SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0085559-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – (1) PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – REJEIÇÃO – PLEITO QUE ABRANGE AS PARCELAS EM ATRASO – (2) MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALHA NA EFETIVAÇÃO DA REMATRÍCULA – REQUERIMENTO DE ACESSO AO SISTEMA ACADÊMICO – DEFERIMENTO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – AGRAVADA QUE, POR ATO VOLUNTÁRIO, REGULARIZOU A SITUAÇÃO ACADÊMICA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES – ACOLHIMENTO – ESTUDANTE IMPEDIDA DE PROSSEGUIR NOS ESTUDOS EM RAZÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO NA REMATRÍCULA, MOTIVADA POR DÉBITOS PRETÉRITOS – DÉBITOS POSTERIORES À REMATRÍCULA – COBRANÇA EM VENCIMENTO ÚNICO – IMPOSSIBILIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONTRA O CONSUMIDOR – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.