Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o presente agravo interno deve ser conhecido, ante o julgamento simultâneo do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento do mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno.IV. Dispositivo4. Agravo interno não conhecido.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085243-17.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão monocrática de mov. 9.1-TJ, proferida no agravo de instrumento nº 0078496-51.2025.8.16.0000, por meio da qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou previdenciária não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada em situações excepcionais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) a manutenção da decisão agravada ocasiona lesão grave e de difícil reparação, ao comprometer a efetividade da execução e frustrar a satisfação do crédito; c) incumbe à parte executada demonstrar a imprescindibilidade dos valores constritos para a sua subsistência, o que não ocorreu no caso concreto; d) estão presentes os requisitos do art. 995 do Código de Processo Civil, a justificar a concessão de efeito suspensivo.Requer a retratação da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno, com a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1.É o relatório.
VOTOO presente agravo interno resta prejudicado.Isso porque foi interposto contra a decisão inicial proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0078496-51.2025.8.16.0000 AI, cujo exame de mérito está sendo realizado nesta mesma data. Por conseguinte, resta prejudicado.A propósito, os julgados:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido apreciado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar em virtude da ausência do fumus boni iuris, autorizador da pretensão. 2. Agravo interno e medida cautelar prejudicados. (STJ - AgRg na MC 24.203/GO - 2ª Turma - Relator Ministro Og Fernandes – Julgamento: 20.02.2018 – Publicação: DJe 07.03.2018). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INCIDENTE RECURSAL NÃO CONHECIDO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR – Agravo Interno nº 0115145-83.2023.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível – Relator Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Julgamento: 29.04.2024).Além disso, há previsão regimental para o julgamento simultâneo de ambas as irresignações, nos termos do artigo 360, §3º, do RITJ/PR.Com essas considerações, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno.
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