SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0085588-80.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

XDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1 O Embargante opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão do Juízo de origem indeferindo pedido de liminar em Embargos de Terceiro, voltados ao cancelamento de averbação premonitória em matrícula de imóvel adquirido. 1.2 Alegou contradição, por entender incompatíveis os fundamentos de que a averbação premonitória não implica constrição patrimonial e, ao mesmo tempo, a alienação do bem após o registro poderia configurar fraude à execução. 1.3 Sustentou obscuridade no uso da expressão “renúncia à garantia do crédito”, pois o imóvel jamais teria sido dado em garantia. 1.4 Aduziu, ainda, omissão do acórdão quanto à análise das sucessões de fato que embasaram os Embargos de Terceiro. 1.5 As Embargadas apresentaram contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios no acórdão e requerendo o desprovimento dos aclaratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste é se a decisão embargada apresenta contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 1.022 do CPC prevê a oposição de embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3.2 Não se constata contradição no julgado, pois a averbação premonitória, embora não constitua ato de constrição, publiciza a existência de execução em curso e, caso a alienação ocorra após o registro, pode caracterizar fraude, nos termos do art. 792, II, do CPC e da Súmula 375 do STJ. 3.3 A alegada obscuridade não subsiste, uma vez que a referência à “renúncia à garantia do crédito” foi utilizada em contexto diverso, relacionado à faculdade do credor de buscar meios alternativos de expropriação, sem relação direta com o imóvel discutido. 3.4 Também não há omissão relevante, visto que o acórdão enfrentou a matéria de forma suficiente, afirmando que eventual nulidade da averbação deve ser apreciada apenas em sede de mérito, após instrução probatória. 3.5 Conclui-se, assim, que os aclaratórios se revelam como mero inconformismo, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos do julgado, sendo incabíveis quando inexistentes obscuridades, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 792, II, III e IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 375 do STJ; TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Renato Braga Bettega - J. 03.03.2022; TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva - J. 14.02.2022.