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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ANGELO RONDINA NETO, CARINA DIANE NAKATANI MACÊDO e EMERSON GUZZI ZUAN ESTEVES, em face da decisão de mov. 568.1 proferida nos Autos nº 0041430-05.2019.8.16.0014, de Cumprimento de Sentença, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para o fim de reduzir parcialmente a base de cálculo dos honorários advocatícios exequendos, considerando o valor das astreintes apontado pelo executado (R$ 13.800,00), rejeitando a alegação de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao "primeiro pedido" (mov. 100.1).Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em error in judicando ao rejeitar a alegação de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao "primeiro pedido" (mov. 100.1), uma vez que o crédito estava sujeito a pagamento por meio de precatório e não foi impugnado pela Fazenda Pública, atraindo, portanto, o disposto no art. 85, § 7º, do CPC, não tendo implicação alguma o julgamento do TEMA 1.190/STJ sobre a situação; b) o art. 85, § 7º, do CPC determina expressamente que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada; c) a discussão travada no âmbito do IRDR nº 44244-66.2018.8.16.0000 do TJPR e do próprio Tema 1.190 do STJ abrangeu exclusivamente a possibilidade de arbitramento de honorários nos pedidos de cumprimento de sentença cujo crédito estaria sujeito ao regime de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), e não abarcaram os créditos sujeitos ao regime de Precatórios; d) a tese do Tema 1.190 do STJ, e sua modulação, não se aplicam ao caso do "primeiro pedido" de cumprimento de sentença (mov. 100.1), pois o crédito nele postulado estava sujeito a pagamento segundo a ordem cronológica do art. 100, caput, da Constituição (precatório); e) a condenação em honorários de execução sobre o valor referente àquele pedido, que não foi impugnado pelo Estado do Paraná, viola diretamente o art. 85, § 7º, do CPC, e onera indevidamente o Erário.Pugnou, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, alegando que a probabilidade do direito resta demonstrada pelos fundamentos jurídicos que evidenciam a incorreta aplicação do TEMA 1.190/STJ em situação que não lhe diz respeito, cujo desenlace encontra solução no regramento claro, direto e objetivo do art. 85, § 7º, do CPC. Quanto ao perigo de dano, sustentou que o pagamento de valores indevidos a título de honorários de execução, em desacordo com a jurisprudência consolidada, representaria um prejuízo direto e imediato ao erário estadual, sendo que a eventual recuperação desses valores será notoriamente dificultosa e morosa, acarretando custos adicionais de perseguição de crédito e comprometendo a gestão orçamentária.Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão hostilizada (mov. 568.1), a fim de afastar a condenação em honorários de execução/cumprimento de sentença sobre o valor referente ao "primeiro pedido" (mov. 100.1), cujo crédito foi objeto de precatório e não impugnado, em observância ao disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.Em contraminuta, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do recurso, bem como sejam arbitrados honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC (mov. 16.1).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Preliminarmente, é necessário mencionar que, na origem, a parte ora agravada propôs Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência em face do ora Agravante Estado do Paraná e de Universidade Estadual de Londrina, a qual foi julgada procedente (mov. 75.1 – autos nº 0041430-05.2019.8.16.0014), “imponho ao Estado do Paraná, sob pena de multa diária de R$ 300,00, que proceda à nomeação dos autores no cargo de Professor de Ensino Superior (Adjunto, nível AD-A – regime 40 horas semanais) do Departamento de Economia, na área/subárea de Economia/Teoria Econômica, da Universidade Estadual de Londrina. Pela sucumbência, pagarão os réus as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor dado à causa (atualizado desde a distribuição da ação pelo IPCA-E/IBGE), com juros de mora (6% ao ano) a contar do trânsito em julgado.”Referida decisão foi mantida em sede recursal (mov. 25.1 – autos nº 0041430-05.2019.8.16.0014). Trânsito em julgado em 14/05/2020 (mov. 39.0 – autos nº 0041430-05.2019.8.16.0014). A autora, ora agravada, pugnou pelo cumprimento de sentença, em data de 18/05/2020 (mov. 100.1).Decisão que deferiu o pedido supra proferida em 19/05/2020 (mov. 102.1). Diante da expressa concordância do ora agravado – Estado do Paraná – o cálculo apresentado foi homologado e quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, foi determinada a observância da suspensão determinada em sede de IRDR (mov. 194.1).Foi expedido precatório para pagamento da aludida quantia (mov. 298).Novo pedido de cumprimento de sentença (mov. 238.1). Impugnações junto aos movs. 268.1 e 270.1Decisão de mov. 291.1 em que foi parcialmente acolhida a impugnação do ora agravante, restando consignado que restou o valor das astreintes seria de R$ 13.800,00 – e não R$ 37.200,00.No mov. 521.1 os exequentes, ora agravados, provocaram o juízo postulando que fossem arbitrados os honorários da fase de cumprimento de sentença, em razão do julgamento do TEMA 1.190 pelo STJ.O pedido foi acolhido na decisão do mov. 524.1, sob o seguinte fundamento: “1. Defiro o pedido retro. É que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pelo rito dos recursos repetitivos os REsps ns. 2.029.636-SP, 2.029.675- SP, 2.030.855-SP e 2.031.118-SP, fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (julg. 120/6/2024, rel. min. Herman Benjamin, tema 1190, DJ de 1º/7/2024). Não obstante, considerando trata-se de alteração de orientação jurisprudencial, aquele colegiado modulou os efeitos de seu julgamento, para assentar que “a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão [1º/7/2024]”. 2. No caso, como o cumprimento de sentença foi instaurado antes de 1º/7/2024, arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do crédito exequendo. 3. Intime-se o advogado contemplado com a verba honorária ora arbitrada para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito (IPCA-E/IBGE desde a data da planilha do crédito que lhe serviu de base de cálculo até 8/12/2021; e, após, apenas a taxa Selic). 4. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública devedora para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias, sob pena de expedição de RPV.”Os exequentes, ora agravados, pugnaram pelo pagamento a título de honorários da fase executiva a quantia de R$ 10.323,40, valor obtido da soma e atualização dos montantes postulados nos dois pedidos de cumprimento de sentença (mov.527.1). O ora agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, afirmando que não seriam devidos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao “primeiro pedido” (mov. 100.1), pois o valor era sujeito a precatório e não foi impugnado, e que a parte exequente incorreu em equívoco quanto ao valor das astreintes (mov. 535.1).Os agravados concordaram parcialmente com a impugnação, no tocante ao valor das astreintes. A impugnação foi parcialmente acolhida, nos seguintes termos (mov. 568.1):“1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado no seq. 527.1, em que o exequente postula o recebimento de R$ 10.323,40 (dez mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos), a título de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no seq. 535.1, apontando a existência de excesso de execução. Aduziu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao “primeiro pedido” e que o exequente equivocou-se no quantum referente às astreintes exequendas. Sobre a impugnação, o exequente manifestou-se no seq. 539.1, concordando parcialmente com a impugnação, no tocante ao valor das astreintes. Pois bem. A pretensão do executado merece parcial acolhida. Quanto à base de cálculo dos honorários, considerando o equívoco do exequente no tocante ao valor das astreintes, defiro o pedido neste ponto, para extirpar o excesso de execução. Por outro lado, a alegação de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao “primeiro pedido”, anexado no seq. 100.1, sem razão o executado. Como exposto nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.190, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ. REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6 /2024, DJe de 1/7/2024). No entanto, consoante decisão de seq. 524.1, a Corte Superior modulou os efeitos do julgado para determinar que a tese repetitiva se aplique, apenas, aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão do Tema nº 1.190, isto é, em 01/07/2024. No caso em tela, como o cumprimento de sentença de seq. 100 foi iniciado antes da publicação de referido acórdão, aplicável o entendimento anterior, de que é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimentos de sentença submetidos a RPV, ainda que não impugnados contra a Fazenda Pública. Desta feita, rejeito a impugnação neste ponto. 2. Desta feita, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 535.1, apenas para o fim de reduzir parcialmente a base de cálculo dos honorários advocatícios exequendos, considerando, para tanto, o valor das astreintes apontado pelo executado (R$ 13.800,00). 3. Por consequência, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do cumprimento de sentença, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, do CPC, em 10% do excesso reconhecido, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, levando em consideração a pouca complexidade da matéria discutida nos autos (art. 85, §2º do CPC).” (destaques acrescidos).É contra essa decisão que insurge a parte agravante. No que tange à fixação de honorários advocatícios, o parágrafo 7º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, dispõe que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”, ou seja, apenas é afastada a condenação em honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação. Vejamos:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.A questão em análise foi objeto do Tema 1190 do STJ, em que o Tribunal de Cidadania consolidou o seguinte entendimento:Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.Com efeito, ausente a impugnação em cumprimento de sentença sujeito a RPV, não devem ser fixados os honorários advocatícios. Ocorre que o STJ modulou os efeitos desse precedente, de modo que o entendimento somente deve ser aplicado após a publicação da decisão vinculante, ou seja, posteriormente a 1.07.2024. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DEVIDA. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036698-13.2025.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 11.08.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARBRITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INÍCIO ANTERIOR À MODULAÇÃO DO TEMA 1190 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a fixação de honorários advocatícios à existência de impugnação pela parte executada.2. A parte agravante sustentou a obrigatoriedade da fixação de honorários, com base no art. 85, § 7º, do CPC, independentemente da resistência.3. A parte agravada apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de obrigação de pagamento na ausência de impugnação.4. O processo foi suspenso até o julgamento do IRDR 014 e retomado após sua resolução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de impugnação, quando iniciado o cumprimento antes da publicação do acórdão do Tema 1190 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 85, § 7º, do CPC, estabelece que serão devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190, firmou a tese de que não são devidos honorários quando não houver impugnação, ainda que o crédito seja pago por RPV, com modulação dos efeitos da decisão para os cumprimentos iniciados após 01/07/2024.8. No caso concreto, o cumprimento de sentença iniciou-se em 24/05/2023, antes da data limite da modulação.9. Diante disso, aplica-se o entendimento anterior ao Tema 1190, segundo o qual são devidos honorários mesmo na ausência de impugnação, quando o pagamento se dá por meio de RPV.10. A decisão agravada contrariou esse entendimento, razão pela qual deve ser reformada para fixar os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor constante do RPV expedido, com atualização pela taxa Selic.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que ausente impugnação, quando iniciado o cumprimento antes da publicação do acórdão que fixou a tese do Tema 1190 do STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0041804-24.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 14.10.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TEMA 1190 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...) 3. Ao julgar o Tema 1190, o STJ modulou os efeitos do julgado, aplicando a tese apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão (DJe 1/7/2024). 4. O cumprimento de sentença dos autos teve início em 15/08/2014, ou seja, antes da publicação do acórdão do Tema 1.190, sendo aplicável, nesse caso, o entendimento jurisprudencial anterior, que autorizava a fixação de honorários mesmo em casos de ausência de impugnação. (...) 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0070529-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em face da fazenda pública pagamento por meio de requisição de pequeno valor – rpv. honorários advocatícios. Cabimento na hipótese. Inaplicabilidade do tema 1.190, do superior tribunal de justiça. Incidência da modulação dos efeitos. Ressalva dos casos em que o Cumprimento de sentença tenha sido proposto anteriormente à publicação do acórdão que originou a tese fixada no julgameNTo do tema 1190 (01/07/2024). Caso concreto. Cumprimento de sentença protocolizado em 2023. decisão reformada. determinação de fixação de honorários advocatícios em favor da advogada da exequente. Recurso provido.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012709-75.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 08.12.2025)Processual civil. Cumprimento de sentença. Regime de pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor). Pedido de arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença indeferido. Insurgência da parte exequente quanto ao cabimento da verba honorária de sucumbência. Matéria definida por precedente vinculante (Tema 1190 do STJ), observando a modulação de efeitos estabelecida pelo acórdão, considerando que o cumprimento de sentença ocorreu antes de 01/07/2024. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Precedentes do STJ e TJPR. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0103617-81.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 25.02.2026)In casu, conforme já mencionado, o cumprimento de sentença foi iniciado em 19/05/2020 (mov. 102.1), ou seja, antes da publicação do acórdão do Tema n° 1190 do STJ, de modo que devem ser fixados os honorários advocatícios, conforme a modulação dos efeitos do tema pelo STJ, devendo ser mantida a decisão de 1° Grau. Portanto, não merece provimento o presente agravo.
CONCLUSÃO
Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.