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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL STRUWKA E AUGUSTO STRUWKA em face da decisão de mov. 347.1, complementada pela decisão de mov. 358.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0001050-38.2015.8.16.0059, em que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Irresignados, os agravantes sustentaram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ante o cumprimento de dois requisitos: (i) que o imóvel seja pequeno e (ii) que a propriedade seja economicamente explorada pela família.
Requereram o recebimento do presente agravo de instrumento com atribuição de efeito ativo na forma do art. 1.019, inc. I do CPC para determinar o sobrestamento dos atos de expropriação sobre o imóvel de matrícula n. 9.673 do CRI de Imbituva, até o julgamento definitivo do presente recurso.
Recurso recebido sem efeito suspensivo (mov. 15.1/tjpr).A parte agravada apresentou contrarrazões, arguindo pela manutenção das decisões do juízo a quo, mantendo-se a penhora do imóvel rural em razão da carência probatória de sua exploração. A parte agravante interpôs Agravo Interno sob nº 0115580-86.2025.8.16.0000. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Do Agravo Interno n. 0115580-86.2025.8.16.0000
A agravante interpôs Agravo Interno (autos nº 0115580-86.2025.8.16.0000 Ag), pretendendo a reforma da decisão do relator (mov. 15.1 – autos n° 0085361-90.2025.8.16.0000), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Resta, contudo, prejudicado, o recurso de Agravo Interno ante o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o que se passa a fazer na sequência. Do Agravo de Instrumento n. 0085361-90.2025.8.16.0000 Conheço do recurso de agravo de instrumento na forma do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - mov. 361.2/origem). Mérito: Da impenhorabilidade da matrícula n° 9.673: Cinge-se a controvérsia em verificar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.673 no Cartório de Registro de Imóveis de Imbituva/PR, onde as partes alegam que se enquadra como pequena propriedade rural.No que se diz respeito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a Constituição dispõe que: Art. 5º, XXXVI Constituição: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Por sua vez, o artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, também dispõe que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Além disso, o art. 4º, da Lei 8.629/93, dispõe:
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:[...] II – Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;
Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.913.234/SP, o ônus de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família pertence ao devedor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020.2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família.5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes.6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.)
Neste sentido também é a Tese nº 40 firmada por este e Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: "É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente".
Da análise do caso concreto, verifica-se que, apesar do imóvel se enquadrar como pequena propriedade rural, não restou demonstrado que é destinado à renda ou subsistência do devedor ou de sua família.A apresentação de fotografias e do cadastro no SINTEGRA (mov. 1.3) apenas confirma a natureza rural do bem e a existência de atividade agropecuária, sem, entretanto, comprovar que o imóvel é utilizado para a subsistência da família do devedor. Em outras palavras, tais elementos reforçam a caracterização do imóvel como rural, mas não demonstram de forma suficiente que a exploração é realizada exclusivamente pela entidade familiar, requisito indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista em lei. Sendo assim, nenhum dos elementos trazidos pela parte podem comprovar que o imóvel é trabalhado exclusivamente pela família, e que, não poderia ser objeto de penhora, inclusive sendo impossível determinar o porte das atividades exercidas junto ao imóvel rural.
Conforme precedentes desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO (VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO). REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR N.º 40, DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.1. Não há nulidade de decisão interlocutória por desrespeito ao contraditório, quando possível realizá-lo de forma diferida, sem prejuízo à defesa, por meio de agravo de instrumento.2. “É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente” (IRDR n.º 40, do Tribunal de Justiça do Paraná).3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013822-35.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, INCISO XXVI DA CF). IMPENHORABILIDADE. NÃO OBSERVADA. PRESUNÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE SERVE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. INCABÍVEL. IRDR Nº 40 DESTA CORTE. OBSERVADO. ÔNUS DA EXECUTADA COMPROVAR A ATIVIDADE LABORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064600-43.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.04.2024) Não obstante, ainda que a parte alegue que a impenhorabilidade do imóvel já tenha sido reconhecida nos autos nº 0001369-48.2015.8.16.0142 e nº 0000332-07.2016.8.16.0059, é certo que tal discussão produz apenas coisa julgada formal entre os litigantes daqueles processos, não alcançando terceiros, conforme dispõe o art. 506 do CPC. Isso ocorre porque o enquadramento anteriormente admitido pode se modificar com o tempo, sobretudo se a propriedade deixar de ser explorada pela entidade familiar do devedor, hipótese em que se afasta um dos requisitos essenciais para a proteção legal da impenhorabilidade. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado autonomia na apreciação das provas e na formação de sua decisão. Assim, não há vinculação às conclusões de outros julgadores em processos distintos, sendo possível nova análise dos elementos apresentados de acordo com as peculiaridades do caso concreto, desde que devidamente fundamentada. No caso em comento, como visto, a impenhorabilidade do bem não é presumida, de forma que cabe à parte a demonstração de que ao bem imóvel rural é dada destinação à exploração pela família, o que não ocorreu no caso dos autos.
Portanto, é o caso de manutenção da decisão agravada, sendo mantida a penhora no imóvel de matrícula n° 9.673 devido a ausência de comprovação à respeito da exploração do imóvel rural pela família. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de manter a penhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.673, nos termos da decisão supra. No mais, VOTO EM JULGAR PREJUDICADO o agravo interno de n° 0115580-86.2025.8.16.0000.
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