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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por LAERCIO DE LIMA ANDRADE contra a r. sentença do mov. 123.1 proferida em sede de “Ação de Repactuação de Juros” proposta contra BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. e TRATORSUL MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, em que a pretensão inicial foi julgada improcedente.Pela sucumbência, as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em relação a cada um dos réus, ficaram a cargo do autor.
2. Nas razões recursais (mov. 128.1), o apelante requer a reforma do decisum para que seja julgada procedente a demanda.Inicialmente, demanda a concessão da justiça gratuita, por alegar não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo.Em sede preliminar, defende que a ré TRATORSUL MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois foi responsável pelas negociações iniciais e a apresentação das condições contratuais.Nesse ponto, argumenta que “A promessa de uma taxa de juros de 8,5% ao ano, feita por seus prepostos, foi o fator determinante para que o Apelante decidisse pela celebração do contrato.”Pondera que, em que pese a empresa aduza que apenas fez uma simulação acerca da taxa de juros, tal fato não a eximiria da responsabilidade de induzir em erro o consumidor. Assim, sustenta que a manutenção da parte na lide é fundamental para a resolução da lide.Noutro giro, argui que os réus faltaram com o dever de informação e incorreram em publicidade enganosa, na medida em que prometeram a incidência de uma taxa de juros, mas na assinatura do contrato impuseram outra maior, de 12,5% ao ano. Afirma que, dada essa diferença, teve um prejuízo de R$ 87.419,82 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos).Aponta que, nesse cenário, a boa-fé contratual foi violada, pelo que a repactuação dos juros nos termos originais é devida, cumprindo-se a proposta feita. Cita julgados para amparar a tese.Ao final, pugna pelo provimento do recurso.
3. O apelado BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. apresentou resposta no mov. 133.1 e a recorrida TRATORSUL MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, no mov. 134.1. As partes, em suas peças, pleitearam a manutenção da r. sentença nos respectivos pontos de interesse.
4. Regularmente processados, vieram os autos a esta e. Corte de Justiça para julgamento.
5. O benefício da justiça gratuita foi indeferido no mov. 14.1 e o preparo recursal foi recolhido no mov. 17.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
2. Da detida análise da r. sentença, tem-se que o apelo não comporta provimento, conforme a seguir exposto.
3. Sem razão o recorrente quando sustenta que a ré TRATORSUL MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A deve ser mantida no polo passivo da lide.A parte figurou na relação de consumo apenas como revendedora do bem adquirido pelo autor, não possuindo qualquer ingerência sobre as condições do contrato de financiamento que seria firmado pelo consumidor. Ainda que afirme o apelante que a empresa tenha informado sobre a taxa de juros de 8,5% ao ano, o fato é que tal dado não era vinculante à instituição BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A, que foi quem disponibilizou os recursos financeiros. Tanto é assim que a simulação do mov. 1.9 não possui qualquer vinculação com o banco réu. Em verdade, a conta realizada parece mais uma mera projeção feita pela revendedora para o consumidor, com condições de financiamento informadas por conta própria deste último, sobretudo considerando que a loja não negocia os juros do futuro contrato. Em reforço, cito julgados deste e. TJPR, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REVENDEDORA QUE NÃO PARTICIPA DO NEGÓCIO JURÍDICO FINANCIAMENTO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RAZOBABILIDADE NA APARÊNCIA DE REVENDEDORA FIRMAR CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(Agravo de Instrumento n.º 0033986-55.2022.8.16.0000, 17ª. Câmara Cível, Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, j. 03/10/2022).
Assim, fica mantida a r. sentença nesse tocante.
4. Acerca do percentual dos juros remuneratórios, não há alteração a ser feita, na linha do que já decidiu o Juízo a quo.Não há provas nos autos de que a instituição financeira ré, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A, tenha proposto juros de 8,5% ao ano ao autor. As eventuais vinculações a esse percentual foram atreladas pelo recorrente à loja revendedora que, como visto, não possui relação direta com o banco recorrido. Com isso, vige o princípio pacta sunt servanda, no sentido de que as obrigações contratuais assentidas e firmadas pelos contratantes devem ser por eles observadas.Ademais, como também consignado na r. sentença, o percentual contratado não é abusivo, não superando a média de mercado. Aliás, cabe pontuar que os juros, em avenças como a presente, é subsidiado pelo Governo Federal
ante a liberação de recursos do Banco BNDS, no programa FINAME AGRÍCOLA – MODERFROTA. Logo, não há margem para alterações. A propósito:
“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. FINAME AGRÍCOLA – MODERFROTA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DOS EMBARGADOS: 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA FINAME/BNDES. ENCARGOS SUBSIDIADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO N° 3575/2008 DO BACEN. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS CONFORME ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.775/08 INCABÍVEL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (REMUNERATÓRIOS) DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. 4. MORA DEBENDI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DECOBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A MORA. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tratando-se de financiamento com recursos de fundos públicos administrados pelo BNDES, com taxa de juros subsidiada e direcionado ao incremento da atividade econômica, não há que se falar em ilegalidade das cláusulas que estabelecem a incidência de juros. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contratojuros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, aplicável para a cédula de crédito bancário.”(Apelação Cível n.º 0000070-66.2012.8.16.0166, 17ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, j. 06/06/2019).
Ademais, não se verifica violação ao dever de informação, uma vez que a cláusula que prevê os juros remuneratórios está redigida em termos claros e prevê expressamente o percentual incidente, o que é suficiente para os fins almejado pelo Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:

Desta feita, não é cabível a repactuação dos juros remuneratórios, mantendo-se o decisum também nesse ponto.
5. Por fim, também não comporta acolhimento o pleito de minoração dos honorários sucumbenciais para 5% (cinco por cento). Isso porque a verba foi fixada no percentual mínimo admitido pelo art. 85 do CPC, de 10% (dez por cento).
6. Em decorrência do não provimento do apelo, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem em relação a cada um dos réus.
7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.