Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Karine Doss e Outra em face de decisão interlocutória proferida no mov. 81.1 nos autos de n. 0003469-12.2023.8.16.0104, nos quais litiga contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Grandes Lagos Do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos PR/SP, que manteve a penhora dos valores auferidos mensalmente pela agravada, nos seguintes termos:“Na espécie, é oportuno destacar que a impenhorabilidade configura matéria de ordem pública e, por conseguinte, é passível de análise a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional. Não obstante, reforço que a regra é a penhorabilidade dos bens (CPC, art. 789), de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei e demandam a comprovação pelo devedor acerca das hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do Código de Processo Civil. A princípio, há prova pré-constituída indicando que os valores bloqueados nas contas das executadas junto ao Banco Bradesco S.A e à Nu Pagamentos S.A são oriundas do recebimento de salários, conforme documentos anexados nos movs. 72.3/72.4 e 72.7/72.8. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.”Corre na origem execução de título extrajudicial intentada pela cooperativa em desfavor do cooperado, este último na qualidade de devedor considerando o inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada entre os dois litigantes.No trâmite do feito, até o presente momento a credora não logrou êxito em localizar patrimônio do executado capaz de saldar a dívida, razão pela qual postulou em 1ª instância pela realização de penhora sobre 30% dos vencimentos do interessado.É contra esta decisão que se insurgem as agravantes por meio do presente recurso de agravo, alegando que a impenhorabilidade dos vencimentos. Juntou jurisprudência.Sustenta que o juízo a quo não agiu com acerto ao permitir a penhora na conta bancária do agravado sob visto que a quantia constrita é impenhorável nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Por fim, pugna pelo recebimento e provimento do presente recurso, para que ao final, seja reformada a decisão agravada, para que seja indeferida a penhora sobre os ativos financeiros da agravada.Não teve pedido de efeito suspensivo.Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 18.1 - TJ.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.O presente recurso comporta conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal.
Conforme acima relatado, insurge-se as agravantes contra decisão que permitiu a penhora de 30% dos valores em contas bancárias via SISBAJUD (mov. 73.1) pela agravada.Analisei os argumentos e fundamentos suscitados pelas agravantes em suas razões recursais, entendo que melhor sorte as socorre. Explico.Acerca da temática em comento, o legislador processual adotou como regra a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e de aposentadorias, entre outras verbas. Sobre a impenhorabilidade, assim dispõe o art. 833, inciso IV, in verbis:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
Outrossim, o parágrafo 2º do referido artigo prescreve que não se aplica a regra da impenhorabilidade na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Vejamos:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º .
Desta forma, in casu, possível perceber que não se aplica a exceção elencada pelo §2º do art. 833 do CPC/15, uma vez que não se trata de pagamento de prestação alimentícia ou verba de natureza alimentar.
De se deixar devidamente consignado, por oportuno, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização, de forma excepcional, da impenhorabilidade dos vencimentos nos casos que não se enquadram no parágrafo acima reproduzido, desde que se garanta percentual suficiente à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR EDE SUA FAMÍLIA. [...] 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. [...]. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018.
Destarte, para que seja possível a aplicação da hipótese de mitigação aventada pelo Superior Tribunal de Justiça se faz necessária a demonstração e análise no caso concreto de que a penhora não afetará o sustento e a dignidade do devedor.
No caso dos autos, possível concluir que a manutenção da penhora de 30% sobre os valores retidos via Sisbajud, eis que que provenientes de renda mensal, irá compromissar a subsistência das devedoras.
Verificando os holerites de (mov. 72.4 e 72.8), é possível constatar que o desconto de 30% irá comprometer suas subsistências.
Levando-se em conta que a regra de impenhorabilidade elencada no art. 833 do Código de Processo Civil, bem como a impossibilidade de excepcioná-la no caso concreto, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, entendo que deve ser afastada a manutenção da penhora dos 30% sobre os valores bloqueados via SISBAJUD.
Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE DOS RENDIMENTOS DOS AGRAVADOS. AGRAVO DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO BAIXO VALOR DOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053306-28.2021.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 25.02.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO AGRAVADO, PROVENIENTE DO TRABALHO DE MOTORISTA DE APLICATIVO – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE E DE SEUS FAMILIARES – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0004736-11.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 03.11.2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA E MONTANTE. ECONOMIAS DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. EXECUÇÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEGESE ARTIGO 833, INCISO IV E §2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025965-27.2021.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 04.10.2021)
Frise-se que não foi objeto de análise em primeiro grau eventual pleito de penhora de verba salarial das agravadas, sendo que a presente demanda recursal se restringe aos valores penhorados via SISBAJUD.
Restando possível, portanto, oportuna análise pelo juízo a quo, após os devidos e necessários esclarecimentos e requerimento das partes envolvidas, eventual análise meritória acerca da penhora de verba salarial das devedoras.

Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida nos termos acima.