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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 91.1, que nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO SA., julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de que a mora não se configurou, de vez que a notificação extrajudicial realizada foi em face de devedor falecido, deixando de fixar honorários advocatícios, pois, ausente a citação do réu.Sustenta, em síntese, a necessidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, diante a aplicação do princípio da causalidade; e, a reforma da r. sentença em relação ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial, que no caso, é de R$ 2.500,00, correspondente a 5 dias de atraso no cumprimento judicial.Sem contrarrazões conforme mov.
102.1. É em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi interposto e preparado tempestivamente.Relativamente a alegação de necessidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, essa questão foi analisada em juízo de retratação de mov. 9.1, na qual, o douto juiz de primeiro grau, assim fundamentou:
1. Ciente da apelação interposta (movimento 96.1). Li atentamente as razões recursais através do sistema PROJUDI e encontrei base para, em juízo de retratação (artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil), alterar parte da sentença, quanto à fixação de honorários em prol da ré. 2. Condeno o autor ao pagamento
Código de Processo Civil; e
de custas e despesas processuais, ao pagamento de honorários sucumbenciais a teor do artigo 82, § 2º, do em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este corrigido, desde a propositura da petição inicial, pelo IPCA (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda – 3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos)–, atualizado desde o arbitramento pelo IPCA (artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil).
Assim
sendo, diante o juízo de retratação, não conheço dessa parte do recurso.Em relação a alegação de pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial, o recurso não merece prosperar, pois, extrai-se dos presentes autos, da r. decisão de mov. 56.1 que a douta juíza de primeiro grau concedeu a parte autora o prazo de 5 dias para cumprir a determinação de restituição do veículo, sob pena de multa diária de R$ 500,00.O apelante sustenta que o prazo se encerrou dia 15/08/2024 e a devolução do veículo ocorreu apenas em 21/08/2024, isto é, 5 dias após.Ocorre que, nos termos da Súmula 410[1], do STJ, somente após a intimação pessoal do devedor, mediante aviso de recebimento é que a multa pode ser aplicada. No presente caso, não houve intimação pessoal da parte autora ora apelada, razão pela qual, não há que se falar em multa por descumprimento. No mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO, APÓS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR (PURGAÇÃO DA MORA). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO RESPEITADO NA FORMA EM QUE REALIZADO AO ADVOGADO DO BANCO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de multa diária pela alegada demora na devolução de veículo apreendido liminarmente em ação de busca e apreensão, após a purgação da mora, sustentando o réu/Agravante que a intimação para devolução do bem foi descumprida pelo autor/Agravado quanto ao prazo fixado e que não estava sujeito à prorrogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a decisão que deixou de aplicar multa diária ao autor /Agravado deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve duas intimações eletrônicas ao autor/Agravado, na pessoa de seus advogados, tendo o veículo sido restituído ao réu/Agravado antes que vencesse o prazo fixado numa delas, o que não o pode prejudicar. 4. Ambas as intimações expedidas eletronicamente aos procuradores do banco não supriram a necessidade de intimação pessoal, tornando a multa inexigível. 5. Exige-se a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa, conforme a Súmula nº 410 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. 7. Tese de julgamento: “A intimação pessoal do devedor é condição indispensável para a exigibilidade da multa cominatória (‘astreintes’) por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0124344-95.2024.8.16.0000, RELATOR: DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 03/10/2025)
Por essas razões conheço em parte do recurso e na parte conhecida, nego provimento, nos termos da fundamentação.