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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jackson Roberto Antunes de Lima contra a sentença prolatada nos autos da “Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais”, proposta pelo ora recorrente em face do Município de Cascavel, por meio da qual a Drª. Juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Eis o teor do dispositivo da sentença (mov. 68.1):Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JACKSON ROBERTO ANTUNES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem ser atualizados por juros moratórios que deverão incidir a partir do evento danoso (28 /07/2020) pelo índice da remuneração da caderneta de poupança, bem como pela correção monetária quedeve ser calculada com base no IPCA-E, desde a data do seu arbitramento.Ainda, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de dano material feito por JACKSON ROBERTO ANTUNES DE LIMA, em razão da sua ilegitimidade ativa.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência de forma pro rata (50%), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre proveito econômico da causa, nos termos do art. 85º, §§ 3º e 4º, do CPC. Para atualização dos honorários, os juros moratórios deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, os quais devem incidir a partir do trânsito em julgado, enquanto que a correção monetária deverá ser calculada com base no índice do IPCA-E, desde a data da citação (cf. tese fixada no tema n. 905 STJ).Por ser beneficiário da gratuidade, fica suspensa a exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência do autor. Em suas razões recursais (mov. 72.1), o autor postula a reforma da sentença, a fim de que o município réu seja condenado ao pagamento de oito mil, novecentos e quinze reais (R$ 8.915,00), a título de danos materiais, bem como para que o valor fixado, a título de danos morais, seja majorado.Sustenta que, diversamente do que decidiu a Drª. Juíza a quo, restou comprovado nos autos os prejuízos materiais que suportou, bem como o fato de ser ele o proprietário do veículo atingido pelo automóvel da guarda municipal.Afirma, inicialmente, que requereu a condenação do Município de Cascavel ao pagamento de oito mil, novecentos e quinze reais (R$ 8.915,00), montante pecuniário correspondente ao valor do veículo de sua propriedade.Aduz que, muito embora o veículo que conduzia não estivesse registrado em seu nome no órgão de trânsito competente, ele era, à época dos fatos, o seu proprietário, conforme se observa do termo de declaração, firmado pela Sra. Thainá Roque dos Santos da Cruz Martins, que declarou ter-lhe vendido o automóvel em data anterior à do acidente de trânsito (mov.1.12).Relata que, assim como ele, a anterior proprietária, Sra. Thainá Roque dos Santos da Cruz Martins, não havia transferido o veículo no órgão de trânsito par ao nome dela, conforme consta do Documento Único de Transferência (DUT) juntado aos autos (mov. 1.11), no qual consta a autorização da pessoa em quem o nome encontra-se registrado para que Thainá transferisse o veículo para o seu nome.Quanto à aquisição do veículo, aduz que, muito embora não tenha apresentado contrato escrito ou recebi do pagamento, não teria sido a primeira nem a última negociação realizada, no mundo jurídico, sem a existência desses documentos. Assim a ausência de contrato escrito ou de recibo de pagamento não pode infirmar a existência do negócio jurídico.Argumenta, ainda, que “o simples fato de não haver contrato escrito e recibo de pagamento, o simples fato de ter prestado uma ou outra informação contraditória – circunstância certamente originada do nervosismo de participar do atoprocessual –, o simples fato de o negócio jurídico não ter se dado nos moldes pretendidos e idealizados pela douta Julgadora a quo, não fazem afastar o valor probatório da declaração em questão” (pág. 08 da petição recursal).Destaca, ainda, que, além de inexistir provas aptas a desconstituir a presunção de veracidade que recai sobre a declaração da Sra. Thainá Roque dos Santos da Cruz Martins, os direitos reais sobre bens móveis são transmissíveis pela tradição, nos termos do art. 1267 do Código Civil. Ressalta que, no caso dos autos, a transferência de propriedade já havia se aperfeiçoado, pois o veículo que adquiriu já estava na sua posse, tanto é que por ele era conduzido no momento da batida.Quanto à extensão dos danos materiais, alega que apresentou orçamentos (mov. 1.14 e 1.15), comprovando que o conserto do automóvel superaria o valor de mercado (mov. 1.13), circunstância que, a seu sentir, é suficiente para demonstrar ter havido “perda total do bem” e, consequentemente, ser ressarcido pelo valor do automóvel.No que diz respeito aos danos morais, defende que o valor fixado pela magistrada de primeiro grau de jurisdição (R$ 2.000,00), é baixo, sobretudo se for considerado o fato de ter sido internado por alguns dias, em razão de fratura arco costal, que o impediu de exercer as suas atividades básicas e laborais durante dias.Argumenta, por fim, que situações de vida muito menos lesivas, se comparadas as lesões decorrentes do acidente, levam ao arbitramento de valores superiores ao fixado na sentença.Aduz que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não foram observados quando da fixação do quantum indenizatório.O município apelado, após intimado, apresentou contrarrazões, oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso (mov. 76.1).É o Relatório.
Voto.1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser provido.2. Necessário ser afirmado, primeiramente, que, nos termos da norma do art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Referida norma constitucional, segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidados, estabeleceu a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nesta condição, causem a terceiros. De acordo com esse entendimento, o ente estatal será responsabilizado independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente público, bastando, para caracterização do dever de indenizar, a comprovação 1) da existência do dano, seja material ou imaterial, e 2) do nexo de causalidade, ou seja, que o dano tenha sido causado em decorrência da conduta (omissiva ou comissiva) do agente público.Admite-se, contudo, a relativização ao princípio da responsabilização objetiva do Estado, apenas nas hipóteses de caso fortuito e força maior, bem como nos casos de culpa concorrente ou exclusiva da vítima e, ainda, do dano decorrente de fato de terceiro. É o que preconiza a Teoria do Risco Administrativo. A respeito deste tema, oportuno citar valioso precedente do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello – ARE 919386 AgR, 2ª Turma, julgado em 28/10/2016 – que, em seu voto, assim consignou: “(...) Como se sabe, a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º). Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público, não importando que se trate de comportamento positivo ou que se cuide de conduta negativa daqueles que atuam em nome do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (...), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por ODETE MEDAUAR (“Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT):“Informada pela ‘teoria do risco’, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como ‘responsabilidade objetiva’. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir.” (grifei).É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias – como o caso fortuito e a força maior – ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (RDA 137/233 – RTJ 55/50 – RTJ 163/1107- -1109, v.g.). Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 299.125/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417).” Grifou-se. Pois bem.No caso em exame, o autor, Jackson Roberto Antunes de Lima, propôs a presente ação de reparação de danos, postulando a condenação do Município de Cascavel a pagar-lhe: a) a quantia de R$ 55.000,00, a título de danos morais; e b) o montante de oito mil, novecentos e quinze centavos (R$ 8.915,00), correspondente ao valor do seu veículo pela Tabela FIPE, a título de danos materiais, consistente na perda do seu veículo.Para que não pairem dúvidas sobre a pretensão do autor, transcreve-se, a seguir, a passagem da petição inicial em consta a causa de pedir:Em 28 de julho de 2020 (segunda-feira), por volta das 15h, o Autor conduzia seu veículo RENAULT/CLIO, de placa MCB-2492, de cor prata, pela Rua Emílio de Menezes, via preferencial, quando, ao passar pela Rua José Linhares, colidiu com uma viatura da Guarda Municipal de Cascavel - PR, que imprudentemente avançou (“furou”) a via preferencial pela qual o Autor trafegava.(...)Como se vê, Excelência, inegável que o Autor trafegava pela via preferencial; inquestionável, também, que, embora tenha sido desrespeitada, havia sinalização de ambos os lados da rua pela qual a Guarda Municipal de Cascavel - PR conduzia a viatura. O momento exato em que a viatura da Guarda Municipal de Cascavel - PR avançou a parada obrigatória – ignorando-a por completo! –, dando causa ao grave acidente de trânsito, foi registrado por uma câmera de segurança.O evento danoso também foi amplamente divulgado pela imprensa, conforme se vê nas seguintes notícias: [...]O flagrante desrespeito à sinalização de trânsito, a propósito, foi confessado por um dos Servidores Públicos que compunha a equipe de Guardas Municipais e estava na viatura no momento do abalroamento. [....] Como decorrência do acidente de trânsito, causado única e exclusivamente pelos Agentes Públicos, o Autor sofreu danos de grande monta; além dos estragos irreparáveis no seu automóvel, suportou sérias lesões físicas, como, por exemplo, a fratura do 5º (quinto) arco costal (vide Receituário Médico anexo). Nesse cenário, Excelência, não há outro caminho a seguir senão o da responsabilização do Ente Público – à quem se subordina a Guarda Municipal, nos termos do artigos 144, § 8º, da CF/88, e 6º, caput, e parágrafo único, da Lei n° 13.022/2014 –, objetivando a reparação dos danos causados ao Autor.O autor, conforme se observa da petição inicial, sustenta, resumidamente, que a responsabilidade pelo acidente de trânsito é do Município de Cascavel, já que o guarda municipal que conduzia a viatura envolvida no acidente, agindo de forma imprudente, avançou a via preferencial, vindo a colidir com o automóvel de sua propriedade, causando-lhe danos cujo valor para reparação supera o valor do próprio veículo.Alega que, sendo do guarda municipal que conduzia a viatura a responsabilidade pelo evento danoso, compete ao Município de Cascavel, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, ressarcir os prejuízos, tanto materiais como morais, que alega ter sofrido.A Drª. Juíza a quo, por meio da sentença ora recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais – acolheu, e de forma parcial, somente o pleito de reparação por dano moral.Não acolheu o pedido de reparação dos danos materiais – o autor pleiteou que o município fosse condenado a pagar-lhe o valor do veículo que alega ser de sua propriedade – sob o fundamento de que, embora a responsabilidade pelo acidente fosse do condutor da viatura da guarda municipal, que avançou a via preferencial, o autor não comprovou ser o proprietário do veículo, que se encontra registrado em nome de terceira pessoa no Departamento de Trânsito do Estado do Paraná.Transcreve-se aqui parta da sentença em recorrida:Com isso, sabe-se o boletim de ocorrência é um documento público que goza de presunção relativa de veracidade, devendo o seu conteúdo ser considerado como válido até prova contundente em contrário, conforme disserta o art. 405 CPC:(...)Nesse viés, depreende-se dos autos que não foi elidida tal presunção, visto que o próprio réu não questionou os fatos descritos no boletim de ocorrência.Além de não ter sido elidida tal presunção e mesmo tendo ciência quanto à prioridade da passagem das viaturas, esta não pode ocorrer de maneira absoluta e livre, visto que a sinalização da viatura (luminoso e sonoro) não exime a responsabilidade do agente quanto ao dever de cautela.(...)Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima cf. alegado na contestação – mov. 18.1), uma vez que em nenhum momento restou demonstrado que o acidente se deu por causa direta e exclusivamente do autor, ônus que incumbia ao réu. Aliás, o próprio condutor da viatura da Guarda Municipal confirmou que não visualizou a placa que atribuía a preferencial para a via que o autor trafegava. Não bastasse isso, o réu não comprovou culpa exclusiva da vítima e de terceiro ou caso fortuito e de força maior, capazes de romper com o nexo de causalidade. De qualquer modo, o inciso VII do art. 29 do CTB (indicado pelo réu) foi introduzido na legislação em outubro de 2020 de modo que não estava em vigor ao tempo do acidente (julho/2020). Assim, a partir do conjunto probatório existente nos autos, resta evidenciado o liame entre a conduta do agente público no exercício de sua função (avançou a preferencial) e o resultado do acidente, razão pela qual se impõe a responsabilização do Município de Cascavel pela teoria do risco administrativo.A par disso, passo a quantificar os pedidos indenizatóriosc) Do dano materialNa hipótese em tela, o autor requereu a indenização pelos danos materiais no valor
de R$ 8.915,00, ao argumento de ser o legítimo proprietário do veículo, apesar do bem-estar registrado em nome de terceiro (Marlene – mov. 1.11). O Município de Cascavel, por sua vez, sustentou que o autor não logrou êxito em demonstrar a propriedade do veículo, ao passo que juntou apenas uma declaração unilateral da suposta propriedade com data posterior ao acidente (24/09/2020). Nesse contexto, sabe-se que a propriedade dos bens móveis se transfere após a realização da tradição (art. 1.267, CC) de modo que o registro no documento gera apenas uma presunção relativa.No entanto, não restou demonstrado que o autor era o legítimo proprietário do veículo ao tempo do acidente, pois conforme se extrai do documento acostado em mov. 1.11, o veículo pertenceria a pessoa de Marlene da Silva, a qual fez a comunicação de venda na data do dia 18/12/2017 para Sra. Tainá Roque dos Santos da Cruz. Em decorrência disso, o autor juntou uma declaração unilateral datada do dia 24/09/2020 (data posterior ao acidente), com a assinatura autenticada em 07/10/2020, em que a Sra. Thainá afirma ter realizado a venda do veículo para o Sr. Jackson (autor) em março/2020. Conquanto tenha ratificado tal declaração em seu depoimento pessoal (mov. 55.1), o autor não anexou qualquer recibo ou mesmo contrato, visto que, em tese, teria perdido os documentos assinados no ato da compra e efetuado o pagamento do valor (R$ 8.000,00) em espécie.Entretanto, causa estranheza a este Juízo que o autor tenha perdido os documentos que comprovaram a realização do negócio em março/2020 já que o bem não se encontrava em seu nome e que futuramente teria o interesse em regularizar a documentação, bem como o fato da vendedora (cf. afirmado no depoimento pessoal) não ter qualquer cópia do contrato.Não passou desapercebido, ainda, que o próprio autor em seu depoimento pessoal afirmou que o veículo permanece apreendido e não possui interesse em retirá-lo devido ao alto custo financeiro necessário para isso, razão pela qual não foi realizado qualquer conserto, sendo que as notas fiscais juntadas nos movs. 1.14 /1.15 são meros orçamentos. Somando-se a isso, não foram produzidas provas que evidenciem que os danos ao veículo são de grande monta, o que ocasionaria a sua perda total. [...]Desse modo, tendo em vista que não restou comprovada a propriedade do veículo ao tempo do acidente, o autor não se mostra parte legítima para pleitear o ressarcimento de dano material, razão pela qual tal pedido deve ser extinto sem resolução do mérito (ilegitimidade ativa).(...)No tocante ao indenizatório, tem-se primado pela razoabilidade na fixação dos valores de quantum indenização, sendo necessário ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte deenriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.Assim, em que pese o autor tenha alegado que sua recuperação levou cerca de 40 dias, as informações trazidas em sede de depoimento pessoal destoam do acervo probatório existente, posto que não foi acostada documentação capaz de corroborar tal alegação.Em razão disso, restando comprovado apenas que o autor necessitou de atendimento médico e permaneceu internado por dois dias, esses fatos serão sopesados para quantificar a indenização de dano moral. Observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, o caráter pedagógico da medida, tem-se como suficiente para compensar os danos morais suportados, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformado, o autor, nas razões recursais, sustenta, em síntese, que, ao contrário do que decidiu a Drª. Juíza a quo, a prova dos autos demonstra que o veículo danificado, em razão do acidente, é de sua propriedade.Com razão o recorrente.Cumpre ressaltar, primeiramente, que, não há divergência nem quanto aos danos ocasionados no veículo conduzido pelo autor nem quanto à responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos, que é do Município de Cascavel. Tanto é assim que o Município de Cascavel, que foi condenado a reparar os danos morais sofridos pelo autor – essa condenação tem como pressuposto o reconhecimento de que o ente público, por meio do seu agente estatal, ou seja, do condutor da viatura da guarda municipal, foi o responsável pelo acidente automobilístico que danificou o veículo conduzido pelo autor –, não interpôs recurso de apelação impugnando a conclusão da sentença de que o condutor da viatura foi o responsável pelo acidente.O inconformismo do autor, ora apelante, é dirigido i) contra o reconhecimento da sua ilegitimidade para postular o ressarcimento dos danos ocasionados ao veículo e, ainda, ii) contra o valor arbitrado a título de reparação dos danos morais.Pois bem.A primeira tese recursal, consistente na legitimidade do apelante para postular a reparação dos danos ocasionados ao veículo, merece provimento.Necessário ser afirmado, primeiramente, que, conforme estabelecem as normas contidas nos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade dos bens móveis se dá pela tradição. Eis o teor dos mencionados dispositivos legais:Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.(...) Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Da análise dos autos, sobretudo das provas nele produzidas, verifica-se que o autor, ao contrário do que restou decidido pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, demonstrou ser o proprietário do veículo, devendo, por consequência, ser ressarcido pelo prejuízo material sofrido.Chega-se a essa conclusão porque as provas documentais existentes nos autos (movs. 1.11 e 1.12) – Documento Único de Transferência e Declaração de Venda de Bem Móvel –, que instruíram a petição inicial, demonstram que o automóvel descrito na petição inicial, e que foi atingido pela viatura da guarda municipal, era de propriedade do autor, que o adquiriu de Thainá Roque dos Santos da Cruz Martins anteriormente ao dia do acidente. A Sra. Thainá Roque dos Santos da Cruz Martins, que subscreveu a declaração em 24/09/2020 – a sua firma foi reconhecida pelo 4º Tabelionato de Notas de Cascavel em 07/10/2020 – e que figura no documento de transferência do veículo como compradora – a Sra. Marlena da Silva, em nome de quem o veículo ainda se encontra registrado, assinou, com firma reconhecida como verdadeira, a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) para o nome de Thainá em 18/12/2017 – esclarece que vendeu o veículo descrito na petição inicial – Renault/Clio RT 1.0, placas MCB-2492, cor prata, com numeração de chassi 93YLB06251J242841 – para autor em março de 2020, mediante contrato verbal.Portanto, a Sra. Marlene da Silva, em nome de que o veículo ainda se encontra registado, vendeu-o em 18/12/2017 para Sra. Tainá Roque dos Santos da Cruz, que, por sua vez, o revendeu para o autor em março de 2020.Não se nega que a “Declaração de Venda de Bem Móvel” que instruiu a petição inicial constitui documento unilateral, já que a parte ré não participou da sua produção. Tal fato, entretanto, na hipótese dos autos, não pode justificar o reconhecimento da ilegitimidade do autor, pois, como se verá, há outros elementos de prova que, somados à declaração, demonstram que o autor é o proprietário do veículo.Primeiro, há o fato de a declarante efetivamente figurar no documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) como compradora. Ou seja, não há dúvida de que Thainá, que firmou a declaração, adquiriu o veículo da antiga proprietária, Sra. Marlene da Silva. Se não tivesse adquirido o veículo não figuraria como compradora no ATPV.Segundo porque, caso Thainá fosse a proprietária do veículo, ou seja, se não o tivesse vendido para o autor, ela própria, em vez do autor, teria proposto a ação em face do Município de Cascavel, até porque somente com a propositura da ação teria como ser ressarcida dos danos causados em seu automóvel. Ela não teria razão para emitir declaração de que o proprietário do veículo era o autor se este efetivamente não o fosse. A declaração, se ela fosse a proprietária do automóvel, prejudicá-la-ia, já que, com essa conduta, não teria como postular o ressarcimento dos danos ocasionados no automóvel.Terceiro porque o próprio fato de o autor estar conduzindo o veículo no momento do acidente serve de indicativo de que é o proprietário do automóvel. Esse indicativo aliados aos demais elementos de prova, conforme visto, demonstram que, em verdade, o autor é o verdadeiro proprietário do veículo sinistrado.Quarto, porque o fato de o nome do autor não figurar na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) não impede que seja o seu proprietário. E isso porque, como anteriormente visto, por se tratar de bem móvel, a transferência do veículo é efetivada pela tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil.Quinto porque o registro de transferência no órgão de trânsito constitui documento administrativo, que, embora sirva de indicativo da propriedade do veículo, não impede que se reconheça que o veículo já foi vendido a pessoa diversa daquela que figura como proprietário nos registros do órgão de trânsito.Nesse sentido, inclusive, tem decidido este Tribunal de Justiça, conforme se extrai das seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (RÉU). QUESTIONAMENTO ACERCA DAS DESPESAS MÉDICAS/FARMACÊUTICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APONTAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MANOBRA DE RETORNO EFETUADA SOBRE A PISTA SEM O DEVIDO CUIDADO E ATENÇÃO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOR. REDAÇÃO DOS ARTS. 28, 34 E 39 DO CTB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTE AO CONSERTO DA MOTOCICLETA. AUTOR QUE NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DA MOTO NO DETRAN. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. ARTS. 1.226 E 1.227, DO CC. PROVA ORAL QUE DEMONSTROU A PROPRIEDADE DO BEM. ORÇAMENTOS CONFECCIONADOS EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ORÇAMENTOS COM A IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS POR MEIO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR DANO ESTÉTICO. DESNECESSIDADE FRENTE AS FOTOGRAFIAS CARREADAS NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CORRESPONDENTE À EXTENSÃO DA ALTERAÇÃO NEGATIVA DA IMAGEM DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA PARTE. ART. 86, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008130-31.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.05.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA QUANTO À LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DA APÓLICE. TESE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COLISÃO TRANSVERSAL. TRANSPOSIÇÃO DE PREFERENCIAL EM TREVO DE RODOVIA REALIZADA DE MANEIRA IMPRUDENTE. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR. INFRAÇÃO AOS ARTS. 34 E 44 DO CTB. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE EFETIVA PELA MERA TRADIÇÃO. HOLERITES JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR PERCEBIA RENDA VARIÁVEL. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER CALCULADOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A RENDA MÉDIA AUFERIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE PENSÃO VITALÍCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DA TRANSPORTADORA E DO AUTOR NÃO PROVIDOS, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001067-62.2014.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.03.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REFORMA QUE SE IMPÕE. TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL QUE OCORRE COM A TRADIÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE SUBENTENDE QUANDO O ADQUIRENTE JÁ ESTÁ NA POSSE DA COISA, POR OCASIÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 1.267, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CPC. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO CAMINHÃO F-600 PREPOSTO DO MUNICÍPIO APELADO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM CURVA DA BR 487. LOCAL PROIBIDO. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA APELANTE QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DA SAVEIRO QUE VEIO A ÓBITO A CAMINHO DO HOSPITAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO PELA PERDA DO VEÍCULO SAVEIRO. VIABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR. REQUERIDO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 341, CAPUT, DO CPC/2015. GASTOS COM TRANSPORTE DOS ‘RESTOS DE FERRO RETORCIDOS’. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000184-73.2010.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 31.07.2018) Percebe-se, portanto, que o conjunto probatório demonstra que o autor, ao tempo do evento danoso, era o proprietário do veículo indicado na petição inicial.Assim, outra não pode ser a solução senão a de reformar a sentença na parte em que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição reconheceu a ilegitimidade do autor quanto ao pleito de indenização dos danos materiais.3. Quanto à extensão dos danos materiais, alega que apresentou orçamentos (mov. 1.14 e 1.15), comprovando que o conserto do automóvel superaria o seu valor de mercado (mov. 1.13), circunstância que, a seu sentir, justificaria o reconhecimento de que houve “perda total do bem”.Assiste razão ao recorrente.Diz-se isso porque, além de as fotografias e de o relatório de condições gerais que integram o boletim de ocorrência (mov. 1.7) demonstrarem os severos danos que a colisão causou no veículo do autor – a única parte não danificada é a parte de trás –, a batida em que se envolveu o automóvel do autor foi tão forte que o veículo da guarda municipal chegou a capotar, invadindo a calçada, local em que, por pouco, não atingiu um pedestre.Não bastasse isso, o autor instruiu a petição inicial com dois (02) orçamentos, em que são discriminados os custos para que o veículo seja devidamente consertado, os quais ultrapassam o valor do veículo do autor constante na Tabela FIPE.Os orçamentos, importante que se diga, não foram impugnados pelo município apelante – os valores nem os serviços necessários e que constam dos orçamentos foram impugnados pelo recorrente –, e condizem com as avarias sofridas pelo veículo do autor.Ao lado disso, tendo vista que o montante a ser gasto com o conserto do veículo – num orçamento, o reparo foi orçado em R$ 10.520,00, e, no outro, em R$ 11.075,00 –, de fato, supera, e em muito, o valor de mercado do automóvel à época da propositura da ação (R$ 8.915,00) – o autor, para fins de comprovar o valor de mercado do seu veículo, instruiu a petição inicial com uma cópia da consulta realizada no site FIPE (mov. 1.13) –, nada mais razoável do que reconhecer o direito pleiteado pelo autor, ou seja, de ser ele ressarcido pelo equivalente ao valor de mercado do seu automóvel (R$ 8.915,00), cuja propriedade deixa de ser sua.Vê-se, assim, que, nessa parte, a sentença também deve ser reformada, a fim de condenar o município réu ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de oito mil, novecentos e quinze centavos (R$ 8.915,00), corrigido pelo IPCA como índice de correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; ADIs nos 4.357 e 4.425).Além disso, o valor da indenização deverá ser acrescido, a título de juros moratórios, dos juros aplicados à caderneta de poupança, contados do evento danoso – STJ, Súmula 54 “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).A atualização do débito, entretanto, a partir de 09/12/221, deve ser atualizado apenas pela Taxa Selic – esta substitui os juros e a correção monetária. Tal determinação decorre do fato de que na mencionada data houve a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que, em seu art. 3º, estabelece que nas “discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”Vê-se, assim, que, nessa porção, o recurso deve ser provido.4. No que diz respeito aos danos morais, defende o recorrente que o valor fixado pela magistrada de primeiro grau de jurisdição (R$ 2.000,00) é baixo, sobretudo se consideradas as consequências do evento danoso que teve que suportar.Aduz, ainda, que que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não foram observados quando da fixação do quantum indenizatório.No caso, o pleito de majoração do valor fixado na sentença para ressarcimento dos danos morais deve ser acolhido.Não se nega, inicialmente, que a fixação do valor da reparação do dano moral não é simples, sobretudo porque os abalos psíquicos são de difícil, para não dizer impossível, mensuração.Caio Mário da Silva Pereira, ciente da impossibilidade de se mensurar economicamente a dor, o sofrimento, a violação de direitos da personalidade, sugere que, para se chegar ao valor mais apropriado, leve-se em conta: a) a ideia de punição do infrator; e b) o intuito de compensar a vítima pelos danos sofridos. Diz o conceituado civilista:a) De um lado, a ideia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia;b) De outro lado, proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris. (in “Instituições de Direito Civil”, 8ª Edição, Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, p. 235).Também deve ser levado em consideração o fato de a indenização por danos morais não ter apenas natureza reparatória – reparar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado –, já que também visa, através do valor da reparação, desestimular que o infrator volte a praticar atos semelhantes. Edoardo A. Zanoni, em sua obra “El daño em la responsabilidad civil” (Ed. Astra, Buenos Aires, 1993, p. 360), identifica três finalidades na reparação do dano moral: “reparación satisfactiva, reparación neutralizadora e medida de prevención de daños futuros”.Mostra-se oportuno, aqui, novamente citar o ilustre professor Sílvio de Salvo Venosa, que, discorrendo sobre o adequado arbitramento do quantum reparatório do dano moral, assim ensina:Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. Por vezes, todavia, situações particulares exigirão exame probatório das circunstâncias em torno da conduta do ofensor e da personalidade da vítima. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Deverá ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Ressalte-se que uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato de ser complexo o arbitramento do dano, porém, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo. (in “Direito Civil: responsabilidade civil”, 14ª. Edição, Editora ATLAS, 2014, pág. 54 – grifou-se)Com efeito, avaliadas as particularidades do caso dos autos, o montante da indenização, fixado pela magistrada a quo (R$ 2.000,00), de fato, é baixo. Considerando que o autor ficou internado por dois (02) dias (mov. 1.10), e, além disso, que fraturou o 5º arco costal (mov. 1.9), mostra-se verossimil a alegação de que a lesão sofrida impossibiliou-o de exercer duas atividades cotidianas por algum tempo – o autor alegou que as dores, decorrentes da fratura, o acompanharam até a audiência de instrução e julgamento –, de modo que a majoração da indenização devida aos autores deve refletir, com maior ênfase, a função punitiva do quantum indenizatório.Além disso, fato que não pode ser desconsiderado é que não restou demonstrado nos autos se havia alguma emergência a ser atendida pela guarda municipal que justiçasse a condução apressada da viatura da guarda municipal, que, inclusive, invadiu a via preferencial na qual o autor conduzia o seu automóvel, vindo a atingi-lo.A conduta do condutor da viatura foi altamente reprovável, tanto que, em razão da violência do acidente, o autor poderia ter sofrido danos piores aos que lhe foram causados. Poderia, eventualmente, ter vindo a óbito.No caso em exame, as circunstâncias e que se deu o acidente, o abalo sofrido pelo autor, que foi alto, o grau de reprovabilidade da conduta do agente estatal condutor da viatura e a finalidade preventiva e punitiva da reparação dos danos morais, no caso, justificam a majoração do valor da reparação dos danos morais para dez mil reais (R$ 10.000,00).Diante dessas considerações, é de se acolher a insurgência do autor, para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais para dez mil reais (R$ 10.000,00).Impõe-se, assim, o provimento do presente recurso de apelação.5. Por fim, por força do provimento do recurso, que levou à procedência dos pedidos iniciais, o município réu, que passou a ser o único sucumbente, é condenado ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que é fixado em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.O fato de o autor ter postulado R$ 55.000,00 a título de danos morais, ou seja, valor superior ao que veio a ser fixado (R$ 10.000,00), não o torna sucumbente, já que o valor da reparação de danos na petição inicial constitui mera sugestão de valor, à qual o juiz sentenciante não está vinculado. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que sobre o tema fixou o entendimento de que “na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial – este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réus seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente” (REsp. 1837386/SP, 4ª Turma, Res. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJU 23/08/2022). 6. Conclusão: Pelas razões expostas, outra não pode ser a conclusão senão a de dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, para o fim de: a) reconhecer a legitimidade ativa do autor para pleitear o ressarcimento do dano material; b) condenar o município réu ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de oito mil, novecentos e quinze centavos (R$ 8.915,00), cuja atualização dar-se-á nos termos da fundamentação; e c) majorar o valor fixado a título de dano moral, de R$ 2.000,00, para R$ 10.000,00.
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