Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS CONCESSÃO DO INDULTO, FIXOU COMO DATA-BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA PRISÃO DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRETENSÃO PARA MANUTENÇÃO DA DATA DA PRISÃO OBJETO DA PENA EXTINTA PELO INDULTO COMO DATA-BASE. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TEMPO DE PENA JÁ COMPUTADO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO INDULTO. PRETENSÃO QUE IMPLICARIA EM CÔMPUTO DA PENA EM DUPLICIDADE. DATA-BASE DA PRISÃO DA CONDENAÇÃO SUBSEQUENTE QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido para manutenção da data de 27.05.2002, correspondente à primeira prisão, como data-base para concessão do benefício do livramento condicional, sob a alegação de que o indulto concedido em Ação Penal anterior não deveria afetar o cálculo do prazo para a aquisição dos direitos executórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a data de 27.05.2002 como data-base para concessão do benefício do livramento condicional, em razão da extinção da pena por indulto relacionado a uma condenação anterior.III. Razões de decidir3. A data-base para concessão do livramento condicional deve ser a data da primeira prisão da condenação remanescente, não podendo ser utilizada a data de uma condenação cuja pena foi extinta por indulto, sob pena de se computar o mesmo período em duplicidade.4. O período de pena cumprido já foi considerado para a concessão do indulto, não podendo ser computado novamente para fins de livramento condicional.5. A decisão do Juízo da Execução Penal foi correta ao indeferir o pedido de alteração da data-base, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.IV. Dispositivo 6. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV; CPP, art. 66; Lei nº 9.268/1996, art. 1º; Decreto Presidencial nº 6.294/2007.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 852.932/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, 4003711-85, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, 4002635-26, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003666-81.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 05.11.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que no bojo dos autos de Execução Penal nº 0003598-60.2013.8.16.0009 (SEEU), indeferiu o pedido para alteração da data-base para concessão do benefício do livramento condicional (seq. 1.1/TJ). Inconformado com o decisum, a agravante DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA interpôs recurso a esta Instância e, em suas razões, sustenta que deve ser mantida a data de 27.05.2002, correspondente à data da primeira prisão, como data-base para fins de concessão do benefício do livramento condicional. Aduz, para tanto, que o indulto concedido na Ação Penal nº 0000264-32.2002.8.16.0129, na qual se deu a primeira prisão, não pode acarretar o adiamento do marco temporal para aquisição dos direitos executórios, porque lhe seria prejudicial (seq. 1.2/TJ). Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada (seq. 1.3/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 15.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Alega a defesa da agravante DANIEL VITOR DE BORBA OLIVEIRA a necessidade de reforma da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que indeferiu o pedido para que fosse mantida como data-base para concessão do benefício do livramento condicional a data da primeira prisão. Sem razão. Conforme se vê dos autos de Execução Penal nº 0003598-60.2013.8.16.0009, a data de 27.05.2002, que o agravante pretende seja fixada como data-base para fins de concessão dos direitos executórios, refere-se à data da prisão correspondente à Ação Penal nº 0000264-32.2002.8.16.0129, cuja pena foi extinta em decorrência da concessão do indulto decorrente do Decreto Presidencial nº 6294/2007. Resta incontroverso, portanto, que o período de pena cumprido pelo agravante entre a data da sua primeira prisão, qual seja 27.05.2002, e a data da concessão do indulto, foi utilizado para aferição do requisito objetivo para a concessão desse benefício do indulto. Por meio da decisão agravada, o magistrado singular corretamente indeferiu a pretensão, haja vista que o período de cumprimento de pena já considerado para fins de concessão do indulto, efetivamente não pode ser novamente computado para fins de livramento condicional, como pretende a Defesa. A decisão agravada está assim fundamentada:
“No caso dos autos, todavia, a pessoa sentenciada teve alterada a data-base para fins de livramento condicional porque a condenação que fundamentava sua fixação foi extinta por ter sido a pena indultada – alterando-se, desse modo, a data-base para a primeira prisão da condenação subsequente.”
Com efeito, agiu bem o Juízo singular, pois como a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta na Ação Penal nº 0000264-32.2002.8.16.0129 foi extinta em razão da concessão de indulto, não pode ser novamente considerada para fins de novo benefício executório, devendo ser fixada como data-base a data da primeira prisão da condenação subsequente. Nesse mesmo sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual de Justiça:
“5. A extinção da punibilidade pelo indulto implica que a pena correspondente ao delito indultado não pode ser considerada para fins de cálculo de data-base para o crime remanescente, como a data da primeira prisão. 6. A data-base para o cálculo de benefícios executórios deve ser a data da prisão referente ao crime remanescente.” (AgRg no HC n. 852.932/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025).
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE, APÓS CONCESSÃO DO INDULTO, ALTEROU A DATA-BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA O DIA DA PRIMEIRA PRISÃO DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO TERMO INICIAL PARA O DIA DA PRIMEIRA PRISÃO REFERENTE À PENA INDULTADA – IMPOSSIBILIDADE – PUNIBILIDADE DO APENADO EXTINTA – PERÍODO DE PENA JÁ UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CONSIDERAÇÃO DA REFERIDA DATA QUE IMPLICARIA EM CÔMPUTO DA PENA EM DUPLICIDADE – PRECEDENTES DO STJ (...) RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003711-85.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.09.2025).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO EFETUADA EM PROCESSO CUJA PENA RESTOU EXTINTA, ANTE A CONCESSÃO DO INDULTO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL A SER CONSIDERADO É A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO REEDUCANDO NA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4002635-26.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 26.07.2025).
O entendimento jurisprudencial consolidado determina, portanto, que o marco para o início do cômputo do prazo para o livramento condicional deve mesmo corresponder à data da primeira prisão relacionada às penas remanescentes, sendo inadmissível a utilização de data referente a uma condenação cuja pena foi extinta. Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que a decisão agravada deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo em Execução Penal.
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