SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084596-22.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE DADO EM GARANTIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RELAÇÃO CAMBIAL ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM NEGÓCIO JURÍDICO E DA VINCULAÇÃO DO TÍTULO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICIÁRIOS DE RELAÇÃO NEGOCIAL E ADIMPLEMENTO PARCIAL SUFICIENTES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROTESTO COM POTENCIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANO IMEDIATO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CONTRACAUTELA FIXADA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. EXTENSÃO DA TUTELA A OUTROS TÍTULOS VINCULADOS E FIXAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS DESTINADAS À EFETIVIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO JUÍZO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender os efeitos de protesto de cheque dado em garantia, autorizando o depósito judicial das parcelas vincendas e impedindo nova apresentação do título para protesto, em ação de descumprimento contratual, protesto indevido de cheque e indenização por danos morais e materiais. O agravante questiona a autonomia do cheque, a existência de negócio jurídico diverso e a suficiência dos documentos apresentados, buscando a revogação da tutela concedida. A decisão recorrida rejeitou embargos de declaração, manteve e ampliou a tutela para nova cártula protestada, fixando multa para descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão e manutenção da tutela provisória de urgência que determinou a suspensão dos efeitos do protesto de cheque dado em garantia, diante da controvérsia sobre a existência e adimplemento do negócio jurídico subjacente ao título.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito demonstrada pelos documentos iniciais e no perigo de dano decorrente do protesto indevido, com reversibilidade da medida.4. Embora o cheque tenha natureza autônoma, no caso concreto, por não ter circulado e estar vinculado à relação jurídica entre as partes, é possível discutir a causa subjacente, conforme jurisprudência consolidada.5. A controvérsia envolve fatos e documentos que demandam instrução probatória para esclarecer a vinculação dos títulos, existência de um ou mais negócios jurídicos e extensão do adimplemento, não sendo possível decidir definitivamente em cognição sumária.6. A decisão de origem não condicionou a tutela à caução integral, autorizando depósito judicial das parcelas vincendas, o que é suficiente para garantir a contracautela.7. A extensão da tutela para nova cártula protestada e a fixação de multa para descumprimento são medidas proporcionais e necessárias para assegurar a efetividade da tutela concedida.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto, autorizou o depósito judicial das parcelas vincendas, impediu nova apresentação a protesto do título dado em garantia, estendeu a medida a nova cártula protestada e fixou multa para descumprimento.Tese de julgamento: É possível discutir a causa subjacente do cheque quando este não circulou, estando vinculado à relação jurídica originária entre emitente e beneficiário, especialmente em casos de abuso do direito de crédito e utilização do título em desacordo com sua função de garantia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, I, 139, IV, e 300; Lei nº 7.357/1985, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2035932 SC 2021/0380607-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2022; Súmulas nº 7 e 83/STJ.