Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A., contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 18.1 (autos recursais), que por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração opostos pela parte ora embargada, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Confira-se a ementa do acórdão embargado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela ora Embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em erro de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. A jurisprudência admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa fática equivocada, quando esta decorre de percepção desatenta e influencia o julgamento.3.2. Há erro de fato na aplicabilidade da Lei nº 14.905/24 de forma retroativa. A correção deste erro resulta na reforma da decisão anterior para dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 241285/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.453.684/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.12.2021.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023243-78.2025.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 22.07.2025)
Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar vício de omissão, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “Em seu agravo, o ora embargante demonstrou que, para o período anterior à produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), os juros de mora deveriam ser calculados com base na Taxa SELIC, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil, em sua redação original”; b) “o acórdão embargado, embora tenha corretamente afastado a aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024, deixou de esclarecer de forma expressa qual índice de correção monetária e qual taxa de juros moratórios devem ser aplicados ao período anterior à vigência da referida norma, o que compromete a segurança jurídica e a exata liquidação do julgado”; c) “A respeito dos juros moratórios incidentes a partir da citação – na vigência do CC/02 - devem ser apurados mediante a aplicação da Taxa Selic, na forma simples e sem a incidência de qualquer outro índice de correção monetária”; d) “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002, a Taxa Selic deve ser adotada como o índice legal aplicável aos juros moratórios em condenações cíveis, por se tratar de um índice que abrange, simultaneamente, correção monetária e juros de mora”; e) “luz do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, requer-se a adequação/retificação do v. acórdão ou, alternativamente, o esclarecimento expresso de que a Taxa Selic deverá ser aplicada de forma isolada e exclusiva a partir da citação (25/09/2006), a fim de orientar corretamente os cálculos da perícia”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando pela rejeição dos aclaratórios, com fulcro nas seguintes alegações: a) “não existe nenhuma omissão ou contradição na decisão, o que ocorre no caso é que a embargante pretende alterar a decisão proferida (sobre a analise dos esclarecimento) e para tal o recurso adequado é outro”; b) “não existe na decisão embargada, nenhuma irregularidade ou ofensa aos requisitos legais. Percebe-se apenas intenção de rediscussão da matéria, razão por que indispensável trazer à luz a adequada conceituação que autorizaria o manejo dos embargos”; c) “os embargos de declaração servem como modalidade recursal de integração e não de substituição, ou seja, cabe ao prolator da decisão embargada apenas e tão somente sanar questões que ficaram omissas, obscuras ou contraditórias ou corrigir erro material”.
É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Como cediço, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.Estabelecida tal premissa, a leitura da decisão colegiada embargada e o exame das razões despendidas no presente recurso revelam a inexistência do vício de omissão apontado pela parte embargante.Veja-se que, no acórdão embargado foram expressamente declinados os motivos pelos quais este órgão colegiado concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.905/24, reformando em parte a decisão proferida pelo Juízo ‘a quo’ a fim de que, após a produção dos seus efeitos, o cálculo do cumprimento de sentença considere a correção monetária pela variação do IPCA, apurado e divulgado pela IBGE e seja acrescido da taxa Selic “deduzido o índice de correção monetária” (CC, art. 406 e 389).Registre-se que, não há qualquer insurgência nos presentes embargos de declaração quanto a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária para o período posterior a Lei 14.905/24, a rigor, conforme relatado, a parte embargante sustenta a existência de omissão em relação a “qual índice de correção monetária e qual taxa de juros moratórios devem ser aplicados ao período anterior à vigência da referida norma”.Sem razão, contudo.Sabe-se que a omissão passível de reparos em sede de aclaratórios é aquela prevista no inc. II, do art. 1.022, CPC, vale dizer, “omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, entretanto, ao contrário do que sustenta a parte embargante, o acórdão não deveria ter se manifestado em relação a qual índice de juros moratórios e taxa de correção monetária deveria ser aplicada
para o período anterior à vigência da norma, pois o pedido do agravo de instrumento se restringiu a reforma da decisão “para aplicação imediata da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, que dispõe que a taxa de juros deverá corresponder à diferença da Taxa SELIC e do índice de correção monetária previsto no art. 389 do CC”.Inclusive, a intenção da parte embargante de ampliar os argumentos declinados no recurso de agravo de instrumento fica ainda mais evidente quando se verifica as teses apresentadas nos presentes aclaratórios, especialmente ao sustentar que “para o período anterior à produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), os juros de mora deveriam ser calculados com base na Taxa SELIC, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil, em sua redação original”, entretanto, em nas razões do agravo de instrumento não realizou qualquer distinção em relação para o período anterior a Lei 14.905/24, tampouco alegou a aplicabilidade da redação original do artigo 406, do Código Civil.Deste modo, não se tratar de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, sendo manifesta sua tentativa de inovação recursal.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão.” (AgInt no AREsp n. 1.166.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024)
Assim, ao contrário do que afirma o embargante, a decisão não pode ser considerada omissa, sob o pretexto de não ter se manifestado sobre “qual índice de correção monetária e qual taxa de juros moratórios devem ser aplicados ao período anterior à vigência da referida norma”, se o único pedido formulado no recurso de agravo de instrumento era de aplicação do novo regramento advindo com a Lei 14.905/24.Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, tem-se que a rejeição dos embargos, é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.