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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA em face do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, nos autos de Ação de Embargos de Terceiro nº 0018276-82.2024.8.16.0013.
Sustenta o Juízo suscitante da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que a competência para decretação da medida de hipoteca legal nos autos de Ação de Medida Assecuratória nº 0003580-37.2007.8.16.0013 é do Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o fundamento de que o artigo 676 do Código de Processo Penal dispõe que o processo acessório deve seguir em conjunto com o feito principal, qual seja os autos de Ação Penal nº. 0003458- 87.2008.8.16.0013 (seq. 80.1 – dos Embargos de Terceiro).
O Juízo suscitado da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por sua vez, sustenta que, nos termos do artigo 143 do Código de Processo Penal, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a hipoteca legal é de competência do Juízo Cível, ora suscitante, bem como que, ante o caráter acessório, os autos de Ação de Embargos de Terceiro também seria de competência do Juízo Cível, j[a que o feito acessório deve seguir a sorte do processo principal (seq. 32.1 - dos Embargos de Terceiro).
O incidente foi recebido nesta Corte, oportunidade na qual este Magistrado, com fulcro no artigo 309, §único do Regimento Interno desta Corte, designou o Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora suscitante, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (seq. 10.1/TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se no sentido de julgar improcedente o pleito, para determinar a competência do Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora suscitante (seq. 22.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do conflito negativo de competência suscitado.
Contudo, em que pesem os argumentos deduzidos pelo Juízo suscitante, o caso é de não acolhimento do pleito formulado.
Conforme disposição do artigo 143, do Código de Processo Penal, “Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.”
Desse modo, considerando que a sentença penal condenatória proferida nos autos de Ação Penal nº 0003458- 87.2008.8.16.0013 transitou em julgado no dia 01.05.2019 (seq. 196.1), outra não é a solução senão remeter o pedido de hipoteca legal formulado no bojo dos autos de Ação de Sequestro nº 0003580-37.2007.8.16.0013 ao Juízo Cível, ora suscitante.
Por consequência, os autos de Ação de Embargos de Terceiro nº 0018276-82.2024.8.16.0013 também devem ser analisados pelo Juízo Cível, pois o feito acessório deve seguir a sorte do processo principal.
Nesse sentido foi o parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça, vejamos: “(...) o Juízo competente para o processamento do feito, os embargos de terceiro seguirão a sorte daquele processo, visto que é ele seu processo principal. Isso se dá em razão do princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório – in casu, os autos de embargos de terceiro – segue a ordem do principal.” (seq. 22.1/TJ).
No mesmo sentido de que, transitada em julgado a sentença penal condenatória, a competência para análise do pedido de sequestro de bens é do Juízo Cível, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS FEDERAL E ESTADUAL. CONDENADOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEQUESTRO DE BENS. DECORRÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. O seqüestro em comento decorre de decisão penal condenatória, transitada em julgado, proferida pela justiça criminal comum, e decorre dos arts. 125 e segs. do Código de Processo Penal. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual cível de Campinas (art. 143, CPP).” (CC n. 24.634/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 1/7/1999, DJ de 27/9/1999, p. 40). (Destacou-se).

Com efeito, não obstante tenha sido o Juízo Criminal que tenha ordenado a constrição patrimonial, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bem como a previsão do artigo 143, do Código de Processo Penal, é competência do Juízo Cível a análise do pedido de hipoteca legal, bem como dos Embargos de Terceiro conta ela interposta.
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a competência do Juízo Cível para analisar o pedido de hipoteca legal, bem como dos Embargos de Terceiro, meu voto é pela improcedência deste Conflito Negativo de Jurisdição.