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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE DADO EM GARANTIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RELAÇÃO CAMBIAL ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM NEGÓCIO JURÍDICO E DA VINCULAÇÃO DO TÍTULO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INDICIÁRIOS DE RELAÇÃO NEGOCIAL E ADIMPLEMENTO PARCIAL SUFICIENTES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROTESTO COM POTENCIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANO IMEDIATO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CONTRACAUTELA FIXADA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. EXTENSÃO DA TUTELA A OUTROS TÍTULOS VINCULADOS E FIXAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS DESTINADAS À EFETIVIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO JUÍZO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender os efeitos de protesto de cheque dado em garantia, autorizando o depósito judicial das parcelas vincendas e impedindo nova apresentação do título para protesto, em ação de descumprimento contratual, protesto indevido de cheque e indenização por danos morais e materiais. O agravante questiona a autonomia do cheque, a existência de negócio jurídico diverso e a suficiência dos documentos apresentados, buscando a revogação da tutela concedida. A decisão recorrida rejeitou embargos de declaração, manteve e ampliou a tutela para nova cártula protestada, fixando multa para descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão e manutenção da tutela provisória de urgência que determinou a suspensão dos efeitos do protesto de cheque dado em garantia, diante da controvérsia sobre a existência e adimplemento do negócio jurídico subjacente ao título.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito demonstrada pelos documentos iniciais e no perigo de dano decorrente do protesto indevido, com reversibilidade da medida.4. Embora o cheque tenha natureza autônoma, no caso concreto, por não ter circulado e estar vinculado à relação jurídica entre as partes, é possível discutir a causa subjacente, conforme jurisprudência consolidada.5. A controvérsia envolve fatos e documentos que demandam instrução probatória para esclarecer a vinculação dos títulos, existência de um ou mais negócios jurídicos e extensão do adimplemento, não sendo possível decidir definitivamente em cognição sumária.6. A decisão de origem não condicionou a tutela à caução integral, autorizando depósito judicial das parcelas vincendas, o que é suficiente para garantir a contracautela.7. A extensão da tutela para nova cártula protestada e a fixação de multa para descumprimento são medidas proporcionais e necessárias para assegurar a efetividade da tutela concedida.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto, autorizou o depósito judicial das parcelas vincendas, impediu nova apresentação a protesto do título dado em garantia, estendeu a medida a nova cártula protestada e fixou multa para descumprimento.Tese de julgamento: É possível discutir a causa subjacente do cheque quando este não circulou, estando vinculado à relação jurídica originária entre emitente e beneficiário, especialmente em casos de abuso do direito de crédito e utilização do título em desacordo com sua função de garantia._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, I, 139, IV, e 300; Lei nº 7.357/1985, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 2035932 SC 2021/0380607-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2022; Súmulas nº 7 e 83/STJ.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084596-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Cipriano Coen contra a decisão proferida nos autos da ação de descumprimento contratual, protesto indevido de cheque e indenização por danos morais e materiais, autuada sob o n. 0013249-23.2025.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba, que, ao mov. 21.1, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do protesto indicado na inicial, autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas do negócio jurídico objeto da lide, determinar que o requerido se abstivesse de apresentar para protesto o cheque entregue em garantia e encaminhar comunicação ao processo nº 0015479-77.2025.8.16.0182, também, para que seja conhecida a existência do presente feito.. Posteriormente, ao mov. 91.1, após o comparecimento espontâneo do requerido e a oposição de embargos de declaração, o juízo de origem rejeitou os aclaratórios, indeferiu o pedido de revogação da tutela, assentando não haver prova da existência de outro negócio jurídico inadimplido, de modo que estendeu a tutela para suspender o protesto de mais uma nota promissória indicada no mov. 87.3 e fixou multa no valor de R$ 5.000,00 para cada protesto que viesse a ser realizado pelo requerido em relação ao negócio jurídico em discussão nos autos.Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) a obrigação incorporada ao cheque é autônoma e independente da causa subjacente; b) a tutela foi concedida com base em minuta contratual não assinada, em conversas de WhatsApp posteriores à data do instrumento e em narrativa que confundiria dois negócios jurídicos distintos; c) o cheque protestado se referiria a dívida diversa da discutida na ação originária; d) a contracautela admitida na origem seria insuficiente, razão pela qual requer a suspensão e posterior revogação integral da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 9.1, mantendo-se, a decisão agravada, sob o fundamento de que os elementos então constantes dos autos indicavam, em cognição sumária, a existência de negócio jurídico entre as partes e o respectivo adimplemento provisoriamente demonstrado, reputando-se que as alegações do agravante dependiam de instrução probatória e que não se evidenciava prejuízo grave ou irreparável ao recorrente. Apresentadas contrarrazões pela parte agravada ao mov. 12.1, requerendo o não provimento do recurso, os agravados sustentaram, ainda, que o recorrente teria promovido novos protestos de títulos vinculados ao mesmo negócio jurídico, postulando a manutenção da tutela e a adoção de providências sancionatórias. É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido, porquanto interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. MéritoA controvérsia recursal cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que determinou a sustação do protesto do cheque nº SA-001213, emitido no valor de R$ 66.700,00.Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de sustação de protesto de título de crédito, a análise de tais requisitos deve ser compatibilizada com os princípios cambiários e com a jurisprudência vinculante das Cortes Superiores.E do conjunto fático probatório o recurso não merece provimento. Explico.À luz da Lei nº 7.357/85, as obrigações cambiárias são, em regra, autônomas e independentes. Contudo, tal premissa não é absoluta no caso concreto, sobretudo quando se discute, abuso do direito de crédito, utilização do título em desacordo com a função de garantia e relação direta entre as partes originárias.No caso, não se trata de circulação do título para terceiro de boa-fé, mas sim de relação direta entre emitente e beneficiário, hipótese em que se admite a discussão da causa subjacente, conforme orientação consolidada do STJ, como se vê:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. CHEQUE . NÃO CIRCULAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA . REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3 . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional . 2. De fato, "o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal ( CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi" ( REsp n . 1.228.180/RS, Rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe 28/3/2011). 2.1. Na hipótese dos autos, o colegiado local diante do quadro fático, consignou que o cheque não circulou, de modo que ainda está atrelado à relação jurídica subjacente, podendo, portanto, ser discutida a relação causa em razão da ausência de autonomia e abstração. Diante dessas considerações, nota-se que o acórdão recorrido, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, consignou que não há provas nos autos capazes de demonstrar que o cheque estaria atrelado a negócio subjacente, de modo a faltar a exequibilidade necessária ao título, devendo, portanto, ser extinta a execução, e para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n . 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2035932 SC 2021/0380607-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022)A decisão de mov. 21.1 concedeu parcialmente a tutela porque, em cognição sumária, entendeu haver probabilidade do direito demonstrada pelos documentos iniciais, especialmente pela minuta contratual, pelas conversas juntadas e pelos comprovantes de pagamento, concluindo que o cheque dado em garantia não poderia, naquele contexto, ser legitimamente apresentado para protesto. Reconheceu, ainda, o perigo de dano em razão da negativação e da repercussão do protesto na esfera econômica dos autores, registrando a reversibilidade da medida. Não bastasse isso, a decisão de mov. 91.1, já proferida após o comparecimento espontâneo do requerido e a formulação expressa da tese de existência de outro negócio jurídico, reafirmou a manutenção da tutela ao assentar que não foi apresentada qualquer prova da alegada relação diversa. O juízo de origem foi expresso ao consignar que a ausência de assinatura do requerido na minuta e a posterioridade das conversas em relação à data constante do instrumento não eram, por si sós, suficientes para demonstrar a inexistência do negócio jurídico descrito na inicial, sobretudo porque os autores haviam demonstrado pagamentos em favor do requerido, e que tampouco havia prova idônea da existência de contrato de mútuo autônomo e inadimplido. A invocação da autonomia e independência do cheque, embora juridicamente relevante em tese, não conduz, no caso concreto, à revogação imediata da tutela. Isso porque a discussão travada nos autos não se resume à exigibilidade abstrata da cártula, conforme acima mencionado, mas envolve, precisamente, a afirmação de que o título foi emitido em garantia de negócio contratual cujo cumprimento estaria sendo demonstrado pelos autores, bem como a alegação defensiva de que o cheque protestado se vincularia a negócio diverso. Trata-se, assim, de controvérsia fática e documental que ultrapassa o plano de simples incidência dos princípios cambiários e exige apuração probatória mais aprofundada, o que foi expressamente reconhecido tanto na decisão liminar deste agravo quanto nas decisões de origem. Nessa linha, a decisão monocrática proferida neste agravo já consignou que “os elementos juntados aos autos indicam que, a despeito do documento contratual não estar assinado, foi mesmo firmado um contrato entre as partes, que, ao que tudo indica nos autos, está sendo regularmente adimplido pela parte autora, não se justificando o protesto do cheque entregue em garantia”, e que as questões suscitadas pelo agravante, relativas à não formalização do contrato e à alegada realização de negócio diverso, “vieram desacompanhadas de provas e são questões afetas ao mérito da demanda, e que dependem de produção probatória”. Com efeito, as cártulas só poderiam ser descontadas em caso de mora superior a 3 parcelas, conforme constou no instrumento contatual:Também não prospera a alegação de insuficiência da contracautela. A decisão de origem não condicionou a tutela à prestação de caução integral substitutiva do valor nominal do cheque, mas autorizou o depósito judicial das parcelas vincendas do negócio discutido, em coerência com a premissa cautelar adotada de que a controvérsia principal recai sobre a regularidade da apresentação a protesto de título dado em garantia no curso de relação obrigacional controvertida. A reversibilidade da medida foi expressamente reconhecida em mov. 21.1, e a decisão liminar do agravo também observou que eventual legalidade do protesto poderá ser restabelecida ao final, de modo que não se evidencia, nesta fase, prejuízo grave ou irreparável ao agravante. No que se refere especificamente à decisão de mov. 91.1, tampouco há razão para reforma quanto à extensão da tutela ao protesto da nota promissória indicada no mov. 87.3 e quanto à fixação de multa para novos atos de protesto. Isso porque a própria decisão consignou que a extensão decorreu do fato de o requerido ter realizado protesto de nova cártula vinculada ao negócio em discussão, a despeito da ordem anteriormente expedida para que se abstivesse de protestar o cheque dado em garantia. A multa, por sua vez, foi fixada com base no art. 139, IV, do CPC, como medida de reforço à efetividade da tutela já deferida, não se revelando, nesta fase, desproporcional ou desconectada do comportamento processual descrito pelo juízo de origem. A contraminuta apresentada pelos agravados, embora formule pedidos de litigância de má-fé e outras providências sancionatórias mais amplas, não comporta acolhimento autônomo neste julgamento, por demandar base fática mais delimitada e exame incidental específico. Serve, contudo, para confirmar que a insurgência recursal não logrou demonstrar a inadequação do juízo provisório firmado em primeiro grau. [Diante desse cenário, é de rigor a manutenção da decisão agravada, tal como efetivamente delineada aos movs. 21.1 e 91.1, preservando-se, ainda, no que couber, a redação já lançada na decisão liminar deste agravo. O recurso, portanto, veicula inconformismo com a valoração provisória dos elementos constantes dos autos, mas não demonstra fundamento bastante para cassar a tutela concedida na origem. Ao contrário, o que se extrai do conjunto documental é a permanência de controvérsia fática complexa sobre a vinculação dos títulos, a existência de um ou mais negócios jurídicos e a extensão do adimplemento, matéria que deve ser definitivamente esclarecida na instrução do feito originário. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do recurso do agravante Paulo Cipriano Coen, para o fim de manter a decisão agravada, proferida ao mov. 21.1 e mantida/ampliada ao mov. 91.1, nos termos da fundamentação retro.
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