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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000514-47.2009.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DOS TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de duplicatas ajuizada pela autora em face da massa falida da emitente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas nº 16, 17, 026/2002 e 027/2002, sob o fundamento de inexistência de comprovação da prestação dos serviços que lhes deram origem e da ausência de aceite dos títulos. 2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por entender comprovado o aceite das duplicatas e reconhecer a autonomia dos títulos de crédito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento citra petita e, no mérito, a inexistência de documentação apta a comprovar a causa debendi das duplicatas, a ausência de aceite e a insuficiência da prova produzida pela parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por julgamento citra petita em razão da alegada ausência de apreciação de fundamento constante da petição inicial; e (ii) saber se as duplicatas impugnadas possuem causa subjacente devidamente comprovada, apta a justificar sua exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, porquanto o pronunciamento jurisdicional enfrentou o núcleo essencial da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que suficientes os fundamentos adotados para a solução da demanda, em conformidade com o art. 489 do Código de Processo Civil. 6. A duplicata constitui título de crédito causal, cuja validade e exigibilidade pressupõem demonstração da efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços que lhe deu origem, observados os requisitos previstos na Lei nº 5.474/1968. 7. A prova pericial constatou que não há documentação suficiente para identificar a origem das duplicatas, em razão do extravio dos livros contábeis da massa falida e da inexistência de contratos, notas fiscais, comprovantes de medição ou outros documentos capazes de vincular os títulos às respectivas prestações de serviços. 8. Também restou comprovado que as duplicatas não continham aceite ordinário e que inexistiam elementos aptos à caracterização do aceite presumido, uma vez que não foram apresentados documentos hábeis demonstrando a efetiva prestação dos serviços ou a entrega de mercadorias. 9. Os documentos produzidos no processo falimentar limitaram-se à identificação de ativos e passivos da sociedade empresária, não constituindo prova suficiente da regular emissão e da exigibilidade específica das duplicatas discutidas nesta ação. 10. Competia à emitente comprovar a existência da relação jurídica subjacente aos títulos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 11. Ausente prova idônea da causa debendi e do aceite das duplicatas, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade, reformando-se integralmente a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais, declarar a inexigibilidade das duplicatas nº 16, 17, 026/2002 e 027/2002 e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: “A duplicata mercantil, por constituir título de crédito causal, exige prova idônea da relação jurídica subjacente e do atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.474/1968, sendo inexigível quando ausentes aceite e documentação suficiente para demonstrar a efetiva prestação dos serviços ou a operação mercantil que lhe deu origem, não suprindo tal deficiência a mera existência de registros contábeis produzidos em processo falimentar”.____Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.474/1968: arts. 2º; 8º; 15; 19; 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 681.719/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22.8.2017.; STJ, AgInt no AREsp 637.841/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 1º.9.2016.; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000475-50.2009.8.16.0185, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 10.6.2026.