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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005181-11.2024.8.16.0069 em que é Apelante Agropecuária Mari LTDA e Apelado Espólio de Almiro Florisberto de Moura.1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 43.1), prolatada nos autos de Embargos de Terceiro com Antecipação de Tutela nº 0005181-11.2024.8.16.0069, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos:“(...)A ausência de prova da devolução do dinheiro do contrato pela embargante, somada a existência de ação contra o executado capaz de reduzi-lo à insolvência e a ausência de êxito na localização de bens do executado, levam a conclusão de que o executado e embargante simularam o distrato de mov. 1.6, para o fim de ocultar o imóvel adquirido no patrimônio da empresa de seu pai, o que evidência latente fraude à execução. O próprio loteamento leva o sobrenome do executado, LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARI, o que fortalece os indícios de fraude à execução.Destaque-se que, como supramencionado, consta no contrato de mov. 460.2 que o executado pagou à vista, no ato da assinatura do contrato, o valor de R$ 76.639,94 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), o que indica que o executado se utiliza de manobras ardilosas par ocultar seus bens, na medida em que na presente execução se mostra extremamente difícil a localização de ativos financeiros em seu nome. Ademais, os comprovantes de pagamento de IPTU de mov. 1.10 a 1.12 pela empresa embargante em nada alteram a conclusão da sentença, sobretudo porque a empresa é o local de ocultação do patrimônio do devedor e é trabalhada pela família do executado.Diante desse quadro, é o caso de improcedência dos embargos de terceiros opostos.(...)”. Em face da sentença foram opostos Embargos de Declaração (mov. 48.1), os quais foram rejeitados (mov. 54.1).Em suas razões recursais de Apelação (mov. 58.1 - origem), sustenta a parte Apelante, em síntese que: a) “o imóvel não foi sequer transferido para o Executado, e quando foi realizado o distrato no dia 15/04/2021, não havia qualquer penhora sobre o imóvel, o que impede que a execução seja processada com a penhora do imóvel a que se refere o negócio”, não havendo que se falar em fraude à execução; b) “após o distrato, a posse retornou ao Apelante, e este veio a figurar com Contribuinte, bem como, continuou a realizando o pagamento dos impostos e tributos incidentes sobre o lote”; c) “o bem jamais saiu do patrimônio da Apelante, não houve tradição registral, tampouco foi efetivada qualquer alienação real”; d) “o distrato formalizado extinguiu a obrigação contratual e restabeleceu a situação fática e jurídica anterior, devolvendo à Apelante a posse plena e reafirmando a titularidade já existente”; e) “a fraude à execução só se configura se houver, à época da alienação ou do ato supostamente fraudulento, uma constrição judicial formal sobre o bem” ou má-fé, o que não teria ocorrido no caso concreto”; e f) “qualquer tentativa de imputar à pessoa jurídica a responsabilidade ou intenção dos sócios demanda prova concreta e cabal da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, (...) o que não se verifica no presente caso”.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, bem como, no mérito, o provimento do recurso, para fins de “julgar procedentes os pedidos formulados nesta ação, extinguindo-se a Penhora sobre o bem Matrícula 28.735 e, por conseguinte, desfazendo-se a ordem de constrição (NCPC, art. 674, caput)”, além de afastar a condenação por litigância de má-fé.A parte Apelada apresentou contrarrazões (mov. 63.1-origem). É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidade2.1.1 Efeito suspensivo Em sede de apelação, postulou a Apelante a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Contudo, deixa-se de conhecer tal pedido, pois o artigo 1.012, §3º, I, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que esse pleito deve ser veiculado mediante peça autônoma:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I -tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; (...)A necessidade de requerimento autônomo também está de acordo com a doutrina de Fredie Didier[1], segundo o qual “trata-se de um requerimento avulso de tabela provisória, que poderá ser concedida sem a ouvida da parte adversária; (...) (art. 1.012, §3º, II, CPC)”.Uma vez formulado o pedido de atribuição de efeito suspensivo nos próprios autos, em afronta ao que dispõe o inciso I, §3º, artigo 1.012, do CPC, deixa-se de conhecer do pedido.Logo, com exceção do pleito de atribuição de efeito suspensivo, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo recolhido em mov. 58.3-origem e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.2.2. Mérito Cuida-se de Embargos de Terceiro com Antecipação de Tutela nº 0005181-11.2024.8.16.0069, opostos por Agropecuária Mari LTDA em face de Espólio de Almiro Florisberto de Moura, nos quais alega a parte embargante que seria proprietária e possuidora do imóvel “Lote de terras de n° 14-R da Quadra 01 (um), com área de 225,38 metros quadrados, do ‘Loteamento Residencial Mari’”, matrícula nº 28.735 (mov. 1.9-origem), objeto de penhora judicial nos autos de cumprimento de sentença nº 0006604-60.2011.8.16.0069 (mov. 478.1 - referidos autos). Alega que o imóvel, parte do Loteamento Residencial Mari, foi objeto de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis (mov. 1.5-origem), firmado em 05/10/2020 pela embargante e Leonardo Mari, executado nos autos em apenso. Contudo, afirma que o negócio foi desfeito por distrato em 15/04/2021 (mov. 1.6-origem), antes de qualquer penhora. Após o distrato, houve a retenção de 25% do valor total do imóvel e a devolução ao compromissário comprador do valor restante, conforme consta em recibos (mov. 1.8-origem), tendo a posse retornado à embargante, que continuou pagando os tributos e manteve o imóvel em seu nome, conforme comprovantes anexados (movs. 1.10 a 1.12-origem).Sustenta a embargante que, à despeito do entendimento do juízo nos autos de cumprimento de sentença apensos (mov. 478.1 - autos nº 0006604-60.2011.8.16.0069), não houve fraude à execução, pois o distrato e a devolução do imóvel ocorreram antes da constrição judicial e sem registro de penhora. Argumenta que a penhora sobre o imóvel é indevida, pois não há coincidência temporal entre o negócio e a execução, e o imóvel sempre esteve registrado em seu nome.Pugna pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, para evitar qualquer medida executiva quanto ao bem, assim como, no mérito, a procedência dos pedidos, para fins de extinguir a penhora e desfazer a ordem de constrição.Em decisão de mov. 13.1-origem, houve o indeferimento do pleito liminar.Em sede de contestação (mov. 17.1-origem), a parte embargada sustenta, em síntese, pela ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel, visto que o distrato ocorreu após o início da fase de cumprimento de sentença e em contexto de insolvência do devedor. Aponta que o loteamento leva o nome do executado, supostamente filho do sócio administrador da empresa embargante. Argumenta, ainda, que a aquisição de imóveis está condicionada à obtenção de certidões que permitam verificar a existência de gravames que possam ensejar a constrição judicial do imóvel, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 7433/85. Portanto, “deve prevalecer a presunção relativa de que a Embargante ou tinha conhecimento da demanda, e aí teria agido de má-fé, ou assumira conscientemente o risco de adquirir o imóvel, e aí teria omitido cautela primária em evidente negligência, condutas que se equiparam e atraem o reconhecimento da fraude à execução”.Pugna, preliminarmente, pela correção do valor da causa, bem como, no mérito, pela improcedência dos embargos, reconhecendo-se a fraude à execução e condenando a embargante por litigância de má-fé.Sobreveio a sentença (mov. 43.1-origem), na qual o juízo a quo determinou a alteração do valor da causa para o montante pactuado em contrato de compra e venda (mov. 1.5), qual seja, R$ 76.639,94. No mérito, entendeu-se que “a ausência de prova da devolução do dinheiro do contrato pela embargante, somada a existência de ação contra o executado capaz de reduzi-lo à insolvência e a ausência de êxito na localização de bens do executado, levam a conclusão de que o executado e embargante simularam o distrato de mov. 1.6, para o fim de ocultar o imóvel adquirido no patrimônio da empresa de seu pai, o que evidência latente fraude à execução”.Sob tais fundamentos, julgou improcedentes os embargos de terceiro, “para o fim de declarar ineficaz o distrato de mov. 1.6 e manter a penhora sobre o imóvel”, aplicando-se multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa.Opostos embargos de declaração (mov. 48.1), estes foram rejeitados (mov. 54.1).Irresignada, a parte embargante interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 58.1), aduzindo, em síntese, que inexiste fraude à execução, vez que o distrato se deu em momento anterior à penhora sobre o imóvel, tendo o bem permanecido como posse e propriedade da Apelante; bem como que “qualquer tentativa de imputar à pessoa jurídica a responsabilidade ou intenção dos sócios demanda prova concreta e cabal da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, (...) o que não se verifica no presente caso”.Acerca da fraude à execução, a previsão expressa no CPC, dentre outras hipóteses, é no sentido de que pode ser reconhecida quando houver alienação ou oneração de bens quando existente demanda capaz de levar o devedor à insolvência. Leia-se:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. (destaquei)Nestes termos, compreende-se que a fraude se caracteriza quando o adquirente, tendo efetiva ou potencial ciência da demanda capaz de levar o devedor à insolvência, ainda assim realiza o negócio jurídico, assumindo os riscos dele decorrentes. De regra, como demonstração de boa-fé, exige-se que o terceiro adquirente tome todas as cautelas necessárias no momento da formalização do negócio, como, por exemplo, a extração de certidões dos cartórios distribuidores.Pois bem.Compulsando os autos apensos de cumprimento de sentença nº 0006604-60.2011.8.16.0069, denota-se que a ação inibitória mandamental foi ajuizada em 2011, prolatada sentença em 11/07/2013 (mov. 1.3 - p. 66), acórdão em apelação em 12/07/2016 (mov. 1.4 - p. 128), início do cumprimento de sentença em 18/01/2019 (mov. 36.1). Portanto, é notório que, quando do distrato, havia demanda capaz de levar o devedor à insolvência, sendo plenamente cabível a realização de diligências para fins de salvaguardar o patrimônio, como as supramencionadas.Assim, de plano, é possível compreender que, ainda que houvesse boa-fé da empresa embargante, fato é que não agiu a cautela esperada no contexto de venda de bens imóveis.Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo originário em sentença (mov. 43.1-origem), não consta dos autos qualquer prova de descumprimento contratual, ou de devolução dos valores devolvidos em decorrência do distrato, para além de meros recibos (mov. 1.8-origem), não se vislumbrando comprovantes de transações bancárias.Neste ponto, escorreita a sentença, vez que, de fato, não se mostra crível o pagamento de 10 parcelas de R$ 5.747,99 em dinheiro vivo, ou mesmo a ausência de qualquer prova da efetivação do distrato.Logo, ainda que, apenas pela ausência de medidas de cautela pudesse se compreender pelo descuido da empresa, no que tange aos pagamentos a parte Apelante demonstra não trazer prova mínima de fato constitutivo de seu direito, ou seja, provas de efetiva realização de distrato entre a parte e o executado da demanda apensa.Por fim, para além da notoriedade do trâmite de procedimento executivo e ausência de provas concretas acerca das condições em que realizado o distrato, denota-se que o executado nos autos em apenso é filho do sócio administrador da empresa ora embargante, Agropecuária Mari LTDA. Veja-se:(contrato social da embargante - mov. 1.3-origem)(cadastro do executado no sistema Projudi/TJPR)Neste ponto, é assente a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a transferência de bens entre ascendente e descendente dispensa até mesmo registro de penhora, sendo plenamente reconhecível a fraude à execução. Leia-se:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. BLINDAGEM PATRIMONIAL. DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do enunciado da Súmula 375/STJ em caso de doação entre ascendente e descendente, pois essa liberalidade por parte de devedor revela intenção de blindagem patrimonial visando frustrar credores. "Em tais casos, a caracterização de má-fé decorre do vínculo familiar entre o devedor e o donatário e do contexto fático, como o conhecimento da pendência de demandas judiciais e a permanência do bem no núcleo familiar, ainda que sem registro prévio da penhora" (EREsp n. 1.896.456/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJEN de 21/2/2025). 2. No caso, o Tribunal de origem considerou configurada a má-fé do doador, diante das circunstâncias dos autos, pois o devedor alienou gratuitamente, a filho e sobrinho, determinados imóveis, poucos dias após o ajuizamento de execução de dívida, estando as sociedades empresárias devedoras principais em recuperação judicial, sem que fossem encontrados outros bens do doador sobre os quais pudesse recair a execução. 3. O entendimento adotado no acórdão estadual recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial do devedor. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.019/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 10/6/2025, destaquei)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. CONTEXTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DOADOR. DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula n. 375 do STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com entendimento da Quarta Turma, que dispensa o registro da penhora ao reconhecer má-fé do devedor em contexto de blindagem patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se, para o reconhecimento de fraude à execução, é indispensável o registro da penhora na matrícula do imóvel, conforme a Súmula n. 375 do STJ; (ii) se a doação de imóvel realizada por devedor em contexto de blindagem patrimonial entre ascendentes e descendentes pode ensejar a caracterização de má-fé, dispensando o registro da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula n. 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Entretanto, a jurisprudência do STJ admite a relativização da Súmula n. 375 do STJ em casos de doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência de bens revela evidente tentativa de blindagem patrimonial com o propósito de frustrar credores. 5. Em tais casos, a caracterização de má-fé decorre do vínculo familiar entre o devedor e o donatário e do contexto fático, como o conhecimento da pendência de demandas judiciais e a permanência do bem no núcleo familiar, ainda que sem registro prévio da penhora. 6. No caso concreto, a doação foi realizada pela executada em favor de seus filhos, com reserva de usufruto, após decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa familiar dissolvida irregularmente, em contexto de insolvência. 7. As circunstâncias demonstram inequívoca intenção de blindagem patrimonial, configurando fraude à execução, independentemente da ausência de registro da penhora. 8. A uniformização da jurisprudência interna do STJ, ao alinhar-se à interpretação da Quarta Turma, assegura maior previsibilidade e proteção aos princípios da execução, como a boa-fé objetiva e a efetividade no cumprimento das obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de divergência providos. Tese de julgamento: O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre ascendentes e descendentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A caracterização de má-fé em doações familiares pode decorrer do vínculo familiar e do contexto fático que demonstre a intenção de frustrar a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 593, II; CPC/2015, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1600111/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1413941/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, REsp n. 1981646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022. (EREsp n. 1.896.456/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)Desta forma, ainda que não se mostre caso de transferência direta do bem entre descendente e ascendente, a análise das provas nos autos indica a existência de fraude à execução, uma vez que: a) a existência de ação de longa data, já em fase de cumprimento de sentença, capaz de levar o devedor à insolvência, somada; à b) ausência de provas robustas de devolução dos valores pagos pela aquisição do imóvel; e c) à existência de parentesco entre o executado o sócio administrador da empresa embargante, permitem concluir que houve tentativa de blindagem patrimonial, por meio de simulação de distrato.Por tais razões, restou demonstrada a fraude à execução, sendo caso de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não se vislumbrando hipótese de suspensão da ação executiva quanto ao bem imóvel objeto dos presentes autos.Da multa por litigância de má-féRequer a Apelante, ainda, a reforma da sentença quanto à condenação por litigância de má-fé.Sobre a matéria, o CPC dispõe o seguinte: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.A legislação processual constitucional homenageia a boa-fé das partes, na tramitação do processo, seja qual for a posição delas, exigindo comportamento ético, em prol da solução dos conflitos, da cooperação mútua e de ambas em face do Estado-Judiciário. Portanto, a litigância ímproba se caracteriza quando inequívoca a falta de ética ao se conduzir pela via judicial, seja como autora da provocação, seja como quem responde a de outrem. Não há dúvida, assim, de que é dever das partes proceder com lealdade e boa-fé perante o processo, atuando de acordo com a ética na defesa de seus interesses.Assim, reconhecida a ocorrência de fraude à execução, denota-se que todo o ato de blindagem patrimonial, somado à oposição de embargos de terceiro, demonstram ato contrário à boa-fé costumeiramente esperada das partes.Portanto, ainda que a parte Apelante alegue ausência de vício, mostra-se evidente a ocorrência de má-fé, razão pela qual mostra-se caso de manter a sentença quanto à aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa.2.3 Honorários sucumbenciaisTendo em vista que o recurso não foi provido, inexistindo modificação do julgado, as custas e despesas processuais arbitradas na sentença devem permanecer, visto que, não há alteração sucumbencial.No que tange aos honorários recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC[2], recordo que o Tema Repetitivo nº 1.059[3], do STJ, definiu os parâmetros necessários à análise acerca de seu cabimento, no sentido de que para tanto é indispensável que o recurso não seja conhecido de forma integral ou que ele seja improvido. Assim, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, em favor da parte Apelada em mais 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, vez que o recurso interposto pela parte Apelante não foi provido.3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer parcialmente e, no mérito, negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, de modo a manter integralmente a sentença proferida em primeiro grau.4. Disposições finais [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 188-189. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.[3] A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
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