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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em cumprimento de sentença, autos 0005541-65.2023.8.16.0170, que determinou o levantamento de valores constritos em conta bancária do executado (mov. 164). Argumenta a agravante/exequente, em síntese, que: i) o executado apresentou apenas declaração unilateral sobre a natureza alimentar de seus rendimentos, desprovida de qualquer outro elemento de prova idôneo; ii) os extratos bancários do agravado demonstram entradas mensais superiores a R$20.000,00, totalizando movimentações que ultrapassam R$70.000,00 em curto intervalo de tempo; iii) o recorrido realizou transferência expressiva a seu cônjuge, no valor de R$30.000,00, de modo que causa estranheza a alegação de que depende exclusivamente de aposentadoria para a sua subsistência; iv) a parte não indicou quais valores efetivamente seriam oriundos da COOVICAPAR, tampouco demonstrou vínculo formal com a cooperativa, o que reforça a conduta maliciosa do executado para dissimular sua real capacidade patrimonial; v) o uso da própria conta bancária para intermediação de valores expressivos de terceiros, com movimentações não justificadas e sem comprovação da origem, caracteriza tentativa de burlar os meios legítimos de satisfação do crédito exequendo, impondo a relativização da regra da impenhorabilidade; vi) é possível a penhora de proventos de aposentadoria quando constatada a existência de outras fontes de renda ou movimentações bancárias incompatíveis com o mínimo existencial, como se verifica na hipótese; vii) o agravado recebe proventos brutos mensais de R$9.482,36 e líquidos de R$4.940,88, superiores à media da população economicamente ativa; viii) além disso, o executado movimentou valores que ultrapassam quarenta salários mínimos, sem comprovar a origem ou a natureza alimentar da verba; ix) é plenamente legítima a medida de expedição de ofício ao INSS, visto que a requisição de informações à autarquia constitui meio idôneo e eficaz para a identificação de vínculos empregatícios e benefícios eventualmente percebidos pelo devedor, viabilizando a localização de bens passíveis de penhora e, consequentemente, a efetividade da execução; x) o fato de o agravado possuir aposentadoria por regime próprio não impossibilita que também receba benefício pelo INSS.Requereu antecipação da tutela recursal para a manutenção da constrição e final provimento ao recurso.O pedido liminar foi indeferido (mov. 08-TJ).Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso (mov. 14-TJ). É o relatório, em síntese.

Voto1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Secret Cobrança Ltda. em face de Paulo Angelo Bernardi diante do descumprimento de acordo anteriormente homologado.No que aqui interessa, deferida a ordem de bloqueio de ativos do devedor, na modalidade “teimosinha” (mov. 132), adveio o bloqueio da quantia total de R$10.611,48 (mov. 145).O executado impugnou a constrição, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, posto que a verba se origina de sua aposentadoria (mov. 151).O Juízo determinou a juntada, pelo executado, do extrato de conta bancária e de seus holerites relativos aos últimos 06 meses (mov. 153), o que cumprido ao mov. 157.A exequente se manifestou pela manutenção da constrição e pela expedição de ofício ao INSS, para que informe eventual existência de outros benefícios ativos em nome do executado (mov. 162).Adveio, então, a decisão impugnada, nos seguintes termos (mov. 164):Sustenta o executado que o valor bloqueado nestes autos é impenhorável porque se trata de verba oriunda de aposentadoria e inferior e 40 (quarenta) salários mínimos. Do extrato da conta em questão referente aos últimos 06 (seis) meses, juntado pelo executado nos mov. 157.2, verifico se tratar de conta que mantém junto à agência 2909 do banco Itaú. Embora constem diversas movimentações relacionadas à COOVICAPAR, verifica-se que os bloqueios de 04 de junho de 2025, no valor de R$ 4.351,03, e de 07 de maio de 2025, no valor de R$ 4.940,88, foram efetuados logo após ser creditado o valor de sua aposentadoria em conta, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Entretanto, na mesma data de 07 de maio de 2025 também houve o bloqueio de R$ 1.226,70 da conta do executado, valor este que não se confunde com aqueles oriundos de aposentadoria, sendo possível analisar a impenhorabilidade sob a ótica do suscitado artigo 833, inciso X, do CPC, que se refere aos valores depositados em cadernetas de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.Embora a jurisprudência tenha aplicado interpretação extensiva ao dispositivo legal para abranger valores depositados em qualquer espécie de aplicação financeira e não apenas cadernetas de poupança, conforme o RESP nº 1.330.567/RS, certo é que tal interpretação não exime o executado de comprovar se constituírem os valores de reserva financeira ou poupança. Nesse sentido: (...)Pois bem, como é fácil perceber a referida importância de R$ 1.226,70 estava depositada em conta-corrente, que não tem as características das cadernetas de poupança, e não comprovou que o dinheiro penhorado possui natureza absolutamente impenhorável por se trata de conta-corrente utilizada para o único fim de receber o salário ou verba de natureza salarial, aliás, sequer fez semelhantes alegações.Ao contrário, essa importância possui as características de sobras que remanescem em conta-corrente tradicional ou remunerada que se destina, justamente para fazer frente às mais diversas operações financeiras, de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas, não incidindo a proteção de impenhorabilidade.. Assim, defiro o pedido para declarar impenhoráveis os valores de R$ 4.351,03 e R$ 4.940,88, bloqueados no mov. 145.3/145.4 e indefiro o pedido de impenhorabilidade do valor de R$ 1.226,70, bloqueado no mov. 145.4, conforme fundamentação supra. 3. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para instrução do pedido de impenhorabilidade ora em análise, uma vez que se trata de benefício oriundo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Palotina, conforme mov. 151.4.2. O recurso comporta parcial provimento, ao efeito de autorizar a manutenção do bloqueio de 30% dos valores constritos na conta bancária do executado e de determinar a expedição de ofício ao INSS2.1. Bloqueio de valores em conta bancáriaA agravante sustenta que a regra da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria deve ser relativizada no caso em apreço, uma vez que o executado recebe proventos consideráveis e que possui entradas mensais e movimentações vultosas em sua conta bancária.Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, o reconhecimento de impenhorabilidade de aplicação financeira diversa da caderneta de poupança. No entanto, para isso, exige-se, além de bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos, a comprovação de que o valor constitui reserva destinada ao mínimo existencial.No caso em apreço, restou evidenciado, pelos extratos bancários colacionados pelo executado, que a constrição de R$4.940,88 em 07/05/2025 acabou por atingir, integralmente, o provento de aposentadoria recebido pelo devedor, beneficiário de regime próprio de previdência social:Igualmente, a quantia de R$4.351,03, bloqueada em 04/06/2025, adveio da aposentadoria do devedor recebida naquele mês:Neste quadro é que o Juízo entendeu pela inviabilidade de manutenção da constrição, reconhecendo a impenhorabilidade das verbas, nos termos do que prevê o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Todavia, consoante entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade em questão pode ser afastada, mas apenas excepcionalmente e desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.467.218/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/06/2024)Compulsando os extratos bancários do agravado (mov. 157.2), vislumbra-se que, inobstante perceba proventos de aposentadoria no valor de R$4.980,88, a movimentação de sua conta é incompatível com a alegada renda, o que faz supor que dispõe de outros recursos além daquilo que alega.A título exemplificativo, veja-se quem, em 07/02/2025, há registro de dois pix no valor de R$15.000,00, totalizando saldo positivo no dia de R$32.360,92. Em 10/01/2025, houve o depósito de um cheque de R$10.400,00. Em 07/02/2025, outros dois pix de quase R$10.000,00 cada foram registrados; em 07/03/2025, houve recebimento de transferência de R$20.000,00 e em 17/03/2025 diversas movimentações significativas, resultando em um saldo disponível naquele dia de R$26.405,22. Em 20/03, um TED de R$33.302,01; em 17/04, pix de R$15.000,00 e de R$6.000,00; em 30/06, de R$9.195,00.Nessas circunstâncias, a constrição de parte dos proventos não detém o potencial de comprometer a subsistência digna do executado, cujo contexto econômico não se limita ao recebimento de aposentadoria, sendo viável a manutenção de 30% da verba constrita, com liberação do restante, circunstância que permite ao devedor a manutenção de seu mínimo existencial.
2.2. Expedição de ofício ao INSSPretende a agravante, por fim, seja determinada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), possibilitando a consulta sobre eventuais outras verbas remuneratórias do agravado passíveis a penhora.O Juízo indeferiu o pedido considerando que o devedor recebe aposentadoria de regime próprio (Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Palotina).Ocorre que, como sustenta a recorrente, é possível, em tese, que o executado também receba algum benefício do INSS e, como essa medida não ocasiona qualquer prejuízo ao agravado, visto que possibilita apenas a verificação e consulta de eventuais valores percebidos, não se vislumbra óbice à expedição de ofício pretendida, em observância aos princípios da efetividade da execução e do interesse do credor. 3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, ao efeito de possibilitar o bloqueio de 30% dos valores constritos na conta bancária do executado - considerados impenhoráveis na origem (R$4.351,03 e R$4.940,88) e de deferir a expedição de ofício ao INSS, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 27 de fevereiro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator