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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085490-95.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR, em que é agravante ALETRA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (executada) e agravada NORTEVILLE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA (exequente).
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Aletra Comunicação Visual Ltda em face da r. decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito, Airton Vargas da Silva, que, na ação monitória nº 0008748-80.2022.8.16.0017, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a penhora na boca do caixa da empresa executada e determinou a expedição de mandado (mov. 206.1). Sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1 – AI), em síntese, que: a) a medida adotada representa um risco real e imediato de constrangimento público e abalo direto à atividade operacional; b) não houve fixação de percentual e prazo de duração, violando assim o princípio da menor onerosidade; c) a folha de pagamento de junho de 2025 demonstra que a empresa emprega três colaboradores ativos, com remuneração liquidas que totalizam aproximadamente R$ 5.761,20; d) o passivo exequendo se equipara praticamente à folha salarial mensal da empresa, o que evidencia risco real e imediato de paralisação de suas atividades; e) a penhora coloca em risco o adimplemento de despesas fixas como: salários, encargos trabalhistas, tributos e contribuições acessórias, fornecedores estratégicos e matérias-primas, alugueis, contas de energia elétrica e etc; f) a prova juntada nesta fase recursal deve ser interpretada como prova inequívoca de que a empresa depende de seu faturamento líquido para custear despesas básicas e manter sua função social, motivo pelo qual a medida deve ser revogada, ou, ao menos, suspensa; g) não houve exaurimento dos meios ordinários de constrição, tampouco se demonstrou a inviabilidade de medidas alternativas; h) a probabilidade do direito está sustentada na manifesta ilegalidade e desproporcionalidade da decisão que autorizou a penhora na boca do caixa, enquanto o perigo de dano está na operação diária da empresa e na sua capacidade de honrar compromissos essenciais e i) subsidiariamente, deve ser fixado percentual não superior a 10% (dez por cento) sobre o faturamento líquido diário da empresa.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão agravada.Por meio da decisão de mov. 8.1, este Relator deferiu a liminar pleiteada, ante o preenchimento dos requisitos legais e, consequentemente determinou a intimação da agravada para que, querendo, apresentasse resposta dentro do prazo legal. Naquela mesma decisão, também foi determinado que a recorrente comprovasse o recolhimento das custas, ou, caso não tenha sido realizada, efetuasse o pagamento em dobro, sob pena de deserção e revogação da liminar deferida. O preparo fora devidamente comprovado, conforme certidão juntada no mov. 18-AI. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo, inicialmente, o não conhecimento do recurso. No mérito, pleiteou a manutenção da decisão de 1º Grau (mov. 24.1-AI).Em razão do pedido realizado, a parte recorrente, intimada (mov. 26.1-AI), se manifestou pelo conhecimento do recurso ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade (mov. 29.1-AI). É, em síntese, o relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃO
2.1.
Questões iniciais
Inicialmente, esclarece-se que a alegação de não conhecimento do recurso, em sede de contrarrazões (mov. 24.1-AI), não merece prosperar. Inclusive, sequer deveria ser conhecida, porque tal pedido é genérico e desprovido de fundamentação específica, isto é, não indica qualquer vício ou irregularidade que inviabilize o conhecimento do recurso. No mais, ausente demais questões de ordem processual e, estando presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo realizado – mov. 18.1-AI), o recurso merece ser conhecido.Feito os esclarecimentos necessários, passa-se à análise do mérito.
2.2.
(In)viabilidade de penhora na boca do caixa
In casu, alega a agravante que a penhora deferida pelo Juízo de Origem – boca do caixa da empresa executada – extrapola os limites da razoabilidade.Pois bem. Sobre a penhora na boca do caixa, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020.).” (Destacamos)
No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NA “BOCA DO CAIXA”. EQUIVALÊNCIA À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS MENOS GRAVOSOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora na “boca do caixa” em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de não terem sido esgotados os meios menos gravosos de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da penhora na “boca do caixa” da empresa devedora, considerada equivalente à penhora sobre o faturamento, sem o esgotamento de outros meios de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora na “boca do caixa” é considerada uma medida excepcional e equivalente à penhora sobre o faturamento, devendo ser precedida do esgotamento de meios menos gravosos, conforme a jurisprudência consolidada.4. No caso concreto, não houve esgotamento dos meios disponíveis, como a busca de bens via INFOJUD ou a tentativa de inclusão de indisponibilidade de bens imóveis via CNIB, justificando o indeferimento da medida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.592.597/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08.06.2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048626-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 23.10.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061265-45.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 19.11.2024).” (Destacamos)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA NA BOCA DO CAIXA. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS TÍPICAS DE PENHORA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO E RESTABELECEU A DETERMINAÇÃO DE PENHORA NA “BOCA DO CAIXA” DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA JÁ REALIZADA ANTERIORMENTE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FLEXIBILIZAÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel penhorado se mostra insuficiente à satisfação do crédito é permitido ao magistrado, desde logo, determinar o reforço da penhora, independentemente de pronunciamento judicial quanto ao valor final da avaliação, de modo que é possível o restabelecimento da determinação de penhora na “boca do caixa” das empresas, nos termos anteriormente deferidos, eis que esgotadas as tentativas usuais para satisfação da pretensão. 2. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/2015, é indevida a condenação por litigância de má-fé. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051915-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.11.2020) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041535-82.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 28.10.2023).” (Destacamos)
Nesse cenário, para haver o deferimento da penhora na boca do caixa, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou no caso de terem sido indicados pelo executado, que sejam de difícil alienação; ii) o esgotamento dos meios de localização de bens ou valores que possam garantir a execução; iii) a inevitabilidade da penhora sobre o faturamento, e iv) que o percentual seja fixado de forma que não inviabilize a atividade da empresa executada. (Destacamos)Dizendo de outra forma, a penhora na boca do caixa é uma medida excepcional, isto é, atípica. Com efeito, o art. 139, IV, do CPC, estabelece que ao juiz, na direção do processo, incumbe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Sendo assim, quando já frustrados todos os meios típicos existentes, cabe ao Magistrado, com amparo em seu poder geral de cautela, determinar as medidas necessárias para a efetivação do direito pretendido. (Destacamos)Por outro lado, é de bom alvitre dizer que inexiste qualquer dúvida de que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Todavia, todo o esforço empreendido para o exequente alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional.Logo, para se concretizar a atividade executiva, o julgador não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar as medidas que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada por lei, nos termos do já citado art. 139, IV, do CPC.Todavia, em contramão aos fundamentos jurídicos expostos, observa-se dos autos, que as medidas constritivas foram realizadas tão somente mediante sistemas Sisbajud (mov. 96.1 – 09/01/2024 e mov. 201.2 – 27/05/2025) e Renajud (mov. 111.3 – 18/04/2024). Ainda, no âmbito do Renajud, inicialmente foi determinada a restrição de transferência do veículo (mov. 111.2), a qual, em momento posterior, foi revogada (mov. 175.1).Dito isso, observa-se que, além de não haver indícios de reiteração considerável das diligências com o objetivo de localizar eventuais valores ou bens, também não foram realizadas tentativas por meio de outros sistemas disponíveis, como Infojud, Bacenjud, SREI, CNIB, entre outros, os quais poderiam ampliar as chances de êxito na constrição patrimonial. À vista disso, a medida adotada na decisão agravada, mostra-se inadequada ao propósito do exequente e desproporcional aos fins a que se destinam a execução, afrontando o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, que prevê:
“Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”
Dessa forma, é de rigor a reforma da decisão recorrida.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso a fim de revogar a ordem de penhora na boca do caixa, visto que a medida adotada é atípica e desproporcional para o momento. É como voto.