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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por TIAGO DA SILVA DE SOUZA contra a sentença prolatada pela Meritíssima Juíza de Direito que, nos autos de ação penal sob nº 013146-07.2021.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal, lhe fixando a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime semiaberto.

A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática contida na denúncia (mov. 29.1):
“No dia 07 de julho de 2021, por volta das 00h00min, portanto durante o período de repouso noturno, o denunciado TIAGO DA SILVA DE SOUZA, munido de um pé de cabra (apreendido em mov. 1.9), dirigiu-se ao imóvel em obras localizado na Rua Pioneiro Antônio Ferrari Dias, nº 115, Jardim Catedral, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, e ali, agindo com consciência e vontade, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 03 (três) válvulas 1.1/2’’,marca Hidra, avaliadas em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), bens esses pertencentes à vítima Diego Teodoro Cardoso, posteriormente recuperados e restituídos ao legítimo proprietário (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de avaliação de mov. 1.11, vídeos/mídias de mov. 1.12 a 1.14, auto de entrega de mov. 1.17 e boletim de ocorrência de mov. 1.19)”.

O denunciado foi preso em flagrante (mov.1.1)
O Juízo homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 10.1).
A denúncia foi recebida em 07/04/2022 (mov. 34.1).
Devidamente citado (mov. 89.1), o denunciado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 99.1).
Não sendo caso de absolvição sumária, o juízo ratificou o recebimento da denúncia, designando audiência de instrução e julgamento, que ocorreu em 15/03/2024 (mov. 101.1).
No curso da instrução, foi tomado o depoimento da vítima e inquiridas duas testemunhas (mov. 125), com requerimento de diligências.
O acusado não foi encontrado para ser intimado (mov.126.1), sendo decretada a sua revelia (mov. 138.1).
O Ministério Público (mov. 141.1) e a Defesa (mov.145.1) apresentaram as alegações finais por memoriais.
Conclusos os autos, adveio a r. sentença, publicada em 14/10/2024 (mov. 147.1).
Inconformada, a Defesa apelou a esta Superior Instância (mov. 158.1).
Em suas razões (mov. 165.1), a Defesa pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilicitude das provas em decorrência da violação policial, requerendo, para tanto, a absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
No mérito, pleiteia o apelante a correção do cálculo da pena intermediária, afastando a incidência da agravante da reincidência, com a consequente aplicação da atenuante da confissão espontânea. Requer, ainda, o reconhecimento do furto privilegiado, com a alteração do regime de cumprimento da pena, a readequação da pena de multa e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Por fim, postula a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Em contrarrazões (mov. 168.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, pela sua parcial procedência, a fim de reconhecer a primariedade do apelante e aplicar o furto privilegiado, com a consequente redução das penas e alteração do regime de cumprimento para o aberto.
Por sua vez, nesta instância, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou (mov. 14.1-TJ) pelo parcial conhecimento e, na extensão, pela parcial procedência do recurso, para reconhecer a primariedade do réu, admitindo a aplicação do furto privilegiado, com a readequação das penas, fixação do regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.




VOTO
DO CONHECIMENTO.
O recurso de apelação interposto pelo réu deve ser conhecido em parte.

A Defesa pugnou pela gratuidade da justiça, todavia, a análise de matérias atinentes à condição econômica do apenado é de competência do Juízo da Execução.
A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATO OBSCENO. BUSCA PESSOAL. NULIDADE POR FALTA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ATO OBSCENO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. Inviável o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme entendimento pacificado do STJ e desta Corte.10. O regime aberto foi corretamente fixado, em consonância com as diretrizes legais. IV. DISPOSITIVO
11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0053489-83.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 09.09.2025) (Destaquei)

Em relação aos demais pedidos, devem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).

PRELIMINAR DE MÉRITO.

DA ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO POLICIAL.
Em suas razões recursais, sustenta a Defesa a nulidade das provas, sob o argumento de que a abordagem policial teria sido ilegal, pois o apelante alegou ter sofrido agressões físicas por parte de um policial que não estaria de serviço, mas que realizou a sua abordagem e prisão. Sustenta, assim, que houve abuso de autoridade, o que gera dúvida sobre a dinâmica dos fatos, e, por conseguinte, enseja a absolvição do réu.

Aduz, ainda, que não foi possível comprovar as supostas agressões, já que não houve audiência de custódia nem encaminhamento ao IML para exame de corpo e delito.
Todavia, não lhe assiste razão.
Da análise dos autos, verifica-se que a abordagem e posterior prisão do recorrente ocorreram de forma regular e dentro da legalidade.

Inicialmente, destaca-se que o policial militar ALEX MARTINS VIEIRA, ouvido nos autos como testemunha, reside em frente ao imóvel em que o delito foi praticado, o qual, à época dos fatos, encontrava-se em obras, sendo, portanto, vizinho da vítima.
Trata-se de local notoriamente frequentado por usuários de drogas, razão pela qual os moradores da região mantêm constante vigilância, inclusive por meio de grupo de mensagens para troca de informações de segurança.
Na data dos fatos, o policial percebeu que seus cães latiam de forma insistente, o que despertou a sua atenção. Ao verificar as imagens de sua câmera residencial, flagrou um indivíduo saindo da casa em frente, carregando um saco preto. A situação configurou fundada suspeita, autorizando imediata intervenção.
A Defesa alega que o policial, por não estar de serviço, não poderia proceder à abordagem. Contudo, tal alegação não procede.

O agente não se encontrava em atividade de investigação, à paisana, mas sim em sua própria residência, quando se deparou com indícios claros de prática de crime. Nessas circunstâncias, é pacífico o entendimento de que o policial, ainda que em período de folga, possui o poder-dever de agir diante da constatação de flagrante delito, como efetivamente ocorreu.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Penal:
Art. 301.
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Ainda, importante mencionar que, quando um policial age em flagrante delito, mesmo de folga, ele o faz sob o escopo do estrito cumprimento de dever legal (art. 23, III, do Código Penal). Trazemos, assim, os ensinamentos de Fernando Capez:"(....) O policial desempenha função de permanente vigilância e combate à criminalidade, tendo, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal o dever de efetuar a prisão a qualquer momento do dia ou noite, de quem quer que seja encontrado em flagrante delito (flagrante compulsório), ainda que não estando de serviço." (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2010)

Quanto às supostas agressões narradas pelo apelante, o próprio policial relatou que apenas realizou a abordagem, com revista pessoal, encontrando em poder do réu um saco preto contendo objetos subtraídos da residência vizinha, fato confirmado pela própria vítima, acionada imediatamente ao local. Após o agente constatar a origem ilícita dos bens, o recorrente foi formalmente detido e encaminhado a autoridade policial, sem qualquer excesso ou violência.
Ademais, chama atenção que, em seu interrogatório em sede de delegacia, ainda que de máscara, em razão da pandemia de COVID-19, o réu não apresentava sinais de lesões, apesar de alegar ter recebido chutes no rosto.
Ressalte-se que, mesmo não tendo sido realizada audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, eventual agressão seria de fácil comprovação mediante simples registro fotográfico, o que não foi apresentado.
Assim, ausentes quaisquer indícios concretos de abuso de autoridade ou ilegalidade na abordagem, não há o que se falar em ilicitude das provas colhidas. Ao contrário, a atuação policial observou os ditames legais e resultou na prisão em flagrante do apelante, de forma legítima e regular.
Urge consignar que não existe nenhum indício de que o agente estatal possuía motivo para apresentar falso relato, de maneira que o depoimento apresentado, além de gozar de fé pública, deve ser concebido como qualquer outro depoimento, constituindo elemento probante hábil a arrimar o édito condenatório, especialmente porque não comprovada nenhuma inimizade com o réu.
Sobre os depoimentos dos agentes da força pública é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.”
Logo, não há nenhuma prova apta a desconstituir e infirmar a versão apresentada pelo policial que realizou a abordagem e a consequente prisão em flagrante.
Além disso, importante salientar que eventual nulidade da abordagem policial exige a demonstração de prejuízo para a parte interessada, ensejando apenas nulidade relativa do processo, e não absoluta.
Destarte, conforme dispõe o Código de Processo Penal, tal preliminar de nulidade, quando não arguida na defesa prévia, se considera sanada. Assim, mesmo que fosse o caso de nulidade relativa, tal indagação deveria ter sido realizada anteriormente, em sede de resposta à acusação e alegações finais, pois sujeita a preclusão. Vejamos:
APELAÇÃO CRIME. EX-PREFEITO MUNICIPAL. ORDENAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS. ART. 359-G DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA EXPRESSA DE PROPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA ADEMAIS DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE INVIABILIZA ATÉ MESMO A APLICABILIDADE DO §14º DO ART. 28-A, DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, NA POSIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO-PR, PROMOVEU A NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DE SEU MANDATO ELETIVO. CONDUTA VEDADA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS E AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. FINALIDADE POLÍTICA-ELEITOREIRA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDOI – Tendo em vista a expressa negativa processual nos autos do órgão competente (seq. 74.1), a respeito da impossibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Penal, o que inviabiliza até mesmo a aplicabilidade do §14º, do Código de Processo Penal, tendo em vista a já expressa manifestação da PGJ a este respeito, não há como se acolher preliminar de nulidade por esta circunstância. Até porque já se encontrando o processo instaurado e com denúncia criminal recebida, e o acusado não preenchendo os requisitos expressamente dispostos na legislação processual adjacente, como o órgão ministerial em todas as instâncias expressamente fez constar, não é de qualquer forma cabível no presente caso a proposição de Acordo de Não Persecução Penal.I – Não é inepta a denúncia que descreve claramente ainda que de modo sucinto todos os fatos criminosos atribuídos ao apelante, com todos os elementos indispensáveis, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, apresentando os elementos para a tipificação do crime em tese imputado, demonstrando o envolvimento do acusado com os fatos delituosos, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas, restando-lhes assegurado o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. II – No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. A suposta nulidade não foi questionada pela Defesa quando da realização do ato, ou, ainda, em alegações finais, restando a alegação fulminada pelo instituto da preclusão.” (STJ, HC Nº 242.021-ES (2012⁄0095485-5), Rel. Min. LAURITA VAZ, Julg. 27/08/2013, 5ª T.).III – Vedada o aumento de despesas total com pessoal em período defeso, não podendo o gestor municipal ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete esta consequência, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, uma vez que se presume a finalidade política- eleitoreira de obtenção de apoio eleitoral, bem como o consequente trespasse de eventual aumento de despesas para serem suportadas pela futura administração.IV – As provas coligidas demonstram que o acusado agiu dolosamente, posto que devidamente advertido da vedação legal pelo Tribunal de Contas do Paraná, órgão que previamente comunicou a abertura de procedimento de alerta, eis que havia excedido do limite para despesas com pessoal.V – Daí porque se verifica pelas provas coligidas que o réu efetivamente praticou o crime de aumento de despesas total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 5002684-93.2017.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 19.02.2021) (Destaquei)

À vista disso, notório que não há vícios a serem sanados, sendo, portanto, incogitável a nulidade mencionada.

DO MÉRITO.
Ressalte-se, inicialmente, que, a preliminar arguida não comporta conhecimento, visto que a abordagem policial e a consequente prisão em flagrante ocorreram de forma legítima, afastando o pleito de nulidade do processo e absolvição do apelante.
Ademais, ainda que assim não fosse, referida tese restou devidamente afastada pelo conjunto fático probatório amealhado aos autos, com a comprovação de materialidade e autoria do delito, inclusive, pela confissão parcial do recorrente perante a autoridade policial.
Desse modo, em homenagem à celeridade e economia processuais, passa-se ao exame exclusivo das matérias efetivamente devolvidas a este Tribunal pelas razões de apelo, no que tange à dosimetria da pena.

DOSIMETRIA DA PENA
PRIMEIRA FASE.
Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena basilar imposta ao réu foi estabelecida no mínimo legal, pois, da análise artigo 59 do Código Penal, se constatou a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que ensejassem a sua exasperação.
Dessa forma, a pena-base foi fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Diante da sua correta aplicação, mantém-se a pena basilar em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

SEGUNDA FASE.
Na segunda etapa, entendeu a Juíza sentenciante
a presença da atenuante da confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, bem como a agravante da reincidência (multireincidência), prevista no artigo 61, inciso I, ambas do Código Penal, motivo pelo qual a Juíza sentenciante realizou a compensação parcial e aumentou a pena intermediária para 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Nesse sentido, a Defesa argumenta que o apelante não é reincidente, e, ainda, que faz jus a aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Razão lhe assiste parcialmente.
Compulsando os autos, verifica-se que, conforme a certidão de antecedentes criminais Oráculo (mov.141.2), o recorrente possui, de fato, duas condenações definitivas (autos nº 0011573-36.2018.8.16.0017 e
nº 0011526-28.2019.8.16.0017), entretanto, ambas tiveram o trânsito em julgado após a condenação aqui discutida.
Logo, o réu pode ser considerado tecnicamente primário, de modo que deve ser afastada a agravante da reincidência reconhecida pelo Juízo a quo.
Noutra senda, diferente de como sustenta a Defesa, não é possível diminuir a pena aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. Assim, teses contrárias a essa súmula não prevalecem, pois, sua aplicação já está pacificada na jurisprudência.

É o entendimento da E. Corte:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 DE 2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 65, III, “D”, DO CP). PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DESSE PATAMAR NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NA SÚMULA Nº 231. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INC. I, DO CP). NÃO INCIDÊNCIA. RÉ COM 28 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343 DE 2006. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA MINORANTE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTO VALOR AGREGADO PARA O TRÁFICO (COCAÍNA) A PARTIR DE REGIÃO DE FRONTEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS A EVIDENCIAR A COLABORAÇÃO DA RÉ NA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FIGURA DO PEQUENO TRAFICANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO NA FORMA DO ART. 33, §2º, “B”, DO CP. PRESSUPOSTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AUSENTE (ART. 44,I INC. I, DO CP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença pela qual a ré foi condenada pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006, à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa.Recurso da defesa técnica no qual, conformada com a condenação, pretende a concessão da gratuidade da justiça, diminuição da pena, aplicação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) gratuidade da justiça; (ii) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; (iii) aplicação da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343 de 2006; (iv) adoção do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame do pedido de gratuidade da justiça é de competência do juízo da execução, motivo pelo qual não pode ser conhecido em sede de recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória.4. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida na sentença, entretanto, a aplicação da pena-base no mínimo legal impede a redução da pena intermediária aquém desse patamar, a teor da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 231 (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal).5. A ré contava com 28 anos de idade à época dos fatos, motivo pelo qual não faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.6. As circunstâncias especiais do caso concreto, em que a ré transportava mais de três quilos de cocaína, de modo dissimulado ao contratar viagem em aplicativo de carona (BlaBlaCar), a partir da cidade de Foz do Iguaçu-PR, região de fronteira com o Brasil e o Paraguai, de onde a droga é disseminada para todo o país, impedem o reconhecimento da minorante do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343 de 2006. As condições que circundam o fato evidenciam a contribuição para o abastecimento do comércio ilícito da substância entorpecente realizado por organização criminosa e afasta o reconhecimento da figura do pequeno traficante.7. Diante da pena privativa liberdade de 5 anos de reclusão, o regime inicial adequado é o semiaberto e a substituição por restritivas de direitos não é admitida, nos termos dos artigos 33, § 2º, “b”, e 44, inciso I, ambos do Código Penal. IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002496-52.2024.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 07.07.2025) (Destaquei)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da 13ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, que condenou o apelante pela prática de furto simples, tipificado no art. 155 do Código Penal, fixando pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa. A defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para a redução da pena abaixo do mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em caso de condenação por furto simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi conhecido, mas não acolhido, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal.4. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas compensada pela agravante da reincidência, mantendo a pena no mínimo legal.5. A jurisprudência do STF e a Súmula 231 do STJ proíbem a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a presença de atenuantes genéricas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A circunstância atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 68; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Criminal 0003463-54.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004964-09.2023.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; Súmula 231/STJ.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009522-25.2022.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 09.06.2025) (Destaquei)

Assim, ainda que presente, o reconhecimento da atenuante de confissão não pode levar a reprimenda aquém do mínimo legal.

Desse modo, considerando a primariedade do réu, e afastando a agravante da reincidência, deve-se reconduzir a pena intermediária para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

TERCEIRA FASE.
Por fim, na última fase da dosimetria, a Magistrada sentenciante entendeu não haver causas de diminuição da pena, todavia, reconhecendo a causa de aumento de pena disposta no parágrafo 1º do artigo 155, por ter sido o delito cometido durante o repouso noturno, o que levou ao aumento de 1/3 (um terço) da pena, ficando agora (pena recalculada) em 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Nesse ponto, pugna a Defesa pela aplicação da minorante do furto privilegiado, prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal.
Com razão.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a aplicação do privilégio quando o agente é primário e o prejuízo suportado pela vítima é de pequeno valor, conforme dispõe a Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 511 do STJ – "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva."

Ainda, o assunto foi discutido no Superior Tribunal Federal, tornando-se, inclusive, Tema Repetitivo. Vejamos:Tema 561 – "Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de
furto qualificado
(CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da
res furtiva."
(REsp
1.193.194/MG)Nesse sentido, dispõe o Código Penal:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

No caso em apreço, verifica-se que, conforme supramencionado, o recorrente é primário, e o valor dos itens subtraídos alcançam R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.100,00 no ano de 2021). Ainda, frisa-se que os itens furtados foram recuperados, não tendo a vítima experimentado prejuízo efetivo. Desse modo, configura-se a hipótese de pequeno valor exigida para a aplicação da privilegiadora.Sobre isso, é a jurisprudência da Corte Especial: “Quanto ao furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do CP estabelece a incidência de minorante se o criminoso for primário e se a conduta atingir bem de pequeno valor, que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2019)” (AgRg no AREsp n. 2.684.269/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025).
Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial da E. Corte Paranaense:Direito penal. Apelação Criminal. Furto simples (art. 155, caput, do CP). Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a figura do furto privilegiado, com diminuição da pena em 2/3. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante por furto, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, em razão da subtração de produtos avaliados em R$ 848,74, ocorrida em um supermercado, com a defesa sustentando a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ou do furto privilegiado em caso de furto de bens avaliados em R$ 848,74, considerando a primariedade da ré e o valor dos bens subtraídos em relação ao salário-mínimo vigente à época dos fatos.III. Razões de decidir3. A conduta da apelante, embora não possua qualquer ofensividade excepcional, não se adequa ao princípio da insignificância, pois o valor dos bens subtraídos ultrapassa 70% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, mesmo que se considere o parâmetro jurisprudencial - destinado às pessoas jurídicas - de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, a lesão patrimonial remanesce excessiva.4. O porte econômico da vítima não serve de parâmetro para a análise da insignificância, sob pena de conceder um salvo-conduto à prática de subtrações em detrimento de grandes estabelecimentos comerciais.5. A restituição dos bens subtraídos não é motivo suficiente para justificar, por si só, a aplicação do princípio da insignificância (Tema Repetitivo 1205/STJ).6. Estão presentes os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, pois a apelante é primária e o valor da res furtiva é considerado de pequeno valor.7. Por um lado, o valor do objeto material se aproxima bastante do limite de um salário-mínimo. Assim, a substituição exclusiva por pena de multa é insuficiente. Por outro lado, nenhum vetor foi valorado negativamente na primeira fase da dosimetria (art. 59, I, do CP). Por isso, a minoração da reprimenda no maior patamar se mostra proporcional.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a figura do furto privilegiado, com a diminuição da pena em 2/3. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003351-52.2022.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 02.08.2025) (Destaquei)
Consoante se extrai dos autos, o réu praticou o delito de furto majorado pela incidência da causa de aumento relativa ao repouso noturno, infração penal de menor gravidade em comparação às hipóteses de furto qualificado. Considerando-se o entendimento consolidado na Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação do privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal mesmo nos casos de furto qualificado, revela-se juridicamente possível sua concessão em hipóteses como a dos autos, sem que se verifique circunstância que justifique sua vedação.
Todavia, no que tange a fração de diminuição da pena aplicável, tem-se que não há um padrão legal fixo, dependendo do caso concreto e das particularidades de cada situação, devendo o magistrado fundamentar sua decisão. Inclusive: “reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e particularidades do agente, a fim de obter a solução mais adequada e suficiente como resposta penal à conduta praticada” (AgRg no HC n. 726.958/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/5/2022).
No caso, não obstante a primariedade técnica do acusado, a existência de condenações, inclusive por outro crime patrimonial (autos nº0011573-36.2018.8.16.0017 e
nº0011526-28.2019.8.16.0017), autoriza a adoção de fração inferior ao máximo de 2/3 (dois terços). Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO OU APLICAÇÃO DE MULTA APENAS. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exasperação da pena-base, quando fundamentada em circunstância concreta que amplifica a reprovabilidade da conduta, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, sendo legítima, no caso, a consideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. 3. No caso, os fundamentos apresentados pela Corte de origem, associados ao fato de o agravante estar sendo processado em outros autos pela prática de crime de furto qualificado, o que demonstra sua reiteração na prática de delitos, sobretudo patrimoniais, justificam a não imposição somente da pena de multa em seu desfavor, mas também a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, entendimento este que se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 966.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A FRAÇÃO APLICADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. 2. Na espécie, os fundamentos apresentados pela Corte de origem ? o pequeno valor da res furtiva e sua devolução à vítima, associado ao fato de o paciente estar sendo processado em outros autos pela prática de crime de furto qualificado, além de ele possuir diversos boletins de ocorrência registrados em seu desfavor, demonstrarem sua reiteração da prática de delitos, sobretudo patrimoniais, justificam a aplicação da fração de 1/2 (um meio) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 848.771/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) (Destaquei)
Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, a fração da causa de diminuição deve ser aplicada em seu mínimo legal, qual seja, 1/3 (um terço).

Diante disso, aplicando-se a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155, do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço), com a subsequente aplicação da causa de diminuição disposta no § 2º do referido dispositivo, a pena definitiva deve repousar em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa.


DO REGIME PRISIONAL.
Conforme fundamentação apresentada na r. sentença, o regime inicial estabelecido para o início de cumprimento da reprimenda foi o semiaberto, de acordo com o artigo 33, §2°, ‘c’ do Código Penal, devido a aplicação da agravante da reincidência do réu.
Nessa senda, sustenta a Defesa que o apelante preenche os requisitos para a fixação de regime prisional mais brando.
Novamente, com razão.
Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas que justificassem a exasperação da pena-base, bem como a primariedade do réu, com o afastamento da agravante de reincidência, e, ainda, o reconhecimento do furto privilegiado, é de se reconduzir o regime prisional para o aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Por fim, a Magistrado a quo deixou de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que, aplicada a agravante da reincidência, o apelante não faria jus ao benefício disposto no artigo 44 do Código Penal.
A Defesa roga pela substituição da pena, aduzindo que o recorrente preenche os requisitos necessários.
Razão lhe assiste.
In casu, considerando a recondução da pena definitiva, o réu preenche os requisitos autorizadores da substituição da pena. Vejamos:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Desse modo, considerando a pena definitiva restou fixada em 10 (dez) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa, a substituição pode ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução.
Diante disso, a sentença deve ser reformada pois cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo interposto pela Defesa de TIAGO DA SILVA DE SOUZA, reformando a sentença condenatória proferida pela prática do crime de furto, previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal, reconduzindo a pena definitiva em 10 (dez) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, convertida por pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução.
Por fim, determine-se a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal.