Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085559-30.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é Agravante LYVIA HOFFMANN DE MOURA e Agravada EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.
1– Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lyvia Hoffmann de Moura em face de decisão interlocutória de Mov. 9.1, proferida1 nos autos de Inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por Danos Morais sob nº 0043714-73.2025.8.16.0014, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:
“(...)Assim, por não vislumbrar, em cognição sumária e provisória, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente por ausência de provas que atestem a probabilidade do direito, indefiro a liminar.”
Irresignada, a Autora interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão recorrida, sustentando, em síntese, que a Instituição de Ensino, por questões internas, bloqueou sua matrícula, impedindo a realização de atividades e presença nas aulas, ademais, informou que após tratamento da situação a IES gerou as mensalidades em data única para pagamento, totalmente inviável para a Agravante.
Requer-se, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para que a Agravada seja obrigada a permitir o acesso da aluna as plataformas de ensino e suspenda as cobranças.
Em juízo de retratação, a deliberação censurada foi mantida (Mov. 22.1 – origem).
Ao Mov. 8.1-TJ, foi determinado o regular processamento do recurso, haja vista a ausência de postulação de tutelas imediatas ou fundamentação a respeito.
Contrarrazões apresentadas em Mov. 12.1-TJ, nas quais a Recorrida arguiu, a perda superveniente do objeto e suscitou argumentos pleiteando o não provimento do Agravo.
É o breve relatório.
VOTO
2– Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese do inciso I do artigo 1.015 do CPC, a possibilitar o seu exame.
2.1– O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
3– Acerca do pleito preliminar nas contrarrazões, há de se examinar sua “superveniente perda” arguida pela Agravada.
Sobre o tema, o fato da IES ter disponibilizado o acesso à Agravante, apenas exaure parte do objeto da lide. Trata-se, portanto, de situação abarcada pela teoria do fato consumado.
Tal teoria visa resguardar situações jurídicas já consolidadas e impedir a anulação de atos regularmente praticados, ainda que posteriormente modificados, os quais produzem efeitos concretos e irreversíveis.
Sendo assim, reforça-se que a aplicação da teoria do fato consumado é cabível no presente caso, uma vez
que não se trata de perda superveniente do objeto, pois não houve satisfação da pretensão autoral, como a suspensão das mensalidades cobradas.
No contexto da demanda, ainda que se reconheça a satisfação em parte do pedido, ainda resta necessário analisar a questão das mensalidades cobradas.
Para evidenciar isso, recorremos a Doutrina, que, conforme lecionado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO2:
“Não se resolve com a simples noção de irretroatividade de lei, pois não se coloca a questão de seu retorno sobre o pretérito. Trata-se, isto sim, da sobrevivência dos efeitos da lei antiga, vale dizer, da persistência de seus efeitos em casos concretos, durante o império da nova lei. Cogita-se de hipótese em que situação produzida no passado, sem consumação nele, deve ter efeitos perduráveis no tempo, permitindo que eles atravessem incólumes o domínio das leis posteriores. Não há, pois, a rigor, questão de retroatividade. Pelo contrário: há sustação dos efeitos, isto é, da incidência da nova lei sobre situações concretas dantes ocorridas, cujos efeitos se deseja pôr a salvo, a fim de que não sejam perturbados pela sucessão normativa.” (grifo nosso) ...............................................................................................................................
Extrai-se deste ensinamento, no caso concreto, que se trata de efeitos. Ao permitir o seguimento da aluna no curso de maneira legitima, a situação se consolidará no tempo sem prejuízos acadêmicos a Agravante, restando apenas a questão financeira a ser analisada.
4– No que concerne à suspensão das mensalidades em atraso, assiste razão à Agravante.
Explico.
É de verificar que a Agravante procedeu com a sua rematrícula em outubro de 2024, sem qualquer impedimento, tendo a Agravada recebido o pagamento plenamente, conforme comprovante juntado em mov. 1.7-Origem.
Assim, prosseguiu vendo as aulas, todavia, com os problemas acadêmicos descritos na exordial.
Desta forma, após proceder com a solução do impasse, a Agravada gerou todos os boletos referente ao semestre com uma única data de vencimento, se mostrando totalmente contrária a boa-fé que deveria reger a relação.
Pois, se realmente houvesse a separação dos ciclos no mundo fático, porque gerar um semestre inteiro de mensalidades?
Revela-se manifesta a má-fé da Agravada ao emitir os boletos com o mesmo vencimento, visto que a situação decorreu exclusivamente de sua própria conduta. Ainda, impôs sanções acadêmicas à Agravante, fundadas em suposto inadimplemento.
Ora, ainda que se invoque a autonomia universitária, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que a aplicação de penalidades pedagógicas em razão de inadimplência é vedada. Trata-se de matéria já consolidada na jurisprudência, não havendo sequer necessidade de maior digressão, porquanto é de conhecimento notório deste E. Tribunal.
Logo, considerando que a Agravante agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento da rematrícula, aguardando a emissão dos boletos e a regularização da falha na prestação de serviços por parte da Agravada, não se mostra lógico manter a exigibilidade das parcelas tal como lançadas.
Ainda que se reconheça a existência da obrigação em razão da fruição dos serviços educacionais, o adimplemento deve ser ajustado de forma menos gravosa ao consumidor de boa-fé, em observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor.
Tal providência revela-se necessária em razão de a Agravante ser economicamente hipossuficiente, circunstância já reconhecida pelo Juízo a quo ao deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Assim, mostra-se absolutamente descabida a exigência de pagamento simultâneo de seis parcelas com a mesma data de vencimento, no montante de R$ 753,18, acrescido de encargos, situação que pode vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana e conduzir ao superendividamento da Agravante.
Esta C. Corte Paranaense já decidiu sobre a inexigibilidade da cobrança de valores ilegítimos oriundos de rematrícula.
Evidenciado pelo julgado de relatoria do juiz de Direito da Turma Recursal HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI:
“RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO IMPOSSIBILITADO DE EFETUAR A REMATRÍCULA NO CURSO. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES NÃO EVIDENCIADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. FRUSTRAÇÕES QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026660-84.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.08.2023) (grifo nosso) ...............................................................................................................................
“RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNA BENEFICIÁRIA DE BOLSA PARCIAL PELO PROGRAMA FIES. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA PROUNI. ESTUDANTE OBSTADA A REALIZAR REMATRÍCULA POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS, POR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES NÃO ADIMPLIDOS. NÃO COMPROVADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA RÉ. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DUAS VEZES EM AÇÕES PRETÉRITAS, A FIM DE PERMITIR A REMATRÍCULA DA AUTORA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001556-32.2022.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 24.05.2024)
(grifo nosso) ...............................................................................................................................
Diante da fundamentação exposta, entendo não ter havido óbice da Agravada em receber o valor da rematrícula, e ainda verifico que foi finalizada efetivamente, trazendo prejuízos financeiros a Agravante muito onerosos, visto que esta não possuía débitos ao realizar a rematrícula e estes vieram em momento posterior a regularização da situação acadêmica.
5– Ante o exposto, apresento voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, suspendendo a exigibilidade das mensalidades até julgamento da ação originaria e a possibilidade de inscrição do nome da aluna nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação ao acesso ao sistema, prejudicada a questão.
|