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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a denúncia, ao efeito de CONDENAR a acusada ELAINE ALVES FIGUEIREDO pela prática do crime previsto no artigo 171 do Código Penal, por cinco vezes, às penas de 1 (um) ano e 8(oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a primeira por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária e absolvê-la quanto ao delito narrado no fato 01 da exordial acusatória (ref. mov. 363.1). Narra a peça acusatória que:“FATO I “Entre o período que compreende os meses de março a novembro de 2018, neste município e Comarca de Curitiba/PR, a denunciada ELAINE ALVES FIGUEIREDO, com vontade e consciência, induziu a vítima CASSOL Materiais de Construção em erro, mediante fraude, uma vez que, trabalhando no setor de trocas, ela simulava devoluções de clientes para gerar bônus indevido e, com ânimo de assenhoreamento definitivo, obteve para si, em prejuízo da referida vítima, a vantagem ilícita, consistente em produtos avaliados num total de R$ 593,53 (quinhentos e noventa e três reais, e cinquenta e três centavos).” FATO II “Em agosto de 2018, neste município e Comarca de Curitiba/PR, as denunciadas ELAINE ALVES FIGUEIREDO e ANDRESSA CAROLINE DOS SANTOS DE PAULA, em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustadas, uma aderindo à conduta delituosa da outra, com vontade e consciência, induziram a vítima CASSOL Materiais de Construção em erro, mediante fraude, uma vez que, ANDRESSA forneceu seu CPF para que ELAINE, que trabalhava no setor de trocas, simulasse devoluções para gerar bônus indevidos e, desta forma, com ânimo de assenhoreamento definitivo, obtiveram para elas, em prejuízo da referida vítima, a vantagem ilícita, consistente em produtos avaliados em R$ 3.950,72 (três mil, novecentos e cinquenta reais, e setenta e dois centavos).” FATO III “Em setembro de 2018, neste município e Comarca de Curitiba/PR, as denunciadas ELAINE ALVES FIGUEIREDO e JENIFFER ALINE DA COSTA, em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustadas, uma aderindo à conduta delituosa da outra, com vontade e consciência, induziram a vítima CASSOL Materiais de Construção em erro, mediante fraude, uma vez que, JENIFFER forneceu seu CPF para que ELAINE, que trabalhava no setor de trocas, simulasse devoluções para gerar bônus indevidos e, desta forma, com ânimo de assenhoreamento definitivo, obtiveram para elas, em prejuízo da referida vítima, a vantagem ilícita, consistente em produtos avaliados em R$ 8.571,76 (oito mil, quinhentos e setenta e um reais, e setenta e seis centavos).” FATO IV “Em outubro de 2018, neste município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ELAINE ALVES FIGUEIREDO e VILCO DE OLIVEIRA AGUIAR, em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustadas, uma aderindo à conduta delituosa da outra, com vontade e consciência, induziram a vítima CASSOL Materiais de Construção em erro, mediante fraude, uma vez que, VILCO forneceu seu CPF para que ELAINE, que trabalhava no setor de trocas, simulasse devoluções para gerar bônus indevidos e, desta forma, com ânimo de assenhoreamento definitivo, obtiveram para elas, em prejuízo da referida vítima, a vantagem ilícita, consistente em produtos avaliados em R$ 5.172,80 (cinco mil, cento e setenta e dois reais, e oitenta centavos).” FATO V “Em outubro de 2018, neste município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados ELAINE ALVES FIGUEIREDO e WANDERLEI JACKSON DA COSTA, em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustadas, uma aderindo à conduta delituosa da outra, com vontade e consciência, induziram a vítima CASSOL Materiais de Construção em erro, mediante fraude, uma vez que, WANDERLEI forneceu seu CPF para que ELAINE, que trabalhava no setor de trocas, simulasse devoluções para gerar bônus indevidos e, desta forma, com ânimo de assenhoreamento definitivo, obtiveram para elas, em prejuízo da referida vítima, a vantagem ilícita, consistente em produtos avaliados em R$ 1.649,60 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais, e sessenta centavos).”
FATO VI “Em dezembro de 2017, neste município e Comarca de Curitiba/PR, as denunciadas ELAINE ALVES FIGUEIREDO e EVELIN DOS SANTOS TORTURA, em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustadas, uma aderindo à conduta delituosa da outra, com vontade e consciência, induziram a vítima CASSOL Materiais de Construção em erro, mediante fraude, uma vez que, EVELIN forneceu seu CPF para que ELAINE, que trabalhava no setor de trocas, simulasse devoluções para gerar bônus indevidos e, desta forma, com ânimo de assenhoreamento definitivo, obtiveram para elas, em prejuízo da referida vítima, a vantagem ilícita, consistente em produtos avaliados em R$ 11.576,44 (onze mil, quinhentos e setenta e seis reais, e quarenta e quatro centavos).”” Irresignada, a acusada interpôs recurso (ref. mov. 475.1). Em suas razões, a defesa arguiu a fragilidade probatória e ausência de dolo específico, pugnando pela absolvição da acusada. Salientou que “Elaine atuava como conferente de trocas e devoluções na empresa CASSOL Materiais de Construção. Sua função a inseria em um contexto de procedimentos rotineiros de registro e controle de mercadorias. A acusação falha ao não demonstrar, com a devida certeza jurídica, que os atos praticados pela Apelante – a simulação de devoluções para gerar bônus – foram realizados com o propósito deliberado de auferir lucro indevido em benefício próprio. Pelo contrário, os fatos indicam uma atuação dentro de um fluxo de trabalho estabelecido, e não uma iniciativa fraudulenta isolada e com intuito de enriquecimento ilícito”. Clamou pela incidência do princípio da insignificância, considerando o total do prejuízo frente ao porte da empresa vítima ou desclassificação para delito menos grave. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria da pena, afastando-se os vetores negativamente avaliados, o reconhecimento da atenuante com incidência de fração superior a 1/6 e a concessão da suspensão condicional da pena. Argumentou que não tem condições de reparar o dano causado, devendo ser reconhecido o perdão judicial ou a redução do montante fixado. Requereu a flexibilização das condições impostas para prestação de serviços à comunidade e redução da prestação pecuniária. Pugnou, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso (ref. mov. 18.1-TJPR). O Ministério Público, ao apresentar contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (ref. mov. 23.1-TJPR). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, não provimento do recurso. (ref. mov. 29.1-TJPR). Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, deixo de conhecer do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, por falta de interesse recursal, nos termos do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Isto porque, este efeito já é inerente ao recurso em questão (artigo 597 CPP). No mais, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos, razão pela qual deverão ser conhecidos. Das provas produzidas A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ref. mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (ref. mov. 1.16), Auto de Exibição e Apreensão (ref. mov. 103.6), Auto de Entrega (ref. mov. 103.9), relatório de investigação interna (ref. mov. 103.10), Auto de Avaliação (ref. mov. 103.17), documentos fiscais (ref. mov. 103.42), bem como, pela prova oral produzida. Quanto à prova oral produzida, peço vênia para reproduzir as transcrições contidas na sentença, que bem refletem as versões das partes e foram devidamente confirmadas pelas respectivas mídias: A acusada Elaine, interrogada pela autoridade policial, admitiu a prática dos ilícitos penais, confessando que praticou este golpe durante cerca de seis meses até ser presa. Admitiu, inclusive, que algumas vezes vendeu os créditos sobre as devoluções fictícias de produtos da loja. Afirmou que alguns produtos elencados pela Cassol foram comprados licitamente pela amiga com quem reside, Evelin, mas não sabe declinar quais exatamente. Disse que não tinha planejamento e nem calculava os valores dos objetos, mas apenas fazia isso sem pensar muito, cerca de uma vez por mês ou até mais, chegando a admitir que pode ter feito isso três vezes dentro de um mesmo mês. Declarou que Evelin estava fazendo uma reforma na casa onde moravam, que era da amiga, e por isso pegava materiais para este fim. Em Juízo, o representante da empresa ofendida, Jones Magalhães Alves, afirmou que não tem mais nenhuma relação com a empresa Cassol; que era supervisor da loja na época dos fatos; que tomou conhecimento dos fatos; que Elaine trabalha na unidade do Centro e trabalhava em outra filial; que a ré trabalhava no departamento de trocas e devolução de produtos; que a ré usava o benefício de ter acesso ao sistema e depósito, e aproveitava-se de quando os clientes não colocavam CPF na nota, criando créditos em nome destes; que dos outros envolvidos não conheceu ninguém; que participou da análise interna deste caso e encontraram diversos CPFs e passaram para a polícia; que no mês em que foi descoberta esta fraude, a ré tinha gerado mais de R$ 34 mil em bônus de trocas, mas ainda não tinha utilizado todos; que não teve conhecimento de nenhuma devolução ou compensação pela ré; que a toda a documentação apurada foi entregue à delegacia; que não teve contato com a acusada após a prisão; que o último bônus gerado pela ré causou surpresa, pois foi uma compra oriunda de uma cidade no Rio Grande do Sul e já pela manhã apareceu esta troca; que o gerente foi conferir no estoque e apuraram pelo horário da suposta devolução; que chegaram na ré usando inclusive o sistema de monitoramento interno para ver se o cliente tinha estado na loja e descobriram a fraude, sendo que passaram a conferir todas as trocas e devoluções realizadas por ela; que não consegue precisar o valor total do prejuízo, mas só no dia da prisão o prejuízo era superior a R$ 4 mil; que foi caminhão até a casa dela para fazer entrega no CPF dela mesmo; que por se tratar de uma rede de lojas, a pessoa pode usar o bônus em qualquer unidade e muitos foram utilizados na loja do declarante e por isso participou desta análise; que o supervisor da loja da ré foi quem acionou o declarante e passou os dados das pessoas que receberam os bônus; que foi feito um boletim na unidade do COPE que ficava próximo da loja onde atuava; que já tinha sido atendido outras vezes nesta Unidade e como foi bem atendido retornou à mesma delegacia; que o cliente faz compra na loja e por algum motivo não põe o CPF na nota sai a nota ao consumidor; que a ré, pelo sistema, tinha acesso a essas notas, então pegava os itens da compra pelo cupom fiscal, e, considerando que existe a política de troca de 7 dias, Elaine gerava uma devolução fake e o bônus; que o supervisor tinha que conferir estas devoluções até o dia seguinte; que a acusada ia até o estoque pegava o mesmo produto e colocava na área de devolução; que o bônus deve ser gerado em nome de uma pessoa, sendo que ela colocava no próprio nome ou no nome de terceiros; que para usar este bônus era só ir em lojas da rede; que a ré tinha um cargo de confiança e tinha acesso pleno ao sistema, o que gerou surpresa para todos; que era fácil para a ré ir ao estoque e retirar o produto e levava para o setor de retirada e devolução; que ao fazer a devolução deve haver registro no estoque via sistema, mas como o produto estava lá, só no inventário que ia ser percebida a falta; que não consegue precisar desde quando a ré começou a fazer isto, pois não era o supervisor da mesma; que no depoimento dela a ré falou que fazia isso há mais de um ano. O representante da empresa ofendida, Diego Baniski, também ouvido em Juízo, afirmou que não tem mais vínculo com a Cassol; que era supervisor de segurança da mesma loja na época dos fatos; que participou da conferência de bônus de devolução mercadorias; que a empresa pegava produtos que cliente não queriam no setor da ré, a qual gerava crédito para terceiros; que a ré não gerava o crédito para o cliente, mas para terceiros; que só conhecia a ré que era funcionária da empresa; que não conhecia as pessoas que receberam os bônus; que não sabe precisar o valor total do prejuízo; que a ré conseguia fazer todo o processo de devolução e de entrada de mercadoria; que não sabe se a ré ressarciu o prejuízo; que a Cassol não obriga a trocar o produto por outro igual, mas gera um crédito no CPF podendo usar em qualquer outro produto; que a justificativa era quebra, defeito de fabricação ou que estava no prazo de 7 dias de devolução; que as pessoas compravam produtos sem lançar o CPF e a ré pegava um produto da loja e lançava um CPF de terceiro; que a ré acabava fazendo entrada de produto da própria loja e colocava no setor de devolução; que a ré pegava estes produtos no chão de loja mesmo; que era o declarante que fazia a conferência dos produtos devolvidos e a contagem no sistema; que fazia auditoria mensal e não conseguia achar esta divergência, pois tinha muitos furtos externos; que nunca desconfiou da ré; que o sistema da Cassol, quanto a isso, era muito falho; que conseguiu acompanhar por uns três meses as fraudes; que houve a prisão no dia e não chegou a falar com a ré sobre os fatos. Em Juízo, o representante da empresa vítima, Jocemar Dorneles Neri, afirmou que é o supervisor regional da empresa Cassol; que é responsável por mais de 13 lojas da empresa; que atua na empresa desde 2019 e ficou encarregado apenas de levantar a parte documental, pois os fatos são anteriores; que não conheceu a ré quando passou a trabalhar na empresa, acreditando que havia sido demitida antes; que sobre a parte documental levantada, constatou que a ré realizava devoluções gerando bônus em nome próprio ou de terceiros; que cancelava a nota fiscal e gerava os bônus indevidamente; que dos acusados apenas a ré Elaina trabalhava na Cassol e os demais seriam conhecidos dela; que a ré tinha supervisor no setor em que trabalhava, mas não sabe quem era; que não tem conhecimento se a ré devolveu algum valor; que não teve contato pessoal com a ré; que havendo devolução o cliente vem com a nota e o produto, o qual volta para o estoque; que no dia seguinte uma pessoa que faz supervisão de segurança faz a conferência do produto e se não for encontrado o produto, é feita uma auditoria; que neste caso da ré os produtos não foram encontrados e começaram a verificar imagens; que o sistema apontou a ré como a pessoa que fez as devoluções; que aparece também para quem é feito o crédito e pode ser remetido para outro pessoa que não consta da nota, bastando apresentar um documento; que hoje o sistema é mais aprimorado e passa por diversos controles. A testemunha Karla Regina dos Anjos, em Juízo, afirmou que era vizinha da acusada; que conhecia também a Evelin, também amiga do bairro; que lembra que as duas pediram para receber alguns materiais de construção na residência destas, as quais estariam trabalhando e só foi ajudar; que não tinha a menor ideia de que era uma fraude e se soubesse não teria recebido; que apenas sabia que as duas trabalhavam e estavam reformando a casa; que somente a Elaine trabalhava na Cassol; que estava em casa recebendo os materiais e logo chegaram os policiais; que foi presa e algemada, sendo levada para a delegacia; que depois deste fato não teve mais contato com a ré e ficou muito chateada, pois foi muito constrangedor. A testemunha Rafael Almada Gaio, Policial Civil, arrolada pela defesa, em Juízo, afirmou que participou desta diligência e não conhecia a acusada; que lembra dos fatos; que não conhecia ninguém da loja Cassol; que trabalha no COPE e recebeu esta demanda na loja Cassol de que uma funcionária usava uma falha no sistema e gerava crédito em nome de conhecidos; que lembra que depois de abordar a ré, ainda foi até a sua casa, onde estava havendo a entrega de material de construção e havia uma outra mulher; que esta mulher disse que estava ali a pedido da funcionária da Cassol; que esta mulher estava ali para receber o material; que na casa havia outros materiais de construção; que a casa estava sendo ampliada; que acabou conduzindo também esta mulher para a delegacia, para ser ouvida; que não chegou a algemar esta mulher, pelo menos pelo que recorda; que não teve contato com Evelin; que Elaine foi abordada na Cassol e conduzida; que esta mulher, chamada Karla, disse que não sabia de nada e estava apenas fazendo um favor; que não recorda a versão de Elaine sobre este material; que os funcionários apontaram que este material entregue foi adquirido com bônus falso, a partir de notas fiscais sem CPF, sendo que gerava este crédito em nome de terceiros e algumas coisas entregava no endereço dela. Finalmente, a ré Elaine Alves Figueiredo, em Juízo, permaneceu em silêncio”. Do crime de estelionatoDispõe o artigo 171 do Código Penal: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.”. Em suas razões, a defesa arguiu a fragilidade probatória e ausência de dolo específico, pugnando pela absolvição da acusada. Salientou que “Elaine atuava como conferente de trocas e devoluções na empresa CASSOL Materiais de Construção. Sua função a inseria em um contexto de procedimentos rotineiros de registro e controle de mercadorias. A acusação falha ao não demonstrar, com a devida certeza jurídica, que os atos praticados pela Apelante – a simulação de devoluções para gerar bônus – foram realizados com o propósito deliberado de auferir lucro indevido em benefício próprio. Pelo contrário, os fatos indicam uma atuação dentro de um fluxo de trabalho estabelecido, e não uma iniciativa fraudulenta isolada e com intuito de enriquecimento ilícito”. Clamou pela incidência do princípio da insignificância, considerando o total do prejuízo frente ao porte da empresa vítima ou desclassificação para delito menos grave. A respeito, entendo que o pleito da defesa não deve ser acolhido. O crime de estelionato se consuma quando: a) o agente obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita; b) em prejuízo alheio; c) mediante indução de alguém em erro; d) pelo emprego de artifício ou ardil ou qualquer outro meio fraudulento. No caso em apreço, restou devidamente comprovado que a acusada, aproveitando-se da função de conferente da empresa Cassol, criava registros de devoluções falsas no sistema eletrônico da empregadora, utilizando-se de CPFs de terceiros, que eram seus conhecidos, para depois obter créditos na loja. Assim, com os referidos créditos, obteve vantagem ilícita em prejuízo da empresa, pois adquiriu produtos mediante meio fraudulento. Neste sentido, os representantes da empresa vítima foram claros ao declararem que, em auditoria interna, constataram que ELIANE vinha gerando devoluções falsas de produtos no sistema, obtendo os créditos subsequentes. De igual forma, o policial civil inquirido em juízo, detalhou que a fraude consistia na manipulação do sistema interno da empresa, pois ela tinha cargo que lhe autorizava o respectivo acesso. Declarou, ainda, que ao chegar na casa da acusada, observou que estavam sendo feitas entregas de material de construção da Cassol e que estava havendo uma reforma, o que afasta qualquer alegação de ausência de dolo específico ou de mera “atuação dentro de um fluxo de trabalho estabelecido”. A auditoria interna realizada pela empresa demonstrou que foram várias as operações de devolução registradas pela acusada, que geravam bônus, cujos produtos eram retirados em outras lojas, por seus conhecidos, sendo que, das cinco pessoas denunciadas, três foram cadastradas pela própria recorrente (ref. mov. 103.1). Como bem destacado na sentença, “Consoante o relatório interno feito pela empresa (mov. 103.10), Elaine ia até a loja para pegar produtos relacionados nas notas fiscais a fim de que fossem postos no setor de devoluções, e, desse modo, fosse verificado pelo supervisor que o produto realmente estava arrolado nas devoluções. Com mais esta prática, novamente fica evidente que a ré agiu com fraude para induzir e manter a empresa Cassol em erro. Ademais, as imagens registradas pela auditoria foram cruzadas com as datas e horários das emissões de devoluções no sistema, ficando claro que a conduta da ré fazia parte da prática fraudulenta a fim de obter vantagem ilícita, causando prejuízo à pessoa jurídica de que fazia parte. Os documentos de mov. 103.42 em sua integralidade (cuja cópia aqui se faz imprópria, considerando o volume de notas fiscais), demonstram todas as ações praticadas pela ré e demais denunciados em conluio, materializando a fraude empregada e, portanto, comprovando a tese acusatória quanto aos Fatos II a VI”. Registre-se, ainda, que dos interrogatórios extrajudiciais dos demais denunciados (ref. mov. 103.19 a 103.23), restou claro que todos conheciam ELIANE e confirmaram que esta lhes pediu seu CPF para fazer compra de materiais de construção. Some-se a isso, o fato de a acusada ter confessado extrajudicialmente os delitos. Portanto, não prospera a tese defensiva de ausência de dolo específico ou de necessidade de desclassificação para delito mais brando, pois ficou claro que a ré tinha como função cadastrar trocas e devoluções no sistema e, aproveitando-se disso, mediante meio fraudulento ao operar o sistema, inseriu operações inexistentes, com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, não havendo qualquer prova – ônus que competia à defesa – no sentido de demonstrar que este sistema era falho ou que os delitos foram perpetrados por terceiro. Portanto, não vislumbro a existência de qualquer dúvida acerca da autoria e materialidade delitivas, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, E CRIME DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REBATER TODAS AS TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO (FATOS 1 E 2). NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE ARDIL AO SE PASSAR FALSAMENTE POR PROCURADOR DE TERCEIRO, SIMULANDO PODERES DE NEGOCIAÇÃO DE TERRENO. VÍTIMA INDUZIDA E MANTIDA EM ERRO (FATO 1) E EMPREGO DE ARDIL E ARTIFÍCIO AO APRESENTAR FALSO RECIBO DE CESSÃO DE DIREITOS TESTAMENTÁRIOS PARA CONSEGUIR EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM A PROMESSA DE RESSARCIMENTO COM JUROS. ENTREGA DE NOTA PROMISSÓRIA PARA O OFENDIDO NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) COMO GARANTIA DO EMPRÉSTIMO QUE CONFERIU AINDA MAIS CREDIBILIDADE PARA O ENGODO. VÍTIMA INDUZIDA E MANTIDA EM ERRO (FATO 2). OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS EM AMBOS OS FATOS. PALAVRA DOS OFENDIDOS QUE TEM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA ORAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. MOSAICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020631-17.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024) A defesa da acusada, ainda, requereu a aplicação do princípio da insignificância. O pleito não merece acolhimento. Em primeiro lugar, conforme narrado apurado em auditoria interna da empresa vítima, a vantagem ilícita da ré representa um montante de R$ 23.836,25 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), o que não pode ser considerado irrisório para fins de incidência do aludido princípio. Este princípio tem por objetivo evitar que o Estado exerça seu jus puniendi em situações que não tragam grave lesão ao bem jurídico tutelado, funcionando como causa de exclusão da tipicidade da conduta. Por se tratar de princípio que visa abarcar condutas que, em um primeiro momento, amoldam-se objetivamente ao tipo penal, deve ter interpretação restritiva, tendo o excelso Supremo Tribunal Federal desenvolvido alguns vetores de aplicação, dentre eles os seguintes: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica. Nesse sentido:“HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR CONTRA A ADMINSTRAÇÃO MILITAR. ART. 251 DO CPM. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 4. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 5. Num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, que certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância em determinados crimes, não obstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos cuja prática se empregou violência ou ameaça de qualquer espécie, ou, como estelionato, ardil ou fraude. (...)” (HC 122418, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2014 PUBLIC 16-10-2014). Na hipótese em apreço, o montante subtraído perpassa o limite considerado aceitável pelo Superior Tribunal de Justiça para aplicação do aludido princípio. Neste cariz: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INSUBSISTENTE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, CONCURSO DE AGENTES, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TESE ESTABELECIDA QUANTO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N. 2.062.375/AL (TEMA N. 1205/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é "incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).3. Não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pela Agravante, já que o delito de furto foi perpetrado mediante concurso de agentes. E, segundo a jurisprudência desta Corte, "a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" (HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).(...)” (AgRg no REsp n. 2.054.903/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUTO DE AVALIAÇÃO. RES FURTIVA COM VALOR FACILMENTE AFERÍVEL NO MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTRAPOR O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO RECOMENDAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)3. As instâncias ordinárias afastaram a incidência do princípio da insignificância na hipótese, considerando, sobretudo, o valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) e o prejuízo suportado pela vítima, entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tratando-se de valores superiores a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (janeiro de 2020), nos termos do entendimento desta Corte Superior, não é considerado insignificante.(...)” (AgRg no AREsp n. 2.320.807/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Registre-se que nem mesmo o fato de a vítima ser pessoa jurídica tem o condão de afastar este critério, podendo-se, de acordo com o caso concreto, chegar o montante subtraído à 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente na época dos fatos, o que, contudo, também não beneficia a recorrente. Neste cariz: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para a incidência do princípio da insignificância exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 84.412/SP, cumulativamente, (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. Com relação ao componente objetivo, o valor da res furtivae, em regra, não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - patamar que, a depender das circunstâncias do caso concreto, em se tratando de vítima pessoa jurídica, pode ser elevado para 20% (vinte por cento). Precedentes.3. Na hipótese dos autos não ficou demonstrada a hipótese de incidência do princípio da insignificância, ante a contumática delitiva do acusado, que é multirreincidente em delitos patrimoniais, além de possuir outros procedimentos em andamento, e de ter sido o furto cometido mediante rompimento de obstáculo, o que demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta e não preenche os requisitos de mínima ofensividade da conduta e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.4. Agravo regimental não provido”.(AgRg no HC n. 928.308/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ITENS DE HIGIENE. VALOR EQUIVALENTE A 14% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA. RES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância se a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos.3. Tratando-se de ré tecnicamente primária, e ainda que configurado o concurso de agentes, o furto de itens de higiene de Supermercado, avaliados em R$ 154,37, que foram restituídos à empresa vítima autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância, não justificando tão gravosa resposta penal do Estado.4. Provimento do agravo regimental. Restabelecimento da sentença de absolvição sumária”.(AgRg no AREsp n. 2.073.862/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Por outro lado, observa-se que acusada praticou os crimes de forma reiterada, em verdadeira habitualidade criminosa, o que também impede a concessão do benefício. Neste sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteia a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor dos bens subtraídos, totalizando aproximadamente cem reais.2. O paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por furto de mercadorias de um supermercado, com valor total de cerca de R$ 100,00.3. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência específica do paciente e a ausência de inexpressividade da lesão jurídica provocada.II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível em casos de furto de pequeno valor, considerando a reincidência do agente.III. Razões de decidir 5. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência, pois a habitualidade delitiva afasta a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.7. Tendo o furto sido praticado em concurso de agentes, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância.8. A restituição do bem furtado não é suficiente para a incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema Repetitivo 1.205.IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido.Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência delitiva. 2. A prática do crime em concurso de agentes demonstrada maior reprovabilidade da conduta e torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância. 3. A restituição do bem furtado não constitui motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância".(...)” (AgRg no HC n. 998.955/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) Portanto, as teses defensivas não merecem acolhimento, devendo ser mantida a condenação.
Da dosimetria das penas Subsidiariamente, a defesa requereu a reforma da dosimetria da pena, afastando-se os vetores negativamente avaliados, o reconhecimento da atenuante com incidência de fração superior a 1/6 e a concessão da suspensão condicional da pena. Argumentou que não tem condições de reparar o dano causado, devendo ser reconhecido o perdão judicial ou a redução do montante fixado. Por fim, requereu a flexibilização das condições impostas para prestação de serviços à comunidade e redução da prestação pecuniária. O juiz sentenciante considerou a avaliação negativa da culpabilidade para incrementar a pena basilar, sob o argumento de que é digna de maior reprovação a conduta da ré que se aproveitou da função que exercia na empresa, portanto, da confiança nela depositada, para praticar as condutas criminosas. O juiz sentenciante, a este respeito, agiu com acerto, pois se trata de elemento que não é inerente ao tipo penal e é digno de maior reprovação, pois houve uma traição da confiança depositada na acusada, que disto se aproveitou para manipular os sistemas de modo indevido. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica ao admitir o redutor de 1/6 (um sexto) para a atenuante da confissão espontânea, não havendo nenhum elemento extraordinário que justifique maior redução, sobretudo porque as provas produzidas, independentemente da confissão extrajudicial, já são suficientes para manter o édito condenatório. Neste sentido:“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DE 1/6 CABÍVEL. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR REDUÇÃO ABAIXO DA FRAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação dos recorrentes, mas deixou de proceder à redução da pena na fração de 1/6 (um sexto) face à atenuante da confissão espontânea, não apresentando justificativa idônea. Cabível a compensação integral entre atenuante da confissão e agravante genérica de reincidência.2. O acórdão impugnado fixou as penas em 5 anos, 7 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa para o primeiro réu; e 6 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa para o segundo réu.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea foi adequadamente aplicada e se a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foi corretamente realizada.III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a atenuação ou aumento da pena em razão de circunstâncias deve, em regra, respeitar a fração de 1/6, salvo justificativa concreta para frações diferentes.(...)” (REsp n. 2.030.181/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Incabível o reconhecimento da suspensão condicional da pena, pois já houve a substituição por penas restritivas, havendo, portanto, expressa vedação legal (artigo 77, inciso III, do Código Penal). Por outro lado, inadmissível o perdão judicial, por falta de previsão legal para este caso. Como bem destacado por Guilherme de Souza Nucci, “é causa de extinção da punibilidade. Exige expressa previsão legal, pois a pena tem como característica fundamental ser inderrogável. (...)Situações que ensejam o perdão judicial: encontramos na Parte Especial as seguintes possibilidades de concessão de perdão judicial: a) homicídio culposo (art. 121, § 5.º); b) lesão corporal culposa (art. 129, § 8.º); c) injúria (art. 140, § 1.º, I e II); d) outras fraudes (art. 176, parágrafo único); e) receptação culposa (art. 180, § 5.º); f) parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242, parágrafo único); g) subtração de incapazes (art. 249, § 2.º); h) apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 3.º); i) sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, § 2.º). Na legislação penal especial, temos: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2.º); d) Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 1.º, § 5.º); e) Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha (art. 13)”[1]. A defesa argumentou que a ré não tem condições de reparar o dano ou de arcar com a prestação pecuniária, devendo ser reduzido o montante fixado. Contudo, a prestação pecuniária foi fixada de modo proporcional e de acordo com o elevado prejuízo sofrido pela empresa vítima, considerando que houve condenação por cinco delitos, em continuidade delitiva. Ademais, a esse respeito, deixou o magistrado consignado que “a pena pecuniária destinada à empresa vítima, se efetivamente cumprida, poderá ser considerada como parte de pagamento da indenização devida”. E o valor indenizatório fixado levou em consideração o prejuízo suportado pela empresa vítima, conforme a farta documentação juntada aos autos, já considerando a dedução do montante imposto aos codenunciados como condição para a suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal (ref. mov. 204.1 e Autos n. 0001860-39.2024.8.16.0013). Ademais, a defesa não comprovou – ônus que lhe competia - a impossibilidade de arcar com o referido montante. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, valendo destacar que eventual dificuldade financeira deverá ser alegada e enfrentada pelo Juiz da Execução. De igual forma, também em relação à requerida flexibilização das condições fixadas para a pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade), a qual deverá ser postulada perante o juiz executório, competente para avaliar as condições pessoais de cumprimento das penas. Neste sentido: “APELAÇAO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 caput, DO CTB) – PROCEDENCIA DA DENUNCIA. APELAÇAO CRIME – 1. DOSIMETRIA – 1.1. REDUÇAO DA PENA DE SUSPENSAO DA HABILITAÇAO – CABIMENTO – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇAO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 1.2 AFASTAMENTO DA CONDIÇAO DO REGIME ABERTO FIXADO PARA O ACUSADO – possibilidade – INTELIGENCIA DA SUMULA 493, DO STJ – 1.3. PLEITO DE SUBSTITUIÇAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE POR MULTA – NAO CABIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZO SENTENCIANTE – JUIZO DA EXECUÇAO COMPETENTE PARA REALIZAR EVENTUAL ALTERAÇAO – 2. FIXAÇAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A DEFENSORA DATIVA – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O DEFERIMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.(...)1.3. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, a impossibilidade do cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços a comunidade pode ser apreciada pelo Juízo da Execução. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000048-32.2020.8.16.0035 - São Jose dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.12.2024) Por tais razões, vota-se no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso. Comunique-se a vítima do teor da presente decisão, nos termos dos artigos 201, § 2º, do CPP, e do art. 5º, II, “d”, da Res. CNJ 253/2018.
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