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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto, respectivamente, pelo réu ROBERTO F. A. e pelas autoras MARIA R. A. dos S. e RUTE A. em face da sentença (mov. 111.1/origem), proferida nos autos da Ação de Interdição nº 0003482-78.2024.8.16.0038, em que a Juíza de Direito julgou procedente o pedido inicial, para fim de decretar a interdição do réu, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando-se a interdição aos autos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como suas curadoras as autoras.Considerando se tratar de feito de jurisdição voluntária, o juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento das custas das custas e despesas processuais, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade da condenação, em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial à parte autora.Por fim, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em prol da curadora especial atuante na defesa dos interesses do réu.Em suas razões recursais (mov. 75.1/origem), o réu/apelante 1 ROBERTO F. A. sustenta, em suma, a nulidade da sentença, em razão da ausência para a sua oitiva, na qualidade de réu/interditando, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória.Afirma que há um vício processual nos autos, qual seja, a dispensa do interrogatório do interditando, por entender que os laudos médicos e periciais acostados no movimento 1 seriam suficientes para instruir os autos.Alega que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de interrogatório do interditando dá ensejo à nulidade do processo de interdição, de forma que não se trata de ato dispensável, motivo pelo qual pugna pela cassação da sentença.Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso de apelação 1, para cassar a sentença e que “seja reconhecida a nulidade processual da ausência de oitiva do requerido, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução”, ademais, pugnando pela fixação de honorários advocatícios por sua atuação como curadora especial (mov. 117.1/origem).Em suas razões recursais (mov. 120.1/origem), as autoras/apelantes 2 MARIA R. A. dos S. e RUTE A. sustentam, em suma, a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida curatela total do apelado, com o aumento dos limites da curatela do interditando, a incidir não somente sobre questões negociais e patrimoniais, mas também sobre questão pessoal, existencial, médica e social do interditando, como forma de resguardar seus interesses e sua proteção integral.Defendem que, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil[1], estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sendo essa a situação nos autos, alegando, para tanto, que a perícia médica foi categórica ao afirmar que o interditando é portador de quadro compatível com transtorno mental orgânico, em comorbidade com alcoolismo, concluindo pela sua incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, inclusive relativas ao autocuidados e administração de bens.Afirmam que a incapacidade não se restringe a aspectos patrimoniais e negociais, mas abrange todos os atos da vida civil eis que constatada a sua incapacidade existencial, médica e social, evidenciando a necessidade de proteção integral, mediante o reconhecimento da curatela total e do aumento dos limites da curatela.Sustentam, à luz do princípio da dignidade humana e do princípio da proteção integral, com fulcro no artigo 6ª da Constituição Federal[2] e no artigo 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência[3], que as pessoas com deficiência têm direito à efetiva proteção quando demonstrada a total incapacidade para reger a vida e administrar seus interesses, como no caso dos autos, de modo que devem ser estendidos os limites da curatela do interditando.Ao final, pedem o conhecimento e o provimento do recurso de apelação 2, para reformar a sentença “a fim de que seja reconhecida curatela total do apelado e a necessidade de aumento dos limites da curatela do Sr. Roberto Francisco Alves, a incidir não somente sobre questões negociais e patrimoniais, mas também sobre questão pessoal, existencial, médica e social do interditando, como forma de resguardar seus interesses e sua proteção integral.” (mov. 120.1/origem).Contrarrazões apresentadas pelas autoras/apeladas 1 MARIA R. A. dos S. e RUTE A. ré/apelada CAMILA DOS R. M. no mov. 129.1 /origem, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo réu /apelado 2 ROBERTO F. A. no mov. 130.1 /origem, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Subiram os autos e foram distribuídos por sorteio.Por despacho deste Relator de mov. 8.1/TJ, foi determinada a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 12.1/TJ, pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos de apelação.Vieram-me os autos novamente conclusos.É o breve relatório.

2.




FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade do recurso 1
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, de modo que cabível o presente recurso, nos termos do artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil[4].O recurso é tempestivo, visto que a parte apelante foi intimada da sentença em 08/05/2025 (quinta-feira) (mov. 116.0/origem), de forma que o prazo de 15 dias úteis[5][6], iniciou-se em 09/05/2025 (sexta-feira) e se esgotaria em 30/05/2025 (sexta-feira), sendo que o presente recurso de apelação foi interposto ainda em 23/05/2025 (sexta-feira) (mov. 117.0/origem), dentro do prazo recursal.No que se refere à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, observo que é dispensável, eis que a parte apelante é representada por Curadora Especial (nomeada pelo juízo de origem, cf. movs. 81.1, 98.1, 101.1 /origem), nos exatos termos dos artigos 72, inciso I e 91, ambos do Código de Processo Civil[7] e do artigo 172, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná[8]. A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 72, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. Na espécie, o aresto embargado não se manifestou de modo satisfatório sobre o argumento apresentado pela defensoria pública, quanto ao alegado descabimento da exigência de preparo no exercício de curadoria especial. Omissão configurada. 3. A nomeação de curador especial, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 72 do CPC (correspondente ao art. 9º, II, do CPC de 1973), está calcada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico. Precedente: REsp 511.805/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ de 31/08/2006, p. 198. 4. O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco. 5. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça. 6. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a pena de deserção do recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido. (EDcl no AgRg no AREsp 738.813/RS, Quarta Turma, DJe de 18/08/2017) – Destaquei.
Assim, presentes os demais[9] requisitos de admissibilidade, admito o recurso 1, interposto pelo réu.
Da admissibilidade do recurso 2
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, de modo que cabível o presente recurso, nos termos do artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil[10].O recurso 2 é tempestivo, visto que a parte apelante foi intimada da sentença em 08/05/2025 (quinta-feira) (mov. 116.0/origem), de forma que o prazo de 15 dias úteis[11][12], iniciou-se em 09/05/2025 (sexta-feira) e se esgotaria em 30/05/2025 (sexta-feira), sendo que o presente recurso de apelação foi interposto ainda em 29/05/2025 (quinta-feira) (mov. 120.0/origem), penúltimo dia útil do prazo recursal.Quanto à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso 2, observo que é dispensável, eis que a parte apelante possui o benefício da gratuidade da justiça, deferido pelo juízo a quo no item “1” da decisão interlocutória de mov. 69.1/origem[13], o que se estende a este nível recursal, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil[14], e artigo 9º da Lei Federal nº 1.060/1950[15] e artigo 172, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná[16].Assim, presentes os demais[17] requisitos de admissibilidade, admito o recurso de apelação 2, interposto pelas autoras.
Recebimento dos recursos 1 e 2
Recebo os recursos de apelação 1 e 2 no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), em razão do disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, e por não se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo dispositivo[18].
Mérito
A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 111.1/origem):
(...)2. FundamentaçãoA Lei nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e alterou consideravelmente o ordenamento jurídico pátrio, conferindo ao portador de deficiência a máxima proteção, garantindo “em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (artigo 1º do Estatuto). Por consequência, a doença ou deficiência mental não é mais causa de incapacidade civil absoluta (artigo 6º do Estatuto); quando muito, poderá ensejar a incapacidade relativa a certos atos da vida civil ou a maneira de praticá-los, desde que, por causa transitória ou permanente, a pessoa não possa exprimir a sua vontade (artigos 3º e 4º do Código Civil). Ainda assim, a curatela constituirá medida extraordinária e será limitada aos atos de natureza negocial e patrimonial (artigo 85 do Estatuto), de modo que a interdição passou a ser medida muito mais criteriosa. No caso dos autos, a incapacidade da parte requerida está evidenciada pela inicial e pelo laudo de mov. 1.9, que dão conta da incapacidade civil, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. Note-se que na audiência (mov. 80.1) não foi possível a entrevista porque o interditando compareceu com evidentes sinais de embriaguez, na mesma linha dos documentos que instruem o feito, que apontam o uso frequente de álcool.Quanto à parte autora, verifica-se que são irmãs do requerido e, assim, apresentam-se como as pessoas indicadas para exercerem o encargo da curatela. Ressalte-se que as certidões de movs. 19.1/19.2 aponta a inexistência de antecedentes criminais das demandantes, tudo a indicar sua idoneidade. Quanto aos bens do interditando, restou comprovado que a curatela visa à obtenção de benefício perante o INSS. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a interdição de ROBERTO (...), declarando-o RELATIVAMENTE incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando-se a interdição aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como suas curadoras MARIA (...)e RUTE (...). Por se tratar de jurisdição voluntária, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas. O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se a presente sentença nos termos do artigo 755, §3º, do CPC.(...)Por fim, arbitro os honorários da Curadora Especial (OAB 107775N-PR - PAULA JULIANA HOFFMANN ROCHA ) em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, à míngua de Defensoria Pública na Comarca. Cópia da presente valerá como certidão.

– Destaquei.
Irresignado, interpôs o réu/apelante o recurso de apelação 1, sustentando a nulidade da sentença, em razão da ausência de oitiva do réu/interditando, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória.Por sua vez, interpuseram as autoras/apelantes o recurso de apelação 2, sustentando a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida curatela total do apelado, com o aumento dos limites da curatela.O recurso de apelação 1 comporta provimento. Por sua vez, o recurso de apelação 2 resta prejudicado.Pois bem.É sabido que o devido processo legal apresenta-se no ordenamento como fator legitimante para o exercício da função jurisdicional, encontrando-se, inclusive, inserido entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, conforme estabelece o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal (“LIV –
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”).Dentro do devido processo legal, são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, seja em processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal (“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), também inserido entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão.Especialmente acerca do contraditório e ampla defesa, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[19]:
LV: 70. Contraditório e ampla defesa. A garantia do contraditório compreende para o autor a possibilidade de poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e poder reagir, isto é, fazer-se ouvir (Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR 16, § 82, III, pp. 524/526; Dinamarco. Fund5, 124 et seq.). Para tanto é preciso dar as mesmas oportunidades para as partes (Chancengleichheit) e os mesmos instrumentos processuais (Waffengleichheit) para que possam fazer valer em juízo os seus direitos. A ampla defesa constitui fundamento lógico do contraditório (Grinover. Pr.Un., II, 61). O contraditório abrange não só as garantias processuais mas também o respeito, dentro do processo, aos direitos fundamentais de cidadania, religião, liberdade sexual etc. (Rosenberg-Schwab-Gottwald, ZPR16, § 82, II, p. 523; BVerfGE 12/6; 3/363). O conteúdo desse princípio significa, para o autor, poder alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e o conteúdo do processo e poder fazer-se ouvir. Garantir-se o contraditório significa, ainda, a realização da obrigação de noticiar (Mitteilungspflicht) e da obrigação de informar (Informationspflicht) que o órgão julgador tem (Sachs-Degenhart. KommGG3, coment. II, 3, GG 103, p. 2020), a fim de que o litigante possa exteriorizar suas manifestações. Em razão da incidência da garantia constitucional do contraditório, é defeso ao julgador encurtar, diminuir (verkürzt) o direito de o litigante exteriorizar a sua manifestação nos autos do processo (Sachs-Degenhart. KommGG3, coment. II, 3, GG 103, p. 2020). Em outras palavras, não se pode economizar, minimizar a participação do litigante no processo, porque isso contraria o comando emergente da norma comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla possibilidade de o litigante manifestar-se no processo e, se tiver de decidir sob fundamento de fato ou de direito não alegado pelas partes, ainda que a matéria seja de ordem pública, deve ouvir previamente as partes, sob pena de nulidade da sentença (v. ZPO § 139, 2; CPC ital. 183; CPC fr. 16; CPC port. 3.º, 3). Significa, ainda, poder acompanhar e participar da colheita da prova, de modo a poder, in continenti, fazer a contraprova, por exemplo, reperguntando para a testemunha. V. Nery. RP 124/179.
No caso em discussão, verifica-se o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio do devido processo legal, não havendo, ao ver deste Relator, outra saída juridicamente possível, senão a cassação da sentença recorrida.Trata-se, na origem, de Ação de interdição judicial nº 0003482-78.2024.8.16.0038, movida por MARIA R. A. dos S. e RUTE A. em desfavor de ROBERTO F. A., visando a interdição judicial do réu, nomeando-as como curadoras para representá-lo em sua vida civil, com requerimento de tutela de urgência.Por decisão de mov. 13.1/origem, foi recebida a petição inicial, concedida a tutela de urgência requerida pela parte autora com a nomeação das autoras como curadoras provisórias do réu/interditando, sendo, ademais, determinada a citação do réu e designada audiência de entrevista do interditando.Citado (mov. 77.1/origem), o réu ROBERTO F. A. compareceu pessoalmente ao fórum, na data designada para realização da audiência de entrevista do interditando, “com evidentes sinais de embriaguez, a saber forte odor etílico, dificuldade para andar, dificuldade para entender instruções e fala enrolada”, sendo, então, proferida decisão interlocutória de mov. 80.1/origem, ocasião em que a Magistrada dispensou a entrevista do interditando no feito, bem como dispensou a realização de perícia no feito (mov. 80.1/origem). Veja-se:
Ocorrências em Audiência Aberta a audiência. Presentes no Fórum a procuradora da parte autora e a Juíza de Direito. Ainda, virtualmente presente o Promotor de Justiça. A seguir, a MM. Juíza deliberou: “1-Constatei, pessoalmente, nesta data, que o interditando ROBERTO FRANCISCO ALVES compareceu ao fórum, acompanhado da autora MARIA ROSA ALVES DOS SANTOS, com evidentes sinais de embriaguez, a saber forte odor etílico, dificuldade para andar, dificuldade para entender instruções e fala enrolada. Por essa razão, excepcionalmente, dispenso o interrogatório, em especial considerando que a inicial e o laudo de mov. 1.9 dão conta do uso frequente de álcool pelo interditando, de modo que a situação muito provavelmente se repetiria em outra data. 2- Aguarde se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Decorrido sem manifestação, determino à Serventia a nomeação de curador(a) especial para o(a) interditando(a), com observância da lista constante do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Ressalto que os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná. 1.1. Havendo declínio, renove-se o cumprimento deste item. 1.2. Se houver mero decurso do prazo sem manifestação, comunique-se à OAB/PR e renove-se o cumprimento deste item. 3- A seguir intime-se o(a) curador especial para assunção do encargo e apresentação de defesa. 4- Com a resposta, dê-se vista à autora e, depois, ao Ministério Público para manifestação. 5 – Por fim, o presente procedimento é de jurisdição voluntária, não subordinado à legalidade estrita, o que admite maior liberdade do julgador a fim de garantir a razoável duração do processo, sem descuidar dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, tenho que a incapacidade da parte ré está evidenciada pelo estado de embriaguez voluntária, constatado nesta data, aliado ao laudo de mov. 1.9, pelo que dispenso, desde já, a realização de perícia. 6 – Oportunamente, tornem conclusos para sentença”. A parte autora e o Ministério Público concordaram com a dispensa da perícia judicial. Nada mais. A presente ata é assinada digitalmente apenas pela Juíza de Direito, presidente do ato, nos termos do artigo 251 do Código de Normas do Foro Judicial. (mov. 80.1/origem) – Destaquei.
Em seguida, após nomeação de curadora especial para promover a defesa de seus interesses, foi apresentada contestação de mov. 101.1/origem pelo réu ROBERTO F. A., sustentando, inicialmente, a configuração de nulidade processual, consubstanciada na ausência de interrogatório do interditando, que, conforme precedentes citados, dá ensejo à nulidade do processo de interdição. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, pela improcedência do pedido inicial.Na sequência do procedimento, foi apresentada impugnação à contestação (mov. 105.1/origem), seguido de parecer ministerial de mov. 108.1/origem, pela procedência do pedido inicial, com a decretação da interdição e nomeação das autoras como curadoras para gerir os atos de natureza patrimonial e negocial do interditando.Em seguida, foi proferida a sentença de mov. 111.1/origem, que julgou procedente o pedido inicial, para fim de decretar a interdição do réu, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando-se a interdição aos autos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como suas curadoras as autoras, ora recorrida.E o fez, com a devida vênia e a meu juízo, de forma nitidamente prematura.É sabido que o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil[20], dispõem que cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, bem como cabe à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Por outro lado, é cediço que o Magistrado é o destinatário final da prova, por essa razão, cabe a ele aferir a necessidade ou não de colher outros elementos probatórios para análise das alegações das partes, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Nesse sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[21]:
Como se vê, o juiz tem o poder – de acordo com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro –, quando os fatos ainda não lhe parecerem esclarecidos, de determinar prova de ofício, independentemente de requerimento da parte ou de quem quer que seja que participe do processo, ou ainda quando estes outros sujeitos já não têm mais a oportunidade processual para formular esse requerimento. Em verdade, não se trata propriamente de um poder, mas sim de um dever-poder. Na realidade, para a consecução de seu objetivo público, o processo – representado aí pela figura do juiz – tem o dever de se esclarecer da melhor forma possível a respeito do conflito que deve ser examinado, a fim de atuar, também da melhor forma possível, o Direito ao caso concreto. Não se trata, por isso mesmo, de simples poder ou prerrogativa; antes, constitui efetivo dever, imposto por lei, de alinhado à finalidade pública do processo civil.
Na mesma linha, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
[...] 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ‘não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes’” (STJ, REsp 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015) - Destaquei.
No presente caso, contudo, o julgamento antecipado do feito, sem realização da audiência de entrevista do interditando pelo juízo de origem, tampouco a produção de prova pericial, constitui violação do devido processo legal e cerceamento do direito de defesa por parte do juízo a quo, porquanto o feito carece de instrução probatória adequada.Isso porque, cabe salientar que, no processo de interdição, é cogente a realização da audiência de entrevista do interditando pelo juízo de origem, bem como a produção de prova pericial a fim de constar sua (in)capacidade civil, consoante expressamente dispõem os artigos 751 a 754, todos do Código de Processo Civil. Vejam-se:
Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.§ 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.§ 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.§ 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.§ 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.§ 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.§ 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.§ 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752 , o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.§ 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.
Não é demais frisar, ainda, que o exame médico pericial, componente da avaliação psicossocial da deficiência, é igualmente exigência legal em casos envolvendo pessoas com deficiência, consoante se vê do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III - a limitação no desempenho de atividades; eIV - a restrição de participação.(...)§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
Deste modo, independentemente de requerimento das partes, nos processos de interdição deve o Julgador promover a entrevista do interditando em audiência, bem como deve ele igualmente determinar a produção prova pericial a fim de constar sua (in)capacidade civil do interditando, sob pena de nulidade.Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina[22]:
Citação e entrevista. O interditando é citado para comparecer a audiência em que será entrevistado. A entrevista é expressão bastante ampla, que abrange duas faces do que de fato ocorre: de um lado, está-se diante de algo semelhante à inspeção judicial (característica que, a nosso ver, é preponderante); de outro, de interrogatório da parte (especialmente em casos em que se admita que o procedimento possa assumir caráter contencioso). Tal entrevista – assim como a produção de prova pericial, nos termos do art. 753 do CPC/2015 – é obrigatória, para que se decrete a interdição. “O interrogatório do interditando é medida que garante o contraditório e a ampla defesa de pessoa que se encontra em presumido estado de vulnerabilidade. São intangíveis as regras processuais que cuidam do direito de defesa do interditando, especialmente quando se trata de reconhecer a incapacidade e restringir direitos” (STJ, REsp 1.686.161/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 12.09.2017).(...)Exame pericial do interditando. O exame pericial, no procedimento voltado à interdição, é, de acordo com a lei, obrigatório. Justifica-se a atuação de equipe com formação multidisciplinar (a respeito, cf. comentário aos arts. 463 e 473 do CPC/2015, e o que se diz a seguir). Devem-se observar de todo modo, as regras relacionadas à produção de prova pericial. p. ex. decidiu-se que a juntada de laudo já produzido por órgão público (como o INSS) não exige a repetição da prova em juízo, em obediência ao disposto pelo art. 427 do CPC/1973, correspondente ao art. 472 do CPC/2015 (TJPR, AC 0354215-8, 18.ª Câm. Cív., j. 01.11.2006, rel. Des. Carlos Mansur Arida). No mesmo sentido, a Jornada CEJ/CJF aprovou o Enunciado 178, com o seguinte teor: “Em casos excepcionais, o juiz poderá dispensar a prova pericial nos processos de interdição ou curatela, na forma do art. 472 do CPC e ouvido o Ministério Público, quando as partes juntarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos e houver entrevista do interditando.” O juiz examinará pessoalmente o interditando, sendo assistido por equipe multidisciplinar (cf. revogado art. 1.771 do CC/2002, na redação que lhe dera a Lei 13.146/2015, e art. 751, § 1.º do CPC/2015). – Destaquei.
Acerca do assunto, ademais, vejam-se as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[23]:
2. Ouvida do interditando. O CC prescrevia que o juiz deve ter contato pessoal com o interditando (CC 1771, revogado pelo CPC 1072). Mas essa ainda é a regra, considerando-se o teor do CPC 751 § 1.º. Havendo possibilidade de ele ser ouvido, em sala de audiência, assim se fará, lavrando-se circunstanciado termo. Caso isso não seja possível, o juiz irá até onde ele se encontre e tomará por termo o que ele disser. Sobre a controvérsia acerca da revogação do CC 1771, v. coment. 9 CPC 1072.(...)§ 1.º: 5. Entrevista. Note-se que o CPC mudou a antiga referência a “audiência de interrogatório”, que constava do CPC/1973 1182, para “entrevista”, tendo em vista que o juiz, no procedimento de interdição, não interroga o interditando, mas sim o entrevista (RFS-CPC, p. 159).(...)2. Perícia médica. A lei exige a realização de perícia médica em processo de interdição, sob pena de nulidade. A tarefa do perito consiste em apresentar laudo completo e circunstanciado da situação físico-psíquica do interditando, sob pena de o processo ser anulado. O laudo não pode se circunscrever a mero atestado médico em que se indique por código a doença do suplicado. V. coment. CPC 464 et seq. – Destaquei.
Logo, considerando que no presente processo de interdição, foi dispensada pela Julgadora a realização da audiência de entrevista do interditando, bem como a produção de prova pericial, não resta outra alternativa senão a cassação da sentença, proferida em julgamento antecipado da lide.Não se ignora que, na data designada para realização da audiência de entrevista do interditando, o réu ROBERTO F. A., ora apelante, compareceu com sinais de embriaguez no Fórum da Comarca (mov. 80.1/origem), o que é evidentemente lamentável, no entanto, tal circunstância não justifica a dispensa da entrevista do interditando, tampouco da perícia judicial e muito menos a interdição.Veja que a inicial trata o interditando, aparentemente, como ébrio habitual e, ainda, indicando causa transitória que o impede de exprimir vontade, indicando distúrbios mentais, indicando utilização de medicamentos para tratamento de dependência do álcool e para controle de quadros psíquico agudo. Assim, é fato que deveria a Magistrada entrevistá-lo nos autos (naquela ocasião ou em ato redesignado), sem prejuízo de determinar a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional de confiança do juízo, para averiguação de sua incapacidade (existência e extensão), respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Note-se que as próprias autores também recorrem, pretendendo a extensão dos limites da curatela, o que, em verdade, demonstra, outra vez mais, a necessidade de o juízo, através da prova pericial e da entrevista com o interditando, averiguar a existência e a extensão da eventual curatela necessária.Deste modo, o julgamento do feito de forma prematura, violou o devido processo legal, cerceou o direito de defesa da parte ré e, in casu, não atende ao melhor interesse do incapaz.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. A questão que exsurge nesse recurso é julgar se a ausência de nomeação de curador à lide e de interrogatório do interditando dão ensejo à nulidade do processo de interdição. A participação do Ministério Público como custos legis em ação de interdição não supre a ausência de nomeação de curador à lide, devido à antinomia existente entre as funções de fiscal da lei e representante dos interesses do interditando. O interrogatório do interditando é medida que garante o contraditório e a ampla defesa de pessoa que se encontra em presumido estado de vulnerabilidade. São intangíveis as regras processuais que cuidam do direito de defesa do interditando, especialmente quando se trata de reconhecer a incapacidade e restringir direitos. Recurso especial provido para nulificar o processo. (STJ - REsp: 1686161 SP 2016/0255802-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017) – Destaquei.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOBRE OMISSÃO EXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO JULGADO AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO DIREITO À PROVA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ADEQUADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA PATOLOGIA. PERITO. CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PARA O EXAME DE TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU OPORTUNIZAÇÃO DE REQUERIMENTO À PARTE. NECESSIDADE. DOENÇAS DE NATUREZA PSÍQUICA. OBSERVÂNCIA DA ESPECIALIDADE MÉDICA DA PSIQUIATRIA. EXAME POR CLÍNICO GERAL E POR ORTOPEDISTA. INADEQUAÇÃO. 1- Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação o contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à parte. 3- A sentença que dispensa a dilação probatória ao fundamento de que as provas produzidas seriam suficientes ao exame da questão controvertida, mas que, ao resolver embargos de declaração opostos diante de omissão efetivamente existente, afirma que o pedido que não havia sido decidido é improcedente por insuficiência de provas, cerceia o direito à prova da parte e viola o contraditório. Precedentes. 4- Nas ações de interdição, é inadmissível, como regra, o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial que elucide adequadamente a existência e extensão da eventual patologia do interditando. 5- Constatado, após a produção da prova pericial, que o perito inicialmente indicado não possuía a qualificação necessária para examinar todos os aspectos da questão fática controvertida, é dever do juiz determinar de ofício a produção da prova pericial complementar pelo profissional especializado ou, ao menos, facultar à parte o direito de produzir a prova complementar que fora reputada como necessária. 6- A especialidade médica em debate – doença de natureza psíquica – pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista. 7- Recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial ou prova pericial complementar, por perito especializado em transtornos psiquiátricos, especificamente voltada à apuração da necessidade, ou não, de internação voluntária, prejudicado o exame das demais questões.". (STJ; REsp 2.141.414; Proc. 2023/0437816-8; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 21/05/2024; DJE 05/09/2024) – Destaquei.
Vide, ainda, notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, destacando a indispensabilidade de perícia nos casos de interdição[24]:
Terceira Turma decide que perícia é indispensável nas ações de interdiçãoResumo em linguagem simples​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral. Para o colegiado, a produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil da pessoa a ser interditada.O autor da ação pediu a interdição do pai devido a um acidente vascular cerebral isquêmico que teria causado perda transitória e eventual de memória, e apresentou laudo médico como prova. Ele disse estranhar a venda de bens por preço inferior a 50% do valor de mercado e o aumento de ações ajuizadas contra o pai – inclusive com penhora de bens.A interdição foi negada em primeira instância, pois, na entrevista do interditando em juízo, o magistrado – apesar do laudo médico – avaliou não ter sido demonstrada a sua incapacidade civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a decisão, entendendo que a perícia não seria indispensável para a solução do caso. Laudo médico produzido unilateralmente não substitui perícia médicaA ministra relatora do caso no STJ, Nancy Andrighi, afirmou que alguns precedentes do tribunal admitem que a incapacidade civil seja constatada por provas distintas da perícia, enquanto outros julgados (como o REsp 1.685.826) entendem que, nas hipóteses de interdição, é imprescindível o laudo pericial produzido após exame médico.Diante desse panorama jurisprudencial, a relatora disse que a prova pericial é fundamental para se constatar a causa que justifique a decretação, a extensão e os limite da interdição. Para a magistrada, a perícia técnica não pode ser substituída por laudo médico produzido unilateralmente ou pela entrevista do interditando em juízo.Por outro lado, a ministra considerou inadmissível concluir que o autor da ação não tenha conseguido provar a necessidade da interdição e, ao mesmo tempo, julgar a causa antecipadamente, retirando do autor o direito de produzir a prova pericial que poderia confirmar as suas alegações. De acordo com a relatora, a sentença fundamentada em inexistência de provas, sem que se permita a produção de novas provas, é um caso claro de cerceamento de defesa.Ao apontar que o laudo médico juntado ao processo é inconclusivo – apresentando apenas indícios de que não haveria capacidade para a prática de atos da vida civil em virtude de lapsos de memória –, a ministra Nancy Andrighi cassou o acórdão e a sentença para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a produção de prova pericial, nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil.
Nessa linha, também a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INTERDITANDO PORTADOR DE HIDROCEFALIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ARTIGO 1.183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NORMA COGENTE - INDISPENSABILIDADE - SENTENÇA ANULADA. 1. É cogente a determinação da realização de perícia médica em ação de interdição, nos termos do artigo 1 .183 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, sempre que a causa pretendida não for aparente. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito com o indeferimento da produção de prova pericial, especialmente quando as provas documentais acenam para a incapacidade do Interditando, portador de hidrocefalia.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 934692-1 - Rio Negro - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 05 .12.2012) – Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA PARA OITIVA DO INTERDITANDO. IMPOSSIBILIDADE . INTERROGATÓRIO QUE É GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Ação de interdição ajuizada pelo Ministério Público . Sentença que julgou procedente os pedidos do autor e decretou a interdição da parte, declarando-a relativamente incapaz. Ausência de audiência de entrevista para oitiva do interditando. Expressa previsão no artigo 751 e parágrafos do Código de Processo Civil. Necessidade de contato entre o magistrado e o interditando, a fim de que sejam constatadas as reais condições em que este se encontra . Sentença anulada para que seja realizada audiência de entrevista com o interditando. Recurso provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0003861-33.2018.8.16 .0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 14.10 .2019) – Destaquei.
Em casos semelhantes, veja-se a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO REALIZAÇÃO. PROVA INDISPENSÁVEL. OITIVA DO CURATELADO. PROCEDIMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 . A decretação da interdição sem a prévia e possível entrevista pelo juízo com o interditando implica em cerceamento de defesa. 2. A perícia médica é prova indispensável para estabelecer, com maior segurança, o grau de deficiência da pessoa e a extensão da atuação do curador na vida civil do interditando, nos termos do art. 753, § 2º, do CPC . 3. É nula a sentença que decreta a interdição sem a realização de prova pericial médica e da oitiva do interditado. 4. Deu-se provimento ao recurso . (TJ-DF 07034277620208070006 DF 0703427-76.2020.8.07 .0006, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 26/01/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 07/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - ENTREVISTA DO INTERDITANDO - IMPRESCINDIBILIDADE - DISPENSA DO ATO - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 751 DO CPC/2015 - CONSTATAÇÃO - ILEGÍTIMA SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - O rito especial da ação de interdição estabelece que o interditando deverá ser minuciosamente entrevistado pela Autoridade Judiciária sobre aspectos marcantes da sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares/afetivos, o que fornece subsídios para a formação do convencimento judicial sobre a capacidade do requerido para praticar atos da vida civil - Impõe-se a cassação da sentença quando indevidamente dispensado o ato de entrevista do interditando, em desconformidade com o regramento previsto no art. 751 do CPC/2015 e consequente supressão da possibilidade de o requerido, pessoalmente, exercer seu direito de defesa . (TJ-MG - Apelação Cível: 50007955920218130708, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 30/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/09/2024) – Destaquei.
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA INTERDITANDA. PROCEDIMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. 1. A decretação de interdição sem a prévia entrevista pelo juízo com o interditando implica cerceamento de defesa. 2. A audiência de entrevista para oitiva do interditando está expressamente prevista no artigo 751 e parágrafos do Código de Processo Civil, e assegura o direito do contraditório e formação da convicção do Juízo, inclusive sobre a necessidade de se lhe nomear um curador provisório . A ausência de ato essencial constitui nulidade da sentença. 3. Sentença desconstituída, de ofício, determinando a realização de entrevista pessoal da interditanda, nos termos do art. 751, do Código de Processo Civil . 4. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJ-TO - Apelação Cível: 00091117320228272729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 14/08/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) – Destaquei.
O julgamento antecipado da lide, portanto, prejudicou o exame do mérito, visto as provas em comento se tratam de provas essenciais para o julgamento da matéria, tanto sob o aspecto da tese defensiva, quanto sob o aspecto do melhor interesse do incapaz.Destarte, ante a ausência de produção de provas relevantes ao deslinde de questões relevantes no feito, há que se reconhecer a impossibilidade de julgamento antecipado da lide, configurando cerceamento de defesa. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) – Destaquei.
Outrossim, a ausência de produção probatória, impede a apreciação do processo por este órgão ad quem com base na teoria da causa madura, por não se tratar de questão puramente de direito, que independa da produção de prova.Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Cível:
Apelação Cível. Inventário e Partilha. Gratuidade. Pedido prejudicado. Sentença de homologação do plano de partilha. Omissão quanto ao pleito de reconhecimento do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Sentença citra petita. Desnecessidade de anulação. Imediato julgamento. Artigo 1.013, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil. Causa madura para julgamento pelo juízo ad quem. Direito Real de Habitação. Reconhecimento. Art. 1.831 do Código Civil. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para sanar a omissão constatada. 1. A sentença é citra petita quando deixa de analisar pedido suscitado pelas partes ao longo do trâmite processual, incorrendo em ofensa ao princípio da congruência e inobservância aos artigos 492 e 489, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, preceitua a teoria da causa madura e determina que o juízo ad quem deve decidir, de pronto, o mérito da demanda, quando efetivadas todas as alegações e obtidas todas as provas. O inciso III admite, ainda, que em caso de omissão, desnecessária é a declaração de nulidade, cabendo ao Tribunal o suprimento da omissão no ponto. 3. De acordo com o Código Civil de 2002, o direito real de habitação assegura ao cônjuge sobrevivente a utilização do bem, com o fim de que nele seja mantida sua residência, independente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel. Substancia-se, assim, o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, assegurado ao cônjuge supérstite. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017493-13.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 31.05.2021) – Destaquei.
À vista disso, no mérito, dou provimento ao recurso de apelação 1 para cassar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se prossiga com a devida instrução probatória, promovendo-se a entrevista do réu/interditando em audiência e realizando-se prova pericial por profissional de confiança do juízo para averiguação da (in)capacidade civil do interditando e sua extensão, ficando evidentemente prejudicadas as questões trazidas no recurso de apelação 2, interposto pela parte contrária, de modo que julgo prejudicado o recurso de apelação 2.Nestes termos, voto por conhecer e prover o recurso de apelação 1 e julgar prejudicado o recurso de apelação 2.
Do ônus de sucumbência
Diante do conhecimento e provimento do recurso de apelação 1, com a consequente cassação da sentença, resta afastada a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à curadora especial.
Dos honorários advocatícios em grau recursal
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da [25]condenação. – Destaquei.
No caso dos autos, diante do conhecimento e provimento do recurso 1, bem como considerando que a sentença foi cassada, afastando-se a condenação a título de ônus sucumbenciais, descabida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC.
Da fixação de honorários à curadora especial
Em atenção ao requerimento formulado em sede de razões recursais (mov. 117.1/origem), deixo de fixar honorários em prol da defensora dativa Paula Rocha (OAB/PR nº 107.775) relativos à sua atuação no presente recurso de apelação, porquanto a fixação da verba honorária deve se dar apenas em nova sentença, momento em que possível analisar a atuação global da curadora especial durante a tramitação recursal, nos termos do artigo 5º, §ª 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015[26] e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal[27].
Prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[28] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível 1, para cassar a sentença recorrida, julgando PREJUDICADO o recuso de Apelação Cível 2, nos termos da fundamentação.