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Processo:

Agravo n° 485.974-7/01
Vara Cível e Anexos da Comarca de Nova Esperança.
Agravante: Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
Relator: Péricles B. de Batista Pereira


AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Considerando que as teses da agravante dependem da produção de provas, inviável é a utilização da exceção de pré-executividade, destinada apenas ao reconhecimento de nulidades absolutas que possam ser conhecidas sem necessidade de dilação probatória.
No agravo inominado contra decisão que nega seguimento ao recurso, o recorrente deve demonstrar que a jurisprudência utilizada pelo Relator não é a dominante no Tribunal, fato que não se observa no presente caso.
Recurso não provido.


Relatório
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR agrava da decisão monocrática que, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento ao recurso por ela interposto, diante da regularidade da CDA e da necessidade de instrução probatória para a comprovação das demais alegações, ventiladas em sede de exceção de pré-executividade, teses que só poderiam ser discutidas por meio de embargos à execução (fls.93/103).
Alega a inexistência de notificação do contribuinte para a validade do lançamento e da execução e que o ônus de comprovar tal fato pertenceria a Fazenda Pública; que tanto a agravante, proprietária do imóvel, quanto o promitente comprador são contribuintes do imposto, não podendo a notificação de um deles ter valor com relação ao outro, ainda que considerados devedores solidários; a ausência de requisitos da CDA e a ilegalidade da contribuição de melhoria (fls. 88/98).
Voto
O agravo não comporta provimento.
A agravante repisa neste recurso, ainda que de maneira mais elaborada, as mesmas alegações manejadas no agravo de instrumento (fls. 03/14), as quais foram integralmente abordadas na decisão atacada.
A tese de nulidade da CDA, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6830/80 e art. 202 do CTN, não deve prosperar, pois conforme foi detalhadamente exposto o "... valor originário da dívida é representado pelo "valor principal", o termo inicial é a data de vencimento, o fundamento legal é a Lei Municipal n.º 936/2003 e a forma de calcular os juros e demais encargos também estão expressamente previstas no item "acréscimos legais", onde consta a indicação da atualização monetária (de acordo com a UFF), os juros de mora aplicáveis (1% sobre o valor original) e a multa (2% sobre o valor original)" .
Quanto às demais alegações, observa-se que todas dependem da produção de provas, as quais não poderão ser produzidas em sede de exceção de pré-executividade, destinada apenas ao reconhecimento de nulidades absolutas que possam ser conhecidas sem necessidade de dilação probatória
Assim, no caso, constata-se que o título executado possui, por determinação legal, presunção de veracidade, a qual só pode ser desconstituída mediante prova.
Com relação à validade do lançamento, sustenta a própria agravante que "a comprovação da notificação do contribuinte é ônus da Fazenda Pública" (fls. 96), logo, mesmo que admitida a tese da agravante, a entrega do carnê no endereço do imóvel dependeria de prova, que só poderia ser produzida por meio de embargos à execução, pelo que é inócua essa alegação por meio da exceção de pré-executividade.
De igual sorte, quanto à suposta ilegalidade da contribuição de melhoria, a verificação da presença de seus requisitos legais também depende instrução probatória, tanto que a própria agravante admite que "não há como aferir a legitimidade da cobrança de tal tributo sem se saber o valor atribuído pelo Município a título de valorização do imóvel"(fls. 101).
Ademais, vale ainda ressaltar, que a decisão agravada negou seguimento ao recurso invocando a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n° 385.368-7, 2ª CC, Des. Antonio Renato Strapasson, julgado em 06/02/2007; Agravo de Instrumento n° 350.880-9, 2ª CC, Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira, j. 26/09/2006; STJ, REsp. 721933/RS, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 28/04/2006; REsp. 758439/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 13/03/2006).
Portanto, para ser possível o êxito do agravo previsto no art. 557, § 1? do CPC, necessário que a parte agravante demonstre o equívoco do relator na invocação da jurisprudência dominante, fato que não se verificou no presente caso.
Mesmo que a agravante entenda ser injusta ou ilegal a decisão monocrática, pretendendo discutir seu mérito, não se pode esquecer que o relator apenas adiantou o julgamento daquilo que seria decidido pelo colegiado (este o sentido do art. 557), razão pela qual apenas seria possível a interposição de recurso a outra instância.
Se a decisão tivesse sido adotada pelo colegiado, não poderia ser revista pelo mesmo órgão julgador, sendo esta também a razão para se rejeitar o presente agravo, pois a conduta do relator foi apenas a de, nos termos permitidos pela lei, adiantar o posicionamento da Corte.
Desta forma, a interpretação pretendida pela agravante não representa o entendimento da predominante jurisprudência sobre o tema, sendo insuficiente para a reforma da decisão agravada.
Nestas condições, correta a decisão que negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC, razão pela qual nego provimento ao agravo.
Decisão
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo.
Participaram do julgamento os Desembargadores Silvio Dias e Cunha Ribas.
Curitiba, 29 de abril de 2008.

Péricles Bellusci de Batista Pereira
Juiz Relator