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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 10.1 e complementada pela de mov. 16.1, nos autos n. 0001884-06.2025.8.16.0119, da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança e indenização por perdas e danos, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse.Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) resta devidamente comprovado nos autos o inadimplemento contratual perpetrado, bem assim a existência de cláusula resolutiva expressa, que deve se operar de pleno direito e sem a necessidade de prévia manifestação do juízo; e b) a permanência da parte ré no imóvel acarreta prejuízos de ordem patrimonial.Nesta Corte de Justiça, o pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1/TJPR).É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOA começar, registra-se que a parte agravada, tal como se verifica na origem, não foi efetivamente citada, pelo que se torna contemptível a sua intimação para contrarrazoar o presente agravo de instrumento, não havendo que se falar, desde logo, em nulidade.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017.2. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020.).Ultrapassada esta questão, preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, da possibilidade de reintegração na posse em favor da parte recorrente, ante a previsão de cláusula expressa no contrato de compra e venda em caso de inadimplemento contratual.Inicialmente, a registrar, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita o preenchimento concomitante dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, senão vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Registra-se, desde logo, que a probabilidade de provimento do direito elencada corresponde à plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na origem, ainda em sede provisória, revelando-se por meio de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Isto posto, a observância do momento perfaz juízo de cognição sumária, voltada à análise da aparente legalidade da pretensão, sem que, contudo, se avance em qualquer certeza da existência do direito intentado, verificação esta cujo momento processual adequado está subordinado à decisão de mérito.Ato sucessivo, o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação diz respeito ao risco – ainda que meramente aparente – de que a demora da prestação jurisdicional incorra em posterior ineficácia da análise de mérito, seja em virtude do agravamento da situação fática ante o decurso do lapso temporal, a ser comprovado por elementos no processo que demonstrem o perigo de dano ou risco à utilidade do resultado jurídico final.Pois bem.Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança e indenização por perdas e danos, ajuizada pela ora parte recorrente.Na origem, a parte autora postulou, em pleito liminar, a reintegração da posse, ante a existência de cláusula resolutiva expressa, bem assim o inadimplemento perpetrado pela parte compradora, o que restou rejeitado.A decisão objetada restou assim redigida (mov. 10.1/autos de origem):“(...)1. DA TUTELA DE URGÊNCIANo caso dos autos verifica-se que a medida pretendida pelo autor em caráter antecipatório de tutela não deve ser concedida. Isto porque, nas ações que envolvem rescisão/resolução contratual, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não é devida a antecipação de tutela reintegratória de posse, antes de que seja resolvido o contrato objeto da lide(...)Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora.(...).”.Ato sucessivo, a parte autora opôs embargos de declaração (mov. 14.1/autos de origem), o qual foi acolhido parcialmente, nos seguintes termos (mov. 16.1/autos de origem):“(...)Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para:Corrigir o erro material constante da decisão de mov. 10.1, retificando a identificação das partes e fatos da causa;Suprir a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deferindo-o à parte autora;Mantém-se inalterado o indeferimento da tutela de urgência, pelos seus próprios fundamentos, conforme já decidido.(...).”.Pois bem.Cinge-se a controvérsia do presente recurso sobre a decisão que rejeitou o pedido liminar aventado pela parte autora, porquanto entendeu o juízo de origem que a reintegração de posse somente poderia vir a ser deferida após a prévia manifestação judicial reconhecendo a resolução do contrato, mesmo com a previsão contratual de cláusula resolutória expressa.Acerca da matéria, tal como restou devidamente exarado pelo juízo de origem, o entendimento desta Corte de Justiça revolve no sentido de que, para que possa ocorrer a reintegração de posse do imóvel, em consequência ao inadimplemento contratual alegado, perfaz indispensável a prévia manifestação judicial acerca da rescisão do contrato, ainda que referido instrumento observe cláusula resolutiva expressa.Isto posto, faz-se necessário observar, desde logo, o intento presente na ação que fora ajuizada, isto é, a causa de pedir e os pedidos formulados em exordial, uma vez que seu conteúdo indica que, na espécie, a ação ajuizada pela parte autora tem o intento de promover a rescisão contratual do negócio jurídico celebrado entre as partes, ou seja, o pedido principal não se trata, diretamente, na posse. A dizer, a reintegração de posse, na hipótese, consiste em mera consequência do pedido principal.Neste sentido, esta Corte de Justiça:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. REINTEGRAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE O CONTRATO POSSUA CLÁUSULA RESOLUTIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.789.863/MS, DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007391-48.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.09.2024).Destarte, a pretensão de reintegração de posse decorre da intenção da parte em ver rescindido o contrato de compra e venda celebrado, pelo que apenas após a resolução do instrumento é que se observará a transmutação da posse em injusta, passível de reintegração de posse.Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA POSSE POR ABANDONO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONSUMIDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS QUALITATIVO E QUANTITATIVO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.(...)5. O julgamento sobre a aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial não se prende ao exclusivo critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação em exame qualitativo.6. Assim, a Teoria do Adimplemento Substancial exige, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: i) o grau de satisfação do interesse do credor, ou seja, a prestação imperfeita deve satisfazer seu interesse; ii) comparação entre o valor da parcela descumprida com o valor do bem ou do contrato; iii) o esforço e diligência do devedor em adimplir integralmente; iv) a manutenção do equilíbrio entre as prestações correspectivas; v) a existência de outros remédios capazes de atender ao interesse do credor com efeitos menos gravosos ao devedor; e vi) ponderação entre a utilidade da extinção da relação jurídica obrigacional e o prejuízo que adviria para o devedor e para terceiros a partir da resolução.(...)10. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos" (AgInt no AREsp 1.278.577/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018).11. Portanto, a rescisão contratual não se dá, por si, em razão da presença de cláusula resolutória expressa. Na hipótese, reconhecida a incidência do adimplemento substancial da dívida, foram afastados os efeitos da referida cláusula e mantida a posse do bem com o comprador do imóvel, com o consequente desprovimento da ação reivindicatória.12. Por fim, acolher os argumentos deduzidos nas razões do especial exigiria incursão sobre outros elementos de fato e de provas, e também o reexame das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento vedado na instância excepcional a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.13. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 1.236.960/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 5/12/2019.).Por fim, não se olvida o entendimento exarado pela Corte Superior de Justiça, quando julgamento do Resp n. 1.789.863/MS, que na oportunidade ora se colaciona:RECURSO ESPECIAL - -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (...)Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, portanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa (.) Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.(REsp n. 1.789.863/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 4/10/2021.)Entretanto, necessário se faz realizar o devido distinguishing para com o presente caso concreto, visto que na hipótese elevada àquela Corte, a parte ajuizou ação de reintegração de posse, prevista no art. 554 do Código de Processo Civil. No caso ora presente em julgamento, a parte autora ajuizou ação de rescisão contratual, pelo que a pretensão de reintegração de posse é intento acessório à resolução do contrato, sendo este último o pedido principal.Com efeito, diante do exposto alhures, tem-se que a decisão objetada deve se manter incólume.ConclusãoPor todo o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, a se promover a manutenção da decisão objetada.