SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4003666-81.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS CONCESSÃO DO INDULTO, FIXOU COMO DATA-BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA PRISÃO DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRETENSÃO PARA MANUTENÇÃO DA DATA DA PRISÃO OBJETO DA PENA EXTINTA PELO INDULTO COMO DATA-BASE. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TEMPO DE PENA JÁ COMPUTADO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO INDULTO. PRETENSÃO QUE IMPLICARIA EM CÔMPUTO DA PENA EM DUPLICIDADE. DATA-BASE DA PRISÃO DA CONDENAÇÃO SUBSEQUENTE QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido para manutenção da data de 27.05.2002, correspondente à primeira prisão, como data-base para concessão do benefício do livramento condicional, sob a alegação de que o indulto concedido em Ação Penal anterior não deveria afetar o cálculo do prazo para a aquisição dos direitos executórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a data de 27.05.2002 como data-base para concessão do benefício do livramento condicional, em razão da extinção da pena por indulto relacionado a uma condenação anterior.III. Razões de decidir3. A data-base para concessão do livramento condicional deve ser a data da primeira prisão da condenação remanescente, não podendo ser utilizada a data de uma condenação cuja pena foi extinta por indulto, sob pena de se computar o mesmo período em duplicidade.4. O período de pena cumprido já foi considerado para a concessão do indulto, não podendo ser computado novamente para fins de livramento condicional.5. A decisão do Juízo da Execução Penal foi correta ao indeferir o pedido de alteração da data-base, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.IV. Dispositivo 6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV; CPP, art. 66; Lei nº 9.268/1996, art. 1º; Decreto Presidencial nº 6.294/2007.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 852.932/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, 4003711-85, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, 4002635-26, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025.