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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 201.1, proferida nos autos de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o nº 0030078-45.2022.8.16.0014, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela exequente, ora agravante, sob o argumento de que “eventual descumprimento do que já foi decidido em sentença, deverá a parte interessada pleitear seus direitos em ação autônoma”.Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: a) a sentença estabeleceu obrigação de fazer, determinando a cessação dos descontos. Diante do descumprimento dessa ordem, caberia ao juízo aplicar as medidas previstas no art. 536 do CPC; b) é nula a decisão que extingue o cumprimento de sentença sem verificar o cumprimento da obrigação de fazer; c) o juízo se equivocou ao negar o pedido de aplicação de multa e devolução de valores, pois a extinção não impede a responsabilização por descumprimento posterior, especial em obrigações contínuas como a cessação de descontos indevidos; d) nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a extinção só é válida com o adimplemento efetivo, o que não ocorreu, pois os descontos indevidos continuaram; e) a jurisprudência admite nova execução mesmo após extinção anterior, especialmente em obrigações de fazer; f) a obrigação de cessar descontos indevidos é de trato sucessivo e deve ser cumprida de forma contínua. O descumprimento, mesmo após a sentença, autoriza a aplicação de medidas coercitivas e a devolução dos valores cobrados, sob pena de violação à coisa julgada. Nesses casos, é cabível a imposição de mula e restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.Requer, por conseguinte, a concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.Pela decisão de mov. 10.1-AI, foi indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. Os agravados apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 15.1-AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.Da análise dos autos, verifico que a controvérsia tem origem em ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença, o qual foi regularmente extinto por decisão transitada em julgado, como se depreende dos mov. 151.1 e 156.1. Não obstante os argumentos lançados na decisão liminar (mov. 10.1-AI), que manteve a extinção do cumprimento de sentença sob o fundamento de que a tutela jurisdicional já se encontraria exaurida, o exame mais detido da controvérsia revela que essa conclusão não pode prevalecer. Isso porque referida extinção limitou-se, apenas e tão somente, à obrigação de pagar decorrente do cumprimento já realizado, não abrangendo a obrigação de fazer imposta no título judicial, cuja efetividade permanece pendente e cuja análise não foi objeto do pronunciamento extintivo.A sentença transitada em julgado determinou expressamente a cessação dos descontos efetuados no benefício da autora em relação ao contrato discutido. A decisão de mov. 151.1 extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC, porque a obrigação pecuniária foi satisfeita. Nada dispôs, contudo, acerca da obrigação de fazer.Em suma, a subsistência dos descontos, após sentença que determinou sua cessação, caracteriza novo descumprimento da obrigação de fazer, legitimando a incidência das medidas previstas nos arts. 536 e 537 do CPC, inclusive a fixação de astreintes e a restituição dos valores descontados posteriormente.Portanto, a extinção formal da fase de cumprimento não impede seu prosseguimento quanto ao fazer, justamente porque tal obrigação não foi examinada no pronunciamento extintivo e permanece dever jurídico vigente, vinculado ao título executivo judicial.Desse modo, revela-se imprescindível assegurar a plena eficácia do título judicial, permitindo que o cumprimento prossiga quanto à obrigação de fazer ainda pendente de adimplemento.Em face do exposto e pedindo licença ao juízo de primeiro grau por pensar de modo diverso, voto no sentido que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos, competindo ao juízo de origem adotar as medidas necessárias à efetivação do comando judicial.
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