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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, a qual julgou procedentes os pedidos, nos termos que seguem: “3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) declarar a inexigibilidade os débitos questionados nos autos, determinando o cancelamento definitivo da inscrição da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data da citação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao SERASA, para que retire, de forma definitiva, o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito” [1]A Apelante, GRILAZER IND. LTDA, sustenta que a sentença contrariou as provas dos autos ao concluir que não houve diligência na verificação da regularidade da empresa autora. Alega que, à época da venda, a autora estava regularmente ativa, fato confirmado por consulta à Receita Federal e por visita de representante ao local. Aponta que a baixa cadastral da autora ocorreu apenas após a emissão da nota fiscal (11/10/2005) e entrega da mercadoria (13/10/2005), o que demonstraria a boa-fé da Apelante. Ressalta que a autora não deu publicidade à mudança de gestão nem promoveu averbação no registro competente, assumindo, assim, os riscos da atuação de terceiros em seu nome. Defende que a autora responde pelos atos de seus representantes. Contesta a atribuição da assinatura na nota ao corréu Argeu Padia, por ausência de prova pericial e divergência gráfica. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da legitimidade da inscrição, afastamento da condenação por danos morais e improcedência total dos pedidos iniciais, mov.431.1Contrarrazões pela autora pugnando pelo desprovimento do apelo, mov.439.1A Apelante, JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, insurge-se contra a sentença, requerendo sua reforma. Em preliminar, invoca a ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de inexistência de relação jurídica direta com a Apelada. Alega que as mercadorias foram entregues ao corréu Argeu Padia, gestor de fato do estabelecimento, com base em situação de aparência legítima, inexistindo qualquer ilicitude. Sustenta que a ausência de averbação do contrato de arrendamento por parte da Apelada contribuiu para a aparência de regularidade, o que atrai a aplicação da teoria da aparência e afasta sua responsabilização. Afirma que os protestos foram devidamente levantados e que inexiste obrigação de fazer pendente, sendo descabida a condenação por danos morais. No mérito, aduz que agiu amparada pela boa-fé objetiva e pela confiança legítima nas relações negociais, inexistindo nexo causal ou fundamento jurídico para reparação. Requer o provimento do recurso, com o afastamento da condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, a exclusão da solidariedade, com reconhecimento do direito de regresso contra o corréu, nos termos do art. 265 do CC. Caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor indenizatório para R$ 500,00, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (mov.428.1)Em contrarrazões a autora pugnou pelo desprovimento do apelo, mov.439.2Os autos foram distribuídos a este órgão julgador em razão de prevenção, mov.9.1 TJPRÉ o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos[2].Cuida-se de e ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Salete da Chaga contra (1) ARGEU PADIA, (2) IVO ANDROCZEVEXZ, (3) JAGUAFRANGOS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, (4) DINFE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e (5) GRILAZER IND. LTDA.Narra que, em 15/01/2004, adquiriu o fundo de comércio e instalações de um açougue situado em imóvel de propriedade de Ivo Androczevecz, com quem firmou contrato de locação na mesma data. Após formalizado o negócio, inscreveu-se na junta comercial como Salete da Chaga – Empresaria Individual. Informa que, diante de dificuldades, recebeu proposta de Argeu Padia para administrar provisoriamente o local, com intenção de futura aquisição. Sustenta que Argeu se apropriou dos bens, realizou compras em nome de sua empresa e deixou dívidas, que foram protestadas por Jaguafrangos Ind. e Com. de Alimentos Ltda., Dinfe Distrib. de Bebidas Ltda. e Grilazer Indl Ltda. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, danos morais e declaração de inexistência dos débitos.Da ilegitimidade de parteSegundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, questões de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, podem ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em inovação recursal quando arguidas em sede de apelação[3].A ré, JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., sustenta sua ilegitimidade passiva. Contudo, a alegação não merece acolhimento. No caso em análise, ficou demonstrado que a parte demandada manteve relação jurídica direta com a pessoa jurídica titularizada pela autora, consistente na venda de mercadorias destinadas ao açougue, da qual decorrem os fatos narrados na petição inicial.Nesse contexto, os fatos narrados demonstram o vínculo jurídico entre as partes, demonstrando a pertinência subjetiva necessária à configuração da legitimidade passiva.Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito quanto ao dano moral pleiteado.Do contexto dos autosNo caso, verifica-se que Salete da Chaga, pessoa física, em 15/01/2004, adquiriu o ponto comercial e as instalações de um açougue (mov. 1.6).Posteriormente, em 09/02/2004, inscreveu-se no cadastro de pessoa jurídica da Receita Federal (CNPJ), com o nome empresarial Salete da Chaga e nome fantasia Novilho Forte Comércio de Carnes, na qualidade de empresária individual e microempresa (mov. 1.11; 1.14; 1.18 – origem).Em 04/08/2004, arrendou o ponto comercial e suas instalações a Argeu Padia, mediante contrato com vigência até 04/12/2004 (mov. 106.6), o qual previa cláusula que vedava ao arrendatário o uso do nome empresarial da autora para compras, aquisições ou contratações.Entre 04/08/2004 e meados de 2007 (mov. 106.8), período em que esteve à frente do estabelecimento comercial, o arrendatário Argeu Padia adquiriu mercadorias junto às rés Grilazer Indústria Ltda. e Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (mov. 1.35, p. 19; mov. 1.36, p. 23), utilizando o nome empresarial de Salete da Chaga (empresária individual – mov. 1.14), sem realizar o pagamento dos respectivos valores.A inadimplência resultou no protesto do nome empresarial da autora (mov. 1.4 e 169.2).A baixa da inscrição da empresa perante a Junta Comercial foi efetivada em 14/10/2005 (mov. 1.20), data posterior às aquisições de mercadorias efetuadas pelo arrendatário junto às rés/apelantes.Da inexigibilidade do débito e danos moraisA controvérsia consiste em definir se as apelantes podem exigir da apelada o pagamento dos débitos decorrentes da aquisição de mercadorias realizadas pelo arrendatário do estabelecimento, utilizando o nome empresarial da autora.Inicialmente, cumpre distinguir as situações das duas apelantes.Quanto à apelante Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., verifica-se dos autos que os débitos relativos às duplicatas DMI F-51387-1 e DMI F-52293-1 foram quitados em janeiro de 2008, ocasião em que os protestos foram cancelados, conforme certidão de cancelamento de protesto (mov. 1.36, p. 32). A presente ação foi proposta apenas em 06 de novembro de 2008, aproximadamente dez meses após a quitação e o cancelamento dos protestos.Já quanto à apelante Grilazer Indústria Ltda., a consulta ao SERASA datada de 30/04/2008 (mov. 1.4), de antes da propositura da ação, indica protesto em nome da empresa, lavrado em 28/12/2005, no valor de R$ 202,45 (mov.169.2). Passo, pois, à análise da exigibilidade dos débitos.No caso concreto, o arrendatário, Argeu Padia, deu continuidade às atividades anteriormente exercidas pela autora [açougue] no mesmo endereço e ponto comercial.O contrato de arrendamento entre Salete e Argeu é válido entre os contratantes, independentemente de registro ou publicação. A ausência de publicidade, contudo, impede sua oponibilidade a terceiros, que podem exigir do titular formal do estabelecimento o cumprimento das obrigações contraídas, ainda que realizadas pelo arrendatário. Nesse sentido dispõe o art. 1.144 do Código Civil: “O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial”.Em comentário ao artigo citado, Alfredo Assis Gonçalves Neto esclarece que, sem averbação, o contrato entre arrendador e arrendatário é válido entre as partes, mas ineficaz perante terceiros, os quais poderão exigir do titular inscrito o cumprimento das obrigações assumidas em nome do estabelecimento.“Averbação de contratos que versem sobre o estabelecimento Todos os atos relevantes que digam respeito ao empresário (compreendida na expressão a sociedade empresária) e ao exercício de sua atividade devem ser levados ao Registro Público de Empresas Mercantis para se revestirem de segurança, eficácia, publicidade e autenticidade, em garantia do próprio empresário e de terceiros (Lei 8.934/1994, art. 1.º, I; CC, art. 2.037).Em se tratando de negócio jurídico que envolva o estabelecimento, a relevância e o interesse, não só do empresário, como de terceiro, saltam à vista. A regra sob comentário, contudo, enumera casuisticamente algumas das operações que podem versar sobre o estabelecimento, deixando de lado outros ajustes, como o comodato, a doação, a dação em pagamento e os ônus que possam sobre ele recair por ato voluntário, como o usufruto e o penhor, ou por determinação judicial, como a penhora (CPC/2015, art. 862).O usufruto coativo, para efeito de liquidação do crédito na execução por quantia certa, que era previsto no art. 677 do CPC/1973, foi substituído pela apropriação de frutos e rendimentos do estabelecimento (CPC/2015, art. 825, inc. III).Conjugando esse preceito com o anteriormente referido da Lei 8.934, forçoso é concluir que sua enumeração é meramente exemplificativa. Ou seja, não só a alienação, o usufruto e o arrendamento do estabelecimento devem ser averbados à margem da inscrição do empresário, mas todo e qualquer ato que tome o estabelecimento como – para usar a linguagem que o legislador empregou no art. 1.143 – “objeto unitário de direitos ou de negócios jurídicos”.O artigo ora comentado diz que as operações relativas ao estabelecimento do empresário e da sociedade empresária devem ser levadas ao registro que lhes é próprio, que é o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais. Mas, e se a operação versar sobre o estabelecimento de uma sociedade simples, não empresária (de uma cooperativa, por exemplo), ou sobre o estabelecimento de um empresário rural, caberá exigir a averbação no Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas?(...)A averbação há de ser feita, portanto, à margem da inscrição do alienante para proteção de terceiros, em cumprimento da regra legal, e junto à inscrição do adquirente, se empresário (ou sociedade empresária) ou, se sociedade simples for, à inscrição desta, por força das disposições dos arts. 968, § 2.º, 969, parágrafo único, 999, parágrafo único, e 1.000, parágrafo único, do Código Civil.A falta de averbação não retira validade ao negócio ou ato que versou sobre o estabelecimento. Ele é válido e eficaz entre aqueles que dele participam; apenas não produzirá efeitos perante terceiros enquanto não averbado (e publicado, cf. n. 646 infra), salvo se ficar provado que deles era conhecido. É que essa previsão tem por função precípua tornar pública a modificação havida no instrumento de trabalho do empresário, principalmente para o conhecimento daqueles que com ele contratam.(...)”[4]Também em comentário ao artigo citado, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo afirmam que o art. 1.144 do Código Civil exige a publicidade do negócio jurídico como forma de proteger os interesses de terceiros:
“Publicidade do ato. Com o intuito de proteger os interesses de terceiros, deve-se dar publicidade do negócio que tem por objeto o estabelecimento comercial, nos termos do art. 1.144. Para parte da doutrina, a exigência de publicação do negócio na imprensa oficial é medida excessiva (nesse sentido, Alfredo de Assis Gonçalves, Direito de empresa, p. 600)”[5].Por sua vez, Giovanni Ettore Nanni observa que o art. 1.144 do Código Civil não condiciona a validade do contrato ao registro ou à publicação, mas apenas sua eficácia em relação a terceiros. Segundo o autor:“Validade e Eficácia. O dispositivo deixa claro que o registro e a publicação na imprensa oficial não são condições de validade desses negócios, mas somente de eficácia perante terceiros. A eficácia aqui é objetiva, isto é, a única forma de prová-la é por meio da comprovação do registro e da publicação realizados nos termos deste artigo.[6]Nessa linha, os julgados reconhecem a possibilidade de responsabilização do titular formal da empresa pelos débitos assumidos por terceiros em nome do estabelecimento, quando ausente a devida publicidade do negócio jurídico, nos termos do art. 1.144 do Código Civil:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE NO ART. 269, DO CPC/73.


INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, NA VIGÊNCIA DO CPC/73.

ARGUIÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA TERCEIRO. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ARRENDATÁRIA QUE TERIA UTILIZADO SEU NOME PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.


INOCORRÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À PRODUÇÃO DE EFEITOS CONTRA TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA ARRENDATÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA IMPUTÁVEL À DEMANDADA, QUE, DE BOA-FÉ, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA HABITUAL, PRESUMIU LEGITIMAMENTE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INOCORRÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À RÉ POR DANOS MORAIS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU ACERTADO.


RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500101-24.2012.8.24.0031, de Indaial, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2017)”.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO - DUPLICATA MERCANTIL - Alegação da autora de que, após o término do arrendamento do estabelecimento comercial, a ré sacou duplicata pelas compras efetuadas pelo novo "proprietário" - Hipótese em que a autora, ora autora apelante, após o término do arrendamento do restaurante, não deu a necessária publicidade à ré, não produzindo, assim, efeitos perante terceiros de boa-fé (art. 1.144 do Código Civil) – Além disso, há provas de que no período em que a autora manteve em funcionamento o restaurante, adquiriu mercadorias da ré - Duplicata exigível - Restrição por falta de pagamento regular - RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1000163-91.2016.8.26.0263; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE COBRANÇA”. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE – TRESPASSE – AUSÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO – ALIENAÇÃO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA –– AVISO DE RECEBIMENTO QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À OPERAÇÃO E FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ – COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSÃO DA NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021067-60.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 27.09.2021)Embora a apelada sustente que "a simples regularidade cadastral não legitima a operação comercial, especialmente quando já havia transferido o ponto comercial há muito tempo, não respondendo mais pelos atos praticados no local ou pela contratação que originou a negativação", competia-lhe, nos termos do art. 1.144 do Código Civil, dar a devida publicidade ao contrato de arrendamento.Conforme reconhecido na sentença, o arrendatário permaneceu à frente do estabelecimento entre 04/08/2004 e meados de 2007, sem que houvesse a averbação do contrato, período em que foram realizadas aquisições de mercadorias junto às apelantes.Nos cadastros oficiais (CNPJ, Receita Federal e Junta Comercial), a própria Salete Chaga ainda figurava como empresária, transmitindo a terceiros de boa-fé a aparência de que continuava responsável pelas obrigações do açougue.Acrescente-se que, conforme alegado pela apelante Grilazer em sua contestação, a venda foi precedida de visita de representante comercial ao estabelecimento e de consulta aos cadastros de regularidade da empresa, condutas que atendem aos procedimentos habituais nas relações comerciais. Ademais, houve pagamento parcial das mercadorias adquiridas (mov.1.35, p.19 -20), o que indica o reconhecimento da obrigação por quem estava a frente do estabelecimento à época dos fatos.A cláusula contratual que vedava o uso do nome empresarial vincula apenas as partes signatárias, não produzindo efeitos perante terceiros, dada a ausência de averbação e publicidade exigidas pelo art. 1.144 do Código Civil.A aparência de regularidade, somada à continuidade das atividades no mesmo local, autoriza a presunção de boa-fé das fornecedoras, incumbindo à autora comprovar que as apelantes tinham ciência inequívoca do arrendamento e da vedação contratual ao uso do nome empresarial, prova não produzida nos autos.Assim, em relação a ambas as apelantes, os débitos eram exigíveis, porquanto contraídos por terceiro que administrava o estabelecimento em nome da empresa da autora, sem que houvesse a devida averbação do contrato de arrendamento.Em relação à Jaguafrangos, os débitos foram quitados e os protestos cancelados em janeiro de 2008. A quitação voluntária dos valores demonstra o reconhecimento tácito do recebimento das mercadorias e a legitimidade das cobranças.A presente ação foi proposta apenas em novembro de 2008, quase dez meses após a quitação e o cancelamento dos protestos relativos a Jaguafrangos. Assim, além de os protestos serem legítimos quando realizados (2005), já haviam sido cancelados em data anterior à propositura da ação, inexistindo débito pendente a ser declarado inexigível ou protesto ativo a ensejar reparação por dano moral.Quanto à Grilazer, comprovada a entrega das mercadorias no endereço registrado do estabelecimento (mov. 1.35, p. 20) e considerando que a fornecedora agiu com base nos registros públicos que indicavam a regularidade da empresa e a titularidade formal da autora, não há que se falar em inexigibilidade do débito.Os protestos realizados por ambas as fornecedoras caracterizavam, à época, exercício regular de direito do credor diante da inadimplência, ausente qualquer ilicitude.Os prejuízos alegados decorrem da omissão da própria autora, que não adotou as providências legais para tornar o contrato oponível a terceiros. Eventual ressarcimento poderá ser buscado em face do arrendatário, Argeu Padia.Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais, exclusivamente em relação às rés Grilazer Indústria Ltda. e Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.Em razão da sucumbência, incumbe à autora o pagamento de 50% das custas processuais e de 50% dos honorários advocatícios, estes fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação. Ressalte-se, contudo, que à autora foi deferida a gratuidade da justiça.[7]III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos recursos de Grilazer Indústria Ltda
e Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., nos termos do voto do Relator .