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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível em face da sentença de mov. 128.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$1.000,00 para o procurador de cada réu.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 134.1), sustenta, preliminarmente, que: a) a lei permite a cumulação do pedido principal com o de exibição de documentos, desde que adotado o procedimento comum, como no caso; b) ocorreu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o indeferimento da exibição de documentos, a improcedência da tutela de urgência cautelar e do pedido de produção de provas complementares, acarretaram cerceamento de defesa. No mérito, alega, em síntese, que: (i) foram feitas alterações e omissões de fatos importantes na ata de assembleia de 18.04.2024, que se pleiteia a anulação; (ii) a contestação dos apelados foi genérica, devendo ser considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial; (iii) “foram cometidas ilegalidade que acarretaram ônus desnecessário para os condôminos, como a contratação de advogada para defender a síndica em ação de exibição de documentos (ata do mov. 90.16) e da contratação de despesa voluptuária (corrimãos de inox) sem o quórum de 2/3 (apenas 3 votos num total de 24 AP’s)”; (iv) conforme previsto no art. 6º da Convenção de Condomínio, as assembleias devem ser convocadas mediante carta, contudo no caso houve a convocação apenas por edital fixado na parede; (v) a ata deve ser eletrônica e lavrada antes de encerrada a assembleia, porém, no caso, a ata somente foi apresentada apenas após o acionamento judicial da síndica e não foi registrada em cartório, sendo “impossível validar uma ata de assembleia virtual lavrada meses depois e sem a assinatura dos participantes”; (vi) o conteúdo das deliberações foi alterado na ata, assim como as ressalvas feitas pelo Autor foram omitidas da ata; (vii) a síndica tem a obrigação de emitir os boletos do condomínio com vencimento no dia 10 de cada mês, além de recolher os impostos devidos pela prestação dos serviços; (viii) os honorários de sucumbência foram fixados sem observância da norma legal. Requer, assim, o provimento do recurso para que decretada a nulidade da sentença e, subsidiariamente, a procedência da demanda para anular a assembleia de 18/04/24 e ressarcir o Autor das despesas indevidas, além de condenar a síndica nas obrigações de fazer.Contrarrazões pelo não provimento do recurso e condenação do apelante por litigância de má-fé (mov. 138.1).Ato contínuo, o apelante peticionou alegando a intempestividade das contrarrazões (mov. 140.1).Em sede recursal (mov. 9.1/APC), o apelante foi intimado para se manifestar quanto a alegação de litigância de má-fé.O apelante, então, peticionou alegando, novamente, a intempestividade das contrarrazões e se defendendo das acusações, afirmando que são os réus que adotam conduta de estender ao máximo a tramitação processual, apresentando, ainda, ata de assembleia de condomínio realizada em setembro de 2025 e requerendo a condenação da ré por litigância de má-fé (mov. 12/APC).Determinada a intimação dos apelados para se manifestarem sobre tais alegações (mov.
14.1/APC), o apelante novamente peticionou nos autos apresentando documentos e acusando a apelada de alterar a verdade dos fatos e usar do processo para obter objetivo ilegal, além de locupletar-se indevidamente (mov. 16.1/APC).O condomínio apelado se manifestou refutando as alegações do apelante (mov. 18.1/APC).Conclusos os autos (mov. 20/APC), antes do pronunciamento deste relator, novamente o apelante peticionou e apresentou documentos para demonstrar que a apelada causa prejuízos ao condomínio e altera a verdade dos fatos (mov. 21.1/APC), sendo a apelada intimada para se manifestar a respeito (mov. 22.1/APC).O condomínio apelado, então, afirmou que o apelante tenta ampliar o objeto da demanda, a qual se refere exclusivamente sobre a assembleia realizada em 18.04.2024, além de alegar que os documentos juntados não são novos (mov. 25.1/APC).Conclusos os autos (mov. 27/APC), novamente antes do pronunciamento deste relator, o apelante atravessou petição acusando a síndica de alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo em erro (mov. 28.1/APC), apresentando documento correspondente a manifestação da síndica nos autos nº 00007923-532023.8.16.0001.Em seguida, novamente o apelante peticiona nos autos (mov. 29.1/APC), afirmando a falta de pagamento de tributos por parte da ré, novamente apresentando documentos e alegando que a ré altera a verdade dos fatos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreliminarmente, não conheço do pleito de cumulação do pedido principal com o de exibição de documentos, na medida em que a questão foi analisada e indeferida pela decisão interlocutória de mov. 69.1, contra a qual o apelante não interpôs o recurso previsto no art. 1.015, VI, do CPC, segundo o qual “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa”.Ademais, não satisfeito, o apelante requereu tutela antecipada de urgência objetivando a exibição de documentos (mov. 75.1), a qual sequer foi conhecida pela magistrada de primeiro grau pela decisão de mov. 76.1, contra a qual também não recorreu na forma do art. 1.015, inciso I, do CPC (“Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias”).Logo, a questão foi atingida pela preclusão, não comportando conhecimento (CPC, art. 507: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”).No mais, conheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o que faço nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC.Inicialmente, destaco que deixei de intimar o apelado quanto à petição do apelante de mov. 35.1/APC, acompanhada dos documentos de mov. 35.2/35.5/APC, sob pena de eternizar o trâmite processual, em ofensa aos princípios da celeridade e efetividade, na medida em que a cada manifestação do apelado a respeito das alegações do apelante, este atravessa petição nos autos com novas acusações e documentos, o que vem postergando o julgamento do recurso desde a sua distribuição em 05.08.2025, ou seja, há mais de um ano. Ressalto que os documentos e petições juntadas no recurso, embora os fatos narrados guardem relação com o imbróglio existente entre as partes, não compõem a causa de pedir da demanda, de modo que não podem ser adotados, em grau recursal, para análise da nulidade da assembleia pretendida na inicial, objeto dos autos.A alegação de cerceamento de defesa não merece guarida, uma vez que a questão referente a exibição de documentos e improcedência da tutela de urgência cautelar sequer foram conhecidas, conforme visto, diante da preclusão.Ademais, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar a produção daquelas que sejam estritamente necessárias à sua persuasão racional para o devido julgamento do feito.
Não vislumbro, no caso, razões para elidir a conclusão exposta na sentença, não sendo demonstrado o efetivo prejuízo sofrido com a não produção da prova pretendida (“produção de provas complementares (mov. 114.1”), sobretudo a eficácia destas para afastar os fundamentos que serviram de base para o convencimento do magistrado.Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.Ainda preliminarmente, afasto a alegação de intempestividade das contrarrazões. Ao contrário do que alegou o apelante, o prazo para o apelado oferecer tal peça se iniciou em 08.07.2025, encerrando-se em 28.07.2025 (cf. tela a seguir extraída da aba “prazos – detalhamento do cálculo do prazo”), data em que a petição foi protocolada.No mérito, trata-se de ação anulatória e indenizatória em razão supostas irregularidades praticadas durante a gestão da ré como síndica do Condomínio Edifício Niágara.Pretende-se, nas razões recursais, a nulidade da assembleia realizada em 18.04.2024, ao argumento de que a síndica incidiu em algumas irregularidades, como não convocação adequada da assembleia, alterações e omissões na ata do que teria sido deliberado, além de não ter sido registrada em cartório, contratação de advogada para defender a síndica em ação de exibição de documentos e contratação de despesa voluptuária (corrimãos de inox) sem o quórum de 2/3, não emissão de boletos, além de não recolher os impostos devidos pela prestação dos serviços.Dito isso, consigno que a anulação da assembleia exige uma das causas previstas no artigo 171, II, do Código Civil (vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores).Ademais, sabe-se que o síndico deve se pautar conforme as disposições da convenção condominial e dos artigos 1.347 a 1.356 do Código Civil.Aqui, conforme bem pontuou o magistrado de primeiro grau, “o descumprimento de normas estatutárias e regimentais não implica nulidade absoluta, mas sim anulabilidade do ato, desde que demonstrado prejuízo ou violação ao devido processo deliberativo. Assim, os atos da assembleia só podem ser invalidados judicialmente mediante a demonstração de que os vícios comprometeram de forma substancial os direitos dos condôminos ou a legalidade da gestão”.No tocante à lavratura da ata, que foi regularmente convocada (cf. Edital de mov. 1.10) e realizada (cf. Ata de mov. 96.5), nos termos do art. 1.354-A, §3º, do Código Civil, “Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral”.O dispositivo legal dispõe que a ata será elaborada após a somatória e divulgação dos votos, não se exigindo imediata lavratura, que pode ocorrer após o encerramento da sessão, de modo que a não disponibilização imediata, por si só, não invalida o ato.Ademais, as matérias discutidas tinham previsão no edital de convocação e, durante o ato, houve apresentação de propostas e orçamentos, sendo permitida a participação dos presentes e colhidos os votos, de modo que, tal qual considerou o magistrado de primeiro grau, “eventual discordância com os valores apresentados ou com a forma de condução dos debates não configura, por si só, nulidade do ato”.Por outro lado, não restou demonstrada a votação por parte de condôminos inadimplentes. De mais a mais, eventual votação por condômino inadimplente não tem o condão de, por si só, acarretar na nulidade da assembleia, se não restou demonstrado, como no caso, que referido voto teria sido decisivo para o resultado.Vale ressaltar, uma vez mais, o quanto ponderou o magistrado de primeiro no sentido de que “a frequência com que o autor intenta ações judiciais contra o condomínio, inclusive com imputações genéricas de má gestão e abuso de poder, denota clara insatisfação pessoal, mas não tem o condão de tornar nulos os atos regularmente deliberados pelo colegiado condominial”, concluindo que “não se pode admitir que o inconformismo de um único condômino, mesmo que recorrente, inviabilize ou perpetuamente comprometa a governança condominial, sobretudo quando não demonstrado prejuízo efetivo ou violação a normas legais ou estatutárias”.Nesse contexto, não demonstrados os vícios apontados, tampouco infração às normas condominiais, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a validade da assembleia realizada em 18.04.2024.Quanto à pretensão de ressarcimento de valores supostamente pagos indevidamente pelo apelante (contratação de serviços jurídicos – item “4” da pauta; e instalação de corrimãos em aço inox – item “3” da pauta), de igual modo, sem razão ao apelante.Primeiro porque inexiste qualquer prova no sentido de que o apelante tenha efetuado o pagamento, de forma isolada ou direta, dessas despesas.Ademais, tais deliberações foram aprovadas pela maioria dos condôminos presentes na assembleia, não restando demonstrada qualquer irregularidade na aprovação dos orçamentos, ou que os serviços beneficiaram a síndica, sendo observado o princípio da autonomia da vontade coletiva dos condôminos em detrimento da insatisfação de um único.De fato, não se demonstrou irregularidade no pagamento dos valores da obra, tampouco restou configurado enriquecimento ilícito por parte da apelada.Conforme visto, portanto, não restaram comprovados os requisitos da responsabilidade civil – conduta, dolosa ou culposa, dano e nexo causal entre ambos, tampouco qualquer ato ilícito por parte da ré, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, devendo ser afastada, portanto, o dever de indenizar por parte da apelada.Os pedidos de obrigação de fazer, conforme bem ponderado pelo magistrado de primeiro grau, se fundaram em mera inconformidade com a administração do condomínio.Ademais, a apelada não mais exerce a função de síndica do condomínio (cf. manifestação de mov. 35.1/APC, edital de mov. 35.2/APC e “apresentação de renúncia” de mov. 35.4/APC), com o que o cumprimento da convenção quanto a data de vencimento da taxa condominial, assim como regularização de tributos incidentes sobre prestação de serviços, deve ser realizada pela atual administração.Por fim, ambas as partes pretendem a condenação da outra em litigância de má-fé. A apelada, em contrarrazões e o apelante, nas diversas manifestações em sede recursal. Ambas as partes alegam que a parte contrária altera a verdade dos fatos, enquanto os apelados ainda acusam o apelante de opor resistência injustificada ao andamento do processo, enquanto este acusa os apelados de agirem para obter objetivo ilegal.Sabe-se que para que haja a condenação ao pagamento de multa e indenização previstas no artigo 81, do CPC, deve ser levada em conta a presunção de boa-fé, a qual somente pode ser elidida quando demonstrado ter a parte agido com dolo ao praticar alguma das condutas delineadas no art. 80 do mesmo Código, comprovando, ainda, a existência do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão do ato malicioso, o que não se verifica no caso.Com efeito, cada parte apenas e tão somente defendem suas teses, o que, por si só, não significa alterar a verdade dos fatos.De igual modo, embora as várias manifestações do apelante em sede recursal, tais visam comprovar, na visão do apelante, as suas alegações, assim como demonstrar a alegada litigância de má-fé dos apelados, o que não significa intenção de opor resistência ao andamento do processo.O fato de o apelante ajuizar várias demandas em face da ré e do condomínio, por si só, também não caracteriza litigância de má-fé, até porque ao menos em uma delas, a ré foi condenada a exibir documentos, vide autos nº 0007923-53.2023.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença.De igual modo, não restou demonstrado que os apelados utilizam o processo para obter objetivo ilegal.No tocante ao valor dos honorários de sucumbência, possível fixá-los por equidade, em razão do baixo valor dado à causa (R$3.000,00), na forma do art. 85, §8º, do CPC.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte conheça parcialmente do recurso e, nessa parte, negue-lhe provimento, majorando-se os honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau para R$1.200,00 (mil e duzentos reais) para os procuradores de cada parte apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.