SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001235-52.2023.8.16.0041
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do Servidor Público. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Declaratória de Nulidade, na qual Servidor Público Municipal alegou irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar que resultou em sua demissão.II. Questão em discussão2. Saber se houve irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar que justificassem a nulidade da demissão do Servidor e sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos salários não percebidos.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição da pretensão punitiva foi afastada, pois o prazo inicia a partir do conhecimento do fato pela Autoridade competente, nos termos da Súmula nº 635 do Superior Tribunal de Justiça.4. Para a adequada solução do caso, é essencial considerar as particularidades do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, que possui população estimada de 5.620 habitantes e estrutura administrativa enxuta. Conforme dispõe o artigo 22 da LINDB, a análise da regularidade dos atos administrativos deve levar em conta essas limitações concretas, evitando interpretações que desconsiderem a realidade administrativa local.5. Não há falar em suspeição ou impedimento quando circunstâncias específicas da realidade local inviabilizam a solução do caso sem, em algum momento, a participação de Vereadores ouvidos durante a instrução processual.6. A Comissão Processante foi devidamente constituída, respeitando os requisitos legais, e sua formação foi necessária devido à falta de servidores efetivos com formação superior na Câmara Municipal.7. O cerceamento de defesa foi afastado, pois não foi demonstrado que a ouvida da Presidente da Comissão poderia contribuir para elucidar os fatos imputados ao Apelante.8. A sanção de demissão foi considerada proporcional, uma vez que a Mesa Diretora fundamentou adequadamente a decisão, levando em conta as infrações cometidas pelo Servidor.9. A conduta do Servidor ao manter vínculo com empresa contratada pelo MUNICÍPIO configura infração funcional, independentemente da existência de prejuízo financeiro.IV. Dispositivo e tese10. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A anulação de Processo Administrativo Disciplinar não pode se basear exclusivamente em vícios formais, sem demonstração concreta do prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Ainda, nos termos do artigo 22, § 1º da LINDB, a validade dos atos administrativos deve considerar as circunstâncias práticas que impuserem, limitaram ou condicionaram a ação do Agente Público._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 2.235/2015, arts. 106, X e XI, e 175, II e IV; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 22, § 1º; Lei nº 8.112/1990, art. 142.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 635; STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do Servidor para anular sua demissão e ser reintegrado ao cargo, pois considerou que não houve cerceamento de defesa e que a sanção aplicada foi proporcional às infrações cometidas.