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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005181-11.2024.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISTRATO SIMULADO. PARENTESCO ENTRE EXECUTADO E SÓCIO DA EMPRESA EMBARGANTE. CEGUEIRA DELIBERADA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 O recurso de apelação cível foi interposto por empresa embargante em face da sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos em face de espólio exequente, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e aplicando multa de 5% por litigância de má-fé. 1.2 O Juízo de origem entendeu que o distrato apresentado entre a empresa e o executado, filho do sócio administrador, foi simulado para ocultar o imóvel e frustrar a execução, mantendo a penhora sobre o bem. 1.3 A apelante sustentou a inexistência de fraude à execução, por não ter havido transferência do bem, tampouco penhora à época do distrato, alegando boa-fé e ausência de confusão patrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nos próprios autos da apelação (ii) verificar se o distrato celebrado entre a empresa embargante e o executado, seu parente, configurou fraude à execução; e (ii) analisar se é cabível a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de efeito suspensivo formulado na própria peça recursal não merece conhecimento, pois o artigo 1.012, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, exige requerimento autônomo dirigido ao tribunal, razão pela qual o recurso é parcialmente conhecido. 3.2 Nos termos do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando, ao tempo da transação, tramita contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 3.3 O exame dos autos apensos demonstrou a existência de execução em curso desde 2019, derivada de sentença proferida em 2013, o que evidencia a pendência de demanda apta à insolvência. 3.4 A empresa embargante não apresentou provas robustas da devolução de valores nem comprovantes de transações financeiras referentes ao distrato, limitando-se a recibos sem respaldo documental. 3.5 Ademais, o parentesco direto entre o executado e o sócio administrador da empresa reforça o indício de simulação, caracterizando tentativa de blindagem patrimonial. 3.6 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa o registro prévio da penhora para reconhecer fraude à execução em negócios jurídicos entre ascendentes e descendentes ou no contexto de blindagem patrimonial, bastando o vínculo familiar e a má-fé presumida pelo contexto fático (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.019/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025; EREsp n. 1.896.456/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025). 3.7 Quanto à litigância de má-fé, o artigo 80 do CPC prevê a sanção à parte que altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para fins ilegítimos. No caso, restou comprovado que os embargos de terceiro foram manejados com o propósito de frustrar a execução e manter a blindagem patrimonial, legitimando a multa imposta. 3.8 Mantida a improcedência dos embargos, majoram-se os honorários de sucumbência em 2%, conforme artigo 85, §11, do CPC, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido, para manter integralmente a sentença que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85 §11, 1.012 §3º I e 792 IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.019/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, EREsp n. 1.896.456/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025.