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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 5ª Câmara Criminal (mov. 26.1 – autos RESE) cuja ementa elucida:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que recebeu parcialmente a denúncia oferecida. II. Questão em discussãoInsurgência ministerial pela reforma, para fins de recebimento integral da exordial acusatória. III. Razões de decidir Verificada a presença de justa causa em relação a todos os fatos narrados na peça inaugural, com base na materialidade delitiva e indícios de autoria, é devido o recebimento integral da denúncia. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido.
Após ser intimado da decisão supramencionada, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de erro material no decisum. Discorre que o acórdão embargado apreciou o Recurso em Sentido Estrito nº 0000768-16.2025.8.16.0102, que teria sido interposto contra a decisão que recebeu parcialmente a denúncia. Ocorre, contudo, que este recurso específico não foi conhecido pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual não poderia ter sido processado e julgado pelo Tribunal.Assim sendo, requer o saneamento do vício (mov. 1.1).Os embargados foram intimados a se manifestarem, porém, quedaram inertes (mov. 19.1).Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.No que concerne ao mérito, tem-se que o embargante visa sanar suposto erro material no decisum Colegiado. Assiste-lhe razão.Infere-se do feito originário que o parquet interpôs dois Recursos em Sentido Estrito distintos: o primeiro, contra a decisão de mov. 19.1, que concedeu liberdade provisória aos réus; e o segundo em face da decisão de mov. 125.1, que conheceu parcialmente a denúncia.Observa-se ainda que, a segunda irresignação recursal teve seu seguimento negado pelo juízo de origem – o que, inclusive, ensejou a interposição da Carta Testemunhável nº 0002248-63.2024.8.16.0102. Pontua-se ainda que a irresignação referente a concessão de liberdade provisória aos réus (sobre a qual versa o feito originário) perdeu seu objeto, tendo em vista a prolação de sentença absolutória de mov. 216.1. Assim sendo, é devido o reconhecimento do erro material aventado; e, no que concerne ao 0000768-16.2025.8.16.0102 RESE, deve ser reconhecida a sua prejudicialidade diante da superveniente perda de objeto.
Dito isso, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher o presente recurso de embargos de declaração.