SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084889-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE PLANO TELEFÔNICO - AGRAVANTE REQUER O PROVIMENTO DO AGRAVO PARA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, PARA O FIM DE CONCEDER O CANCELAMENTO LIMINAR DO CONTRATO DE PLANO TELEFÔNICO DA AGRAVANTE JUNTO À AGRAVADA, SOB MULTA DIÁRIA - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC - NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e reparação por danos morais, na qual a autora alegou ter solicitado e recebido confirmação do cancelamento do plano de telefone, contudo as cobranças continuaram a ser realizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar o imediato cancelamento do plano telefônico, concomitante à multa diária em caso de descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por ausência de verossimilhança das alegações e complexidade fática que exige produção de prova em contraditório.4. O cancelamento do plano telefônico já foi confirmado pela operadora, o que afasta a plausibilidade do pedido de cancelamento liminar do plano de telefone.5. Não foram apresentadas situações concretas que representem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.