SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028466-17.2018.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. REITERAÇÃO DELITIVA E EXPRESSIVO PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO AUTORIZAM A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma de sentença que condenou a acusada pela prática de estelionato, em continuidade delitiva, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de multa, em regime inicial aberto, com a primeira pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A acusada foi responsabilizada por induzir a empresa vítima em erro, simulando devoluções de produtos para obter vantagens ilícitas. A ré demanda pela absolvição ou desclassificação para crime mais brando e, subsidiariamente, adoção do princípio da insignificância e reforma da dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1) a condenação da acusada por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de fragilidade probatória e ausência de dolo específico; 2.2) se deve haver a desclassificação de sua conduta para crime mais brando ou se deve ser reconhecida a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância; e 2.3) se as penas fixadas devem ser mantidas.III. Razões de decidir3. A acusada utilizou sua função na empresa para fraudar o sistema e criar registros de devoluções falsas, obtendo vantagem ilícita em prejuízo de seu empregador.4. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão extrajudicial da ré.5. A reiteração delitiva e o montante obtido pela acusada ultrapassa o limite considerado aceitável para a aplicação do princípio da insignificância.6. As penas foram adequadamente fixadas, considerando a elevada culpabilidade da ré.7. Adequada a aplicação do redutor de 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.8. A defesa não demonstrou a impossibilidade de arcar com a prestação pecuniária ou com a verba indenizatória, que foram fixadas proporcionalmente ao prejuízo da vítima.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida.Tese de julgamento: A prática de estelionato, conforme o art. 171 do Código Penal, se consuma quando o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo alguém em erro mediante artifício ou meio fraudulento, como nas hipóteses em que, dolosamente, a acusada se aproveita da confiança depositada pela empregadora para fraudar o sistema e burlar devoluções de produtos inexistentes, a fim de gerar créditos indevidos em nome de terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, arts. 577, p.u. e 597; CP, art. 77, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020631-17.2014.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.05.2024; STJ, HC 122418, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.09.2014; AgRg no AREsp n. 2.320.807/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no HC n. 928.308/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgRg no HC n. 998.955/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025; REsp n. 2.030.181/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000048-32.2020.8.16.0035 - São Jose dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.12.2024.