Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM 16.04.2009, À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, EM 15.07.2025, ATENDENDO A REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SUA PRISÃO. SUSTENTADA INCOMPETÊNCIA DESSA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PORQUE O FEITO ENCONTRA-SE SOB A JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU, SEM ÊXITO, PEDIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE E QUE ESSA PRETENSÃO SEQUER FOI ANALISADA, DE MODO QUE, NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO A ESSA OMISSÃO, A QUESTÃO ESTÁ PRECLUSA. ALEGAÇÃO, POR ÚLTIMO, DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO PACIENTE ANTES DE SER INICIADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SUA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES CONCEDIDA.(1) A controvérsia destes autos decorre da ausência de modulação dos efeitos do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1068 pelo Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, admite-se a execução provisória do veredicto condenatório do Júri Popular mesmo em processos cujas condenações antecedem o referido precedente qualificado e vinculante, proferido em 12.09.2024.(2) Esta Câmara Criminal, em casos como o presente, tem entendimento consolidado no sentido de que para evitar supressão de instância e violação à garantia constitucional da plenitude de defesa, deverá o representante do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, pleitear a execução provisória da pena, não cabendo a este Tribunal decidir, originariamente, essa questão (vide, dentre outros, os seguintes julgados: EmbDecl nº 0014091-02.2024.8.16.0045, de minha relatoria, j. em 13.12.2024; HC nº 0100058-53.2024.8.16.0000, Relª Desª Lidia Maejima, j. em 21.11.2024; e HC nº 0107386-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguei Kfouri Neto, j. em 21.11.2024).(3) Assim deve ocorrer porque, ainda que existam recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça ou nos Tribunais Superiores, não há necessidade de aguardar sua apreciação. Isso porque a própria condenação pelo Tribunal do Júri, conforme a tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1068/STF, autoriza, de imediato, a execução provisória da pena, “verbis”: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.(4) Justamente por isso que, agora, a competência para determinar o início da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está expressamente prevista na alínea “e” do inciso I do art. 492 do Código de Processo Penal, sendo do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, a quem ainda incumbe, por conseguinte, a expedição do correspondente mandado de prisão, mesmo que caibam recursos contra a condenação.(5) Ao Tribunal, por sua vez, compete apenas, em caráter excepcional, atribuir efeito suspensivo à apelação, desde que preenchidos os requisitos legais, como ausência de propósito meramente protelatório e existência de questão substancial que possa resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena (CPP, art. 492, §5º).(6) Quanto à sustentada preclusão para iniciar a execução provisória da pena imposta ao paciente, sob o argumento de que o representante do Ministério Público já havia formulado pedido semelhante ao Superior Tribunal de Justiça, sem êxito, pois sua pretensão sequer foi apreciada e, quanto a essa omissão, não interpôs embargos de declaração, também não assiste razão aos impetrantes.(7) O instituto da preclusão, tecnicamente, visa assegurar o desenvolvimento ordenado da relação processual, permitindo que se inicie, se desenvolva e chegue ao seu final, a fim de que o Estado-juiz possa prestar a tutela jurisdicional sem que o processo se eternize. Ela não tem, contudo, a finalidade de impedir o cumprimento do Tema de Repercussão Geral 1068/STF, precedente vinculante que consagra matéria de ordem pública e caráter indisponível, assegurando ao Estado o direito de ver executada provisoriamente a pena do réu condenado pelo Tribunal do Júri.(8) Por último, não havia necessidade de prévia oitiva do paciente antes de ser determinada a execução provisória da sua pena, pois não se trata de medida cautelar, nem se confunde com prisão preventiva. O contraditório e a ampla de defesa, nesse contexto, são diferidos, ou seja, postergados para momento posterior, a serem exercidos nos recursos e em ações autônomas de impugnação, considerando que a decisão do Júri é soberana e autoriza a execução imediata da pena, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0084993-81.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus impetrado pelos Advogados Alessandro Silvério e outros, em favor do paciente Edson do Prado, contra decisão proferida no mov. 19.1 dos autos nº 0001431-59.2025.8.16.0006 pelo Juiz Presidente da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba.Pela decisão impugnada, com base no Tema de Repercussão Geral 1068/STF, acolheu-se requerimento do representante do Ministério Público para determinar a expedição de guia de recolhimento para fins de execução provisória da pena imposta ao paciente, de 18 anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado, com a consequente expedição do correspondente mandado de prisão (autos da ação penal nº 0000108-20.2005.8.16.0006).Sustentaram os impetrantes que a decisão impugnada foi proferida por autoridade incompetente, pois o feito se encontra sob jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, juízo natural para deliberar sobre a execução provisória da pena imposta ao paciente; que se encontra pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça agravo interno em embargos de divergência interposto pelo paciente; que também se encontra sobrestado agravo em recurso extraordinário a ser futuramente julgado pelo Supremo Tribunal Federal; que não havia nenhuma urgência a justificar a medida extrema, ou seja, a prisão do paciente porque se encontrava em liberdade há mais de 16 anos desde sua condenação pelo Tribunal do Júri; que pela decisão impugnada se ignorou precedente desta Câmara Criminal, formalizado por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 1.541.784-8, no qual já se tinha reconhecido a incompetência da autoridade impetrada, Juiz Presidente da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri, para deliberar sobre a execução provisória da pena imposta ao paciente; que o representante do Ministério Público antes formulou pedido ao Superior Tribunal de Justiça de execução provisória da pena imposta ao paciente, mas não obteve êxito, não podendo renovar o mesmo pleito perante autoridade diversa; que, em verdade, o Superior Tribunal de Justiça não apreciou esse pedido, pois ao julgar o recurso especial interposto pelo paciente nada decidiu a respeito da pretensão ministerial; que não interpostos embargos de declaração pelo representante do Ministério Público, para forçar a análise do seu pedido, ocorreu a preclusão quanto à execução provisória da pena imposta ao paciente; que a prisão do paciente foi decretada sem sua prévia oitiva, violando-se o contraditório e a ampla defesa; que isso impediu a Defesa de demonstrar a preclusão da pretensão ministerial e a incompetência da autoridade judiciária que determinou a execução provisória da pena imposta ao paciente e, por conseguinte, sua prisão; que a jurisprudência e a doutrina exigem a oitiva da Defesa antes da decretação de medidas cautelares, salvo em casos de urgência, o que não se verifica no presente caso; e que o decreto de prisão, nesses moldes, configura constrangimento ilegal, pois não há risco de ineficácia da medida nem demonstração de fuga ou frustração da execução penal.Solicitaram liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada e, ao final, requereram sua cassação (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi deferida pelo Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci (mov. 10.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 13.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Mauricio Kalache, opinou pela denegação da ordem, “com a consequente cassação da r. decisão liminar concedida anteriormente” (mov. 24.1 destes autos).Adiante, a Procuradoria-Geral de Justiça fez juntar aos autos parecer complementar aduzindo que “não há mais recursos pendentes de julgamento perante os Tribunais Superiores” e “com o trânsito em julgado da condenação, é de se determinar o imediato cumprimento da pena imposta, conforme o precedente consolidado no Tema 1068/STF” (mov. 30.1 destes autos).Os impetrantes, em vista desse parecer complementar, disseram que foram interpostos embargos de declaração contra a decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EDcl nos EREsp nº 1.284.383/PR, de modo que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória do paciente. Afirmaram, ainda, que “o próprio STJ, em decisão recente, entendeu que o tema 1.068/STF não poderia ser aplicado na medida em que ausente o trânsito em julgado da matéria:AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri pode ser aplicada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 1.068 do STF, considerando a pendência de embargos de declaração. III. Razões de decidir. 3.1. A decisão agravada considerou que, embora o STF tenha julgado o mérito do Tema 1.068, a pendência de embargos de declaração justifica aguardar o trânsito em julgado para garantir a segurança jurídica. 3.2. A prudência em aguardar o trânsito em julgado do recurso paradigma é necessária para evitar insegurança jurídica na aplicação do tema de repercussão geral. IV. Dispositivo e tese. 4.1. Agravo não provido” (AgRg na PET no AREsp n. 2.243.176/RN, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025)”.Acrescentaram, por fim, que “em tal precedente, como se sustentou no writ que origina este petitório, o MPRN requereu, no âmbito do STJ, a imediata execução da pena, o que fez com que a Corte Especial daquela Corte indeferisse o pedido, uma vez que o processo, ao tempo em que requerida a execução estava aguardando análise de admissibilidade do recurso extraordinário por parte do Vice-Presidente daquela Corte, que monocraticamente indeferiu o pedido do MPRN, decisum esse posteriormente ratificado pela Corte Especial do STJ no julgamento do agravo interno cuja ementa foi acima colacionada.E tal precedente, por ter sido exarado pela Corte Especial do STJ, nos termos do que estabelece o artigo 927, inciso V, do CPC deve ser considerado precedente qualificado, de observância vinculante por parte de todos os tribunais submetidos à jurisdição daquele STJ, inclusive esse TJPR, o que também dá envergadura à pretensão deduzida no habeas corpus aqui tratado” (mov. 31.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia destes autos decorre da ausência de modulação dos efeitos do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1068 pelo Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, admite-se a execução provisória do veredicto condenatório do Júri Popular mesmo em processos cujas condenações antecedem o referido precedente qualificado e vinculante, proferido em 12.09.2024.No caso, o paciente foi condenado em 16.04.2009 pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Na ocasião, foi-lhe imposta a pena de 18 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, assegurado o direito de recorrer em liberdade (fls. 66/77 do mov. 9.1 dos autos da ação penal nº 0000108-20.2005.8.16.0006).Em 15.07.2025, atendendo a requerimento do representante do Ministério Público, a autoridade apontada como coatora — Juiz Presidente da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba — autorizou a execução provisória da pena imposta ao paciente, determinando, em consequência, sua prisão, conforme registrado no mov. 19.1 dos autos nº 0001431-59.2025.8.16.0006.Ao contrário do parecer complementar da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 30.1 destes autos), a execução da pena imposta ao paciente permanece provisória, pois ainda pende de julgamento embargos de declaração interpostos contra a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EDcl nos EREsp nº 1.284.383/PR (mov. 31.1 destes autos).Além disso, encontra-se sobrestado agravo em recurso extraordinário interposto pelo paciente a ser futuramente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 13.1, vol. 11, fls. 2285-2302, autos da ação penal nº 0000108-20.2005.8.16.0006).Os impetrantes arguiram a incompetência do Juiz Presidente da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba para determinar o início da execução provisória da pena imposta ao paciente, entendendo que a competência seria do Superior Tribunal de Justiça, por estar o feito sob sua jurisdição.Primeiramente, argumentaram que, à época em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do HC nº 126.292/SP, pela possibilidade de execução provisória da sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau, esta Câmara Criminal, ao apreciar o HC nº 1.541.784-8, firmou entendimento de que a competência, para tanto, seria do “órgão judiciário no exercício da jurisdição sobre o caso”.Em segundo lugar, destacaram que, na manifestação apresentada no mov. 31.1 destes autos, em contraponto ao referido parecer ministerial complementar, foi citado precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no qual o Relator da PET no AREsp nº 2.243.176/RN, Ministro Luís Felipe Salomão, apreciou pedido do representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte para execução provisória da pena imposta ao réu, mas o indeferiu sob o fundamento de que “contra o acórdão paradigma do Tema nº 1.068/STF foram opostos embargos de declaração, pendentes de julgamento”.No que se refere ao precedente desta Câmara Criminal (HC nº 1.541.784-8), a decisão proferida à época mostrava-se justificável, pois era necessário aguardar o julgamento do recurso pela segunda instância. Uma vez julgado, com a devida vênia, a competência para a execução provisória da pena, ainda que interposto outro recurso ao Superior Tribunal de Justiça, passaria a ser do juízo de primeiro grau. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à época, decidiu nos seguintes termos:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal Provisória, que determinou o seu arquivamento, por considerar que o Juízo em que tramita a Ação Criminal não é competente para providenciar a instauração da Execução, enquanto pendente Julgamento de Recurso(s) perante os Tribunal(is) Superior(es). II - No Habeas Corpus nº 6.343-RN, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou a ‘POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. HC 126.292/SP. O FATO DE O PROCESSO SE ENCONTRAR NO STJ NÃO IMPEDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL NO PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSTO QUE O STJ NÃO É JUÍZO DE EXECUÇÃO’. III - A hipótese dos autos apresenta similitude jurídica e factual, porquanto se trata de Execução Provisória de Penas instaurada por iniciativa do Juízo Federal em que tramita a Ação Criminal, na qual houve a condenação do Réu à Pena Privativa de Liberdade, substituída por Pena(s) Restritiva(s) de Direito(s), e que se encontra pendente de Julgamento de Recurso Especial, admitido, e de Agravo Regimental interposto da inadmissão de Recurso Extraordinário. IV - Provimento do Agravo” (1ª Turma, AgrEx nº 00008022620174050000, Rel. Des. Federal Alexandre Costa de Luna Freire, j. em 22.03.2018, destacou-se).Atualmente, não obstante o respeitável precedente citado pelos impetrantes na manifestação constante do mov. 31.1 destes autos, em que foi apreciado pelo Relator no Superior Tribunal de Justiça o pedido ministerial para ser iniciada a execução provisória da pena imposta ao réu, esta Câmara Criminal possui entendimento consolidado no sentido de que a competência, para tanto, é do Juiz Presidente do Tribunal do Júri. A esse respeito, colaciono julgado de minha relatoria:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DOS EMBARGADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SUAS PENAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.068/STF. PLEITO QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Para evitar supressão de instância e violação à garantia constitucional da plenitude de defesa, deverá o representante do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, pleitear a execução provisória da pena, não cabendo a este Tribunal decidir, originariamente, essa questão” (EmbDecl nº 0014091-02.2024.8.16.0045, j. em 13.12.2024, destacou-se).No mesmo sentido, dentre outros, os julgados a seguir:(a) “HABEAS CORPUS CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, §2º, I e IV, E ART. 211, AMBOS DO CP). JUÍZO SINGULAR QUE ORIGINARIAMENTE CONCEDEU À PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO TEMA 1068, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” (HC nº 0100058-53.2024.8.16.0000, Relª Desª Lidia Maejima, j. em 21.11.2024, destacou-se).(b) “HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSETE (17) ANOS, UM (01) MÊS E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DEFERIMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A SENTENÇA E A REMESSA DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. JUIZO SINGULAR QUE MANTÉM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE O ‘STATUS LIBERTATIS’ DO RÉU, DESDE QUE SOBREVENHA ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, PERTINENTE À CAUSA. CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDO PELO STF QUANTO AO TEMA N. 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 123.534-0). SOBERANIA DOS VEREDITOS. EFEITO VINCULANTE E INCIDÊNCIA IMEDIATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA” (HC nº 0107386-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguei Kfouri Neto, j. em 21.11.2024, destacou-se).Assim deve ocorrer porque, ainda que existam recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça ou nos Tribunais Superiores, não há necessidade de aguardar sua apreciação. Isso porque a própria condenação pelo Tribunal do Júri, conforme a tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1068/STF, autoriza, de imediato, a execução provisória da pena, verbis:“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (destacou-se).Justamente por isso que agora a competência para determinar o início da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está expressamente prevista na alínea “e” do inciso I do art. 492 do Código de Processo Penal, sendo do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, a quem ainda incumbe, por conseguinte, a expedição do correspondente mandado de prisão, mesmo que caibam recursos contra a condenação.Ao Tribunal, por sua vez, compete apenas, em caráter excepcional, atribuir efeito suspensivo à apelação, desde que preenchidos os requisitos legais, como ausência de propósito meramente protelatório e existência de questão substancial que possa resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena (CPP, art. 492, §5º).A decisão do Superior do Tribunal de Justiça no AgRg na PET no AREsp nº 2.243.176/RN não mais serve como precedente, pois os embargos de declaração interpostos contra o Acórdão paradigma do Tema 1.068/STF foram rejeitados, tendo ocorrido o trânsito em julgado da respectiva decisão em 26.09.2025, conforme consulta hoje realizada, 12.11.2025, ao site do Supremo Tribunal Federal. E sobre ter sido apreciado o pedido de execução provisória da pena imposta ao réu, formulado pelo representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte, mas indeferido em razão da pendência de julgamento dos referidos embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do agravo regimental confirmando essa decisão do Relator, Ministro Luís Felipe Salomão, constituiu mero incidente recursal, sem conferir-lhe a condição de precedente qualificado, como querem fazer crer os impetrantes.A Corte Especial não deliberou, de forma expressa, que a competência para determinar o início da execução provisória da pena imposta é do Superior Tribunal de Justiça quando lá pendente de julgamento recurso interposto pelo réu.Quanto à sustentada preclusão para iniciar a execução provisória da pena imposta ao paciente, sob o argumento de que o representante do Ministério Público já havia formulado pedido semelhante ao Superior Tribunal de Justiça, sem êxito, pois sua pretensão sequer foi apreciada e, quanto a essa omissão, não interpôs embargos de declaração, também não assiste razão aos impetrantes.O instituto da preclusão, tecnicamente, visa assegurar o desenvolvimento ordenado da relação processual, permitindo que se inicie, se desenvolva e chegue ao seu final, a fim de que o Estado-juiz possa prestar a tutela jurisdicional sem que o processo se eternize. Ela não tem, contudo, a finalidade de impedir o cumprimento do Tema de Repercussão Geral 1068/STF, precedente vinculante que consagra matéria de ordem pública e caráter indisponível, assegurando ao Estado o direito de ver executada provisoriamente a pena do réu condenado pelo Tribunal do Júri.Por fim, não havia necessidade de prévia oitiva do paciente antes de ser determinada a execução provisória da sua pena, pois não se trata de medida cautelar, nem se confunde com prisão preventiva. O contraditório e a ampla de defesa, nesse contexto, são diferidos, ou seja, postergados para momento posterior, a serem exercidos nos recursos e em ações autônomas de impugnação, considerando que a decisão do Júri é soberana e autoriza a execução imediata da pena, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação.Ausente, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este colegiado, impõe-se, nessas condições, denegar a ordem e cassar a liminar anteriormente deferida no mov. 10.1 destes autos.O Juízo de origem, ao expedir novo mandado de prisão, deverá nele fazer constar o disposto no art. 295, inciso V, do Código de Processo Penal, tendo em vista a condição de policial militar do paciente (vide documento constante no mov. 3.2, p. 28, dos autos da ação penal de origem). É como voto.
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