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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015763-17.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA PARCIAL DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E A FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA DER DO SEGUNDO REQUERIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL TÉCNICO, COERENTE E CONCLUSIVO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. CASO EM EXAME. Ação previdenciária acidentária em que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de auxílio por incapacidade temporária no período de 16/08/2022 a 12/12/2022, rejeitando a concessão de auxílio-acidente. O autor interpôs apelação sustentando fazer jus ao benefício indenizatório em razão de alegada redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir: (i) se existe interesse de agir para postular parcelas de auxílio por incapacidade temporária posteriores à cessação administrativa do benefício concedido sob o regime de alta programada, sem prévio pedido de prorrogação; e (ii) se a prova produzida demonstra redução permanente da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-acidente. RAZÕES DE DECIDIR. A cessação automática do auxílio por incapacidade temporária, fundada na sistemática da alta programada prevista no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, possui constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.196 da repercussão geral. A ausência de pedido administrativo de prorrogação impede a configuração de pretensão resistida quanto ao período posterior ao encerramento programado do benefício, caracterizando falta parcial de interesse processual relativamente às parcelas compreendidas entre a cessação administrativa e a formulação de novo requerimento administrativo. Demonstrado que o segurado apresentou nova DER em 19/10/2022, apenas a partir dessa data resta configurada a resistência administrativa apta a legitimar a tutela jurisdicional, impondo-se, de ofício, a limitação da condenação ao pagamento das parcelas compreendidas entre 19/10/2022 e 12/12/2022. Quanto ao auxílio-acidente, o laudo pericial judicial concluiu, de forma técnica, fundamentada e coerente, que, embora o acidente de trabalho tenha ocorrido, inexistem sequelas capazes de reduzir a capacidade para o exercício da atividade habitual de montador de vidros em estruturas, circunstância que afasta requisito indispensável previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 416 do STJ, pois referido precedente pressupõe a existência de efetiva redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, situação não verificada na hipótese. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação desprovido. De ofício, reconhecida a ausência parcial de interesse de agir quanto ao período compreendido entre 15/08/2022 e 19/10/2022, reformando-se parcialmente a sentença para limitar a condenação ao pagamento retroativo do auxílio por incapacidade temporária ao período compreendido entre a DER do segundo requerimento administrativo e 12/12/2022, mantidos os demais fundamentos da sentença. Tese: na hipótese de cessação programada do auxílio por incapacidade temporária, a ausência de pedido administrativo de prorrogação impede o reconhecimento do interesse de agir em relação ao período compreendido entre a alta programada e a formulação de novo requerimento administrativo, sendo indevido, ainda, o auxílio-acidente quando a prova pericial afasta a existência de redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.___________________________________________________________________________________________________