SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002527-12.2010.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Apelação do Município de São Jorge d’Oeste provida, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de São Jorge d’Oeste contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no pagamento da dívida, e condenou o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%. O exequente requer a reforma da decisão para afastar a condenação em honorários, alegando que contraria o disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença, onde a dívida foi integralmente paga via precatório e não houve impugnação à execução, é válida.III. Razões de decidir3. A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência contraria o Art. 85, §7º do Código de Processo Civil, que isenta a Fazenda Pública de honorários em cumprimento de sentença não impugnado.4. O cumprimento de sentença foi requerido sem impugnação por parte do Município, o que justifica a ausência de honorários advocatícios.5. A jurisprudência do STJ e a interpretação do Supremo Tribunal Federal confirmam que não são devidos honorários em casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais.