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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária de indenização cumulada com obrigação de fazer e danos materiais proposta por Parque das Águas II em face de Central Construções Civis Ltda., pela qual pretende a condenação da ré à reparação dos vícios apontados ou, alternativamente, à indenização pelos prejuízos materiais suportados (movs. 1.1 e 19.1).
Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 239.1):
Portanto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão formulada pelo requerente, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condena-se o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC).
Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 245.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a)- o laudo apresentado é válido e está acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que comprova a responsabilidade do engenheiro pelos serviços prestados. A ausência de assinatura não compromete a validade do documento, conforme previsto na Lei nº 6.496/1977 e na decisão saneadora proferida pelo Juízo;b)- os vícios foram individualizados na petição inicial e em emenda, conforme exigido pelo Juízo. A decisão que considerou que os vícios não foram individualizados contraria a própria decisão de saneamento (mov. 150.1), que reconheceu a especificação dos vícios; c)- a Magistrada de primeiro grau desprezou o laudo técnico do autor e aceitou apenas o laudo da parte ré, que indicou que os danos decorriam da falta de manutenção, o que não se coaduna com a realidade, pois os vícios são de responsabilidade da construtora e não apenas decorrentes de manutenção;d)- a alegação de que a entrega do habite-se e alvará atesta a regularidade da obra não é suficiente para afastar a responsabilidade da construtora, visto que vícios ocultos podem se manifestar posteriormente à entrega do imóvel; e)- os vícios construtivos causam sérios danos aos moradores do condomínio, e a negativa de reparação implica em injustiça e desamparo aos consumidores.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 250.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
No mérito, pretende a apelante a reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, entendendo que as provas produzidas pela autora não foram suficientes para demonstrar minimamente o seu direito, enquanto a ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, comprovando a regularidade da edificação (mov. 239.1).
1. Do Laudo Técnico de Inspeção Predial
Primeiramente, insurge-se a apelante em relação à sentença recorrida, uma vez que o Juízo a quo não teria considerado o laudo técnico juntado no mov. 1.3, por entender que o documento carece de assinatura pelo responsável técnico supostamente incumbido de sua elaboração, o que compromete sua autenticidade e validade como elemento de natureza técnica.
Sustenta, em suma, que o laudo está acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que comprova a prestação dos serviços pelo Engenheiro Lucas O. Z. da Silva, demonstrando sua capacidade e responsabilidade pelo conteúdo do documento (mov. 245.1).
Contudo, a presença da ART não dispensa, por si só, a assinatura do Engenheiro que elaborou o laudo técnico, sendo necessária para eventual responsabilização pessoal do profissional pelo conteúdo constante do documento. Destaca-se, ainda, que também não há assinatura na ART juntada pela apelante. Veja-se (mov. 1.3):

E, nos termos da Resolução CONFEA nº 1137/2023, é responsabilidade das partes as assinaturas na ART. Conforme art. 5º da referida Resolução, “O cadastro da ART será efetivado pelo profissional de acordo com o disposto nesta resolução, mediante preenchimento de formulário eletrônico, conforme o Anexo I, e assinatura eletrônica, por meio de senha pessoal e intransferível fornecida após o deferimento de seu registro no Crea”.
Além disso, de acordo com orientação constante do Portal de Serviços do Crea-PR (https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/a-assinatura-da-art-e-obrigatoria/):

Assim, não cabe dispensar a assinatura do Engenheiro Lucas O. Z. da Silva, que supostamente produziu o documento de mov. 1.3, visto que sequer há assinatura na ART, não sendo possível verificar a sua autenticidade e validade.
Desse modo, considerando que não há nenhuma assinatura no laudo unilateral juntado pela apelante (mov. 1.3), seja na ART, seja no documento em si, não é possível considerá-lo como prova técnica, mas apenas como simples manifestação juntada pela apelante. Ressalta-se, ainda, que não há qualquer previsão na Lei nº 6.496/77, mencionada pela apelante, que dispense a assinatura.
Ademais, a decisão de saneamento proferida pelo Juízo a quo destacou que a ausência de assinatura “pode ser sanada com a simples apresentação de cópia assinada, considerando que se trata de vício sanável e insuficiente para desconsideração do documento, que está acompanhado do respectivo ART” (mov. 150.1).
No entanto, a apelante não apresentou nova versão do laudo técnico, com assinatura do Engenheiro que supostamente teria elaborado o documento, não sendo possível, portanto, a sua valoração como prova técnica.
Ainda, conforme será mencionado no mérito do presente recurso, o referido documento não é suficiente, por si só, para comprovar a pretensão da parte apelante, porque as imagens estão em preto e branco e em baixa resolução, não sendo possível verificar os supostos vícios construtivos (mov. 1.3).
Portanto, não merece ser acolhido o pedido da parte apelante, para que o documento unilateral de mov. 1.3 seja considerado como prova técnica.
2. Dos vícios construtivos
No mérito, a apelante argumenta que os vícios construtivos apresentados pelo condomínio foram devidamente individualizados, por meio da emenda à inicial (mov. 19.1), e foram comprovados pelo laudo técnico de mov. 1.3, que não foi considerado pelo Juízo a quo, que admitiu apenas o laudo da apelada. Também apontou que a entrega do “habite-se” e alvará do ente público não comprovam a ausência de vícios construtivos, pois são vícios ocultos, que apareceram após a entrega da obra, não se tratando de uma falta de manutenção ou limpeza do condomínio, mas de sérios problemas enfrentados por todos os moradores.
Todavia, da análise dos autos, observa-se que a apelante não comprovou minimamente as suas alegações, enquanto a apelada se desincumbiu do seu ônus de provar a ausência de vícios construtivos/estruturais no condomínio.
Primeiramente, em que pese o documento de mov. 1.3 relate a existência de fissuras, trincas, rachaduras, infiltrações, afundamento de calçadas, umidade nas paredes e destacamento de pisos, as imagens estão em preto em branco e em baixa resolução, não sendo possível verificar efetivamente os vícios apontados. A título exemplificativo (mov. 1.3):


Portanto, além de não poder ser considerado como laudo técnico, o documento unilateral de mov. 1.3 não comprova os vícios construtivos alegados pela parte apelante.
Cumpre destacar que o Juízo a quo deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela apelante (mov. 157.1).
Contudo, embora tenha sido concedido o prazo de 15 dias para depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da faculdade de produzir a prova pericial (mov. 180.1), a apelante não realizou o pagamento dos honorários.
Assim, a Magistrada de primeiro grau entendeu que “Reiterada a inércia do autor, único requerente da prova pericial, a quem incumbia adiantar os honorários periciais, resta preclusa a oportunidade de produção da prova” (mov. 187.1).
Dessa forma, a parte apelante teve oportunidade de produzir prova pericial, para corroborar com o documento unilateral juntado no mov. 1.3, mas se manteve inerte em relação ao pagamento dos honorários periciais, alegando dificuldades financeiras, mas sem comprovar efetivamente os problemas financeiros enfrentados, e sem postular alternativa como parcelamento dos honorários, ou elaboração de proposta de perícia por outro profissional.

Por outro lado, os e-mails juntados nos movs. 141.2-141.9 indicam problemas individuais enfrentados nos apartamentos de determinados moradores do condomínio, mas não comprovam os vícios estruturais narrados pela apelante, supostamente envolvendo todos os blocos do condomínio e áreas comuns.
Ainda, em relação aos vídeos de movs. 141.9-141.10, não é possível identificar o local registrado ou o contexto em que as imagens foram captadas, além de não comprovarem os supostos vícios relatados.
De outro vértice, a parte apelada desincumbiu-se de seu ônus de provar a ausência de vícios construtivos, juntando diversos documentos (movs. 137.4-137.21), em especial laudo de vistoria, que atesta que “não existe recalque aparente na estrutura dos edifícios, sendo que aparentes fissuras e supostos problemas aparentes apontados no referido laudo são decorrentes da ausência de manutenção, falta de pintura e limpeza periódica e pequenas patologias normais de uma edificação” (mov. 137.12).
Em que pese tenha sido unilateralmente produzido pela apelada, o documento está devidamente assinado pelo Engenheiro que o elaborou (mov. 137.12):

Ademais, diante da ausência de instrução probatória, não tendo sido realizada prova pericial, e nem prova oral (com testemunhas, como moradores do condomínio, que comprovassem os vícios estruturais), deve prevalecer o documento produzido pela apelada, porque a apelante não comprovou minimamente o seu direito.
Ressalta-se que, ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, conforme decisão de saneamento (mov. 150.1), o art. 6º, VIII, do CDC não exime a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
CONSUMIDOR . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (grifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes." (AgInt no AREsp 2298281 / RJ, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 20/11/2023). 3. A Corte estadual concluiu que o banco recorrido demonstrou de forma satisfatória qual é o saldo de ações titulado pelo recorrente, o que, consequentemente, afasta a aplicação do art. 400, I, do CPC. 4. A análise da tese recursal, no sentido de que a prestação das contas teria sido irregular demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.593.853/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (grifei).
Ainda, segundo esta 18ª Câmara Cível:
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PARCIALMENTE INADIMPLIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO QUE NÃO RETIRA O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SE TRATANDO DE PROVA NEGATIVA, OU SEJA, EXIGIR QUE O FORNECEDOR DEMONSTRE QUE NÃO RECEBEU OS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES MENCIONADOS. PROPOSTA DE DISTRATO QUE NÃO DEMONSTRA O PAGAMENTO DOS DEMAIS VALORES. DISTRATO NÃO ASSINADO NÃO PODENDO SERVIR COMO PROVA DO PAGAMENTO. PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE FOI CAUSADA PELO INADIMPLEMENTO DOS PRÓPRIOS AUTORES. CONSUMIDOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043332-17.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 04.09.2024) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À EMENDA À RECONVENÇÃO. EMENDA QUE SE REFERIU APENAS À ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA COM BASE EM DOCUMENTO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. AUTORES QUE SE MANIFESTARAM APÓS A EMENDA POR DUAS VEZES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO.- Não se fala em nulidade do processo, por ausência de intimação da parte autora quanto a emenda à reconvenção, na medida em que se tratou apenas de indicação do valor da causa com base em documento já juntado anteriormente, tendo inclusive a parte autora se manifestado posteriormente.- Ausente prova de prejuízo, não se fala em cerceamento de defesa a ser reconhecido.2. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AUTORIZA A DESNECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO DIREITO ALEGADO. FORNECEDOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PRODUZIR PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA NO QUE TANGE À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA.- Ainda que incidam ao caso as regras do CDC, a inversão do ônus da prova não pode impor ao fornecedor que produza prova negativa, sendo da parte autora a obrigação de provar que quitou parte da obrigação com a ré, diante da alegação de inadimplemento pela parte ré.3. NÃO PROVADA PELA PARTE AUTORA A QUITAÇÃO DE SUA PARTE DA OBRIGAÇÃO. NÃO SE FALA EM INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ E POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES DO BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA, SOBRETUDO DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. - Tendo a parte autora ciência de que era necessária a quitação da obrigação para a entrega das chaves, não pode pretender a imissão na posse do bem se não adimpliu com a sua parte.4. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MORA DA PARTE RÉ. FICA PREJUDICADA A DISCUSSÃO QUANTO AOS ALEGADOS LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.- A discussão quanto à existência de lucros cessantes, danos emergentes ou possibilidade de fixação de indenização por danos morais somente encontraria cabimento caso houvesse reconhecimento da existência de mora pela parte ré, o que não é o caso dos autos.5. MANTIDA A SENTENÇA, NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018299-21.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 13.12.2023) (grifei).
Portanto, encontra-se adequada a conclusão do Juízo a quo, no sentido de que “considerando que as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar minimamente o direito defendido na inicial, enquanto a ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, comprovando a regularidade da edificação, improcedem os pedidos formulados pelo condomínio autor” (mov. 239.1).
Além disso, o mero fato de a Magistrada de primeiro grau ter afirmado, na decisão de saneamento, que “o autor especificou suficientemente os vícios constatados” (mov. 150.1), não impede que, no mérito, por ocasião da sentença, o Juízo adote conclusão diversa, especialmente porque, mesmo após a fase de instrução processual, a apelante não comprovou minimamente o seu direito.
Ademais, embora o alvará de construção e o certificado de vistoria técnica juntados pela apelada tenham sido elaborados quando da entrega do imóvel (movs. 137.4 e 137.5), a parte apelante não realizou prova mínima de que posteriormente surgiram vícios ocultos estruturais no condomínio.
Dessa forma, deve ser mantida em sua integralidade a sentença recorrida.
Por fim, mantida a sentença recorrida, resta prejudicada a alegação subsidiária de prescrição, trazida pela apelada em contrarrazões (mov. 250.1).
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Em atenção ao artigo 85, § 11 do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (Tema 1059 STJ).