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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Translourdes Rent a Car Ltda. e Playtur Transportes EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo por denúncia vazia, ajuizada por Adolfo Mikus e Lúcia Mikus.
Na origem, os autores alegaram o término do contrato de locação não residencial firmado entre as partes em 30/04/2025, sem renovação, razão pela qual promoveram a ação de despejo, instruída com notificação extrajudicial de desocupação. O Juízo a quo deferiu liminar de desocupação, com fundamento no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, condicionando-a à prestação de caução (evento 24.1 - autos originários)
Em suas razões recursais, as agravantes sustentam, em síntese: a)
houve tratativas para celebração de novo contrato, inclusive com envio de minuta pela locadora; b) inexistiu oposição imediata à permanência no imóvel, caracterizando-se a prorrogação legal da locação por prazo indeterminado, nos termos do art. 47 da Lei do Inquilinato; c) que os alugueres vêm sendo pagos regularmente, afastando qualquer inadimplemento; d) que a medida liminar viola a boa-fé objetiva, diante do comportamento contraditório dos agravados; e e) que a notificação somente foi expedida mais de 40 dias após o término do contrato, inviabilizando o uso da denúncia vazia com pedido liminar (evento 1.1 - TJ).
Concedido efeito suspensivo (evento 10.1 - TJ)
Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que o contrato teve prazo certo e que a retomada do imóvel foi regularmente exercida dentro da faculdade legal (evento 19.1 - TJ)
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

2.2. MÉRITO RECURSAL
A controvérsia central cinge-se à aplicabilidade do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, como fundamento da tutela antecipada, que autoriza liminar de despejo quando há "término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada". A questão central reside em determinar se operou-se a prorrogação tácita prevista no art. 47 da mesma lei, alterando o regime jurídico da locação.O art. 47 da lei regulatória estabelece que: "Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato". Trata-se de norma cogente que opera automaticamente, independentemente da vontade das partes, desde que preenchidos seus requisitos objetivos.No caso concreto, é incontroverso que o contrato de locação comercial teve seu termo final em 30/04/2025. Os agravantes permaneceram no imóvel sem novo ajuste formal, e a notificação extrajudicial somente foi expedida em 13/06/2025, portanto 44 dias após o vencimento contratual. Durante esse período, aparentemente não houve oposição formal e inequívoca dos locadores quanto à permanência dos locatários no imóvel.A alegação dos agravados de que teriam manifestado oposição verbal mediante conversas anteriores ao término do contrato, aparentemente e a princípio, do que consta até agora dos autos, não se sustenta. É que se exige que a oposição seja formal, clara e inequívoca, não se confundindo com meras tratativas para eventual renovação. Desta forma, conversas sobre novas condições contratuais, com envio de minuta, em princípio demonstram o contrário, ou seja, o interesse na continuidade da relação locatícia, ainda que sob novos termos.Elemento adicional de relevância reside na cláusula 14ª do contrato (mov. 1.3), que expressamente reconhece: "Caso o LOCATÁRIO permaneça no imóvel após o decurso do prazo pactuado (...) e não sendo assinado outro contrato, concordam as partes que a locação passará a vigorar por prazo indeterminado de acordo com o disposto na Lei nº 8.245/91". Esta estipulação contratual representa manifestação bilateral de vontade reconhecendo expressamente a aplicabilidade do art. 47 da Lei de Locações, afastando, em um primeiro momento - porque objeto de discussão na origem -, interpretação de que tratativas equivaleriam a oposição formal.Operada aparente prorrogação do contrato após 30/05/2025 (30 dias contados de 30/04/2025), o pacto passou ao regime de prazo indeterminado. Aplica-se, por conseguinte, o art. 57 da Lei do Inquilinato: "A locação por prazo indeterminado pode ser denunciada por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para desocupação". A consequência é clara, porquanto este dispositivo, sob enfoque da Lei 8.245/91, diversamente do art. 59, §1º, VIII, não autoriza liminar inaudita altera parte, exigindo o contraditório regular.Reconhece-se a possibilidade de despejo por denúncia vazia em locações prorrogadas por prazo indeterminado, desde que observada a notificação prévia de 30 dias do termo do contrato, mas sem a liminar excepcional prevista para o término de prazo determinado com ação tempestiva.Desta forma, a ausência dos requisitos específicos do art. 59, §1º, VIII da Lei do Inquilinato, e lastreado o pedido de tutela provisória com base nesse dispositivo, impõe-se o retorno ao rito ordinário com contraditório pleno sem os efeitos da liminar.Registre-se que este provimento, restrito à impossibilidade de cabimento de liminar antecipada nos termos do art. art. 59, §1º, VIII da Lei do Inquilinato, não elimina
o direito dos locadores à retomada do imóvel, nem exonera os locatários do pagamento dos aluguéis proporcionais até a efetiva desocupação. O que se afasta na presente análise é exclusivamente a liminar excepcional inaldita altera pars, restabelecendo-se o equilíbrio processual mediante observância do contraditório e a ampla defesa.Colocadas as coisas desta maneira, não se vislumbra urgência extrema que justifique a supressão do contraditório, considerando que não há alegação de falta de pagamento, aliada à ausência de prova concreta de dano iminente e irreparável aos locadores.Neste sentido, como já se apresentou em decisão pretérita: "A dúvida quanto à existência de inadimplemento locatício e a ausência de demonstração de dano grave ao proprietário/locador autorizam a revogação da medida liminar de despejo fundada no art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato, em observância aos princípios da proporcionalidade, função social do contrato e vedação ao perecimento de direitos fundamentais antes do devido processo legal" (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042186 46.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.07.2025).2.3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para revogar a liminar agravada,
concedida com base no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91.3. DECISÃO