Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Apelação do Município de São Jorge d’Oeste provida, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de São Jorge d’Oeste contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no pagamento da dívida, e condenou o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%. O exequente requer a reforma da decisão para afastar a condenação em honorários, alegando que contraria o disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença, onde a dívida foi integralmente paga via precatório e não houve impugnação à execução, é válida.III. Razões de decidir3. A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência contraria o Art. 85, §7º do Código de Processo Civil, que isenta a Fazenda Pública de honorários em cumprimento de sentença não impugnado.4. O cumprimento de sentença foi requerido sem impugnação por parte do Município, o que justifica a ausência de honorários advocatícios.5. A jurisprudência do STJ e a interpretação do Supremo Tribunal Federal confirmam que não são devidos honorários em casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002527-12.2010.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 29.09.2025)
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Acórdão
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1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE (executado) contra a sentença de mov. 323.1 – proferida, nos autos de Execução Fiscal nº 0002527-12.2010.8.16.0079, a qual julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e condenou o executado ao pagamento das custas e despesa processuais e fixou em 10% os honorários advocatícios, in verbis:Analisando os autos, observo que houve pagamento da dívida executada, sem outros requerimentos pela parte exequente, possível assim sua extinção. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução (CPC, art. 925). Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, acaso não haja fixação até o momento. O exequente argumentou, em suas razões de recurso, em síntese, que deve ser afastada a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais
em relação ao cumprimento de sentença, uma vez que contraria o Art. 85, §7º do Código de Processo Civil e o Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, o exequente requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de determinar o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 326.1/autos originários).Contrarrazões não apresentadas no mov. 330.1/ autos originários. A Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 11.1/AP).É, em essência, o relatório.
2. Fundamentação AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso.Assim, inexistindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.Mérito recursalA questão central deste recurso reside na condenação do Município Executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em um cumprimento de sentença onde a dívida foi integralmente paga via precatório e não houve impugnação à execução.A sentença apelada, ao condenar o Município ao pagamento de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, expressamente ofendeu o que determina o Art. 85, §7º do Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.".No mesmo sentido, o Art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 estabelece:"Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.".A Suprema Corte atribuiu interpretação conforme à Constituição ao mencionado dispositivo para restringir a sua aplicação ao procedimento de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, previsto no art. 790 do CPC/73, as hipóteses de excluídas pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e passou a consignar que “são devidos, portanto, honorários em execução, mesmo que não-embargada, cujo crédito seja de pequeno valor, id est, com valores inferiores a sessenta (60) salários-mínimos, pagos por intermédio de requisições de pequeno ( valor (RPV)” EREsp 676.719/SC Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 24/10/2005, p. 165). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), essa orientação jurisprudencial foi acolhida pelo legislador no art. 85, § 7º, que estabelece: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada” Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro de 2024, no julgamento do REsp 2029636/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.190) e relatoria do Ministro Herman Benjamin, estendeu a aplicação do Art. 85, §7º também para os casos em que o pagamento se dá através de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A tese fixada é clara: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)" No caso em tela, o cumprimento de sentença foi requerido em 07 de setembro de 2015, já sob a vigência do novo Código de Processo Civil. Mais importante, o caderno processual demonstra que o Município Executado, ora Apelante, não apresentou qualquer impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Este fato foi inclusive reconhecido pela própria magistrada de primeiro grau na decisão proferida no mov. 46.1 dos autos originários.Portanto, diante da ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública e da satisfação do débito por meio de precatório, a condenação em honorários advocatícios imposta pela sentença de primeiro grau contraria manifestamente as disposições legais e a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. A sentença, neste ponto específico, merece ser reformada.Isto posto:Voto pelo conhecimento e provimento
da apelação interposta para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de afastar a condenação do Executado, ora Apelante, Município de São Jorge d’Oeste - PR, ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra.
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