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Processo:

Relatório

Trata-se de apelação crime, com pedido de liminar, interposta por
Acatu
Serviços de Decoração, Gestão de Ativos, Importação e Exportação Ltda., em relação a
sentença
(mov. 14.1)
que indeferiu pedidos
de levantamento do sequestro e
de
desbloqueio de valores.

Nas razões recursais (mov.
14.1/TJ) a apelante afirma, em síntese, que foi incluída em uma medida cautelar de sequestro de bens, com base em investigação de tráfico de drogas e comércio ilegal de armas. Diz que o bloqueio foi fundamentado em supostos
indícios de uso da empresa para lavagem de dinheiro, com base em mensagens interceptadas que mencionam
a
sua chave PIX. Argumenta que a decisão judicial que determinou o bloqueio não expôs justificativa concreta para incluir a empresa na medida cautelar. Alega que atua como corretora de criptomoedas e que todas as suas operações foram devidamente registradas na Receita Federal. Diz que os depósitos suspeitos somam R$60.000,00 (sessenta mil reais) e representam menos de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) das transações realizadas no período.
Argumenta
que a empresa e seu único sócio não são investigados no inquérito policial e não possuem vínculo com os demais investigados, tampouco há indícios veementes de seu envolvimento em atividades ilícitas. Afirma que o valor bloqueado (R$443.430,72) é sete vezes superior ao dos depósitos considerados suspeitos. Afirma que falta contemporaneidade e proporcionalidade na medida cautelar. Argumenta que já houve encerramento do inquérito policial e que há risco à continuidade da empresa. Requer o deferimento de liminar para determinar o levantamento integral dos valores sequestrados ou manter o bloqueio apenas dos valores transferidos pelos investigados José
Adeildo
Diesel e Inês Galvão Diesel. No mérito, requer a reforma da
sentença
para revogar a medida cautelar de sequestro em seu desfavor.

Em contrarrazões, o il. representante do Ministério Público junto à primeira instância requer o não provimento do recurso (mov. 19.1/TJ).

Foi indeferido o pedido de liminar (mov. 22.1/TJ).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 38.1/TJ) pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.

Voto

O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade.

A apelante requer a reforma da
r.
sentença
para revogar a medida cautelar de sequestro em seu desfavor.
Para isso, sustenta, em síntese, que: (a) a decisão que determinou o bloqueio não expôs justificativa concreta para incluir a empresa na medida cautelar; (b) a empresa e seu único sócio não são investigados no inquérito policial e não possuem vínculo com os demais investigados,
e não
há indícios de seu envolvimento em atividades ilícitas; (c) o valor bloqueado (R$443.430,72) é sete vezes superior ao dos depósitos considerados suspeitos (R$60.000,00); (d) falta contemporaneidade e proporcionalidade na medida.

Todavia, não lhe assiste razão.

O artigo 126 do Código de Processo Penal estabelece:

“Art. 126. Para a decretação do
seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens”.

E o artigo 4º da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) prevê:

“Art. 4º. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes”.

No caso em exame, a il. Delegada de Polícia Dra. Barbara Raquel
Valeski
Strapasson
requereu, nos autos nº 0002203-92.2025.8.16.0112,
o bloqueio de valores e aplicações financeiras de, entre outros,
Acatu
Serviços de Decoração, Gestão de Ativos, Importação e Exportação Ltda. Para isso, explicou, em síntese,
que José
Adeildo
Diesel e Inês Galvão Diesel, investigados pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas,
associação para o tráfico
e comércio ilegal de armas, movimentaram altos valores financeiros. Argumentou ser necessário
“o bloqueio das contas de todos os envolvidos nos atos ilícitos, direta ou indiretamente, visando desarticular financeiramente a organização criminosa e seus associados e evitar a perpetuação de suas atividades delituosas”. A Il. Delegada instruiu o pedido com os Relatórios de Investigação que expuseram os fatos e deram amparo ao pedido de bloqueio de contas e bens (mov. 1.1 dos autos nº 0002203-92.2025.8.16.0112).

O il. representante do Ministério Público em primeira instância manifestou-se (mov. 20.1 dos autos nº 0002203-92.2025.8.16.0112)
e, na sequência, foi proferida decisão
quanto a matéria em exame
(bloqueio de valores), nos seguintes termos (mov. 23.1 dos autos nº 0002203-92.2025.8.16.0112
– sem destaques no original):

“(...)
V – No direito processual penal, como medidas assecuratórias, existem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, previstos nos
arts. 125 a 144, do Diploma Processual Penal, os que têm como objetivo evitar prejuízo do ofendido, garantindo-se, com a guarda judicial dos bens, o ressarcimento dos danos causados pela infração penal. Uma vez que a decisão, no processo de conhecimento, é, muitas vezes, demorada, e essa tardança pode acarretar prejuízo à parte [...] para assegurar os efeitos de uma eventual procedência do pedido formulado na ação, o interessado pode solicitar a realização de providências urgentes e provisórias. São as medidas cautelares.
Previsto no Código de Processo Penal, o sequestro consiste em medida cautelar de natureza patrimonial, por meio da qual é possível determinar a retenção dos bens adquiridos com os proventos do crime. Conforme a doutrina, é a medida assecuratória consistente em reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa (art. 125, CPP)
Para a decretação do sequestro, o art. 126 do Diploma Instrumental Penal exige a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera existência de indícios suficientes da infração penal, autoriza o decreto de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado (ou existentes em nome de interpostas pessoas), que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na referida Lei ou das infrações penais antecedentes.
Tais medidas, portanto, objetivam garantir que o investigado ou acusado não se desfaça do patrimônio que seja incompatível com seus rendimentos lícitos antes de eventual condenação, viabilizando a efetivação de futura decretação de perdimento do lucro decorrente da atividade criminosa, bem como eventual pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.
Conforme prevê o art. 60, caput, da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, havendo indícios suficientes, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial judiciária, poderá decretar a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática.
No caso, da análise das informações apresentadas, os veículos e a lancha indicados (mov. 1.1) são provenientes de lucros obtidos na atividade ligada ao tráfico de drogas. Logo, preenchidos os requisitos para a aplicação da medida cautelar, razão por que, defiro o pedido (mov. 1.1) e, nos termos dos
arts. 126 e 127, do Código de Processo Penal, determino o sequestro dos seguintes bens:
(...)
VI –
Da mesma forma, acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 20.1), defiro o bloqueio de ativos, como requerido pela Autoridade Policial
(mov. 1.1).
Proceda-se à pesquisa e ao bloqueio, nos bancos de dados do SISBAJUD, de eventuais valores e aplicações financeiras em nome de:
(...)
ACATU DECOR 48.642.666/0001-70
(...).”

Como se vê, na parte que interessa ao presente recurso, a r. decisão acolheu
a manifestação do il. representante do Ministério Público.

Em sede de Repercussão Geral (Tema 339)
a c. Suprema Corte
decidiu pela validade da fundamentação
per
relationem, razão pela qual
não se pode falar em insuficiência de fundamentação, nem
em violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
Além disso,
a
r.
decisão que indeferiu o pedido de levantamento do sequestro e desbloqueio de valores (mov. 14.1) merece ser mantida
quanto ao mérito.

No caso em exame, as investigações identificaram a apelante como uma das pessoas jurídicas utilizadas pela suposta fornecedora de entorpecentes do grupo criminoso, Lida Rosa
Mendez
Farina, para o recebimento de valores oriundos do tráfico de drogas.

Sobre isso, constou no Relatório de mov. 1.5 dos autos nº 0002203-92.2025.8.16.0112:

“A fornecedora do entorpecente de José
Adeildo
se utilizada de contas “laranjas” empresas de fachada abertas em São Paulo, muito delas já BAIXADAS para receber o pagamento do entorpecente;
(...)
ACATU DECOR - 48.642.666/0001-70
(...)
Pessoas identificadas com envolvimento Tráfico de Drogas e Associação;
1. A esposa de José
Adeildo, Inês Galvão Diesel tem papel importante, vai no banco e casa lotérica depositar dinheiro arrecadado com a venda do entorpecente, faz a entrega de Droga para os traficantes que eventualmente vão à casa e
jose
adeildo
não está. Todos os imóveis do casal estão em nome de Inês e
bom parte
do Dinheiro é movimentado por ela;
2. José
Adeildo
Diesel “Traficante”, que faz a distribuição para os pequenos traficantes na cidade de Marechal Cândido Rondon e Região. Apesar de manter um emprego formal, sua renda principal vem do Tráfico de Drogas, que segundo comentários dele mesmo em diálogo quando diz que já trabalha com seu
Freteiro
Magrão a mais de 10 anos. Ainda pode se concluir que José
Adeildo
Exerce papel de liderança na
OCRIM
( Jose
Adeildo, Miqueias, Bola,
Boca e os demais identificados);
3. Lida Rosa
Mendez
Farina - Vulgo “patroa” fornecedora de entorpecente de José
Adeildo, identificada quando mandou sua Chave Pix pessoal para que fosse feito pagamentos de entorpecente;
(...)”

Análise do conteúdo do celular apreendido durante as investigações revela a existência de menções expressas à empresa
ora
apelante, ocasião em que Lida Rosa indicou a chave PIX da
Acatu
Decor
(“gobankacatu@gmail.com”) para o recebimento de pagamentos. Além disso,
há
provas
de depósitos em sua conta, no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais), efetuados por José
Adeildo
e Inês Galvão, o que evidencia
a
sua utilização na
lavagem de capitais. Confira-se (Relatório de mov. 1.5 dos autos nº 0002203-92.2025.8.16.0112):

O
periculum in mora
decorre da gravidade e da capacidade financeira da organização criminosa, que demonstra risco concreto de ocultação ou dissipação do patrimônio ilícito.

Ademais, é assente no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é
admissível o sequestro de bens de pessoa jurídica que não integra o polo passivo da investigação, desde que
haja
indícios veementes de sua utilização na prática de delitos, como ocorre no caso em exame.

Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
a
recurso especial, mantendo o sequestro de bens de pessoa jurídica, devido à presença de indícios veementes de utilização para prática de delitos.
2. O Tribunal de origem manteve a medida assecuratória, considerando a existência de indícios de que as empresas envolvidas foram utilizadas para a prática dos crimes.
II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o sequestro de bens de pessoa jurídica que não consta do polo passivo da investigação, desde que haja indícios veementes de que foi utilizada para a prática de delitos.
III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ permite o sequestro de bens de pessoa jurídica, mesmo que não conste do polo passivo da investigação, desde que
existam
indícios veementes de sua utilização para a prática de delitos.
5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. É possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que não conste do polo passivo da investigação, desde que haja indícios veementes de sua utilização para a prática de delitos. 2. A revisão de decisão que mantém medida constritiva de sequestro demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 126; Súmula n. 7/STJ;
Súmula n. 568/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg
no
AREsp
n. 1.637.645/RJ, Rel. Min. Jesuíno
Rissato, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023,
DJe
de 19/5/2023; STJ,
AgRg
no REsp n. 1.712.934/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019,
DJe
de 1/3/2019.”

(STJ, 5ª Turma,
AgRg
no
AREsp
n. 2.735.227, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe
14/08/2025)
“RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO JUDICIAL E CONSTRIÇÃO DE BENS. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NO POLO PASSIVO DA INVESTIGAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA
PRATICA
DE CRIMES. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS. EXISTÊNCIA. ARRESTO E SEQUESTRO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo a orientação desta Corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes.

2. É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o magistrado não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo; basta que a fundamentação apresentada permita
a aferição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.
3. O sequestro recai sobre bens adquiridos com o proveito do crime, diversamente do que ocorre com o arresto, o qual incide sobre bens de origem lícita. Em ambos os casos, é necessária a ocorrência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, situação que se encontra bem delineada na decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau.
3. A ordem contida no art. 137 do CPP se refere apenas ao arresto, o qual, repita-se, recai apenas sobre bens obtidos licitamente, com a finalidade de assegurar eventual necessidade de reparação civil pelo dano causado. Na hipótese, observa-se que os bens não foram apenas alvo de arresto, mas também de sequestro relativamente àqueles em tese obtidos ilicitamente, razão pela qual não há que se falar em ordem de preferência, máxime se levado em consideração que a origem dos bens constritos (se lícitos ou ilícitos) ainda é objeto de controvérsia.
4. Recurso especial não provido.”

(STJ, 6ª Turma, REsp n. 1.929.671, Rel. Min. Olindo Menezes,
DJe
30/09/2022)

Ainda, as
alegações
de
regularidade fiscal e
de
existência de atividade lícita não afastam, por si sós, os indícios de utilização da empresa para dissimular recursos ilícitos.

Salienta-se
ser
fato notório que organizações
criminosas
recorrem a empresas formalmente regulares para conferir aparência de legitimidade a recursos ilícitos, mesclar tais valores a capitais de origem lícita e dificultar o rastreamento pelas autoridades.

Do mesmo modo,
não
é procedente
a tese de ausência de contemporaneidade, pois, em crimes como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, o risco de dissipação patrimonial é contínuo, o que mantém a atualidade da medida.

Por fim, quanto à
tese se ausência de
proporcionalidade do valor bloqueado (R$443.430,72), como bem apontado pelo il. Procurador de Justiça Dr. Raimundo Nogueira Soares, o que se adota como razão de decidir,
“a manutenção integral da medida é prudente e necessária. O montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) representa apenas a fração do ilícito que já pôde ser individualizada e que serve como lastro probatório para a decretação da medida. Contudo, a investigação patrimonial ainda está em curso, não se podendo descartar que outros valores de origem criminosa tenham transitado pelas contas da apelante. O bloqueio do saldo total visa, portanto, resguardar a plena eficácia da persecução penal, garantindo a eventual reparação de danos e o perdimento de todos os bens e valores relacionados ao crime”.

Enfim, diante do interesse no sequestro dos ativos financeiros da apelante, deve ser mantida a decisão que indeferiu os
pedidos
de levantamento
do sequestro
e
de
desbloqueio dos valores
bloqueados.

Do exposto, voto por
negar provimento ao recurso.