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Processo:

I. Nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0042722-49.2024.8.16.0014, a r. decisão de mov. 194.1, para o que aqui interessa, está posta nos seguintes termos:
“(...).2. Ademais, observo que, à seq. 167.1, este Juízo advertiu o exequente acerca da necessidade de que ele providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o necessário à avaliação e demais atos em face dos bens já penhorados nos autos, sob pena de levantamento de tais penhoras, uma vez que não se admite a manutenção irrestrita de constrições sem qualquer proveito prático à execução.A despeito disso, o exequente se manifestou nos autos em duas oportunidades, à seq. 176.1 e à seq. 187.1, circunstâncias em que fez referência tão somente à penhora de rendimentos, silenciando, portanto, acerca do prosseguimento de atos executórios em face dos outros bens penhorados, o que certifica seu desinteresse.Diante do exposto, determino sejam levantadas as demais penhoras deferidas nestes autos, notadamente aquelas referenciadas à seq. 111.1”
Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o exequente alega, em síntese, que: a) a decisão impugnada desconsidera que houve manifestação sobre os veículos constritos no mov. 138.1, oportunidade em que requereu expressamente adoção de diligências para efetivação da ordem de penhora e remoção anteriormente deferida, tendo as medidas postuladas, contudo, sido indeferidas no mov. 146.1; b) “ao condicionar a renovação da penhora à repetição da mesma diligência já frustrada, o juízo restringiu, na prática, os meios à disposição do exequente para alcançar os bens penhorados”, não se tratando, portanto, de abandono ou desinteresse do credor; c) “a atribuição de responsabilidade ao exequente pela frustração da diligência, com base na certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 133), revela-se desarrazoada e desproporcional”; d) a decisão agravada afronta os princípios da legalidade, do contraditório substancial, da boa-fé objetiva, da cooperação e da efetividade da execução; e) “o levantamento das penhoras atinge dois veículos automotores de elevado valor (Audi A5 e BMW X2), cujas características presumem alta liquidez e, portanto, grande potencial de alienação ou ocultação”; f) a inexistência de outras garantias eficazes ou bens localizados nos autos reforça a necessidade de manutenção das penhoras.Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento, com a reforma da r. decisão reptada.Recepcionado o recurso, o pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Sem contrarrazões (mov. 14.0), vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso.
III. Pretende a parte agravante a reforma da r. decisão de mov. 194.1 dos autos principais, que determinou o levantamento das penhoras dos veículos Audi A5, placas GCJ4C44, e BMW X2, placas CCM7B01.Estamos diante de execução de título extrajudicial ajuizada com lastro em instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre as partes, datado de 14.03.2024, pelo valor originário de R$ 800.000,00.No curso do feito foi deferida a penhora e avaliação dos aludidos veículos (mov. 111.1), com subsequente inclusão de restrições no Sistema Renajud (movs. 119.1 e 119.2).Ocorre, todavia, que o mandado de mov. 117.1 não foi cumprido pelos motivos indicados pelo Sr. Oficial de Justiça na certidão de mov. 133.1:Instado a se manifestar (mov. 136.0), apresentou o exequente a petição de mov. 138.1, por meio da qual postulou o cumprimento do mandado no local de trabalho da executada, o deferimento de ordem judicial de restrição de circulação dos veículos e a intimação da devedora para apresentação voluntária dos bens, sendo as medidas postuladas indeferidas pelo Juízo a quo no mov. 146.1, em 11.03.2025:Pela decisão de mov. 167.1 o credor foi advertido a “providenciar o necessário à avaliação e demais atos em face dos bens já penhorados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento das penhoras”.Regularmente intimado da referida decisão (mov. 174.0), deixou o exequente decorrer o prazo estipulado, sobrevindo, na sequência, o pronunciamento judicial impugnado (mov. 194.1).Ocorre que, conquanto o exequente tenha deixado de promover a continuidade dos atos expropriatórios relativamente aos automóveis constritos no prazo estabelecido pelo Juízo, uma vez que a questão não foi abordada nas petições de movs. 176.1 e 187.1, cumprindo destacar ainda que os requerimentos deduzidos no mov. 138.1 foram expressamente inferidos no mov. 146.1, não tendo o credor se insurgido contra referida decisão, o recurso merece acolhida para determinar a manutenção da constrição sobre os veículos.
Isso porque, em exame ao feito executivo, verifica-se que persiste o interesse do credor na penhora dos bens (dada a insuficiência dos valores levantados nos autos em razão do deferimento da penhora de percentual do salário da executada – movs. 84.1, 148.1, 172.1, 181.1, 218.1 e 250.1), sendo certo que no âmbito da execução devem ser intentados atos processuais com a finalidade de satisfação do crédito perquirido (CPC, art. 797, caput).Destaque-se, de outro lado, consoante consignou o MM. Juiz de Direito, que compete ao exequente providenciar os meios necessários à efetivação da penhora e remoção dos veículos, sendo certo que o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o Juízo, mas, também, as partes envolvidas na demanda. Portanto, a decisão recorrida comporta reforma, devendo ser mantida a penhora dos veículos efetivada nos movs. 119.1 e 119.2.
IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada.