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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão de mov. 162, proferida em autos de execução de título extrajudicial nº 0020037-24.2023.8.16.0001 por ele ajuizada em face de EDVALDO QUEIROZ SANTOS e QUEIROZ CONSULTORIA LTDA., que indeferiu o pedido de penhora de 20% do faturamento da empresa VIRTO STORE que possui o mesmo CNPJ e endereço da empresa executada, nos seguintes termos:“A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional (art. 835, inciso X, CPC), que somente poderá ser deferida “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado” (art. 866, do CPC). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Não há violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC” (AgRg no REsp 1.320.996-RS, DJ 11/9/2012, e AgRg no Ag 1.359.497-RS, DJ 24/3/2011. AgRg no AREsp 242.970-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/11/2012). No caso dos autos, todavia, não foram esgotados os meios ordinários para a localização de bens em nome da empresa executada, pois não houve a utilização de todos os convênios postos à disposição do Poder Judiciário, visto que a busca patrimonial pelo credor se restringiu ao sistema SISBAJUD (ref. 55.1). Portanto, ausentes os pressupostos legitimadores, INDEFIRO a penhora sobre o faturamento da empresa executada.” Em suas razões recursais, o banco agravante aduz que deve ser reformada a decisão, pois ao contrário do que decidiu o magistrado a quo já foram esgotados todos os meios de pesquisas de bens e estão preenchidos os requisitos do art. 866 do CPC. Destaca que já foi realizada pesquisa SISBAJUD, contudo, foi localizado somente R$ 1.264,36, na conta da empresa agravada, que não representa sequer 1% do valor do débito executado, além de busca de bens de forma extrajudicial com a localização de 2 imóveis que se encontram em diligência investigatória sobre a possibilidade de penhora.Assevera que, além disso, a execução se desenvolve segundo o melhor interesse do credor, não havendo razões para o indeferimento da penhora de faturamento da empresa executada por supostamente violar a ordem do art. 835 do CPC, pois esta é preferencial e não absoluta, podendo ser alterada de acordo com as peculiaridades do caso.Argumenta que o CNPJ e endereço da empresa VIRTO STORE é o mesmo da executada QUEIROZ CONSULTORIA LTDA. e assim, não possuindo os agravados outros bens, é razoável a penhora sobre 20% do faturamento da empresa que possui a mesma personalidade jurídica da empresa executada, haja vista que não impedirá o seu funcionamento.Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada recursal a fim de que seja realizada a penhora de 20% sobre o faturamento bruto da empresa executada/agravada. Defende que há probabilidade do direito, considerando as tentativas não exitosas para encontrar bens à penhora, bem como a inexistência de qualquer garantia em juízo para saldar o crédito executado, além do fato de que a penhora do percentual de no mínimo 20% não se mostra excessiva e está em consonância com o entendimento jurisprudencial e com a legislação. E, quanto ao risco de dano aduz que a medida é de extrema importância para evitar a dilapidação patrimonial por parte da empresa devedora, e que a execução se prolongue.Ao final, pede a confirmação da liminar em definitivo. O pedido liminar foi indeferido (mov.9.1).Foram apresentadas suas contrarrazões ao recurso (mov. 15.1).É o relatório.
II. Da síntese dos autosColhe-se dos autos que o agravante BANCO BRADESCO S/A ajuizou em 31/07/2023 ação de execução de título extrajudicial em face dos agravados EDVALDO QUEIROZ SANTOS E QUEIROZ CONSULTORIA LTDA., na qual objetiva a satisfação de crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal sob o n° 3356356, no valor R$ 1.310.985,83.Citados, os executados não realizaram o pagamento do débito nem opuseram embargos à execução.O exequente na busca bens passíveis de penhora, requereu ao longo do feito, pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD o qual foi positivo com o bloqueio de ativos financeiros da executada QUEIROZ CONSULTORIA LTDA, na quantia de R$ 1.264,36, os quais foram levantados pela exequente. (mov. 56.2)Ao mov. 104.1 informou o exequente que em pesquisas administrativas, descobriu que o executado EDVALDO possui direitos sobre o bem imóvel de matrícula nº 61.872 do 3º CRI de Curitiba/PR o qual está alienado fiduciariamente em favor do Banco Bradesco e requereu o arresto executivo exclusivamente dos DIREITOS. Após requereu mandado de constatação e penhora de outro bem o imóvel - matrícula nº 61.866 do 3º CRI de Curitiba/PR.Aos movs. 152.1 e 159.1 requereu a penhora do faturamento da empresa agravada, sob a alegação de que está em pleno funcionamento, operando em nome diverso, conforme comprovado.Ao mov. 162.1 o juiz a quo indeferiu o pedido uma vez que não foram esgotados os meios ordinários para a localização de bens em nome da empresa executada, pois não houve a utilização de todos os convênios postos à disposição do Poder Judiciário, visto que a busca patrimonial pelo credor se restringiu ao sistema SISBAJUD.Destaca-se, ainda, que em relação aos pedidos de constrição dos imóveis de matrículas nº 61.872 e nº 61.866, ainda não houve decisão no juízo a quo.III. Da penhora de percentual sobre o faturamento de empresaBusca o agravante a reforma da decisão que indeferiu a penhora de percentual não inferior a 20% sobre o faturamento bruto da empresa VIRTO STORE.Não há, contudo, como deferir a pretensão, pois implicaria em medida demasiada nesse momento processual.Com efeito, realmente é possível a penhora de parte do faturamento da pessoa jurídica, conforme preceitua o art. 866, do Código de Processo Civil, verbis: “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”.Porém, ao mesmo tempo, embora como apontou o agravante seja preferencial e não absoluta, a ordem de penhora estabelecida pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 835 podendo ser alterada/relativizada de acordo com as peculiaridades do caso, tem-se que se observar para a alteração da ordem de preferência o meio menos oneroso. Deste modo, apesar da possibilidade de penhora de parte do faturamento da pessoa jurídica, trata-se de medida excepcional e que deve ser deferida com cautela, via de regra, após frustradas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis estabelecidos na referida ordem legal de preferência e de esgotadas as vias menos gravosas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DE BENS A FIM DE SE CONSTATAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU QUE SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002920-86.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DES. SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.04.2024). Ocorre que, no caso em tela, não se vislumbra possa-se excepcionar a ordem preferencial, no momento, pois consoante se extrai dos autos, há outras diligências possíveis de serem realizadas na busca de bens antes do deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa, haja vista que se efetivou apenas pesquisa SISBAJUD (parcialmente positiva) e somente em relação à empresa executada. Ademais, há indicação de que possuem os agravados bens imóveis sobre os quais há, inclusive, pedido de penhora.Assim, no caso, como ainda há meios de busca de bens penhoráveis de mais fácil execução, menos onerosa ao devedor e que busca atender à ordem legalmente estabelecida no art. 835, do Código de Processo Civil, antes de se deferir a penhora sobre faturamento da empresa, não há como deferir tal pretensão. Veja-se que até o momento não foram utilizados os sistemas disponíveis na busca dos bens, como, por exemplo, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNBI, DOI, e tampouco foi requerida a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD ou a intimação destes para indicação de bens nos termos do art. 774 e § único do CPC. Assim, a penhora de parcela do faturamento é, ao menos, por ora, medida prematura.Oportuna, sobre o tema a lição de Luiz Guilherme Marinoni e outros, segundo o qual “dado que a ordem econômica brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, CF), emprestando-se daí especial relevo à continuidade da empresa, que a penhora sobre percentual de faturamento de empresa deve ser medida excepcional para satisfação do exequente” (Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 1004). Colaciono, nesta mesma linha, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. É inviável se discutir, em sede de recurso especial, a ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor, pois, os critérios utilizados pelo juízo de origem ao não permitir a penhora sobre o faturamento da empresa foram delineados pelo material fático-probatório constante dos autos, e sua revisão não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.554.798/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA REPETITIVO N. 769 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. APLICABILIDADE SOMENTE SOBRE O RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS BENS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUPERIOR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...).II. “Excepcionalidade. A jurisprudência registra, dado que a ordem econômica brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, CF), emprestando-se daí especial relevo à continuidade da empresa, que a penhora sobre percentual de faturamento de empresa deve ser medida excepcional para satisfação do exequente”. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo IV. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção (...).II.(...) TJPR - 13ª Câmara Cível - 0082148-13.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.10.2024). Com efeito, resta claro que a medida excepcional de penhora de percentual de faturamento da empresa, como pretendido pelo exequente, ora agravante, não se revela adequada, ao menos neste momento processual.III. Voto por negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada.
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