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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 03/08/2023, BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR, advogado, ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ (mov. 1.1 dos autos nº 0001235-52.2023.8.16.0041), asseverando que: a) é Servidor Público Municipal desde 15/07/2008, ocupando o cargo de Advogado; b) em 20/09/2022, o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ expediu a Portaria nº 10/2022, determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar pela suposta prática de infrações disciplinares previstas na Lei Municipal 2.235/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ); c) a Comissão de Processo Disciplinar elaborou relatório pela responsabilização do Autor pelas infrações administrativas contidas na Lei Municipal 2.235/2015 e, em 30/06/2023, a Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborou a decisão administrativa, alterando o relatório final da Comissão de Processo Disciplinar, para aplicar pena de demissão ao Autor; d) no mesmo dia foi expedido o Decreto nº 11/2023, aplicando a pena de demissão; e) foram praticadas diversas ilegalidades no Processo Disciplinar, a saber: “1 – Houve impedimento dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para julgar Processo Disciplinar, o que leva a nulidade da decisão do PAD. 2 – Todo o processo administrativo disciplinar foi conduzido por uma Comissão de Processo Disciplinar “Ad Hoc”, constituída especificamente para julgar o Autor, contrariando o disposto no artigo 174 da Lei Municipal 2.235/2015, o qual determina a constituição de uma Comissão Permanente, independente e com mandato de dois anos; 3 – Houve incompetência da autoridade administrativa que nomeou a Comissão Processante e de Disciplina, acarretando violação ao art. 174 da Lei Municipal 2.235/2015 e gerando nulidade do PAD. 4 - Houve violação aos artigos 152 a 154 da Lei Municipal 2.235/2015, uma vez que o julgamento do processo disciplinar compete à Comissão de Processo Disciplinar, e não a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João do Caiuá; 5 – Ocorreu cerceamento de defesa, em face do indeferimento de prova testemunhal imprescindível para à elucidação dos fatos. 6 – Houve desproporcionalidade entre a sanção aplicada ao Autor e o ato por ele praticado.”. Pediu tutela antecipada para suspender os efeitos do Decreto nº 11/2023 e determinar a reintegração ao cargo. Ao final, requereu a confirmação da liminar e condenação por danos materiais. 2) O pedido de tutela antecipada foi indeferido (mov. 14.1 dos autos originários). 3) BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR interpôs o Agravo de Instrumento nº 0079472-29.2023.8.16.0000, ao qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento (mov. 36.1 daqueles autos recursais). 4) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ contestou (ref. mov. 26.1, autos nº 0001235-52.2023.8.16.0041), aduzindo que: a) não houve ilegalidade ou vício no ato administrativo questionado, pois foi praticado dentro da legalidade e competência atribuída ao ente público; b) o Autor não possui direito adquirido à remuneração pleiteada, uma vez que não houve exercício efetivo da função; c) a pretensão implica indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria “interna corporis” do Legislativo Municipal. 5) Impugnação à contestação (ref. mov. 31.1, autos nº 0001235-52.2023.8.16.0041). 6) O processo foi saneado (ref. mov. 52.1, autos nº 0001235-52.2023.8.16.0041), com a delimitação dos seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de nulidades no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 10/2022; b) a (i)legalidade da pena de demissão aplicada ao Autor; c) caso provada a ilegalidade, o dever de reintegração por parte do Ente Municipal; d) se há dever de indenização; e) em caso positivo, a quantificação dos danos materiais supostamente sofridos pelo Autor. Foi deferida a produção de prova documental, prova oral com testemunhas a serem arroladas pelas Partes e depoimento pessoal do representante da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ. 7) Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (ref. mov. 78.1, autos nº 0001235-52.2023.8.16.0041). 8) Alegações finais (ref. mov. 81.1 e 84.1, autos nº 0001235-52.2023.8.16.0041). 9) Em 12/03/2025, a sentença (ref. mov. 86.1 dos autos nº 0001235-52.2023.8.16.0041) julgou o pedido inicial improcedente e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. 10) Os Embargos de Declaração (ref. mov. 94.1 dos autos nº 0001235-52.2023.8.16.0041) foram rejeitados (ref. mov. 99.1 dos autos nº 0001235-52.2023.8.16.0041). 11) BENEDITO CORRÊA BRAZ JÚNIOR apelou (ref. mov. 103.1, Recurso de Apelação, autos nº 0001235-52.2023.8.16.0041), asseverando que: a) houve impedimento e suspeição dos Julgadores, pois membros da Mesa Diretora atuaram como testemunhas ou parte interessada no processo disciplinar, violando o princípio do juiz natural e a imparcialidade exigida; b) a comissão processante foi instituída “ad hoc” por Autoridade incompetente, contrariando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que exige comissão permanente nomeada pelo Prefeito; c) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da presidente da comissão, testemunha essencial à elucidação dos fatos; d) a sanção aplicada foi desproporcional, pois a comissão sugeriu suspensão e a Mesa Diretora agravou para demissão sem fundamentação individualizada; e) não houve infração funcional pela participação da empresa do Servidor em licitação promovida por órgão diverso, conforme entendimento do Tribunal de Contas e Ministério Público; f) a pretensão punitiva está prescrita, pois os fatos eram conhecidos pela Administração desde 2014, ultrapassando o prazo legal; g) não houve dano ao erário nem conduta dolosa, ausentes elementos que justifiquem a penalidade máxima. Pediu a reforma da sentença e procedência da ação, para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar e prescrição punitiva; determinar a reintegração ao cargo público com todas as vantagens funcionais e pagamento integral dos vencimentos desde 30/06/2023 até a efetiva reintegração; subsidiariamente, o pagamento dos salários entre 30/06/2023 e 14/07/2023. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Para a adequada solução do caso, necessário atentar, desde já, para as circunstâncias específicas do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, que possui população estimada em 5.620 habitantes e estrutura administrativa enxuta. Conforme dispõe o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na interpretação de normas sobre gestão pública devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor. Assim, a análise do caso deve levar em conta essas limitações concretas, evitando interpretações que desconsiderem a realidade administrativa local. BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR foi nomeado para o cargo efetivo de advogado da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, em 15/07/2008 (cf. Decreto nº 020/2008 – f. 13 do mov. 1.32). Em 1º/08/2022, o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ denunciou ao Tribunal de Contas Estadual irregularidade no “Procedimento licitatório/Edital-Pregão nº 16/2021 que deu origem ao Contrato nº 19/2021 para aquisição de combustíveis pelo Município de São João do Caiuá/Prefeitura, com aditivo de prazo formalizado em 06/04/2022 até 06/04/2023, tendo a empresa BBP Combustíveis LTDA – CNPJ 08.837.568/0001-73 a qual tem como sócio administrador o servidor público municipal Sr. Benedito Correa Braz Junior, advogado efetivo da Câmara Municipal” (f. 3 do mov. 1.29 dos autos originários). Narrou, também, que BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR “contrariou igualmente o impedimento constante no art. 30 do Estatuto da OAB – Lei Federal nº 8906/94, eis que atuou como procurador entre os anos de 2009/2014 do Clube Campestre Caiuá parte contrária aos interesses do Município de São João do Caiuá nos Autos nº 0000644-81.2009.8.16.0041. Saliente-se que o Dr. Benedito foi contratado especificamente para contestar Ação de Desapropriação movida pelo Município em face do Clube” (f. 4 do mov. 1.29 dos autos originários). Quanto ao primeiro fato, o Tribunal de Contas Estadual não conheceu da Representação, pois “trata de questão a ser examinada pelo próprio órgão ao qual está vinculado o servidor (em sede de Processo Administrativo Disciplinar previsto nos artigos 129 e seguintes da própria Lei Municipal 2.235/2015)”, porém recebeu a denúncia do segundo fato (cf. Processo nº 434593/22 – f. 25 do mov. 1.49, destaquei). Assim, em 20/09/2022, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria nº 10/2022 (f. 20 do mov. 1.33 dos autos originários), para apuração das seguintes denúncias: “1. ao art. 61-S da Lei Orgânica do Município e do art. 106, I, IX, X e XI do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Capítulo II – DAS PROIBIÇÕES – Lei Municipal nº 2235/2015, em decorrência de participações no processo licitatória nº 16/2021 e contratação de empresa sob sua administração com o Município de São João do Caiuá – Contrato nº 29/2021; 2. ao art. 30 da Lei Federal 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, assim como ao art. 106, IX, X e XI do Estatuto dos Servidores do Município de São João do Caiuá – Lei 2.235/2015, em decorrência de atuação profissional em face do Município de São João do Caiuá junto aos Autos nº 0000644-81.2009.8.16.0041; e, ainda, 3. aos arts. 36 e 105, I, II, III, X, XIII e art. 106, I, XV, XVI, XVII, sendo: - Não cumprimento da jornada legal de trabalho; - Prestação de serviços sem zelo e sem dedicação as atribuições do cargo, ausência de lealdade à instituição que serve (...)” (f. 2/3 do mov. 1.34 dos autos originários, destaquei). Ao final, o Apelante foi demitido porque a Comissão Processante entendeu haver “provas documentais com relação a participação do indiciado na licitação referente ao fornecimento de combustível, bem como a efetiva assinatura de contrato e seus aditivos. De igual forma, verificou-se que foi juntado processo 000644-81.2009.8.16.0041, onde consta petição protocolizada pelo indiciado requerendo a liberação de valores e pedido de intimação. Não resta dúvida então que a conduta do peticionário infringiu art. 106, incisos X e XI e por decorrência lógica o inciso XVII do mesmo artigo, e o art. 105, incisos III e XIII” (f. 1 do mov. 1.118 dos autos originários, destaquei). BENEDITO CORRÊA BRAZ JÚNIOR alega irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar e, pois, nulidade, devendo ser reintegrado ao cargo, com pagamento de todos os salários não percebidos. Sem razão. a) Da alegação de prescrição da pretensão punitiva: O Apelante aduz a prescrição da pretensão punitiva porque sua participação na Ação nº 0000644-81.2009.8.16.0041 encerrou-se em 28/05/2014, com renúncia dos poderes outorgados, sendo o fato conhecido pela Administração Pública desde, no mínimo, 2016, conforme documentos e atas de audiência pública. Assim, sustenta que o prazo prescricional de três anos teve início em 2016 e já estava esgotado quando o PAD foi instaurado em 21/09/2022, tornando a sanção aplicada nula. Apesar da atuação irregular como advogado ter aparentemente encerrado em 2014, com a renúncia dos poderes outorgados na respectiva ação judicial, tal circunstância não interfere no termo inicial da pretensão punitiva da Administração. Isso porque, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 635 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei Federal nº 8.112/1990 (que trata do prazo prescricional da ação disciplinar) tem início a partir do momento em que a Autoridade competente toma conhecimento do fato, e não da data em que a conduta se encerra. Observe-se: “Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.” (destaquei). A Ata da Audiência Pública realizada em 19/11/2016, por sua vez, não contém menção à participação do Apelante na qualidade de advogado da causa, limitando-se ao debate sobre o mérito da demanda. Dessa forma, não se pode extrair da referida Ata prova inequívoca de que a CÂMARA MUNICIPAL teve ciência da atuação irregular do Servidor naquela ocasião, merecendo afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva. Ainda que assim não fosse, é importante frisar que a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não se deu exclusivamente em relação à atuação do servidor no Processo nº 0000644-81.2009.8.16.0041, mas também abrangeu irregularidades verificadas no âmbito da Licitação nº 16/2021 e na contratação da Empresa sob sua administração com o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ – Contrato nº 29/2021. Portanto, eventual reconhecimento de prescrição quanto ao primeiro fato não implicaria nulidade da condenação referente ao segundo. b) Da alegação de impedimento e/ou suspeição dos Julgadores: Em 08/08/2022, na sessão ordinária da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, o Vereador (também Presidente) JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE requereu a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Advogado da CÂMARA MUNICIPAL (f. 16 do mov. 1.32), sendo encaminhando Ofício pela Mesa Diretora ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que indicasse servidores para a Comissão Processante, “em decorrência da inexistência de servidores efetivos nesta Casa investidos em cargo de ensino superior” (f. 18/19 do mov. 1.32). O Prefeito Municipal indicou os Servidores GUILHERME ARCANJO CARDOSO, RONINA MADALENA SOUZA e SILVIA CRISTINA VIANA – f. 21 do mov. 1.32; e ALICE MARA DE OLIVEIRA SILVA, ROSELILSE LILIANE COLOMBO e JOÃO BATISTA SMECELATO – f. 10 do mov. 1.33. E, em 21/09/2022, a Portaria nº 10/2022 instaurou o PAD e nomeou a Comissão Processante com três membros efetivos e três suplentes (sendo a Presidente-MARIA APARECIDA DA SILVA CAMBIRIBA, ocupante do cargo de contador da Câmara Municipal, e os demais Servidores indicados pelo Prefeito Municipal: MARIA MARFISA ZANUELI, professora, e ROSELILSE LILIANE COLOMBO, pedagoga – f. 21 do mov. 1.33). Isto é, o Vereador JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE não compôs a Comissão Processante, apenas a instaurou, conforme obrigação de sua função da presidência da CÂMARA MUNICIPAL, conforme artigo 13, parágrafo 2º, inciso VIII (“determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos”), do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Caiuá (Resolução nº 002/2010). No que se refere à decisão final pela demissão, o artigo 11-B da Lei Orgânica Municipal confere a atribuição à Mesa Diretora da Câmara, e não à Comissão Processante. Observe-se: “Art. 11-B Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento: (...) IV – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;” (destaquei). Em 30/06/2023 (data da decisão exarada pela Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL – mov. 1.7), a Mesa era integrada pelos Vereadores JONATHAN SANTANA FALHEIRO, CLÁUDIA MOREIRA ARNEIRO, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE e GEROLINO IZAURO DIAS, sem a participação de JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE. Assim, não houve qualquer participação irregular de JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE no Processo Administrativo Disciplinar. Quanto aos demais integrantes da Mesa Diretora, JONATHAN SANTANA FALHEIRO e CLÁUDIA MOREIRA ARNEIRO (que compuseram o órgão na tomada de Decisão Administrativa), o Apelante aduz que “ao permitir que testemunhas atuassem como membros do juízo julgador, o procedimento disciplinar violou frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), e da moralidade administrativa (art. 37, caput).”. É verdade que ambos foram ouvidos pela Comissão Processante. Todavia, cinco (5) dos 9 (nove) Vereadores que integram a CÂMARA MUNICIPAL foram ouvidos no âmbito do Processo Administrativo (CLÁUDIA MOREIRA ARNEIRO – f. 8 do mov. 1.106; DENIVALDO BARIVIEIRA PASSOS – f. 19 do mov. 1.106; LUIZ CARLOS DA SILVA – f. 23 do mov. 1.107; JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE – f. 12 do mov. 1.105; e JONATHAN SANTANA FALHEIRO f. 22 do mov. 1.105), de modo que ao se afastar todos os Vereadores, subsistira apenas um integrante da Mesa Diretora (GEROLINO IZAURO DIAS) para a tomada de decisão. O respeito ao devido processo legal, embora essencial à legalidade e à segurança jurídica, não pode ser interpretado como obstáculo à atuação legítima da Administração Pública no exercício de sua autotutela. Permitir que a exigência de afastamento de todos os Vereadores inviabilize a responsabilização de Servidores que descumpriram normas internas, seria admitir a impunidade e comprometer a integridade institucional. Ademais, o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido por outros Servidores, que analisaram todas as provas e concluíram pelo cometimento das infrações do Apelante, sendo que Mesa Diretora não interferiu na apreciação do mérito, limitando-se a deliberar sobre a penalidade aplicável, e ainda assim, com base em interpretação normativa. Isto é, a efetiva análise e ponderação das provas foi realizada por Servidores desinteressados e independentes, o que reforça a correção do procedimento adotado e afasta a alegação de vício que pudesse comprometer a validade do processo. c) Da alegação de nulidade da instituição da Comissão Processante: O Apelante alega que a Comissão não era permanente, foi criada exclusivamente para o PAD em questão, foi extinta após a emissão do Parecer Final e foi nomeada pela Mesa Diretora da Câmara, em desacordo com o Estatuto Municipal, que exige expressamente a constituição de uma comissão fixa, em violação ao princípio do juiz natural e à legalidade. Em 08/08/2022, o Vereador e Presidente da Câmara, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE, requereu a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (mov. 1.32, f. 16) e, em razão da inexistência de servidores efetivos com formação superior na Câmara Municipal, conforme registrado no Ofício da Mesa Diretora (fls. 18/19 do mov. 1.32 dos autos originários), foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação de servidores para compor a Comissão Processante. A formação da comissão respeitou o disposto no art. 175, incisos II e IV, do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 2.235/2015), que exige que os membros possuam formação igual ou superior à do Servidor acusado, bem como estabilidade. Observe-se: “Art. 175. É requisito para nomeação na Comissão Processante e de Disciplina, sob pena de nulidade: (...) II – que o servidor seja estável; (...) IV – que os integrantes da Comissão Processante e de Disciplina estejam investidos em cargos de igual ou superior formação ao servidor acusado. Parágrafo único. Para cumprir o requisito do inciso IV, o Chefe do Poder Executivo poderá determinar a substituição do integrante da Comissão Processante e de Disciplina”. Veja-se, diante da ausência de Servidores com formação superior na Câmara, a solicitação ao Executivo para indicação de servidores foi medida necessária e legítima. A nomeação de servidores externos não comprometeu a imparcialidade ou legalidade do processo, mas sim garantiu o cumprimento das exigências legais para a composição da Comissão Processante. Nesse contexto, aplica-se o disposto no § 1º do art. 22, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina: “§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente” (destaquei). Logo, a formação de Comissão temporária, com membros devidamente qualificados e estáveis, foi uma solução necessária e proporcional diante das limitações estruturais da CÂMARA MUNICIPAL. Não houve irregularidade ou prejuízo ao direito de defesa do Apelante, especialmente considerando que a composição da Comissão respeitou os requisitos legais e foi motivada por dificuldades reais, devidamente justificadas. d) Da alegação de cerceamento de defesa: O Apelante alega ainda que a sentença incorreu em contradição lógica ao afastar o cerceamento de defesa, na medida em que, ao rejeitar a alegação de impedimento de membros da Mesa Diretora, afirmou que JONATHAN SANTANA FALEIRO e CLÁUDIA MOREIRA ARNEIRO apenas foram ouvidos como testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar, não havendo atuação relevante que comprometesse sua imparcialidade. No entanto, com base nesse mesmo raciocínio, a sentença recusou a oitiva da Presidente da Comissão Processante sob o argumento de preservar sua imparcialidade, o que revela incoerência. Mais uma vez, o Apelante desconsidera as limitações circunstâncias da estrutura administrativa do MUNICÍPIO, pretendo anulação do Processo Administrativo porque a Presidente da Comissão Processante, MARIA APARECIDA DA SILVA CAMBIRIBA, não foi ouvida durante a instrução. Não merece reparo a sentença que entendeu suficiente a justificativa de que a testemunha não poderia ser ouvida na medida que presidia a Comissão Processante. São duas as razões pelas quais se revela acertada a decisão de não ouvir a Presidente da Comissão Processante, mesmo tendo sido admitido o testemunho dos Vereadores que compuseram a Mesa Diretora na deliberação final pela demissão. Primeiro, pela evolução temporal da instrução: o requerimento para ouvir a Presidente ocorreu quando esta já exercia a função, o que tornava sua oitiva inadequada por comprometer a imparcialidade exigida; ao contrário, os Vereadores foram ouvidos em momento anterior, sem que houvesse previsão de que integrariam a Mesa Diretora — o que, aliás, se deu por necessidade institucional, diante da impossibilidade de formação de quórum com o afastamento dos demais membros. Segundo, porque a Presidente da Comissão Processante exerce papel de maior influência na condução do Processo Administrativo Disciplinar, sendo responsável pela organização da instrução e elaboração do relatório conclusivo, ao passo que a Mesa Diretora apenas acolheu tal conclusão, promovendo a capitulação jurídica dos fatos já apurados. O Apelante insiste que “o depoimento desta servidora se demonstra de suma importância para o deslinde da controvérsia. Observa-se, por ser fato relevante e incontestável, que a Câmara Municipal de São João do Caiuá conta com apenas quatro servidores efetivos, sendo um deles o próprio Autor. Veja, São João do Caiuá é município de pequeno porte. Tal realidade administrativa evidencia a limitação concreta de opções para a produção de prova testemunhal, o que torna ainda mais grave o indeferimento da oitiva da servidora Maria Aparecida da Silva Cambiriba”. Todavia, não elucida que fato ou situação a ser testemunhada pela Presidente da Comissão seria capaz de elucidar as condutas que lhe foram imputadas. Isto é, não explica se a Servidora tinha participação ou sequer conhecimento da sua atuação em Processo Judicial ou, então, na Licitação que culminou com a contratação da Empresa sob sua administração. Como se sabe, a invalidação de um ato administrativo exige a demonstração concreta de prejuízo, sob pena de prevalecer a presunção de legitimidade que o reveste. Trata-se da aplicação do princípio do “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de dano efetivo. e) Da alegação de desproporcionalidade da demissão: Referente à sanção aplicada, o Apelante sustenta haver desproporcionalidade, na medida que a Comissão Processante concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a demissão, propondo a suspensão por 90 dias. Entretanto, a Mesa Diretora agravou a penalidade, aplicando a demissão sem apresentar fundamentação individualizada, limitando-se à expressão genérica “gravidade dos fatos”, sem indicar os elementos jurídicos e fáticos que justificassem a medida extrema. Sem razão. A Mesa Diretora fundamentou extensamente a aplicação de pena de demissão, em contrariedade com a pena de suspensão sugerida pela Comissão Processante. Confira-se apenas um dos trechos elucidativos: “Ou seja, não decidiu, a Comissão Processante, de acordo com as provas constante no processo e com suas próprias convicções, quando constatou que as infrações praticadas pelo servidor seriam passíveis de demissão, porém, por conta de erro de digitação existente no inciso XIV do art. 117 da Lei 2235/2015, deixou de fazê-lo, valendo-se do art. 115, para aplicar penalidade de suspensão” (f. 19 do mov. 1.7 dos autos originários). Eis o dispositivo em comento: “Art. 117. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) XIV – transgressão dos incisos IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XX e XXI do artigo 111” (destaquei). Todavia, o artigo 111 não elenca situações passíveis de transgressões, estabelecendo apenas que “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Assim, evidente que o inciso XIV quis autorizar a pena de demissão para as hipóteses listadas no artigo 106, e não 111, quais sejam: “Art. 106. Ao servidor é proibido: (...) IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X – ser, de direito ou de fato, sócio, proprietário, diretor, gerente, ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município; XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;” (destaquei). Veja-se que o artigo 106 é o único que contém mais de 20 (vinte) incisos, bem como que o artigo 118, imediatamente posterior, corretamente faz alusão às proibições do art. 106 como hipóteses de destituição de Cargo em Comissão ou de Função de Confiança. E, conforme conclusão da Comissão Processante, “Não resta dúvida então que a conduta do peticionário infringiu art. 106, incisos X e XI e por decorrência lógica o inciso XVII do mesmo artigo, e o art. 105, incisos III e XIII” (f. 1 do mov. 1.118 dos autos originários), amoldando à hipótese do inciso XIV, do artigo 117, que prevê a pena de demissão. Assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade da decisão da Mesa Diretora, que fundamentou a aplicação da pena de demissão “por infração aos incisos I e IV da Lei Municipal nº 2.235/2015 – Estatuto dos Servidores, por descumprimento do art. 105, III e XIII, do art. 106, X, XI e XVII do mesmo Estatuto;” (f. 22 do mov. 1.7 dos autos originários). f) Da alegação de inexistência de infração funcional pela participação em licitação promovida por Órgão Diverso, bem como da ausência de dano ao erário e de tipicidade material de improbidade administrativa: Nesse ponto, cumpre lembrar a Súmula nº 665, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.”. Isto é, o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito da análise administrativa. Argumenta o Apelante, quanto à contratação com o Município, que “nenhuma ilegalidade foi apontada por quaisquer dos órgãos externos de controle (TCE e MP), nem tampouco pela própria assessoria jurídica do ente licitante. Ainda assim, a Mesa Diretora considerou haver infração funcional, sem base em qualquer juízo técnico minimamente razoável. Não se trata de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, em que há margem de subjetividade na escolha do contratado”. Afirma, também, que “A apuração administrativa não foi capaz de produzir prova técnica, especialmente contábil, de que os atos praticados pelo servidor tenham gerado prejuízo financeiro à Administração Pública ou afrontado bens jurídicos de relevo ligados à moralidade ou à integridade do serviço público. (...) impõe-se a incidência do princípio da tipicidade material, amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina administrativa, segundo o qual a configuração de infração disciplinar exige não apenas a subsunção formal da conduta à norma infracional, mas também a presença de efetiva lesividade ao interesse público”. As alegações não procedem. Isso porque, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência, as esferas administrativa, civil e penal são independentes, podendo haver sanção disciplinar mesmo na ausência de responsabilização nas demais esferas, desde que preenchidos os elementos que caracterizem infração funcional. E, como já visto, o Estatuto dos Servidores Municipais é claro ao dispor, no art. 106, inciso X, que constitui infração funcional: “X – ser, de direito ou de fato, sócio, proprietário, diretor, gerente, ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.” (destaquei). Importante destacar que o texto menciona “Município”, e não apenas órgãos específicos da Administração, o que se justifica em Municípios de pequeníssimo porte, como é o caso. Nessas localidades, a estrutura administrativa é reduzida e a atuação dos Agentes Públicos tende a ser direta e pessoal, exigindo maior rigor na prevenção de conflitos de interesse, preservação da moralidade administrativa e atendimento do interesse público. Diferentemente de grandes Municípios ou do Estado, onde há maior distanciamento entre os agentes e os processos licitatórios, nos pequenos Entes a atuação funcional pode influenciar diretamente decisões administrativas e contratuais. Além da vedação ser ampla, abrangendo qualquer vínculo com empresa contratante do Município, independe da existência de prejuízo financeiro. O conceito de lesividade, presente em outras esferas sancionatórias, não se aplica de forma automática à relação jurídico-funcional entre a Administração Pública e seus servidores, especialmente quando não há previsão normativa nesse sentido. Dessa forma, a conduta do servidor ao manter vínculo com empresa contratada pelo Município configura infração funcional nos termos do Estatuto, sendo legítima a conclusão da Mesa Diretora ao aplicar a sanção disciplinar. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo de BENEDITO CORREA BRAZ JUNIOR. Considerando o desprovimento do Apelo, majoro os honorários recursais em 1% (um por cento), totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil).
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