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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de
mov.
275.1
(complementada pela decisão de mov. 285.1)
dos autos de
AÇÃO INDENIZATÓRIA
nº
0011340-27.2018.8.16.0021,
em fase de cumprimento de sentença,
pela qual
a
MMª. Juíza
indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pelo executado, bem como determinou a intimação dele para que “proceda com a quitação integral e imediata do contrato, consequentemente, a cessação dos descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao valor da causa”.
Inconformado,
o
executado
KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
interpõe o presente Agravo de Instrumento e alega em suas razões recursais, em síntese, que (mov. 1.1-TJ):
a)-
ao mesmo tempo que
a decisão agravada
indeferiu
a sucessão processual, determinou
o cumprimento de
obrigação de fazer, a qual deve ser cumprida por outra pessoa jurídica, não participante da lide,
qual seja, o BANCO BRADESCO S/A;
b)-
deve ser reconhecida a sucessão
processual,
para que conste
o BANCO BRADESCO S/A no polo passivo,
que
é a empresa
responsável pelo contrato discutido nos autos, visto que houve incorporação;
c)-
não há nos autos prova de que
o banco agravante
não tenha cumprido o comando judicial;
d)-
o arbitramento de multa
cominatória deve ser anulado, vez que absolutamente contrário ao princípio da razoabilidade;
e)-
a
multa, da maneira que foi cominada, representará o
enriquecimento ilícito do agravado, além do fato de que não há qualquer menção acerca de
limite de aplicação, o que absolutamente foge da proporcionalidade e razoabilidade;
f)-
a decisão agravada foi omissa quanto à necessidade de
intimação pessoal do agravante
para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme prevê a Súmula nº 410 do STJ.
Em face de tais argumentos, pleiteia a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ao agravo) para seja suspensa de imediato a decisão proferida pelo MM. Juízo
a quo.
Ao final, pede a reforma da “r. decisão agravada em todos os seus termos, conforme os fundamentos acima expostos”.
O efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1-TJ).
Contrarrazões
pelos agravados
(mov. 15.1-TJ).
É o
relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Admito o agravo para processamento, uma vez que
é cabível – porque se volta
contra decisão proferida em
fase de cumprimento de sentença, consoante o art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
Além disso, o recurso é tempestivo e está preparado (mov. 1.2/1.3–TJ).
Conheço, portanto, do recurso.
MÉRITO
A controvérsia recursal cinge-se em aferir se
a d. Magistrada singular agiu corretamente ao indeferir
o pedido de sucessão processual formulado pelo executado, bem como determinar que ele
“proceda com a quitação integral e imediata do contrato, consequentemente, a cessação dos descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado ao valor da causa”.
O banco agravante argumenta basicamente que:
a)-
a sucessão processual é necessária diante da sua incorporação ao BANCO BRADESCO S/A;
b)-
os agravantes não comprovaram que o banco não cumpriu o comando judicial de cessação dos descontos;
c)-
que a multa é incabível, e foi fixada em valor excessivo; e
d)-
que é necessária sua intimação pessoal para a exigibilidade da multa.
Pois bem.
Na fase de conhecimento, a sentença condenou o banco agravante a
quitar o contrato do financiamento do imóvel dos autores, bem como a indenizá-los por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (mov. 155.1).
Em sede recursal, o recurso de apelação interposto pelo banco agravante foi parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mas sendo mantida a determinação de quitação do contrato de financiamento do imóvel (mov. 37.1 -
0011340-27.2018.8.16.0021
Ap), tendo o acórdão transitado em julgado em
10/07/2023.
Na decisão agravada, além de ter indeferido o pedido de sucessão processual formulado pelo banco agravante/executado, a d. Magistrada também entendeu que a determinação de quitação do contrato de financiamento não estava sendo cumprida, eis que os
descontos continuaram a ser efetivados, o que ensejou a determinação de cumprimento da obrigação, sob pena de multa.
Em que pese o banco agravante alegue que
não há nos autos prova de que
ele não tenha cumprido o comando judicial, tem-se que os exequentes demonstraram a existência de desconto sob
a rubrica “PRESTAÇÃO DE CRED IMOB” em data
posterior
ao trânsito em julgado do acórdão mencionado.
Veja-se (mov. 223.3):

Ou seja, como bem mencionou a d. Magistrada
a quo,
aparentemente
os descontos continuaram, o que justifica a determinação para que o banco
proceda com a quitação integral e imediata do contrato, com a consequente
cessação dos descontos, inclusive sob pena de multa.
Ora, a aplicação da multa é mais do que justificada nesta situação, eis que existem indícios claros de que o banco está resistindo indevidamente ao comando judicial.
Ademais, o valor diário de R$ 500,00 se mostra razoável e proporcional, sendo inclusive limitada ao valor da causa, não havendo que se falar de exorbitância ou enriquecimento ilícito.
Por outro lado, tem razão o banco agravante ao apontar que a juíza singular foi omissa quanto à necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de que futuramente seja exigível a multa fixada.
Isso porque a
Súmula 410 do STJ
exige que,
para
a aplicação de
multa em caso de
eventual
descumprimento da obrigação de fazer, o devedor seja intimado pessoalmente
para o seu cumprimento:
Súmula 410/STJ:
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Tal exigência é
inafastável, conforme vem entendendo esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES FIXADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ANTE A CIÊNCIA DOS AGRAVADOS DA NECESSIDADE DE ADIMPLIR COM A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INAFASTABILIDADE DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 STJ.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077027-04.2024.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 31.01.2025)
Sendo assim, não pode o banco agravante ser compelido ao pagamento da multa sem que tenha havido sua intimação pessoal para tal fim.
E, por fim, possui razão o banco agravante no que diz respeito à necessidade de sucessão processual.
Isso porque a sucessão (em razão de incorporação) havida entre o HSBC e o BANCO BRADESCO S/A é fato notório (que independe de prova), sendo que o nome
KIRTON BANK S.A.
é apenas a atual denominação do HSBC.
E,
na operação de incorporação, a sociedade empresária incorporadora sucede a
incorporada em todos os direitos e obrigações, por força
de Lei (art. 1.116 do Código Civil):
Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra,
que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DE HSBC BANK BRASIL. CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO QUE DECORRE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E NÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO.
SUCESSÃO EMPRESARIAL NA MODALIDADE INCORPORAÇÃO, POR PARTE DO BANCO BRADESCO S/A. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADORA QUE SUCEDE A INCORPORADA EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, POR FORÇA DE LEI. ART. 1.116 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023545-51.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.04.2021)
Vale frisar que tal sucessão se opera de forma automática e independe da anuência da parte contrária, não se confundindo com a mera substituição processual, possuindo, na verdade, efeitos semelhantes aos casos de morte da pessoa natural.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO. CREDOR ORIGINÁRIO,
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO PELO BANCO BRADESCO S/A. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA PATENTEADA (CC,
ARTS. 1.116 e 1.118; Lei nº 6.404/76, art. 227). SUCESSÃO OPE LEGIS. MANIFESTAÇÃO OU ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSTULAÇÃO PELO INCORPORADOR/SUCESSSOR. INDEFERIMENTO À GUISA DE NÃO EVIDENCIAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
SUCESSÃO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. EFEITO SIMILAR À SUCESSÃO DA PESSOA NATURAL FALECIDA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PASSIVA DO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO IMPERATIVA E INDEPENDENTE DE VONTADE DAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A incorporação encerra operação societária via da qual, mediante deliberação dos sócios, ocorre a integração de patrimônios societários sob uma única sociedade, implicando a operação a agregação do patrimônio e obrigações ativas e passivas da incorporada à incorporadora, que sucede a absorvida em todos os direitos e obrigações, determinando que, aperfeiçoado o negócio, a incorporada deixe de exibir, porquanto absorvida inteiramente pela incorporadora, sendo sucedida, nas ações em curso, seja na composição ativa como na passiva, pela sucessora/incorporadora (Lei nº 6.404/76, art. 227; CC,
arts. 1.116 e 1.118).

2. Evidenciada a incorporação da instituição financeira que ocupava a angularidade ativa do executivo pela instituição que a absorvera, determinando o desaparecimento da incorporada por ter tido seus bens, patrimônio e obrigações ativas e passivas agregadas ao patrimônio da incorporadora, a incorporada, deixando de subsistir de fato e de direito, é sucedida, ope legis e a título universal, pela incorporadora, determinando que a composição da lide necessariamente seja adequada
mediante substituição da incorporada pela incorporadora, que, a seu turno, como sucessora universal, assume a qualidade de sujeito processual e titular do crédito em execução.

3. A incorporação e subsequente sucessão da pessoa jurídica incorporada pela incorporadora irradia efeito similar ao que ocorre com o óbito da pessoa natural, porquanto implica o fato repercussão processual e material, ensejando a substituição da incorporada pela sucessora em todos os direitos e obrigações, operando-se o fenômeno na dimensão processual, ademais, por imposição legal, não estando condicionado a prévia manifestação ou anuência das partes nem a exame discricionário do juiz.

4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.

(Acórdão 1415952, 0704289-94.2022.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/04/2022, publicado no
DJe: 02/05/2022.)
Sendo assim,
tenho que
o cumprimento da obrigação depende de ato do
BANCO
BRADESCO S/A, que é o sucessor do HSBC, o qual por sua vez foi com quem os autores/agravados originalmente firmaram o negócio jurídico objeto dos autos.
Inclusive, se vê que os descontos estão sendo efetuados em conta bancária do próprio
BANCO BRADESCO S/A
(mov. 223.2/223.3).
Em razão disso,
deve ser reconhecida a
sucessão processual
do réu/executado
KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
pelo
BANCO BRADESCO S/A.
CONCLUSÃO
Nessas condições,
VOTO
no sentido de
DAR
PARCIAL
PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento
para:
a)-
reconhecer a impossibilidade de aplicação de
multa
por
descumprimento da obrigação de fazer
sem que haja intimação pessoal do devedor; e
b)-
determinar a substituição
processual do réu/executado KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO pelo BANCO BRADESCO S/A.