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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085588-80.2025.8.16.0000 ED, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Embargante Marcelo Chagas Sales e Embargadas GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. e GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo Chagas Sales em face da decisão proferida no mov. 23.1 do Agravo de Instrumento nº 0010537-63.2025.8.16.0000 AI, que considerou desprovido o recurso interposto pela ora Embargante. O acórdão ficou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1 Interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo de origem, que indeferiu pedido de liminar em Embargos de Terceiro, para cancelar averbação premonitória constante na matrícula do imóvel adquirido pelo agravante. 1.2 Sustenta o agravante que a averbação premonitória, embora não constitua constrição ao bem, tem dificultado sua alienação e o financiamento imobiliário, pleiteando o cancelamento em razão de suposta boa-fé na aquisição e ausência de fraude. 1.3 O recurso foi recebido, mas teve o pedido de antecipação de tutela recursal indeferido. 1.4 Em contrarrazões, a parte agravada alega a inexistência de irregularidades na averbação premonitória e a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, para fins de permitir a exclusão da averbação premonitória sobre o bem. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Para concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige elementos que demonstrem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, tais requisitos não foram configurados. 3.2 A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, possui caráter meramente informativo e não implica constrição patrimonial ou indisponibilidade do imóvel. A transferência do bem, ocorrida após a averbação, pode configurar fraude à execução, questão que demanda análise definitiva em fase de mérito. 3.3 A dispensa da penhora do bem realizada pela instituição financeira não configura renúncia à garantia do crédito. Durante a execução, o credor pode pleitear outros meios ou formas de expropriação, não se limitando à execução de uma única garantia, podendo buscar alternativas menos onerosas para a satisfação do débito. 3.4 O perigo de dano é inverso, pois o cancelamento da averbação neste momento comprometeria a proteção de direitos executórios, sendo a matéria melhor apreciada no julgamento final dos Embargos de Terceiro. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. 4.2 Tese de julgamento: "A averbação premonitória possui caráter informativo, sendo inadequado seu cancelamento em tutela de urgência sem comprovação de probabilidade do direito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 828. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005996- 86.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.12.2024. Insatisfeita com o decisum proferido, o Embargante Marcelo Chagas Sales, em suas razões de Embargos de Declaração (mov. 1.1 - TJ) aduz que o presente acórdão apresenta contradição, obscuridade e omissão quanto a probabilidade do direito, nos seguintes termos: a) questiona que há contradição no acórdão quando este, em seu teor, declara que “a averbação premonitória não implica em constrição patrimonial ou indisponibilidade do imóvel” e, posteriormente, os julgadores expressam que “e a transferência do bem poderia configurar fraude à execução”. Sendo assim, realizou a seguinte pergunta: “Ora, se a medida não implica em constrição patrimonial, nem impede que o vendedor aliene o bem, por que a transferência ocorrida poderia configurar fraude à execução?”; b) sustenta que o acórdão possui vício de obscuridade ao utilizar a expressão RENÚNCIA À GARANTIA DO CRÉDITO no seguinte parágrafo: “A dispensa da penhora do bem realizada pela instituição financeira não configura renúncia à garantia do crédito. Durante a execução, o credor pode pleitear outros meios ou formas de expropriação, não se limitando à execução de uma única garantia, podendo buscar alternativas menos onerosas para a satisfação do débito.” Informa, ainda, que como o imóvel do Embargante “jamais serviu como garantia do crédito executado pelos Embargados (...) não há o que se falar em renúncia da garantia, já que esta nunca existiu, em decorrência da ausência de registro da penhora do imóvel. (...)”; c) afirma que o acórdão não se manifestou sobre as sucessões de fato que deram origem aos Embargos de Terceiro e que, assim, “não estariam presentes no feito os elementos para deferimento de tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.” Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, visando à correção dos vícios apontados. Em decorrência disso, pleiteou o provimento do Agravo de Instrumento, com a consequente concessão da tutela de urgência antecipada, determinando o cancelamento da averbação premonitória constante na matrícula do imóvel. Em contrarrazões, de mov. 10.1 - TJ as Embargadas alegam ausência de contradição, omissão e obscuridade e entendem que: a) não há contradição no acórdão e que este reconheceu de forma acertada que a averbação premonitória não equivale a penhora do imóvel. Além disso, argumenta que Marcelo assumiu os riscos ao transferir o imóvel para seu nome, pois o registro da averbação premonitória ocorreu antes mesmo da alienação para os proprietários anteriores (Eduardo Ferreira e Ana Lúcia de Matos Ferreira) e, assim, sua boa-fé se demonstra questionável; b) sustenta que não houve omissão quanto ao prazo decadencial, pois ele não se aplica ao caso. A dação em pagamento ocorreu em 14/06/2017, após a averbação premonitória de 18/06/2013, cujos efeitos permanecem válidos para prevenir fraudes. Assim, a alienação é ineficaz em relação a Antônio Canabrava, sendo desnecessária a ação pauliana, já que a fraude à execução pode ser discutida nos próprios autos.; c) argumenta que Marcelo tenta transferir à Greca a responsabilidade pelas anotações na matrícula, embora não tenha exigido dos vendedores a baixa da averbação trabalhista antes da transferência. A simples inércia não justifica o cancelamento da penhora. O acórdão foi claro ao tratar do tema, ressaltando que a retirada da averbação neste momento comprometeria a efetividade da execução, devendo eventual nulidade ser analisada no mérito, após instrução sobre a boa-fé do adquirente. Não há obscuridade no conteúdo decisório. Dessa forma, ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a confirmação do acórdão embargado e a manutenção do indeferimento da medida liminar. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. No mérito, no entanto, não devem ser acolhidos, pois cabíveis exclusivamente quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, o que não ocorreu no caso em exame. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. E o art. 489, § 1º, por sua vez: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O Embargante alega, em síntese, que o acórdão é contraditório, obscuro e omisso, respectivamente, nos seguintes pontos: a) aponta contradição no acórdão quando este afirma que a averbação premonitória não acarreta constrição patrimonial nem torna o imóvel indisponível, e, ao mesmo tempo, sustenta que a transferência do bem poderia configurar fraude à execução. Diante disso, questionou: se a medida não impede a alienação, por que a venda realizada seria considerada fraudulenta? b) alega que há obscuridade no acórdão quanto este, em seu teor, empresa a expressão "renúncia à garantia do crédito", pois, embora afirme que a dispensa da penhora não configura renúncia, o imóvel do Embargante nunca foi oferecido como garantia, já que não houve registro de penhora. Assim, sustenta que não há como falar em renúncia de algo que nunca existiu. c) alega que o acórdão foi omisso quanto às sucessões de fato que originaram os Embargos de Terceiro, sustentando, por isso, a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e perigo de dano. Ao analisar a decisão, se verifica, quanto a acusação de existência de contradição, uma falha de interpretação por parte do Embargante. O acórdão declarou as seguintes expressões, veja-se: Não existe contradição entre a proposição A e a proposição B. Ambas são verdadeiras em suas declarações. Explica-se: A proposição A diz que “a averbação premonitória não impede o exercício do direito de propriedade” – Acertadamente, pois sabe-se que averbação premonitória não impede a venda do imóvel, afinal de contas trata-se apenas de uma medida informativa para alertar potenciais adquirentes sobre a existência de um processo de execução contra o vendedor, visando evitar fraude à execução, mas não constitui um ato de constrição judicial nem confere preferência ao credor, como a penhora. Agora, diferentemente é, se avaliarmos essa declaração da proposição A conjuntamente com a existência de um processo de execução em andamento (como ocorre no presente caso – autos nº 0003438-84.2013.8.16.0025) e, assim, adentramos ao que foi declarado pela proposição B que diz “a transferência do imóvel ocorreu após a averbação na matrícula, o que pode configurar fraude à execução”, pois a averbação premonitória, somente por si própria, serve justamente para tornar pública a existência de um processo de execução, o que pode ser presumido a má-fé do terceiro adquirente caso este pratique uma alienação posterior do bem. No caso em exame, quem registrou esse “empecilho” foi GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. e GRECA TRANSPORTES DE CARGA LTDA., para certificar a existência de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0003438-84.2013.8.16.0025 em desfavor de Antônio Alberto Canabrava e Pavibrás Locações e Comércio LTDA. A partir deste respectivo momento em diante houve-se a alienação do bem imóvel do Antônio para Eduardo Ferreira e Ana Lúcia de Matos Ferreira e estes últimos adquiriram o bem por sua conta e risco com a respectiva anotação da averbação de premonitória. Atualmente, o ora Embargante ao adquirir o bem imóvel de Eduardo e Ana Lúcia Ferreira passou a assumir a esse risco, ou seja, adquiriu-o sabendo que a constrição estava presente da matrícula. Obviamente que, a averbação premonitória não impede uma alienação; porém compete ao adquirente, por si próprio, avaliar tal circunstância e determinar se vale a pena (ou não) conferir para si tal responsabilidade já que futuramente pode lhe acarretar maiores impedimentos. De acordo com a Súmula 375 do STJ e o artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC), a venda do bem após a averbação da ação capaz de reduzir o devedor à insolvência torna o negócio inválido para o credor, caracterizando fraude à execução, independentemente da comprovação de conhecimento do adquirente. Confira-se: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.” Quanto ao ponto, o STJ fixou entendimento no sentido de que também caracteriza fraude à execução a aquisição de bem com registro da ordem de penhora na matrícula ou comprovada má-fé do adquirente. "Súmula nº 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. " Desta feita, infere-se que a fraude à execução ocorre quando: 1) tiver sido averbado no registro do bem a) a pendência do processo de execução (Art. 792, II, do CPC); b) ato de constrição judicial (Súmula nº 375/STJ e Art. 792, III, do CPC), ou ainda se, 2) ao tempo da alienação, a) tramitava ação capaz de levar o devedor à insolvência (Art. 792, IV, do CPC), ou b) comprovada má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375/STJ). Respondendo à pergunta: se a medida não impede a alienação, por que a venda realizada seria considerada fraudulenta? Justamente porque existe impedimento gravado na matrícula do imóvel e o Embargante ao comprá-lo sabia veementemente da existência do ato de constrição judicial e, portanto, assumiu o risco. Em nenhum momento no teor do acórdão este egrégio tribunal acusou o Embargante de ter agido de má-fé e, sim, o que se declarou é que há a probabilidade, diante, das sucessivas alienações, se caracterizar uma fraude. Desta forma, não há contrariedade entre as proposições e, sim, apenas demonstram que a averbação de premonitória de nada impede a alienação do bem imóvel; contudo deve-se assumir o risco no momento da compra pois o bem ficará à disposição de uma cláusula futura que pode (ou não), a depender da circunstância, ser executada. Por isso, o acórdão, ao final expos o seguinte: “(...) a supressão da averbação neste momento processual poderia comprometer a utilidade do provimento final, razão pela qual a análise sobre sua eventual nulidade deve ser reservada ao julgamento definitivo de mérito, após a instrução probatória necessária para avaliar, com segurança, a boa-fé do adquirente e demais circunstâncias relevantes à controvérsia.” Neste ponto, não considero a alegação de contradição. Quanto a existência de obscuridade quando o acórdão expressa: Novamente reitero que há uma falha de interpretação por parte do Embargante. O que foi determinado no presente parágrafo é que se o Embargante pretende alienar e/ou dar o bem (objeto deste recurso) como garantia de crédito que pretende adquirir em uma instituição financeira e, em razão da averbação premonitória não consegue realizar tal façanha, nada o impedirá de conseguir determinado crédito oferendo outro bem de que disponha em seu patrimônio e/ou hipóteses diversas de financiamento. O Embargante ao expressar que a presente averbação tem obstaculizado a venda do imóvel e seu financiamento junto à instituição financeira não é motivo suficiente para gerar concessão de uma tutela antecipada, pois, obviamente, há diversos outros meios de se garantir um crédito bancário e, não apenas, com o imóvel em apreço. Sendo assim, considero ausente qualquer tipo de obscuridade. Por fim, quanto a existência de omissão com relação a referência correlata dos acontecimentos fatídicos e, consequentemente, impactantes a avaliação da probabilidade do direito, não considero como circunstância que deve ser agraciada de avaliação. Tal acusação, como as demais, requerer uma verificação a fundo de tudo o que foi demonstrado no decorrer dos atos processuais até o presente recurso, ou seja, uma reavaliação de todas as decisões que impactam o processo e que não condiz com a realidade da síntese recursal deste instrumento. Destarte, considero ausente qualquer tipo de omissão inferida. Dessa maneira, estando demonstrado que houve expressa análise dos tópicos em que o embargante afirma que houve contradição, obscuridade e omissão, o que se verifica é que a decisão embargada não está eivada por qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O que efetivamente existe é o mero inconformismo e falha interpretativa da parte recorrente, que busca a rediscussão do mérito do processo e modificação do julgado, o que não se admite por intermédio da oposição de embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já apreciada, conforme jurisprudência deste eg. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA PELO MOTIVO ‘AUSENTE’ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM AS HIPÓTESES DO 1.022 DO NCPC - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO NCPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.03.2022). Destacou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU A HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II DO CPC. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.02.2022). Destacou-se. Não havendo, portanto, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se apenas de mero inconformismo do Embargante, é o caso de rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por MARCELO CHAGAS SALES. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração opostos por MARCELO CHAGAS SALES.
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