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Processo:

Tratam os autos de ação revisional proposta por MOISES FERREIRA DA SILVA FERRANTE
em face de sentença (e do acórdão condenatórios) – movs. 20 e 19/TJPR – proferidos na Ação Penal NU 0000561-12.2013.8.16.0175, na qual o ora requerente foi condenado definitivamente pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 3º e art. 157, § 2º, I, II e V, ambos do CP, na forma do art. 69 do CP, recebendo a pena total de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa (cf. Guia de Recolhimento de mov. 56).A defesa fundamenta o pleito revisional no art. 621, I, do CPP, aduzindo que o édito condenatório deve ser rescindido e que o feito de origem deve ser anulado desde a fase instrutória, determinando-se, por consequência, a intimação pessoal do sentenciado no local onde se encontra custodiado para constituir advogado. Alega, em resumo, que: a) a nulidade em questão foi gerada pela ausência de intimação pessoal do requerente, quando já estava preso, para constituir novo advogado, e a consequente decretação de revelia e intimação por edital, o que teria resultado em prejuízo concreto à sua defesa; b) “O direito do acusado de constituir defensor de sua confiança é uma das mais importantes garantias constitucionais inerentes à ampla defesa e ao devido processo legal.”; c) “Sem prévia e efetiva tentativa de intimação pessoal em seu local de custódia, a intimação por edital é absolutamente nula, assim como a nomeação de advogado dativo e sua condenação”, subsistindo violação ao art. 265, § 3º, do CPP; d) o requerente também não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, em clara violação ao art. 392, I, do CPP e ao art. 812 do CNFJ/TJPR; e) a desídia do causídico constituído e o encerramento da instrução processual sem a realização do interrogatório do réu causaram prejuízo concreto à defesa (considerando os elementos de prova que respaldaram o delineio da autoria do agente, pois “A impossibilidade de Moisés ser interrogado impediu que sua confissão realizada na fase inquisitorial fosse confrontada com os demais elementos de prova e que a discrepância no [seu] reconhecimento fosse devidamente rebatida”)(mov. 1.1/TJPR).A d. Procuradoria Geral de Justiça à mov. 24/TJPR se manifestou pelo não conhecimento e, se conhecida, pela improcedência da presente revisional (parecer do Procurador de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli).É, em síntese, o relatório.

A revisão em exame deve ser julgada, a meu ver, procedente. Com efeito. Como se viu da síntese dos fatos, pleiteia o requerente a declaração da nulidade do feito de origem desde a fase instrutória e a rescisão do édito condenatório quanto aos crimes lhe imputados, com fulcro no art. 621, I, do CPP.Aduz, em síntese, que a nulidade no processo foi gerada pelo encerramento da instrução processual sem a realização do interrogatório do réu (face à desídia de seu advogado constituído), bem como pela ausência de intimação pessoal do requerente, quando já estava preso, para constituir novo advogado – e a consequente decretação da sua revelia e intimação por edital –, o que teria resultado em prejuízo concreto à sua defesa (considerando os elementos de prova que respaldaram o delineio da autoria do agente e sua condenação).Acrescenta, em pretensão de nulidade subsidiária, que o requerente também não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória.Pois bem. Especificamente quanto à questão da nulidade pela não realização do interrogatório do réu e da não intimação pessoal do requerente para constituir novo defensor, estando o acusado preso, assiste razão à defesa, pois o direcionamento do feito pelo Juízo a quo comprometeu o exercício da ampla defesa do requerente na Ação Penal correlata, violando o princípio constitucional do devido processo legal. E digo isso – muito embora a questão da revelia tenha sido rechaçada em sede de Apelação Crime – em razão da lógica estabelecida pela Súmula 351 do STF (“É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação [leia-se: mesmo Estado da Federação[1]] em que o juiz exerce a sua jurisdição”), plenamente cabível para intimações no curso do processo penal; e, ainda, da aplicação (analógica) do art. 360 do CPP (“Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.”).Isto estabelecido, e realizando uma necessária digressão do que aconteceu nos autos originários, nota-se que o réu, ora requerente, estava ciente do feito e tinha advogado constituído (movs. 1.30 e 1.45), o qual apresentou defesa prévia e arrolou testemunhas (mov. 1.47). No curso da ação, não foi possível intimar o réu para acompanhar uma audiência, isso em 2010 (movs. 1.60 e 1.66). Ato contínuo, o advogado[2] foi, ao final da instrução, intimado para apresentar alegações finais (mov. 1.103), isso em 03/05/2013, mas não apresentou (mov. 3), vale dizer, o advogado constituído abandonou o processo.Houve, então, determinação para a intimação pessoal do réu para constituir novo advogado, isto em 28/10/2015 (restando antecipada a nomeação de dativo, no caso de decurso do prazo da intimação sem manifestação do réu), cf. mov. 5. O acusado não foi localizado (movs. 7.3 e 8), sendo a nomeação do dativo reiterada e decretada a revelia do réu – o que inviabilizou sua oitiva judicial (cf. delineado na sentença de mov. 20) –, tendo havido, ainda, a sua intimação por edital (movs. 10, 12 e 13). Na sequência, as alegações finais foram apresentadas pelo advogado nomeado à mov. 19, sobrevindo sentença condenatória à mov. 20.O réu, então, foi intimado pessoalmente da sentença recorrida (e nesse ponto afasto a pretensão de nulidade subsidiária da defesa), pois constatou-se que esteve preso em Maringá desde 06/10/2014[3], oportunidade em que manifestou desejo de recorrer, tendo havido julgamento da respectiva Apelação Criminal, à qual foi dado parcial provimento (findando redimensionada a pena correlata). Diante deste cenário, e ainda do que consta dos autos principais (vide nota 2), não há dúvidas de que bastava uma simples consulta ao sistema de mandados/custódias pelo Juízo singular – à época da decisão de mov. 5 (já em 2015) – para encontrar o réu e intimá-lo regularmente para constituir novo defensor e também para ser ouvido perante a autoridade judiciária ao final da instrução, pois estava o sentenciado, ora requerente, preso na mesma unidade da Federação que o Juiz exercia sua jurisdição.Como realçado linhas atrás, o advogado constituído abandonou – ainda que por um lapso de tempo[4] – a defesa do réu que estava preso, sendo evidente o prejuízo sofrido no curso da instrução (não foi interrogado e não pode escolher advogado de sua confiança), por falta de uma mínima cautela estatal em verificar sua condição de preso à época, antes de reconhecer sua revelia e determinar sua intimação por edital (o que se deu claramente sem o esgotamento dos meios disponíveis para a sua comunicação pessoal), daí porque imperioso o reconhecimento da nulidade apontada na inicial pela defesa, em atenção aos arts. 563 e 573, ambos do CPP.A meu ver, portanto, o caso autoriza a aplicação da Súmula 351 do STJ, por analogia, c/c o art. 360 do CPP, na esteira do melhor entendimento jurisprudencial. Nessa linha, veja-se:“REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS: NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO (STF, 351) - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECLARADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. 1. É direito inafastável do réu exercer o direito de nomear advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório. No caso em concreto, a falta de intimação do acusado para constituir novo patrono contamina todo o processo, fazendo-se necessária a decretação da nulidade absoluta de todos os atos que seguiram após referido ato processual . 2. Realizada a citação por edital sem o esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal do réu, imperioso se faz o reconhecimento da nulidade apontada e dos atos processuais que sucederam a citação por edital realizada, vez que o réu estava preso no mesmo estado federativo do Juízo, em observância ao enunciado da Súmula nº 351 do Supremo Tribunal Federal.” (TJ-MG - RVCR: 10000180353609000 MG, Relator.: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 20/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019)“REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL - RÉU PRESO - NULIDADE (ART. 392, I DO CPP E SÚMULA 351 DO STF) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1. Estando o réu preso sua intimação deve ser pessoal, devendo ser declarada nula a intimação feita por edital nos termos do artigo 392, I do Código de Processo Penal e da Súmula 351 do STF. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - RCS - 1159326-3 - Ponta Grossa - Rel .: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 05.02.2015)Assim, verificado lamentável erro judiciário no decorrer da instrução processual, com inegável prejuízo ao réu, faz-se mister o julgamento pela procedência da ação revisional.Diante do exposto, voto, em conclusão, no sentido de julgar procedente o pedido revisional, para reconhecer a nulidade absoluta da instrução processual dos autos Ação Penal NU 0000561-12.2013.8.16.0175, em relação ao réu Moises Ferreira da Silva Ferrante, mais precisamente a partir da decretação de sua revelia e atos subsequentes, devendo o Juízo singular proceder à intimação pessoal do requerente no local onde se encontra custodiado para constituir novo advogado, dando regular sequência aos atos da respectiva instrução, nos termos acima delineados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade
de votos, em julgar procedente o pedido revisional, para reconhecer a nulidade absoluta da instrução processual dos autos Ação Penal NU 0000561-12.2013.8.16.0175, em relação ao réu Moises Ferreira da Silva Ferrante, mais precisamente a partir da decretação de sua revelia e atos subsequentes, devendo o Juízo singular proceder à intimação pessoal do requerente no local onde se encontra custodiado para constituir novo advogado, dando regular sequência aos atos da respectiva instrução,
nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques, com voto, e dele participaram os Desembargadores
Cristiane Tereza Willy Ferrari, Dilmari Helena Kessler e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 29 de outubro a 04 de novembro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] “Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que a Súmula 351 da Suprema Corte, que prevê a nulidade da "citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição", só tem incidência nos casos de réu segregado no mesmo Estado em que Juiz processante atua...” (STJ - HC: 126583 PE 2009/0011217-9, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/08/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2011).[2] Que aparentemente deixou também de comparecer a algumas oitivas ao longo do feito.[3] Prisão em flagrante convertida em preventiva, que deu origem à Ação Penal NU 5004628-13.2015.4.04.7003 (cf. mov. 35.8 dos autos da Ação Penal NU 0000561-12.2013.8.16.0175 e mov. 1.2/TJPR, além de consulta ao sistema SEEU – autos de Execução de Pena NU 0017894-92.2015.8.16.0017, mov. 1.3)[4] Porque depois apresentou razões de recurso.