SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0085250-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença, na qual a agravante alega descumprimento de obrigação de fazer relacionada à cessação de descontos indevidos, requerendo a aplicação de medidas coercitivas e a devolução dos valores descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença impede o prosseguimento da obrigação de fazer consistente na cessação de descontos indevidos, após decisão judicial que determinou tal cessação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do cumprimento de sentença não abrange a obrigação de fazer imposta no título judicial, cuja efetividade permanece pendente.4. A subsistência dos descontos após a sentença que determinou sua cessação caracteriza novo descumprimento da obrigação de fazer.5. A extinção formal da fase de cumprimento não impede seu prosseguimento quanto à obrigação de fazer, pois tal obrigação permanece vigente.6. É imprescindível assegurar a plena eficácia do título judicial, permitindo que o cumprimento prossiga quanto à obrigação de fazer ainda pendente de adimplemento.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos.