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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085734-24.2025.8.16.0000 AI, originários da Vara Cível da Comarca de Campina Grande do Sul, em que é agravante
ANALIA MARLENE MOTTA DE MORAES
e agravada
MARINEIA SOUZA MEDEIROS.

I –
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento,
com pedido de efeito suspensivo, interposto por
Analia
Marlene Motta de Moraes
contra a r. decisão interlocutória de
mov. 13.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito Substituta da Vara Cível de Campina Grande do Sul que, nos autos de
ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores e reparação por danos morais (nº 0005595-10.2025.8.16.0025),
indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Inconformada,
a agravante aduz, em síntese, que:
a)
a decisão agravada desconsiderou a declaração de
hipossuficiência
regularmente apresentada, além de ignorar os documentos comprobatórios da situação financeira da Autora, os quais demonstram, de forma clara, sua impossibilidade de arcar com os custos processuais sem comprometer seu próprio sustento;
b)
“ a Agravante é pessoa física, sem condições econômicas para suportar as despesas do processo, especialmente considerando os prejuízos sofridos em razão do esbulho possessório praticado pela Ré e seu rendimento mensal médio de R$2.000,00 conforme
contracheques
do serviço realizado em prol do município de sulina, que retomou indevidamente o imóvel objeto do contrato, retirando-lhe inclusive a fonte de renda que dele advinha”;
c)
é incongruente o indeferimento da gratuidade das custas despesas processuais, quando os elementos contidos nos autos, inclusive, corroborados pelos documentos, demonstram credibilidade da declaração de
hipossuficiência
apresentada pela agravante.

Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito e perigo de dano no caso concreto, considerando que foi determinado o cancelamento
da distribuição em caso de não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, com o fito de que lhe seja concedido integralmente o benefício da gratuidade da justiça.
O efeito suspensivo pretendido
foi concedido (mov.
24.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.




II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1
ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da leitura da intimação da decisão (17/7/2025 –
mov. 13) e a sua interposição (1/8/2025), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.

O preparo
recursal
não foi comprovado, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado. Nesse sentido, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg
nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/11/2015,
DJe
de 25/11/2015),
“é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita”.
Na oportunidade, restou assentado na Corte Superior que
“não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício”.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.

2.2 MÉRITO
A insurgência recursal se assenta no pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado nos autos da ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de que a parte agravante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência.
A agravante sustenta que é pessoa física, com renda mensal inferior a três
salários mínimos, conforme comprovam os contracheques e extratos bancários juntados aos autos, e que a negativa do benefício inviabiliza o acesso à justiça, uma vez que não possui condições de suportar os encargos processuais. Alega, ainda, que a contratação de advogado particular não afasta a presunção legal de hipossuficiência, e que a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a veracidade da declaração firmada.
Com razão.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a parte tem direito à gratuidade da justiça quando comprovar que não possui recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal, estabelece presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem — o que não se verifica no presente caso.
A documentação acostada aos autos
(mov. 1.5)
demonstra que a agravante aufere renda modesta, inferior ao limite usualmente adotado por
este E Tribunal
para
a
concessão do benefício, não havendo qualquer elemento que desqualifique sua alegação de hipossuficiência.

Nesse sentido:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “A”. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOSMÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APLICADO EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008132-54.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.07.2025)” - destacado.

Ainda, a
contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para afastar tal presunção, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, presentes os requisitos legais e ausentes elementos que infirmem a presunção legal, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante,
razão pela qual
acolhe-se
o pleito.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto,
voto no sentido de
conhecer
e
dar
provimento
ao agravo de instrumento interposto,
para o fim de conceder a gratuidade da justiça à parte agravante,
nos termos da fundamentação.