar provas em sentido contrário, sem lhes impor o ônus impossível de comprovar fato negativo.A manutenção da decisão agravada preserva a isonomia processual, assegurando que as partes sejam tratadas com igualdade, sem privilégios ou presunções indevidas. Reformá-la, como pretendem os agravantes, implicaria violação do equilíbrio processual, favorecendo indevidamente a parte que detém melhores condições de produzir a prova necessária e onerando excessivamente a parte contrária com exigência de prova impossível.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do presente voto.