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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela embargante contra sentença que
julgou improcedentes os seus embargos monitórios e converteu o mandado monitório em título executivo, em cujo dispositivo está assim consignado: “3. Ante o exposto, por sentença, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória e, em consequência, improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), no valor de R$ 104.571,89 e, assim, condenar a parte ré Spaço Aberto Comunicação LTDA ao pagamento da referida quantia em favor da parte autora Banco Bradesco S/A, que deverá ser corrigida monetariamente pela média dos índices INPC e IPGDI a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3.1. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC)" (mov. 62.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) deve ser concedida a gratuidade de justiça, uma vez que demonstrada a insuficiência financeira, aplicando-se o art. 98 do CPC e a Súmula 481 do STJ, que admite a benesse à pessoa jurídica que comprovar incapacidade de arcar com as custas;(b) há carência da ação monitória, pois não foram apresentados documentos hábeis a sua propositura, limitando-se o autor a juntar telas sistêmicas, consideradas provas unilaterais e sem força probatória para demonstrar certeza e exigibilidade do crédito, em afronta ao art. 700 do CPC;(c) ocorreu cerceamento de defesa porque foi indeferida a produção de prova pericial contábil, essencial para apuração do montante devido, contrariando os arts. 370 e 464, § 1º do CPC, além de prejudicar o contraditório e a ampla defesa;(d) deve ser reconhecida a aplicação da legislação consumerista à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ, impondo-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, diante da vulnerabilidade da parte;(e) o apelado deve ser condenado nos ônus de sucumbência.Pede o provimento do apelo para que os embargos monitórios sejam julgados procedentes (mov. 59.1, autos principais).O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo não acolhimento da insurgência recursal (mov. 64.1, autos principais).No despacho de mov. 9.1 foi determinada a intimação da apelante para que apresentasse documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica, tendo juntado documentação no mov. 12.Na decisão de mov. 20.1 foi indeferido o benefício da justiça gratuita e foi determinada a intimação da apelante para que efetuasse preparo recursal, que assim procedeu
no mov. 23.2.



FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento do recurso.O pedido de gratuidade processual já foi analisado e indeferido, tendo sido oportunizado prazo para que a parte realizasse o recolhimento das custas, tudo conforme procedimento previsto nos arts. 99, § 7º e 101 do CPC. Dentre os pedidos formulados pela apelante está o de incidência da legislação consumerista com inversão do ônus da prova. Ocorre que não há interesse recursal em relação a tais temas.O Juízo de origem expressamente reconheceu a aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor. Quanto a inversão do ônus da prova, afastou sua incidência porque se tratar de ação monitória, cujo ônus da prova de fato constitutivo do direito já era do autor, conforme art. 373, I, do CPC. Assim está consignado na sentença:“Ressalta-se, primeiramente, que não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido código. Não se olvide, paralelamente, do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, não há que se falar em inversão do ônus da prova, com fundamento na legislação consumerista, no caso. Isso porque, tratando-se de ação monitória, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito já é da instituição financeira que figura no polo ativo (art. 373, inciso I, do CPC)” Considerando, pois, que aplicação da legislação consumerista por ocasião do julgamento na origem e de que foi deliberado pela desnecessidade da inversão do ônus da prova em razão de ser do autor-embargado o devedor processual de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, não há utilidade em se recorrer dessas matérias, pelo que o apelo não pode ser conhecido neste ponto.Portanto, conheço em parte do recurso porque adequado tempestivo e preparado. Da contextualização da demanda e da controvérsia recursal.Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco Bradesco em face de Spaço Aberto Comunicação Ltda objetivando a cobrança da quantia atualizada de R$ 104.571,89 (cento e quatro mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), decorrente de inadimplemento da ré em relação a contrato de empréstimo - crédito pessoal 4953558. A ré opôs embargos em que alegou, em suma, que: (a) o autor não trouxe aos autos o contrato do empréstimo, tendo juntado, apenas, proposta de abertura de conta, que não corrobora a pretensão de cobrança; (b) é aplicável a legislação consumerista com a inversão do ônus da prova; (c) faz jus ao benefício da justiça gratuita; (d) a inicial é inepta por falta de prova escrita da dívida alegada; (e) n]ao há certeza da obrigação, uma vez que o suposto contrato não possui assinatura de duas testemunhas. A sentença julgou improcedentes os embargos e converteu o mandado monitório em título executivo.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar sobre: (a) a ocorrência de cerceamento de defesa; (b) a inépcia da inicial e comprovação da dívida.Do alegado cerceamento de defesa.Enfatiza a apelante que a prova pericial era fundamental para averiguar abusividades no contrato, de modo que o indeferimento configurou cerceamento de defesa.A teor do art. 355, I, do CPC, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas”.Portanto, compreendendo o magistrado
que não há necessidade de dilação probatória porque o processo está adequado e suficientemente instruído para formação de juízo de valor a respeito da controvérsia estabelecida, o não deferimento de determinada prova postulada pela parte não constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2.149.507/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.493/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2023. Também assim tem deliberado esta Câmara: AP 0004461-36.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15/02/2025; AP 0006869-59.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14/12/2024; AP 0003734-22.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 21/09/2024; AP 0031084-38.2023.8.16.0019, de minha relatoria, j. 29/06/2024; AP 0001919 65.2023.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/03/2024; AP 0001587-23.2023.8.16.0166, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/11/2023.  A prova pericial pleiteada pela embargante era efetivamente diligência inútil para a resolução da lide, a teor do parágrafo único do art. 370 do CPC.A controvérsia estabelecida diz respeito exclusivamente a existência de prova do débito, o que pode ser verificado pelos documentos juntados aos autos. Em seus embargos monitórios a apelante não faz qualquer menção à existência de abusividades contratuais e necessidade de revisão do contrato. Apenas na especificação de provas solicitou a realização pericial sob o argumento genérico de sua necessidade para averiguar eventuais abusividades no contrato.Se a apelante pretendia discutir os encargos contratuais, deveria ter formulado pedido nesse sentido nos embargos. Não tenso assim procedido, tal discussão não integrou o objeto da lide e, por consequência, não demanda instrução probatória.Em suma: por conta da inutilidade da prova pericial postulada pela apelante para resolução da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa.Da inépcia da inicial e comprovação do débito.Aduz a apelante que a petição inicial da monitória é inepta por ausência de documentos indispensáveis, nomeadamente o contrato de empréstimo assinado pelas partes, sendo que a documentação apresenta configura apenas prova unilateral, que não pode ser considerada para a legitimação da pretensão monitória.Nos termos do art. 700, § 2º, I, do CPC, a petição inicial da ação monitória deve indicar de forma explícita a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. Ademais, deve ser comprovada a origem da dívida.A prova escrita a que a legislação faz referência não se traduz em prova inequívoca. Basta que a documentação apresentada estabeleça probabilidade acerca do direito alegado em juízo, sendo lícito ao réu controverter tal probabilidade em embargos monitórios. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a
ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito.” (REsp 2.109.100/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2024). Ademais tem enfatizado que “uma vez opostos embargos monitórios, o processo seguirá pelo procedimento comum, sendo permitido um juízo completo e definitivo sobre a existência do direito do autor” (REsp 2.155.353/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/02/2025). A ação monitória foi instruída com "proposta de abertura de conta de depósitos – pessoa jurídica" (mov. 1.5, autos principais), assinada pela apelante, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes.Foi juntado, também, o extrato da contratação que discrimina as características do crédito e os encargos incidentes, bem como o extrato de conta corrente que comprova a disponibilização do mútuo (mov. 1.6, autos principais). Ainda, foi acostada a planilha de evolução do débito (mov. 1.7, autos principais). Tais elementos de informação são efetivamente suficientes para conferir grau de probabilidade quanto ao direito alegado, autorizando o acesso ao procedimento monitório, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Em embargos monitórios cabia à embargante desconstituir esse juízo de plausibilidade em relação às alegações do autor.Nada obstante, a ré-embargante se limitou a alegar que não fora apresentado o contrato de empréstimo devidamente assinado o que seria suficiente para afastar a cobrança. Ocorre que, como visto, não há obrigatoriedade de apresentação de contrato assinado para legitimar a pretensão monitória, uma vez que existem outras provas escritas das dívidas, como o contrato de conta corrente, a tela sistêmica com as características do crédito contratado e os extratos de conta corrente que evidenciam a disponibilização do valor contratado, na mesma data constante no extrato da contratação.Ressalte-se que as telas sistêmicas são admitidas como meio de prova de operações bancárias similares, consoante art. 225 do CC e o art. 425, inciso V, do CPC. Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara: AP 0007016-15.2022.8.16.0001, de minha relatoria, j. 13/12/2023; AP 0005934-12.2020.8.16.0035, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 05 /06/2023; AP 0000542-62.2021.8.16.0098, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 30/01/2023; AP 0000447-82.2021.8.16.0049, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 26/09/2022. Os elementos de prova carreados aos autos, em conjunto, evidenciam que a ré-embarhante pretendia efetivamente contratar o crédito que lhe foi disponibilizado. Considerando a comprovação inequívoca de relação jurídica entre as partes, revestem-se de verossimilhança os termos constantes no extrato da contratação. Ressalte-se, ainda, que a ré-embargante não foi capaz de desconstituir a contento as alegações do autor-embargado. Em casos semelhantes, a jurisprudência deste Tribunal orienta que a apresentação de tela sistêmica aliada a outros elementos probatórios é suficiente para comprovar o débito e embasar a pretensão monitória. Nesse sentido: AP 0000930-87.2025.8.16.0109, desta Câmara, de minha relatoria, j. 07/06/2025; AP 0011798-17.2023.8.16.0038, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 24/11/2023; AI 0014676-29.2023.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 26/05/2023; AP 0001265-64.2019.8.16.0094, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10/05/2021. Em suma: não há como reputar a petição inicial inepta sendo impositivo o reconhecimento da efetiva comprovação do débito cobrado.Dos honorários recursais.Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.059, que
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majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.O fator objetivo especificado pelo legislador para a majoração é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu do Advogado da parte autora-embargada excessivo acréscimo ante a ausência de complexidade da matéria, raz]ao pela qual se eleva a verba honorária para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento
a apelação e manter a sentença, majorando os honorários advocatícios para treze por cento do valor corrigido da condenação.