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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração em face do acórdão proferido no mov. 248.1, no agravo de instrumento nº 0033507-14.2012.8.16.0000, o qual restou assim ementado:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecido Pereira e outros 36 agravantes em face da decisão que determinou a remessa dos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária para a Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento de ação de responsabilidade obrigacional securitária deve ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, considerando a intervenção da Caixa Econômica Federal e a natureza dos contratos em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal de Federal firmou a tese de que, em processos sem sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF ou da União. 4. A manifestação da CEF indicando interesse processual nos contratos dos autores justifica a remessa dos autos à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º; Lei nº 9.469/1997, p.u.; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp 1091393/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 12.07.2019; STF, RE 827.996, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 26.11.2010.Em suas razões os embargantes alegam que: a) já há coisa julgada imutável quanto à questão da competência absoluta, à luz do Tema 1011 do STF; b) há preclusão consumativa para matérias de ordem pública; c) deve haver manifestação expressa sobre os arts. 502, 505 e 507 do CPC, que preconizam segurança jurídica, considerando a coisa julgada imutável e a ocorrência de preclusão quando à questão da competência. Requereu, assim, manifestação expressa sobre os dispositivos legais supramencionados, bem como seja mantida a competência da Justiça Estadual. Contrarrazões ao mov. 11.1/ED, com alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em análise aos argumentos invocados pelos embargantes, concluo inexistir vícios no julgado, mas sim mera pretensão de rediscussão da matéria, em razão da decisão que lhes foi desfavorável.Lembro que a via dos embargos de declaração se presta tão somente para sanar vícios como omissão, contradição, obscuridade e eventual erro material, mas não rediscutir a matéria, cuja apreciação foi esgotada quando do julgamento do recurso de apelação cível.Outrossim, o julgador não está obrigado a se pronunciar expressamente sobre dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido debatida, exatamente como ocorreu no caso dos autos.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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