Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar do agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar no agravo de instrumento, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo interno perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento em apenso por este órgão colegiado, não mais subsistindo interesse em afastar a decisão liminar daquele recurso, pois substituída pela decisão colegiada.IV. DISPOSITIVO
4. Agravo interno não conhecido.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085242-32.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.02.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática, proferida por este Relator no mov. 9.1, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo no recurso de Agravo de Instrumento.Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de conceder a liminar ao agravo, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “Quanto a probabilidade do direito, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos não é absoluta, podendo ceder quando presente a razoabilidade e proporcionalidade na constrição patrimonial”; b) “o ônus de provar a imprescindibilidade dos valores à subsistência do devedor não é do exequente, mas sim do executado, conforme dispõe a sistemática processual civil”; c) “A mera alegação genérica de que os valores constritos são impenhoráveis não se presta a afastar a efetividade da execução, sendo imprescindível que a parte executada demonstre concretamente sua necessidade, o que, até o momento, não ocorreu”; d) “O perigo de dano está claramente evidenciado na natureza alimentar e urgente do crédito. O banco exequente é instituição financeira que, ao viabilizar o crédito, agiu sobapresunção legítima do comprometimento do devedor, sendo surpreendido com sua inadimplência prolongada. A manutenção da situação atual, sem qualquer constrição patrimonial efetiva, perpetua o inadimplemento e compromete o resultado útil do processo executivo”; e) “A ausência de medida imediata favorece a dilapidação ou ocultação patrimonial, além de estimular o comportamento de inadimplência estratégica, em evidente desequilíbrio processual entre as partes”; f) “o crédito permanece sem qualquer satisfação há considerável lapso de tempo, e o devedor, ciente da ausência de constrição, não demonstra qualquer iniciativa para quitar ou parcelar o débito, o que revela a urgência da medida postulada”.A parte agravada apresentou contrarrazões manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 – recurso). É O RELATÓRIO.
2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0078934-77.2025.8.16.0000, em apenso. Leciona a doutrina que recurso prejudicado “é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito ativo em agravo de instrumento. o agravante busca a reconsideração ou reforma da decisão para a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido para concessão do efeito ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso não conhecido por prejudicialidade decorrente do julgamento do mérito do agravo de instrumento.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065116-92.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 30.09.2024)
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