SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0084944-40.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Fri Oct 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de decisão na qual se indeferira pedido de arresto em Execução de título extrajudicial, ao fundamento de que não demonstrada o periculum in mora, a ensejar o deferimento da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, ordem de arresto executivo, de bens da parte agravada, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Ao arresto executivo, objeto do art. 830, do CPC, exige-se tentativa concreta de citação pessoal da parte executada. III.2. No caso, houvera suficiente tentativa de citação, via Oficial de justiça. III.3. Na jurisprudência se admite arresto online antes do esgotamento de todas as tentativas de localização da parte executada, desde que haja citação frustrada. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido, deferindo-se o arresto on line por qualquer dos convênios existentes. Tese de julgamento: é imprescindível à outorga de arresto executivo, regulado no art. 830, do CPC, que se tenha tentado citação pessoal da parte passiva, providência cumprida a contento, no caso._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 301, 830, e 854, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AGINT no ARESP n. 1724103 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 9.2.21; STJ, 3ª T., RESP n. 1822034/SC, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 15.6.21; STJ, 3ª T., RESP n. 1338032/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado de 5.11.13; STJ, AGRG no ARESP. 555.536/PA, Relª. ASSUSETE MAGALHÃES, julgado de 19.5.16. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do pleito da parte exequente, ao arresto executivo de bens da parte executada, porque houvera tentativa concreta, efetiva de localização e citação pessoal da parte executada, por Oficial de justiça, nos termos do contido no art. 830, do CPC. Decisão da Origem que ora é reformada, com o que se acolhera o recurso da parte exequente.