SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0084669-91.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDÃO APARENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA E ESTABELECEU CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração de reconhecimento de excesso de penhora e estabeleceu critérios de correção monetária e incidência de juros de mora em Ação de reintegração de posse de servidão aparente em fase de cumprimento de sentença.2. O agravante sustenta no recurso excesso de penhora e a necessidade de modificação dos critérios de correção monetária fixados pela decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir (i) se há excesso na penhora realizada nos autos do cumprimento de sentença; e (ii) se é possível a limitação da constrição ao valor atualizado do débito exequendo, considerando a aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto à taxa Selic e índices de correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso não deve ser conhecido em relação a alegação de excesso de penhora, pois a decisão anterior, que tratou da matéria, não foi objeto de recurso tempestivo, restando preclusa a matéria.5. Não existe interesse recursal em relação à pretensão de nova avaliação para apurar o novo percentual da penhora, pois a decisão agravada já determinou a medida. O pedido de anotação de sigilo já determinada anteriormente deve ser dirigido ao juízo de origem.6. Está correta a fixação dos consectários legais com a incidência da taxa SELIC após a vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme entendimento jurisprudencial.7. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.