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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 20.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0001524-20.2025.8.16.0136, o Juiz indeferiu o efeito suspensivo.Alegam os agravantes que da decisão recorrida não houve qualquer análise de cotejo fático e analítico dos pedidos, em face do comando legal invocado, devendo ser declarada nula. Sustentam, ainda, o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pretendido, bem como, concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para retirada dos nomes dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito ativo (mov. 14.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 20.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início rejeito a preliminar de nulidade da decisão, pois, ainda que de forma sucinta, fundamentou suficientemente a rejeição do pedido, com a verificação da ausência de um dos requisitos autorizadores da medida, qual seja a garantia do juízo.Sobre o mérito, o art. 919 do CPC dispõe que, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Todavia, a título de exceção, o seu §1º permite a concessão do mencionado efeito, a requerimento do embargante, quando “verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.O Juiz poderá determinar a paralização da execução desde que: a) haja requerimento; b) se convença da relevância dos seus fundamentos; c) seja a execução manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação; e, d) já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante frisar que referidas situações devem ocorrer simultânea e cumulativamente, ante a conjunção aditiva “e” contida no dispositivo normativo.Além disso, como é sabido, a segurança do juízo deve ser prévia, suficiente (atenda todo o crédito executado) e anterior ao pedido de concessão do efeito suspensivo à execução.Dessa forma, não basta, por si só, o bem dado em garantia ou penhorado, mas que também se verifique que o valor desse seja suficiente para garantir integralmente a execução, o que não se mostra possível. Ainda que se considere a penhora de um imóvel (mov. 67.1), não há, até o momento, efetiva avaliação devidamente homologada, a fim de se averiguar a suficiência da garantia.Ademais, os agravantes não comprovaram concretamente (e não por meio de meras alegações), qualquer situação que possa gerar manifesta lesão irreparável, eis que não podem ser aqueles inerentes à própria execução, pois, se assim fosse, toda e qualquer execução teria que ser suspensa, em oposição ao disposto no art. 919 do CPC. Tanto é assim que, até o momento, diversamente do sustentado, não há determinação de inscrição no cadastro de restrição de crédito pelo Julgador, bem como, inexiste prova de qualquer inviabilidade atual de desempenho da atividade em virtude da execução em curso. Nessa linha:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de instrumento de decisão na qual se negara eficácia suspensiva aos Embargos à Execução. A parte agravante invocara cumprimento substancial da obrigação contratual, o que levaria a excesso de cobrança da parte embargada e exigência de multa contratual em valor desproporcional, com o que requerera a suspensão do curso executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se deve ser concedido efeito suspensivo, ou não, aos Embargos, a se sustar o iter da Execução respectiva. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, não foram preenchidos, em especial, porque faltante a garantia do Juízo. III.2. A probabilidade do direito não fora demonstrada, e não há risco de dano grave ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE. IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: a concessão de efeito suspensivo aos Embargos, a se sustar o curso da Execução respectiva, pressupõe a presença, cumulativa, dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de risco de dano, já que a constrição patrimonial é corolário natural do processo executivo. valor da dívida. Ademais, neste Tribunal entendera-se que a possibilidade de ocorrer a constrição de bens é consequência normal do processo executivo, e que não há risco de dano grave que justificasse a suspensão. Por isso, a decisão anterior fora mantida e o recurso não provido. (TJPR - 13ª C. Cível - 0038849-49.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 11.07.2025).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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