SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003361-71.2024.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Thu May 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação crime. Denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). Sentença absolutória. Insurgência recursal do Ministério Público do Estado do Paraná e da assistente de acusação. Pleito condenatório. Recurso da assistente de acusação com negativa de seguimento pelo Juízo a quo. Ausência de inércia do Ministério Público. Caráter subsidiário. Decisão mantida. Dúvidas acerca da configuração do delito, ante a ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal. Ciência da inocência. Manutenção da sentença absolutória. Recurso desprovido.