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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução (mov. 401.1 - SEEU), interposto contra a decisão de mov. 387.1 – autos n° 0003087-52.2019.8.16.0009 - SEEU, proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão do indeferimento do pedido de comutação da pena, com fundamento no Decreto Presidencial n° 11.846/2023.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 404.1 - SEEU).O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 407.1 - SEEU).Instada a se manifestar, a D. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1 - TJPR).Vieram conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, motivo pelo qual passa à análise do mérito.Inicialmente, cumpre ressaltar o disposto no artigo 1° e seguintes do Decreto Presidencial n° 11.846/2023:





“Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas:(...)XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.(...)Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto.(...)Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. ”

O referido Decreto Presidencial é claro ao dispor que o reeducando reincidente deve cumprir 1/4 (um quarto) da pena fixada aos crimes comuns até o dia 25/12/2023. Entretanto, além do cumprimento da fração de 1/4 (um quarto), observada a sua reincidência, aos crimes comuns, deve haver o cumprimento de 2/3 (dois terços), atinente ao crime impeditivo.Com efeito, a defesa objetiva a reforma da decisão que indeferiu o benefício da comutação de pena requerido em favor do Agravante, sob alegação de que a decisão não estava fundamentada, ofendendo o artigo 93, inciso IX, da CF, e que o Agravante cumpriu 50% da pena.Porém, compulsando-se os autos de execução penal, observa-se que o Agravante foi condenado à pena total de 10 (dez) anos e 11 (onze) meses de reclusão, pela prática dos seguintes crimes: Autos n° 0001316-60.2019.8.16.0196 – condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal;Autos n° 0000096-82.2020.8.16.0037 – condenado à pena de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06.Logo, pelo crime de roubo majorado o Agravante deveria ter cumprido 1/4 da pena fixada, ou seja, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses da pena, até o dia 25/12/2023. Porém, no caso em análise, nota-se que até essa data o Agravante havia cumprido apenas 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias da pena, não atingindo o requisito objetivo previsto no art. 3º do Decreto.Já em relação à condenação pelo crime de tráfico, o Agravante deveria ter cumprido 2/3 da pena, tendo em vista tratar-se de um crime impeditivo de comutação. Entretanto, extrai-se dos autos que o Agravante cumpriu apenas 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias, correspondendo a aproximadamente 39% da pena total, não cumprindo o requisito presente no artigo 9° do Decreto.Ademais, quanto à fundamentação da decisão do Juízo a quo, não se verifica nenhuma irregularidade, estando devidamente motivada, conforme se depreende dos autos (mov. 387.1 –SEEU):

“O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê que, para a comutação da pena, além do cumprimento de pena nas frações de 1/5 em relação às pessoas primárias e 1/4 em relação às reincidentes, a pessoa sentenciada deve cumprir 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos elencados no art. 1º (arts. 3º e 9º, parágrafo único, do Decreto). Quanto ao requisito objetivo para a concessão do direito, da análise da situação processual executória, na data de aferição determinada pelo Decreto nº 11.846/2023 (25/12/2023), a pessoa sentenciada havia cumprido tempo de pena inferior às frações necessárias segundo os termos do Decreto, entre delitos comuns e impeditivos. Dessa forma, indefiro o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. ”
Outrossim, a disciplina acerca das hipóteses de comutação de pena é de competência privativa e reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de sua discricionariedade, motivo pelo qual sua aplicação não pode ser ampliada pelo Poder Judiciário para atingir pessoas não incluídas no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 11.846/2023. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela defesa em face de decisão que não concedeu comutação de pena com fundamento no Decreto nº 11.846/2023. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de comutação de pena com base no Decreto nº 11.846/2023.III. Razões de decidir3. O agravante não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para a comutação de pena.4. O Poder Judiciário não pode alterar o conteúdo do Decreto Presidencial, que estabelece as condições para a concessão do benefício da comutação de pena. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, 3º, 3º, parágrafo único, e 9º, parágrafo único. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003229-40.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 09.09.2025) (Grifou-se)
PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE – NÃO ACOLHIMENTO – REEDUCANDO REINCIDENTE – APENADO QUE NA DATA DO DECRETO NÃO ATINGIU A FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RELAÇÃO AO CRIME IMPEDITIVO, TAMPOUCO A FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) REFERENTE AOS CRIMES COMUNS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001480-85.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 01.06.2025) (Grifou-se)

Logo, se o Decreto Presidencial estabeleceu as condições para a concessão do benefício, não cabe ao Poder Judiciário alterar o seu conteúdo, sob pena de invadir competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da CF).Diante disso, cumpre destacar que a decisão do Juízo da Execução Penal foi escorreita, e não merece prosperar o pedido recursal.
III – VOTOAnte o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.É como voto.