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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 305.1, proferida nos autos de nº 0000710-45.2013.8.16.0001, em que o magistrado singular rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente.
O exequente interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a decisão agravada afronta o entendimento consolidado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o pagamento voluntário realizado pelo devedor não extingue a obrigação nem faz cessar os efeitos da mora sem a anuência do credor. Busca a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a revisão dos cálculos, com a aplicação de juros de mora e correção monetária até o efetivo levantamento dos valores pelo credor, nos termos do referido Tema 677/STJ (mov. 1.1).Em sede de decisão liminar (mov. 8.1/TJ), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte recorrente.A parte executada/recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, mas deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação (mov. 15/TJ).É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Sem preparo, porque a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (concedida no mov. 6.1).2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal à aplicabilidade, ou não, do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em exame. Isto é, acerca da possibilidade de o depósito realizado na origem fazer cessar, de imediato, a incidência dos consectários decorrentes da mora.Sabe-se que, em momento anterior, a jurisprudência prevalecente reconhecia que o depósito judicial do valor da condenação, ainda que parcial, implicava a extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia efetivamente depositada.
O referido entendimento foi consolidado no julgamento do REsp n.º 1.348.640/RS, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 677), cuja ementa estabeleceu:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 21/5/2014). Grifou-se.
Contudo, essa orientação foi posteriormente revisada pela Corte Superior no julgamento do REsp n.º 1.820.963/SP, ocasião em que se delimitou o alcance do Tema 677, distinguindo-se as hipóteses em que o depósito judicial tem eficácia liberatória da obrigação daquelas em que não a possui.Na oportunidade, foi firmada a compreensão de que somente o depósito judicial voluntariamente realizado pelo devedor, com inequívoco intuito de satisfazer de forma imediata o crédito do exequente e sem qualquer restrição ao levantamento, é apto a extinguir a mora e suspender a incidência dos consectários legais.
Em contrapartida, depósitos realizados a título de garantia do juízo ou aqueles decorrentes de penhora de ativos financeiros, por não representarem pagamento com animus solvendi, não têm o condão de afastar os efeitos da mora.Conforme consta do voto da relatora, Ministra Nancy Andrighi:[...] 14. Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada.15. Deveras, se o depósito é feito a título de garantia do juízo ou se é coercitivo, decorrente da penhora de ativos financeiros, não se opera a cessação da mora do devedor, haja vista que, em hipóteses tais, não ocorre a imediata entrega do dinheiro ao credor, cujo ato enseja a quitação do débito.16. Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores.[...]
22. Assim, em suma, não se pode atribuir o efeito liberatório do devedor por causa do depósito de valores para garantia do juízo, com vistas à discussão do crédito postulado pelo credor, nem ao depósito derivado da penhora de ativos financeiros, porque não se tratam de pagamento com animus solvendi.
[...]29. Assim, propõe-se que o Tema passe a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022 – fls. 17, 18, 19, 21 e 22). Grifou-se.
Dessa forma, é imprescindível analisar o caráter do depósito judicial realizado em cada caso concreto, verificando se este possui animus solvendi, ou seja, a intenção clara de satisfazer imediatamente a obrigação, ou se, por outro lado, teve finalidade meramente cautelar, como garantia do juízo ou em decorrência de penhora.Nota-se que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça visa sobretudo evitar a perpetuação da execução sem que haja efetiva satisfação do crédito, resguardando os direitos do credor diante da demora no pagamento.A par disso, ainda que o devedor alegue ter efetuado o depósito com a finalidade de cumprir a condenação, caso, posteriormente, venha a praticar atos que obstruam ou inviabilizem o levantamento da quantia pelo exequente, o referido depósito perde seu caráter de pagamento e passa a ser considerado mera garantia do juízo.
Nessas circunstâncias, o devedor não se exime do pagamento dos consectários decorrentes da mora, os quais continuam a incidir até a efetiva disponibilização dos valores ao credor.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO ISENTA AS EXECUTADAS DOS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO. MERA DEDUÇÃO DO IMPORTE FINAL. EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL. TEMA 677 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0097086-13.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 07.05.2025). Grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. APONTAMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR PARA ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO COM NATUREZA DE GARANTIA DO JUÍZO. PURGA DA MORA QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES PERDA DA POSSE DO BEM PELO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DO VALOR PELO CREDOR ANOS APÓS. INOCORRÊNCIA DA IMEDIATA ENTREGA DO DINHEIRO AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA. TEMA Nº 677, REVISADO PELO JULGAMENTO DO RESP 1820963/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0109047-48.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 04.03.2025). Grifou-se.
Na situação em apreço, a parte executada apresentou seus cálculos e comprovou a realização de depósito judicial antes mesmo do início da fase de cumprimento de sentença (movs. 142.1 a 142.3), requerendo a extinção.Já a parte exequente, em diversas manifestações subsequentes, apresentou cálculos próprios e requereu a intimação da executada para complementação do valor depositado, com ênfase na incidência dos consectários legais (movs. 165.1, 189.1 e 211.1).
A executada Caixa Seguradora se opôs, sustentando que os efeitos da mora teriam cessado com o depósito judicial, por se tratar de pagamento e não mera garantia (movs. 168.1, 190.1 e 227.1).Após prolongada controvérsia sobre os encargos legais, o magistrado acolheu a impugnação apresentada pela executada, reconhecendo a necessidade de limitar a incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Determinou também o envio dos autos à contadoria para apuração da existência de eventual saldo devedor na data do depósito (mov. 246.1).O cálculo judicial, juntado no mov. 261.1, concluiu que houve depósito superior ao valor devido.
Diante disso, a executada manifestou concordância e reiterou o pedido de extinção e arquivamento (mov. 271.1). O exequente, entretanto, impugnou o valor apurado (mov. 272.1).Os autos foram novamente remetidos à contadoria, que, no mov. 298.1, reafirmou o pagamento a maior por parte da executada.Na sequência, o juízo de origem reafirmou a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto, por entender que o depósito realizado teve natureza de pagamento e não de garantia. Com base nisso, homologou os cálculos judiciais e determinou a devolução do valor excedente à parte executada (mov. 305.1). Contra essa decisão, a parte exequente interpôs recurso (mov. 1.1).Ocorre que, da detida análise dos autos, verifica-se que o depósito realizado de fato se configura como pagamento com animus solvendi, não se tratando de ato destinado à mera garantia do juízo, tampouco decorrente de penhora de ativos financeiros.Em nenhum momento a parte executada praticou ato que impedisse o levantamento dos valores pelo exequente, estando o montante integralmente à sua disposição, como demonstra o alvará expedido logo após a comprovação do depósito (mov. 153.1).O prolongamento da discussão ocorreu exclusivamente em razão do inconformismo da parte exequente quanto à limitação dos consectários legais.
Importa destacar que a impugnação apresentada pela parte executada não se referiu à condenação (a qual, inclusive, foi adimplida em valor superior ao efetivamente devido – mov. 298.1), mas sim à indevida pretensão da exequente de aplicar os efeitos do Tema 677 do STJ ao caso concreto, hipótese que, como demonstrado, não se configura.Nesse cenário, acatar o pedido recursal implicaria admitir que o próprio exequente pudesse adotar conduta destinada a retardar o levantamento dos valores depositados e, ainda assim, se beneficiar dessa situação para pleitear quantia superior à devida, o que representaria evidente distorção do propósito que fundamenta a execução.Tratando-se de depósito judicial realizado voluntariamente pelo devedor, com a finalidade de satisfazer de forma imediata a obrigação, sem impor qualquer condição ou sujeição ao levantamento dos valores, tem-se por configurada a cessação da mora e, consequentemente, a extinção da obrigação, nos limites do valor depositado.Ao exequente, portanto, caberia apenas o recebimento dos valores previamente depositados pela executada, acrescidos exclusivamente dos rendimentos da conta judicial, uma vez que a mora já havia sido purgada.
Em situação análoga, já decidiu esta Corte:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM INTUITO DE PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 677 DO STJ. EFEITO DE PURGAÇÃO DA MORA. EXCESSO RECONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito judicial realizado pela seguradora antes do trânsito em julgado purgou a mora, isentando-a do pagamento de juros de mora sobre o valor da condenação. 4. O valor depositado pela seguradora foi suficiente para quitar integralmente a condenação, configurando excesso de execução nos valores requeridos pelo autor. 5. Os honorários advocatícios foram reduzidos de 10% para 5%, gerando um saldo excedente a ser restituído ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer o excesso de execução referente aos consectários legais sobre o valor pago pela seguradora e quanto aos honorários advocatícios de sucumbência reduzidos de 10% para 5%, devendo a quantia recebida a maior ser restituída. Tese de julgamento:O depósito judicial do valor da condenação, realizado antes do trânsito em julgado e com o intuito de pagamento, isenta o devedor do pagamento dos consectários legais da mora. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0123099-49.2024.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 15.05.2025). Grifou-se e suprimiu-se.
Assim, ausentes as hipóteses previstas pelo Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (depósito judicial realizado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos financeiros), as quais poderiam justificar a continuidade dos efeitos da mora, não se verifica razão que autorize a reforma da decisão agravada.3. DispositivoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ALEX ANDERSON NEUMANN para manter integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação acima.