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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084993-81.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM 16.04.2009, À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, EM 15.07.2025, ATENDENDO A REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SUA PRISÃO. SUSTENTADA INCOMPETÊNCIA DESSA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PORQUE O FEITO ENCONTRA-SE SOB A JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU, SEM ÊXITO, PEDIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE E QUE ESSA PRETENSÃO SEQUER FOI ANALISADA, DE MODO QUE, NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO A ESSA OMISSÃO, A QUESTÃO ESTÁ PRECLUSA. ALEGAÇÃO, POR ÚLTIMO, DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE ANTES DE SER INICIADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SUA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA.(1) A controvérsia destes autos decorre da ausência de modulação dos efeitos do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1068 pelo Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, admite-se a execução provisória do veredicto condenatório do Júri Popular mesmo em processos cujas condenações antecedem o referido precedente qualificado e vinculante, proferido em 12.09.2024.(2) Esta Câmara Criminal, em casos como o presente, tem entendimento consolidado no sentido de que para evitar supressão de instância e violação à garantia constitucional da plenitude de defesa, deverá o representante do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, pleitear a execução provisória da pena, não cabendo a este Tribunal decidir, originariamente, essa questão (vide, dentre outros, os seguintes julgados: EmbDecl nº 0014091-02.2024.8.16.0045, de minha relatoria, j. em 13.12.2024; HC nº 0100058-53.2024.8.16.0000, Relª Desª Lidia Maejima, j. em 21.11.2024; e HC nº 0107386-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguei Kfouri Neto, j. em 21.11.2024).(3) Assim deve ocorrer porque, ainda que existam recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça ou nos Tribunais Superiores, não há necessidade de aguardar sua apreciação. Isso porque a própria condenação pelo Tribunal do Júri, conforme a tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1068/STF, autoriza, de imediato, a execução provisória da pena, “verbis”: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.(4) Justamente por isso que, agora, a competência para determinar o início da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está expressamente prevista na alínea “e” do inciso I do art. 492 do Código de Processo Penal, sendo do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, a quem ainda incumbe, por conseguinte, a expedição do correspondente mandado de prisão, mesmo que caibam recursos contra a condenação.(5) Ao Tribunal, por sua vez, compete apenas, em caráter excepcional, atribuir efeito suspensivo à apelação, desde que preenchidos os requisitos legais, como ausência de propósito meramente protelatório e existência de questão substancial que possa resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena (CPP, art. 492, §5º).(6) Quanto à sustentada preclusão para iniciar a execução provisória da pena imposta ao paciente, sob o argumento de que o representante do Ministério Público já havia formulado pedido semelhante ao Superior Tribunal de Justiça, sem êxito, pois sua pretensão sequer foi apreciada e, quanto a essa omissão, não interpôs embargos de declaração, também não assiste razão aos impetrantes.(7) O instituto da preclusão, tecnicamente, visa assegurar o desenvolvimento ordenado da relação processual, permitindo que se inicie, se desenvolva e chegue ao seu final, a fim de que o Estado-juiz possa prestar a tutela jurisdicional sem que o processo se eternize. Ela não tem, contudo, a finalidade de impedir o cumprimento do Tema de Repercussão Geral 1068/STF, precedente vinculante que consagra matéria de ordem pública e caráter indisponível, assegurando ao Estado o direito de ver executada provisoriamente a pena do réu condenado pelo Tribunal do Júri.(8) Por último, não havia necessidade de prévia oitiva do paciente antes de ser determinada a execução provisória da sua pena, pois não se trata de medida cautelar, nem se confunde com prisão preventiva. O contraditório e a ampla de defesa, nesse contexto, são diferidos, ou seja, postergados para momento posterior, a serem exercidos nos recursos e em ações autônomas de impugnação, considerando que a decisão do Júri é soberana e autoriza a execução imediata da pena, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação.