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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Marco Antonio Poliseli Dezan interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 288.1 proferida nos autos de Ação de reintegração de posse de servidão aparente em fase de cumprimento de sentença nº 0008045-65.2018.8.16.0058, que indeferiu o pedido de reconsideração de reconhecimento de excesso de penhora e estabeleceu critérios de correção monetária e incidência de juros de mora.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a taxa SELIC deve ser aplicada desde o início da contagem dos encargos moratórios, no caso desde a fixação dos honorários advocatícios em 1º de maio de 2020, afastando-se os critérios anteriores em face da inexistência de fixação expressa no título judicial e da aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024; ii) a área da penhora na matrícula nº 29.025 foi reduzida para dois hectares, conforme termo de retificação, mas sem a indicação da matrícula, considerando-se que a avaliação do mov. 232.1 corresponde a 50% da área total e valor de R$ 40.000,00; iii) a avaliação de 2023 está totalmente defasada, sendo necessária nova avaliação para apurar o novo percentual da penhora; iv) está evidenciado o excesso de penhora pois o valor do débito é de R$ 3.402,86, o que reforça a necessidade de correção da constrição patrimonial em observância ao disposto no artigo 873 do CPC; v) deve-se promover a anotação de sigilo determinada na decisão de mov. 124.1 dos autos de origem. Requereu-se a suspensão do processo originário e no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). O agravante foi intimado para manifestação sobre a intempestividade parcial do presente recurso e/ou a preclusão da matéria debatida no Agravo de Instrumento que se refere à alegação de excesso penhora, observando-se que a decisão agravada se limitou a indeferir o pedido de reconsideração no particular e não houve interposição de recurso em face da decisão anterior sobre a questão no prazo recursal adequado. Marco Antonio Poliseli Dezan manifestou-se nos autos pela inexistência de preclusão, e reiterou a alegação de excesso de penhora e que o juízo de origem proferiu nova decisão indeferindo o pedido. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo pela decisão de mov. 24.1 dos autos de origem. Ana Paula Mangolin foi intimada para apresentar resposta ao recurso, mas não se manifestou nos autos (mov. 28 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 290 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Marco Antonio Poliseli Dezan alega no recurso a ocorrência de excesso de penhora, sob os seguintes argumentos: i) a área da penhora na matrícula nº 29.025 foi reduzida para dois hectares, conforme termo de retificação, mas sem a indicação da matrícula, considerando-se que a avaliação do mov. 232.1 corresponde a 50% da área total e valor de R$ 40.000,00; ii) a avaliação de 2023 está totalmente defasada, sendo necessária nova avaliação para apurar o novo percentual da penhora; iii) está evidenciado o excesso de penhora pois o valor do débito é de R$ 3.402,86, o que reforça a necessidade de correção da constrição patrimonial em observância ao disposto no artigo 873 do CPC; iv) deve-se promover a anotação de sigilo determinada na decisão de mov. 124.1 dos autos de origem.Verifica-se que a decisão de mov. 242.1 dos autos de origem apreciou o pedido anterior do agravante de reconhecimento de excesso de penhora, acolhendo parcialmente a alegação do devedor e não foi objeto de recurso tempestivo, enquanto a decisão de mov. 288.1 dos autos originários versa somente sobre a rejeição do pedido de reconsideração formulado pelo agravante. Nesse sentido, constou expressamente da decisão agravada:“Os mesmos argumentos foram apresentados pelo executado no petitório de seq. 234, tendo este juízo acolhido parcialmente a impugnação, com a consequente determinação de redução da constrição à fração mínima de parcelamento de imóvel rural estabelecida pelo INCRA para o município — qual seja, 2 (dois) hectares (20.000 m2) —, bem como a retificação do termo de avaliação.O executado foi intimado da decisão, entretanto, não apresentou insurgência no prazo legal.Anoto que o petitório de seq. 278 configura, neste ponto, na realidade, pedido de reconsideração. Nesse sentido, ressalto que tal medida não se revela como o meio processual adequado para impugnar ou modificar a decisão anteriormente proferida, sendo certo que, para tanto, a parte deveria ter interposto o recurso cabível. Assim, a petição de seq. 278 não se presta à modificação da decisão judicial.”Nessa perspectiva, a parte do recurso que versa sobre a alegação de excesso de penhora é intempestiva, sendo certo que o pedido de reconsideração formulado pelo agravante na origem, com evidente natureza de rediscussão/reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo de interposição do recurso daquela decisão naquele momento. Logo, o presente recurso é parcialmente intempestivo e a matéria debatida resta preclusa, não sendo o pedido de reconsideração capaz de suspender ou interromper o prazo para recorrer, máxime porque não configurado qualquer fato novo e/ou nova alegação da parte devedora. Essa conclusão encontra respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada. 3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.374.649/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AJUSTE. I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II- É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. III- Hipótese em que o agravo interno foi interposto somente após a publicação da decisão que rejeitou pedido de reconsideração, os quais, como dito, não interromperam o prazo para a interposição do recurso. IV - Por outro lado, mesmo que superado tal entendimento e reputando-se possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância dos prazos previstos nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do Código de Processo Civil de 2015, melhor sorte não socorre aos Agravantes. V- . Dissonância entre o valor atribuído à presente ação rescisória e o real benefício patrimonial pleiteado, notadamente levando-se em conta a planilha apresentada pela empresa impugnante, cujo montante mais se aproxima do proveito econômico postulado no feito rescisório. VII- Agravo interno improvido.(AgInt no RCD na AR n. 6.287/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Não existe interesse recursal em relação à pretensão de nova avaliação para apurar o novo percentual da penhora, já que constou expressamente da decisão agravada que “(...) necessária a realização de nova avaliação para apuração do seu valor.”Sobre a pretensão de anotação de sigilo determinada na decisão de mov. 124.1 dos autos de origem, o pedido deve ser dirigido ao juízo de origem para cumprimento da decisão anterior (já preclusa). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0084669-91.2025.8.16.0000, em que é agravante Marco Antonio Poliseli Dezan e agravada Ana Paula Mangolin.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.João Barbosa Medeiro ajuizou a Ação de reintegração de posse de servidão aparente nº 0008045-65.2018.8.16.0058 em face de Marco Antonio Poliseli Dezan, e os pedidos foram julgados procedentes pela sentença de mov. 67.1 dos autos de origem, nos seguintes termos:“Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar já concedida ao evento 8.1 para fins de manter e assegurar o exercício da posse do Requerente sobre a servidão de trânsito existente conforme foto juntada no evento 1.11.Oficie-se ao CRI competente, para fins de averbação da servidão aparente, aqui reconhecida, na matrícula correspondente do imóvel indicado na inicial.Face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, §§ 2o e 8o, do CPC, considerando o trabalho realizado, a natureza da demanda, o valor atribuído à causa, o local da prestação de serviço e o julgamento antecipado da lide.”Iniciada a fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios pela advogada Dra. Ana Paula Mangolin, determinou-se busca via RENAJUD (mov. 117) e INFOJUD (mov. 118), com o indeferimento do pedido de penhora de verba salariam em mov. 124.1 dos autos de origem.Deferiu-se o pedido de penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 29.025 do 1º Registro de Imóveis de Campo Mourão (mov. 141.1 – autos de origem).Expediu-se termo de penhora em mov. 143.1 dos autos originários. Ana Paula Mangolin requereu nova busca pelo sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, com apresentação de cálculo atualizado (mov. 169.1/2 – autos de origem).Marco Antonio Poliseli Dezan apresentou excessão de pré-executividade e impugnou os cálculos apresentados pela credora (mov. 170.1 – autos originários). O contador apresentou atualização do cálculo em mov. 178 dos autos de origem.Marco Antonio Poliseli Dezan manifestou-se nos autos para alegar excesso de execução e requerer a condenação da parte adversa no pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 181.1 – autos de origem).O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a existência de excesso de execução derivado de erro de cálculo da credora (mov. 186.1 – autos de origem).Marco Antonio Poliseli Dezan interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados pela decisão de mov. 197.1 dos autos de origem, que consignou expressamente o seguinte: “2. Também não há excesso de penhora, em razão da ordem preferencial do art. 835 do CPC, notadamente porque, se positiva a penhora de valores em montante suficiente para quitação da execução, haverá liberação da constrição que recai sobre o imóvel.”Em 13.09.2023 juntou-se aos autos o auto de avaliação em mov. 232.1 dos autos de origem:Marco Antonio Poliseli Dezan alegou excesso de penhora em mov. 242.1 dos autos de origem e o juízo de origem determinou a redução da penhora para dois hectares, nos seguintes termos (mov. 242.1 – autos de origem):“Réplica da parte exequente (seq. 240). Com razão o executado. O Código de Processo Civil, em seu art. 874, I, prevê a possibilidade de redução da penhora: “Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;” Desta feita, segue-se a regra da menor onerosidade possível, devendo a penhora se restringir ao montante estritamente necessário para garantir o adimplemento da dívida, tendo em vista o valor da avaliação (R$ 40.000,00) e o débito atualizado (R$ 3.205,39). Por outro lado, a redução da penhora deve observar a fração mínima de parcelamento de imóvel rural, estabelecida pelo INCRA. Tendo isso em vista, bem como o fracionamento mínimo de dois hectares para o município de Campo Mourão, determino a redução da penhora à dois hectares, ou seja, 20.000m2. Ao Avaliador para retificar a avaliação.” Juntou-se aos autos termo de retificação de penhora em mov. 272.1 dos autos de origem: “Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano dois mil e cinco, nesta Cidade e Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, neste Cartório da 2a Vara Cível, na sala própria deste Juízo, onde presente se encontrava o Dr. Paulo Eduardo Marques Pequito - MM. Juiz de Direito Substituto da 2a Vara Civel, comigo, Escrivã de seu cargo ao final assinada. E, sendo foi retificado o termo de penhora constante no evento 143 dos autos no 0008045-65.2018.8.16.0058, para fins de constar que a penhora passa a recair sobre DOIS HECTARES, OU SEJA, 20.000M2 DO LOTE DO LOTE DE TERRAS No 115-REM-1 COM ÁREA DE 96.800,00M2 situado na Glebao 13, da colônia Mourão, Municipio e Comarca de Campo Mourão –PR, ficam reratificado todos os demais termos.”Marco Antonio Poliseli Dezan requereu o seguinte: “a) a retificação do termo de penhora, em razão da ausência do número da matrícula do imóvel; b) a redução da penhora, nos termos do art. 805 do CPC, sob a alegação de que permanece excessiva; c) a retificação do cálculo do débito exequendo, para que a correção monetária seja realizada pela taxa Selic, de forma simples e não capitalizada.” (mov. 278.1 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de reconsideração em relação ao pedido de redução da penhora e acolheu parcialmente a impugnação em relação a atualização monetária, com a seguinte fundamentação (mov. 288.1 – autos de origem): “2. O executado requer a retificação do termo de penhora, a fim de constar a matrícula do imóvel objeto da penhora.Embora o termo de retificação de seq. 272 não mencione expressamente que se refere à penhora do imóvel matriculado sob o n.o 29.025 do 1o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, consta em sua parte final a cláusula de que “ficam reratificados todos os demais termos” do termo de penhora constante na seq. 143, o que permite concluir que se trata da mesma constrição.De qualquer sorte, para evitar dúvidas, e, ainda, diligências adicionais junto ao registro imobiliário competente, defiro a retificação do termo de penhora, para que conste expressamente todas as especificações do imóvel, inclusive o número da matrícula.3. O executado sustenta que o excesso de penhora ainda persiste, razão pela qual requer a sua redução. Entretanto, não lhe assiste razão.Os mesmos argumentos foram apresentados pelo executado no petitório de seq. 234, tendo este juízo acolhido parcialmente a impugnação, com a consequente determinação de redução da constrição à fração mínima de parcelamento de imóvel rural estabelecida pelo INCRA para o município — qual seja, 2 (dois) hectares (20.000 m2) —, bem como a retificação do termo de avaliação.O executado foi intimado da decisão, entretanto, não apresentou insurgência no prazo legal.Anoto que o petitório de seq. 278 configura, neste ponto, na realidade, pedido de reconsideração. Nesse sentido, ressalto que tal medida não se revela como o meio processual adequado para impugnar ou modificar a decisão anteriormente proferida, sendo certo que, para tanto, a parte deveria ter interposto o recurso cabível. Assim, a petição de seq. 278 não se presta à modificação da decisão judicial.Ademais, o valor de R$ 40.000,00 mencionado pela parte foi atribuído pelo Oficial de Justiça à área de 96.800,00 m2 (seq. 232), e não à nova área penhorada, correspondente a 20.000 m2. Esta, por sua vez, ainda não foi avaliada, sendo necessária a realização de nova avaliação para apuração do seu valor.Demais disso, observa-se que o executado deixou de indicar outros bens passíveis de penhora que possibilitassem o adimplemento da obrigação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 805 do CPC.Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração.4. A parte executada pleiteia, ainda, a retificação da planilha do débito exequendo, para que a correção monetária seja realizada com base na taxa Selic, de forma simples e não capitalizada.No que tange à aplicação da taxa SELIC, assiste parcial razão à parte executada. Explico.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os consectários legais constituem matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. Desta forma, podem ser revistos na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante de eventual alteração legislativa superveniente e do não encerramento da execução.Nesse sentido, observo que a sentença de seq. 67 foi omissa quanto aos consectários legais dos honorários de sucumbência.Ainda assim, não há que se falar em aplicação da taxa Selic na integralidade do período, em razão da preclusão consumativa no período anterior à Lei no 14.905/2024.Embora a sentença seja omissa quanto ao ponto, a parte executada já se manifestou sobre o cálculo do débito exequendo no petitório de seq. 170, por meio da exceção de pré-executividade apresentada em 20/5/2022, ocasião em que, inclusive, apresentou planilha com os valores que reputava corretos para o período em questão.Na sequência, os autos foram encaminhados ao Contador Judicial, que, em 1/7/2022, apresentou esclarecimentos, acompanhados do cálculo do débito exequendo, nos seguintes termos:“Entendemos que o valor dos honorários de sucumbências quando arbitrado em valor certo, a correção monetária deverá ser aplicada a partir de seu arbitramento (01/05/2020) pelo índice de cálculos judiciais (Média de INPC/IGP-Di) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (05/06/2020).”Intimado, o executado não apresentou nova insurgência (seq. 181), tampouco recorreu da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo contador (seq. 186). Assim, não tendo a parte executada manejado qualquer recurso contra as disposições ali presentes, resta preclusa a análise do débito exequendo, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC.Entretanto, em relação ao período posterior à Lei no 14.905/2024, assiste razão ao executado.Com a alteração do art. 406 do CC, a nova taxa legal (Selic) passa a vigorar a partir da data de sua entrada em vigor. Veja-se:(...)Em outras palavras, no caso em questão, antes da vigência da Lei no 14.905/2024, a correção monetária deve observar a média dos índices INPC/IGP-DI e os juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (05/06/2020), por ser questão preclusa, e a partir da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024 (30/08/2024), passa a incidir a taxa legal, taxa Selic, prevista no art. 406 do CC, que engloba juros de mora e a correção monetária. Caso o período contemple somente a correção (sem os juros), então deverá incidir o IPCA; se no período incidir somente os juros, então deverá incidir a diferença entre o IPCA e a SELIC, aplicando-se, assim, a Lei no 14.905/2024.Sobre o tema:(...)Assim, acolho parcialmentea impugnação apresentada pela parte executada no petitório de seq. 278.Por consequência, preclusa esta decisão, determino o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial a fim de que apure o débito exequendo, levando em consideração as balizas fixadas na presente decisão (item 4).”3.2. Marco Antonio Poliseli Dezan busca a reforma da decisão agravada para a modificação dos critérios de atualização monetária.O agravante afirma no recurso que a taxa SELIC deve ser aplicada desde o início da contagem dos encargos moratórios, no caso desde a fixação dos honorários advocatícios em 1º de maio de 2020, afastando os critérios anteriores em razão da inexistência de fixação expressa no título judicial e da aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024.A decisão agravada determinou o seguinte: “antes da vigência da Lei no 14.905/2024, a correção monetária deve observar a média dos índices INPC/IGP-DI e os juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (05/06/2020), por ser questão preclusa, e a partir da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024 (30/08/2024), passa a incidir a taxa legal, taxa Selic, prevista no art. 406 do CC, que engloba juros de mora e a correção monetária. Caso o período contemple somente a correção (sem os juros), então deverá incidir o IPCA; se no período incidir somente os juros, então deverá incidir a diferença entre o IPCA e a SELIC, aplicando-se, assim, a Lei no 14.905/2024.”Veja-se a atual redação do artigo 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024:Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024[1], os cálculos de correção monetária e juros moratórios foram significativamente alterados. A Taxa Selic substituiu os juros fixos de 1% ao mês, enquanto o IPCA se tornou o índice oficial de correção. Conforme o art. 5º, II, da referida Lei, as mudanças passaram a valer 60 dias após a publicação da lei, isto é, a partir de 30 de agosto de 2024. No caso dos autos, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, objeto da execução, é omissa em relação aos consectários legais aplicáveis. Contudo, o Contador Judicial apresentou o cálculo do débito em 01/07/2022, indicando expressamente que “a correção monetária deverá ser aplicada a partir de seu arbitramento (01/05/2020) pelo índice de cálculos judiciais (Média de INPC/IGP-Di) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (05/06/2020).”A decisão de mov. 186.1 dos autos de origem homologou os cálculos apresentados pelo contador e não foi objeto de insurgência tempestiva pelo agravante, tendo sido proferida em 22.08.2022, ou seja, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024.Desse modo, está adequada a fixação dos consectários legais nos termos deduzidos pela decisão agravada, com a incidência da taxa SELIC após a vigência da Lei nº 14.905/2024. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; veja-se: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0111472-48.2024.8.16.0000. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1795982. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL INDICA A SELIC COMO TAXA LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CASO CONCRETO EM QUE O JULGADO JÁ ESTABELECEU ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, NO ENTANTO, ADMITE A ADEQUAÇÃO À NOVA NORMATIVA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015020-39.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 02.06.2025) – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DO CÁLCULO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL LEI Nº 14.905/2024. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA VA VARIÇÃO MÉDIDA ENTRE ÍNDICE INPC/IBGE E IGP-DI/FGV ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. DIREITO INTERTEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de incidência exclusiva da Taxa Selic em razão da Lei n°. 14.905/2024.II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de incidência da taxa Selic em substituição a correção monetária e juros de mora de forma retroativa, no cálculo dos valores fixados pela sentença, assim como a condenação do credor por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Em consonância com entendimento sedimentado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, as normas sobre correção monetária e juros (consectários da condenação) possuem natureza processual, de modo que qualquer alteração legislativa referente à forma de atualização monetária e de aplicação de juros deve ser observada de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução, sendo devidos conforme as regras estipuladas pela lei vigente em cada período de regência, como regra básica de direito intertemporal expressa no brocardo tempus regit actum, nos termos do art. 6º, LINDB (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.749 - GO (2016/0214601-4 – Relator Ministro Gurgel de Faria – 08.08.2018).4. É correto o cálculo apresentado pela parte no pedido de cumprimento de sentença, com aplicação da correção monetária observando a variação média entre o INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, e incidência de juros de mora pela taxa 1% (um por cento), ao até a edição da nova Lei que alterou o Código Civil, passando a incidir, a partir de sua vigência, em 1º de setembro de 2024, exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do § 1º, do art. 406/CC (inserido pela Lei 14.905/24, de 27/8/2024.5. Justificada a desconsideração nos cálculos apresentados com o pedido de cumprimento de sentença, de valor depositado nos autos pelo devedor por ter sido indevidamente cadastrado como se fossem custas processuais, não configura litigância de má-fé à justificar a condenação do exequente ao pagamento de multa (art.80 e 81/CPC).IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: art. 406, § 1°/CC; art. 6°/LINDB; art. 5°, XXXVI/CRFB.Jurisprudência relevante: AgInt no REsp n. 1.979.310/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022, AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021, REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe2/2/2012, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.749 - GO (2016/0214601-4 – Relator Ministro Gurgel de Faria – 08.08.2018, TJ-PR 00698625820248160014 Londrina, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 15/12/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024, TJ-PR 00627931720248160000 Curitiba, Relator.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 13/08/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014409-86.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.07.2025)De consequência, o recurso deve ser desprovido no particular.Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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