SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085599-12.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de Título extrajudicial. Indeferimento de penhora de percentual de faturamento. Inviabilidade, no momento. Não esgotamento de diligências para busca de bens conforme a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa requerida em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, no caso em tela.III. Razões de decidir3. A penhora de percentual de faturamento, que é medida excepcional, não é viável, no momento, pois não foram esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, em conformidade conforme a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de uma empresa devedora é excepcional, sendo admissível somente quando não encontrados outros bens penhoráveis._______________________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 835 e 866.Jurisprudência relevante citada: