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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Danielly Kloss, da decisão (mov. 25.1) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada, indeferiu seu pedido de assistência judiciária. Em seu recurso, a Agravante assevera, em síntese, que a decisão merece reforma, argumentando que o critério legal para a concessão da gratuidade, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil, é a “ausência de recursos disponíveis sem comprometimento da subsistência, e não a simples aferição da renda bruta”. Invoca a presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita por pessoa natural, conforme o art. 99, §3º, do mesmo código, afirmando que tal presunção só pode ser afastada por prova inequívoca, o que alega não ter ocorrido. Cita, ainda, jurisprudência do TJPR que corrobora a tese de que a análise da hipossuficiência deve considerar o caso concreto e as despesas essenciais comprovadas. Recebido o recurso com o almejado efeito suspensivo (mov. 8.1-TJPR), a Agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1), e os autos vieram conclusos. Em seguida, os autos vieram conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento merece ser conhecido, conforme análise a seguir. A Agravante busca a reforma da decisão do juízo a quo que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ela ajuizada em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, após intimá-la para que complementasse a documentação referente à sua alegada hipossuficiência (mov. 15.1), indeferiu seu pedido de gratuidade processual, nos seguintes termos (mov. 25.1): Pois bem. A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão no art. 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na esteira do atual escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt no AREsp 1208334/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). Assim, o indeferimento desse benefício é possível ao Magistrado quando, na forma do art. 99, §2º, do CPC, houver fundada razão capaz de afastar a presunção legal de insuficiência financeira, na medida em que a simples declaração de que a parte é incapaz de arcar com as custas processuais não resulta no automático deferimento da assistência judiciária gratuita. No caso, a Agravante requereu o benefício na declaração de hipossuficiência apresentada ao juízo, alegando que não possui “condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015” (mov. 79.1), instruindo o pedido, após intimada (mov. 15.1), com planilhas e notas de despesas mensais (movs. 23.2, 23.4 e 23.6), contrato de locação do apartamento em que reside (mov. 23.3) e holerites (mov. 23.5).Observa-se destes últimos que a Agravante, embora qualificada na inicial como “estudante universitária”, ocupa cargo de assessoria em gabinete de parlamentar estadual, percebendo salário razoável, tanto que em 01/02/2025 teve remuneração líquida de R$.5.133,27. Em petição de emenda à inicial (mov. 23.1), a Agravante admitiu ser economicamente amparada por familiares, porém nada há nos autos que indique a real extensão da contribuição financeira por eles fornecida, o que, isoladamente, não incorre na hipossuficiência alegada.Não obstante a indicação de notas fiscais respeitantes aos gastos de R$.966,14 a R$.2.828,78, entre os meses de março e julho de 2025, não há maiores esclarecimentos e respectiva comprovação acerca da origem e as despesas demonstradas com consultas médicas pagas em junho de 2025 totalizam montante inferior àquele enunciado (movs. 23.4 e 23.6).Ademais, apesar de a Agravante residir em imóvel locado, cujas despesas são, conforme alegado, “regularmente quitadas por ela” (mov. 23.1), denota-se que outra pessoa também figura como inquilina no contrato de locação, não sendo elucidado o grau de sua participação nos custos de manutenção do apartamento (mov. 23.3).Vale dizer, a postura omissa adotada não favorece a Agravante e afasta a presunção de veracidade da declaração firmada, visto ser dever de todos que participam do processo comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar para que as decisões nele proferidas sejam justas (artigos 5º e 6º do CPC).Portanto, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, posto que não existem nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício; daí o desprovimento do recurso. 3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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