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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Por brevidade, reporto-me ao relatório constante em mov. 8.1/TJPR-AI: “I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Altamira Avany Lopes contra decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina que, nos autos da nominada “ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e reparação por danos morais com pedido de repetição de indébito c/c pedido liminar de antecipação de tutela”, autuados sob nº 0041167-60.2025.8.16.0014, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (mov. 8.1/autos originários):“A autora alega ter solicitado o cancelamento de plano telefônico junto à requerida entre os dias 25 de novembro de 2024 e 24 de dezembro de 2024, após período de insatisfação com os serviços prestados. Relata que, apesar do pedido de cancelamento e da informação de que o mesmo teria sido efetivado pela empresa, as cobranças continuam sendo realizadas no valor inicial de R$ 119,99, posteriormente majorado para R$ 129,99 a partir de fevereiro de 2025.Sustenta que procurou resolver a questão administrativamente, inclusive mediante atendimentos no PROCON, sem êxito. Narra que a empresa confirmou o cancelamento em documento, mas manteve as cobranças indevidas, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Fundamenta o pedido liminar no artigo 300 do Código de Processo Civil, argumentando estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que possui documento da própria requerida confirmando o cancelamento solicitado. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Requer liminarmente o imediato cancelamento do plano telefônico, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como a declaração de nulidade das cobranças de 2025, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente no montante de R$ 1.279,90 e a condenação por danos morais.Analisando detidamente a petição inicial e a documentação acostada, verifica-se que o próprio conteúdo da inicial apresenta complexidade jurídica e fática que dependem da produção de prova em contraditório, elementos suficientes para afastar a verossimilhança sumária da alegação da autora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.A narrativa envolve questões contratuais que demandam esclarecimentos sobre as circunstâncias do alegado cancelamento, a existência de débitos pendentes, eventuais serviços efetivamente prestados e as condições contratuais aplicáveis, matérias que não podem ser definidas mediante cognição superficial. A dinâmica temporal dos fatos narrados evidencia que entre o alegado pedido de cancelamento, ocorrido em novembro de 2024, e o ajuizamento da presente demanda em junho de 2025, decorreu período significativo, denotando mais pressa na busca da tutela jurisdicional do que propriamente urgência da medida pleiteada.A complexidade da relação contratual e as divergências quanto à efetivação do cancelamento exigem dilação probatória adequada, com observância do contraditório e da ampla defesa, princípios que devem preponderar sobre a celeridade processual quando a matéria não apresenta urgência manifesta. É necessário frisar que nesta comarca o contraditório constitui a regra, sendo seu diferimento exceção, especialmente quando a situação fática demanda esclarecimentos que somente podem ser obtidos mediante regular instrução processual. A ausência de urgência se evidencia pelo tempo transcorrido entre os fatos e o pedido judicial, bem como pela natureza patrimonial da pretensão, que pode ser adequadamente reparada ao final mediante indenização.Por tais fundamentos, indefere-se o pleito liminar.” Irresignada, a Agravante sustenta que: “a decisão agravada, ao que leva a crer, entendeu que o pedido de liminar objetivava antecipar todo o mérito da ação e, via de consequência, o indeferiu, porque para isso necessário seria estabelecer o contraditório e mais provas deveriam ser produzidas. Porém, fato é que a ora agravante somente requereu liminarmente o cancelamento do contrato da linha telefônica e a estipulação de uma multa em caso de descumprimento da outra parte. No pedido de liminar não se pretende provar que a empresa agravada faltou com a boa-fé, ou que as cobranças pretéritas são nulas, ou tampouco busca-se a devolução dos valores, somente é requerido que a agravada seja compelida a cancelar o plano de linha telefônica. Ora, a rescisão de um contrato de linha telefônica não deveria ser tão difícil, a agravante, por diversas vezes, se dirigiu às lojas da agravada, repetidamente buscou o PROCON, uma verdadeira peregrinação, tudo isso para que continuasse a ser cobrada por plano telefônico que não desejava mais e cujos valores, ainda por cima, aumentaram (...) independentemente de motivo, pendências, ou qualquer outra situação, é direito do consumidor cancelar o plano telefônico se assim desejar. (...) é evidente que a agravante pagar por essa linha que não deseja e não usa, até o fim do processo, é descabido. A agravante é aposentada e financeiramente hipossuficiente, os R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) que estão sendo cobrados mês a mês fazem falta ao seu sustento.”.Ao final, pugna pelo acolhimento das razões recursais para reformar a r. decisão interlocutória do Juízo (mov. 8.1), “especificamente e somente, na parte que indeferiu a liminar requerida na inicial, a quo qual seja, cancelar efetivamente o plano telefônico da agravante junto à empresa agravada e, na eventualidade de descumprimento, imposição de multa diária no valor sugerido de R$ 500,00 (quinhentos reais), dando-se, ao final, integral PROVIMENTO ao agravo de instrumento para que a r. decisão interlocutória recorrida seja parcialmente reformada, para o fim de conceder o cancelamento liminar do contrato de plano telefônico da agravante junto à empresa agravada”. - grifou-se. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3/TJPR-AI), a medida liminar restou indeferida, sendo determinada a intimação da agravada para apresentar resposta ao recurso (mov. 8.1/TJPR-AI). Intimada, a operadora de telefonia agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR-AI). Vieram-me os autos conclusos (mov. 17/TJPR-AI). Eis, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. Cuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de tutela antecipada pretendido pela Autora (ora Agravante), a fim de que fosse a ré compelida a efetuar o imediato cancelamento do plano telefônico, sob multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento da medida.Isto posto, a tutela de urgência deve ser concedida se presentes a verossimilhança das alegações (probabilidade do direito) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe aferir se estão presentes os requisitos acima. In casu, conforme relatado, a decisão agravada não concedeu a medida liminar pleiteada, sob o seguinte fundamento: “(...) Analisando detidamente a petição inicial e a documentação acostada, verifica-se que o próprio conteúdo da inicial apresenta complexidade jurídica e fática que dependem da produção de prova em contraditório, elementos suficientes para afastar a verossimilhança sumária da alegação da autora, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A narrativa envolve questões contratuais que demandam esclarecimentos sobre as circunstâncias do alegado cancelamento, a existência de débitos pendentes, eventuais serviços efetivamente prestados e as condições contratuais aplicáveis, matérias que não podem ser definidas mediante cognição superficial. A dinâmica temporal dos fatos narrados evidencia que entre o alegado pedido de cancelamento, ocorrido em novembro de 2024, e o ajuizamento da presente demanda em junho de 2025, decorreu período significativo, denotando mais pressa na busca da tutela jurisdicional do que propriamente urgência da medida pleiteada. A complexidade da relação contratual e as divergências quanto à efetivação do cancelamento exigem dilação probatória adequada, com observância do contraditório e da ampla defesa, princípios que devem preponderar sobre a celeridade processual quando a matéria não apresenta urgência manifesta. É necessário frisar que nesta comarca o contraditório constitui a regra, sendo seu diferimento exceção, especialmente quando a situação fática demanda esclarecimentos que somente podem ser obtidos mediante regular instrução processual. A ausência de urgência se evidencia pelo tempo transcorrido entre os fatos e o pedido judicial, bem como pela natureza patrimonial da pretensão, que pode ser adequadamente reparada ao final mediante indenização. Por tais fundamentos, indefere-se o pleito liminar. (...)” Pois bem. Em que pese os esforços argumentativos da Agravante, entendo que a decisão singular é irrepreensível. Verifica-se que o objeto principal do presente feito restringe-se à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, com a finalidade de determinar à agravada que faça o imediato cancelamento do plano telefônico em questão, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Há de se consignar, inicialmente, que a agravante fundamentou a probabilidade do direito sob o fato de que a questão em análise está substanciada pelos (I) comprovantes de pagamento do plano telefônico dos meses de janeiro até maio de 2025 (mov. 1.5/Autos originários); (ii) busca pela resolução do problema junto ao PROCON Londrina, referente à cobrança após cancelamento de serviço, que se iniciou em 18.02.2025 com diversos retornos ao órgão público de proteção e defesa do consumidor (mov. 1.5/Autos originários); (iii) finalização da tratativa como “não resolvida” junto ao PROCON, registrando que a operadora telefônica não realizou o reembolso solicitado (mov. 1.4/Autos originários-p.1); e (iv) resposta da operadora telefônica sobre a demanda (mov. 27.2/Autos originários).Constata-se, a partir da análise do conjunto probatório juntado com a exordial, especificamente do conteúdo do mov. 27.2/Autos originários, houve expressa indicação por parte da fornecedora de serviço que o plano em questão foi cancelado em 14 de fevereiro de 2025 e que não seriam geradas novas faturas à consumidora. Apesar de ainda terem sido registradas cobranças e seus respectivos pagamentos nos dias 17 dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2025, consoante mov. 1.5/Autos originários, não é possível conceder liminarmente cancelamento de plano que já foi cancelado.Dessa maneira, o requerimento da Agravante pela reforma da decisão agravada, única e exclusivamente para a concessão do cancelamento liminar do contrato telefônico da Agravante junto a Agravada, não resta plausível.Nesse sentido, a probabilidade do direito enraizada ao pedido da Agravante não prevalece, diante da própria fornecedora indicando expressamente que o cancelamento já fora realizado. Ainda, apesar da indicação de que a agravante é idosa, deficiente auditiva e que não detêm profundo conhecimento sobre as novas tecnologias, não foram apresentadas questões concretas que tragam prejuízo irreversível à Agravante, demonstrando mero temor subjetivo da parte. Logo, não se logrou êxito em apresentar o perigo de dano ou o risco útil ao processo.Na mesma esteira, segue precedente desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO SINGULAR, MORMENTE AO PLEITO DE QUE FOSSE A RÉ, ORA AGRAVADA, COMPELIDA A CESSAR AS COBRANÇAS MENSAIS DO PLANO DE TELEFONIA E INTERNET - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de extinção de contrato c/c repetição de indébito, na qual a Agravante pleiteia a cessação das cobranças mensais de um plano de telefonia e internet, alegando não ter utilizado o serviço e ter realizado diversos pedidos de cancelamento, enquanto a decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência de urgência e na falta de comprovação da situação financeira da Agravante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora exista indício de que a agravante buscou cancelar o serviço, não há comprovação de que utilizou o canal apropriado para o cancelamento, tampouco foi apresentado número de protocolo que corrobore as tentativas. A ausência de comprovação de uma situação financeira desfavorável, aliada ao intervalo de seis meses entre a primeira tentativa de cancelamento e o ajuizamento da ação, afasta o reconhecimento de urgência. Dessa forma, não se verificaram elementos para reformar a decisão interlocutória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de comprovação suficiente de urgência ou perigo de dano impede a concessão da medida. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0113312-93.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.03.2025) - grifou-se. Portanto, correta a decisão agravada que não vislumbrou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e indeferiu a pretendida tutela de urgência. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.
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