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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação em face de r. sentença (mov.104.1), de lavra da douta Juíza de Direito Elisiane Minasse, proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos:“Nestes termos, à vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ERICLES DA SILVA PORFIRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Pagar à parte requerente o benefício por incapacidade temporária de caráter acidentário (NB 639.780.401-5), referente ao período compreendido de 16/08/2022 a 12/12 /2022, na razão de 91% (noventa e um por cento) do seu salário-de-benefício. - No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos. Igualmente, no que infere aos consectários legais (sobre os juros de mora e correção monetária), verifica-se que o tema foi objeto de amplo debate no Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – Tema 810) e no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, REsp 1.492.221 e REsp 1.495.144 – Tema 905). O resultado do julgamento, detidamente às condenações previdenciárias, pode ser traduzido, em suma, pela tese fixada no RE 870.947-SE, no item 3.2, que assim definiu: [...] Assim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, Resp 1.495.144/RS (Tema 905): Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos do previsto na Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991, a partir do vencimento de cada parcela; Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, tendo em conta a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deve-se considerar seus respectivos efeitos sobre o débito judicial discutido nos autos. Cumpre delimitar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 previu, em seu art. 3º, que os débitos judiciais decorrentes das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem utilizar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. Assim, reconhecida a aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, da EC113/21, a mesma deve ser aplicada a partir de quando foi iniciada sua vigência e a correspondente produção de efeitos. [...] Portanto, o débito judicial deve ser apurado pelos critérios previstos no Tema 905 do STJ, conforme já delineado na presente decisão até a data da publicação da EC 113/2021 e, a partir de então, pelo índice da SELIC, acumulado mensalmente. - Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil”. Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte: “diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência no que infere a continuidade na percepção de qualquer benesse de caráter acidentária. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: [...] Pois bem. Neste ponto o pleito improcede. Isto porque em que pese a situação informada pela parte obreira, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito (mov. 60.1): [...] Assim, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas eventualmente com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condições de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta maneira, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto, não haver incapacidade laboral atual ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora. DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (NB 639.780.401-5) No que infere ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 639.780.401-5), cessado em 15/08/2022 (mov. 1.5), compulsando pela documentação carreada aos autos e pela avaliação do perito judicial, entendo que deve ser reconhecido e pago o período em que a parte obreira teve seu benefício cessado indevidamente. [...] Portanto, em face da cessação indevida por parte da Autarquia ré é devido o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária de caráter acidentário no período ora delimitado. Assim, tendo em conta que houve cessação indevida do benefício auxílio por incapacidade temporária (NB 639.780.401-5), entendo que o benefício deveria ter como delimitação do marco final como sendo a data indicada pelo Experto, qual seja, 12/12/2022. Desta feita, tendo em conta que o benefício foi cessado em 15/08/2022 (mov. 1.5), é devido o pagamento do benefício auxílio por incapacidade temporária (NB 639.780.401-5), referente ao período compreendido de 16/08/2022 a 12/12/2022”. Razões de apelação (Autor): Alega a parte Apelante, em suma, o seguinte: (a) do direito ao auxílio-acidente: “vale analisar o Laudo Pericial emitido em razão da parte Apelante, comprovando que o Apelante detém incapacidade de caráter parcial e permanente, o que faz jus a concessão do benefício de auxílio-acidente, e não benefício por incapacidade temporária”; “resta comprovando o Apelante sofre com as limitações desde o dia do acidente de trabalho em 15/06/2022, e desde então não apresentou melhoras, conforme informado pelo Apelante na perícia, ainda que o Sr. Perito não tenha levado em consideração tal informação. Por tanto, é cabível a ativação do benefício de auxílio-acidente, uma vez que a fratura sofrida pelo Apelante já resta consolidada, e o deixou com incapacidade de caráter parcial e permanente”; “a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza”; “o Apelante apresenta GRAVISSIMA FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO (CID10- S52) SENDO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, lesão esta que o impede de ter total capacidade para o labor, em consequência do acidente que sofreu, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho. Deste modo, por força de tal sequela decorrente do acidente, ficam tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias, que afetam a saúde do Apelante e consequentemente sua capacidade laboral. Cabe esclarecer que a incapacidade laboral apresentada pelo Apelante apesar de não ser ratificada pelo laudo pericial, é certo que, progressivamente, se agravará, apresentando, por consequente indicativo de incapacidade parcial e permanente para o trabalho”; “o Apelante não consegue mais realizar os movimentos que costumava, indicando que a lesão teve um impacto direto em suas atividades laborais e na vida cotidiana, notadamente na limitação de movimento do antebraço. A perda estrutural e funcional é significativa, portanto, e é crucial avaliar como a lesão afeta as funções do antebraço, especialmente no contexto de sua profissão como MONTADOR DE VIDROS EM ESTRUTURA, conforme apontado em Laudo Pericial”;(b) requerimentos finais: “requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. sentença ser reformada nos pontos aqui recorrido, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise”.
O INSS deixou de apresentar suas contrarrazões. O Ministério Público do Estado do Paraná emitiu seu sempre abalizado parecer. É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). Sendo assim, conheço do recurso e o recebo apenas no efeito devolutivo, em razão do inciso V, §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Da ausência (parcial) de interesse de agir do segurado – alta programada – auxílio-doença: Preambularmente, antes de adentrar no mérito da controvérsia, impõe-se examinar o interesse de agir da parte autora em relação ao pedido de pagamento retroativo de verbas vencidas referentes ao auxílio-doença. A Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu art. 60, §§ 8º e 9º, a sistemática da denominada alta programada, prevendo que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária deverá fixar prazo estimado para a duração do benefício e, inexistindo pedido de prorrogação formulado pelo segurado, o benefício cessará automaticamente ao término do período fixado. A constitucionalidade desse regime jurídico foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1196 da Repercussão Geral, cuja tese restou assim firmada: Tema 1196/STF: "Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei nº 13.457/2017". Na esteira desse entendimento, a colenda 6ª Câmara Cível do TJPR passou a reconhecer que, nas hipóteses de cessação programada do benefício, a ausência de pedido administrativo de prorrogação ou de novo requerimento administrativo impede a configuração da pretensão resistida quanto à alegada persistência da incapacidade, circunstância que conduz ao reconhecimento da ausência de interesse de agir, matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Precedente – 6ª CCível – TJPR: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO PROGRAMADA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUBSEQUENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.196 DO STF. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, com sentença de procedência, contra a qual o réu interpôs apelação, apenas para alterar os consectários legais incidentes sobre a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se, antes de tudo, a existência de interesse de agir do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, ou mesmo de novo requerimento, com fundamento no Tema 350 do STF.3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou “alta programada”), no âmbito do RE nº 1347526, com repercussão geral (Tema nº 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada.3.3. Passando-se as coisas dessa forma, à vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado – o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF.3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício configura, a rigor, fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa, a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de “não manifestação” sobre uma nova situação fática.3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito, na esfera administrativa e tempestivamente, um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na consolidação do seu estado de incapacidade parcial e definitiva.3.6. Reconhecida a ausência de interesse processual, impõe-se a cassação da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicados o exame do recurso de apelação, bem como a remessa necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Sentença cassada, de ofício, e feito extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (artigo 485, VI, do CPC). Apelação e reexame necessário prejudicados. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015880-40.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.04.2026) À luz dessas premissas normativas e jurisprudenciais, passa-se ao exame do caso concreto. No caso dos autos, a sentença reconheceu, com fundamento na perícia judicial, a existência de incapacidade laborativa temporária até 12/12/2022, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas desde a cessação administrativa do benefício NB 6397804015 (15/08/2022). Ocorre que, da leitura do dossiê médico-previdenciário (mov. 34), observa-se que o benefício NB 6397804015 foi concedido administrativamente em 15/07/2022, tendo a perícia do INSS fixado prazo estimado para recuperação da capacidade laborativa, com cessação automática em 15/08/2022, hipótese que se amolda precisamente ao regime previsto nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Assim, a cessação automática do benefício ao término do prazo previamente fixado não configura ilegalidade, quando não há pedido administrativo de prorrogação do benefício. No caso concreto, inexiste demonstração de que a parte autora tenha formulado pedido de prorrogação do benefício NB 6397804015 antes de sua cessação em 15/08/2022. Ausente prévia provocação administrativa acerca da alegada persistência da incapacidade laborativa, não se configura pretensão resistida, circunstância que afasta o interesse de agir.
Destarte, com base no Enunciado nº 19 desta c. 6ª Câmara Cível e considerando que o Autor formulou novo requerimento em 19/10/2022 e que a perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade laborativa temporária até 12/12/2022, mostra-se devido o pagamento retroativo do benefício a partir da data de entrada do segundo requerimento administrativo, momento em que efetivamente configurada a pretensão resistida apta a justificar a tutela jurisdicional. - Do pedido de auxílio-acidente. Acidente de trabalho – legislação: Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Auxílio-acidente – legislação: De acordo com o art. 86, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Requisitos para a concessão do auxílio-acidente – doutrina: De acordo com a doutrina[2], o deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: “a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual. A redução da capacidade pode ser mínima, desde que afete a atividade específica desenvolvida pelo segurado (...); d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade”. Da proeminência da prova pericial em ações previdenciárias acidentárias: Consoante registra José Antonio Savaris, “nas ações de benefício por incapacidade para o trabalho, a prova pericial se torna, em regra, o elemento de prova decisivo. Todavia, para que consubstancie meio de prova idôneo para instrução de um feito previdenciário, a perícia médica deve revestir-se de mínimo conteúdo, de maneira que o processo judicial, sempre iluminado pelo subprincípio do devido processo legal, ofereça ampla possibilidade de discussão sobre os elementos que servirão de convencimento do magistrado”[3] (sublinhei). Principais conclusões da perícia (mov. 60.1): (a) atividade do Segurado à época do acidente: “montador de vidros em estruturas”; (b) da descrição da lesão: “Fratura do antebraço direito: CID: S52.4”; (c) da inexistência de redução da capacidade laboral: “No presente momento, o trofismo muscular, amplitude de movimento e força global do membro são normais. Não há restrição mecânica ou sinais de desuso do membro. Não há exame complementar que permita detectar complicação de fratura, nem relato médico de intercorrência ou moléstia secundária ao trauma para a qual haja recomendação de restrição de força ou mobilidade. Para sua atividade de montador/vidraceiro, não há restrição. Não há atual incapacidade ou redução de capacidade laborativa”; (d) do nexo causal: “A fratura ocorreu em acidente de trabalho”. Da idoneidade técnica do laudo pericial: O douto médico perito (Dr. Hermes Augusto Agottani Alberti) foi bastante claro, objetivo e seguro sobre a condição física do Segurado, com esclarecimentos apresentados de forma racional, fundamentados em dados técnicos e científicos, correspondendo o laudo, portanto, ao que dela se espera, isto é, “um aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para a solução do processo judicial” [4]. Do direito ao benefício postulado (auxílio-acidente): Inexiste. De acordo com o art.86 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, é necessária a conjugação dos seguintes requisitos: (i) sequelas advindas de acidente de trabalho e (ii) redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual como decorrência dessas sequelas[5]. Pois bem. Firme em tais premissas, tem-se que, no caso dos autos, a prova pericial não apontou redução da capacidade laboral específica, isto é, as lesões (sequelas) apresentadas pelo Autor não repercutem negativamente no desempenho de sua atividade habitual, requisito sem o qual o benefício de auxílio-acidente pretendido se revela indevido. Tem-se, portanto, que os fatos revelados pela perícia médica NÃO se subsomem aos fatos operativos descritos na regra legal (hipótese de incidência), cujas consequências normativas pretende o Autor ver aplicadas, ou seja, não ocorreu, no mundo fenomenológico, a situação considerada necessária e suficiente pela regra legal para o surgimento da obrigação previdenciária. Do Tema 416/STJ - distinguishing: Necessário ressaltar que, no fluente caso, não há desobediência à tese fixada no Tema/Repetitivo nº 416/STJ, segundo a qual “conforme o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (destaquei) Assim, é possível concluir que o Segurado não faz jus ao benefício almejado, pois a sequela que apresenta é insuficiente para caracterizar a redução da capacidade laborativa habitual, o que afasta a subsunção da tese fixada ao caso concreto retratado nos autos e inviabiliza o deferimento do benefício. Do parecer (mov. 12.1 – TJPR) da Procuradoria-Geral de Justiça: O Ministério Público, em seu abalizado parecer, também se alinha a favor do desacolhimento do pedido de auxílio-acidente, consoante se extrai do seguinte excerto: “A perícia, detalhada em seus elementos técnicos, atendeu às necessidades do processo, mostrando-se prova apta a firmar o convencimento do julgador, de modo a não se verificar, no caderno processual, elemento capaz de infirmar as conclusões do perito, no sentido de inexistir sequela atual a gerar um rebate profissional. E mais, o perito judicial é profissional de confiança do juízo, e em verificando parcialidade ou mesmo quebra de confiança, poderá substituí-lo para um melhor andamento processual. Desta feita, é de bem de ver que da leitura da prova técnica, não se vislumbra, na forma como decidido, redução da capacidade laborativa atual no obreiro, a lhe garantir o recebimento do benefício perquirido”; “Nesta senda, ausentes os elementos que permitam concluir pela atual existência de redução da capacidade laboral do autor, para o desempenho da função habitual, não restaram preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão do auxílio-acidente, desmerecendo acolhimento, portanto, a insurgência recursal autoral”. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. De ofício, reconheço a ausência parcial de interesse de agir quanto ao pedido de pagamento das parcelas compreendidas entre a cessação administrativa do benefício NB 6397804015 (15/08/2022) e a data de entrada do requerimento (DER) do benefício NB 6411131051 (19/10/2022), em razão da ausência de pedido de prorrogação na hipótese de alta programada e, por consequência, reformo parcialmente a sentença para limitar a condenação ao pagamento retroativo do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao período compreendido entre 19/10/2022 e 12/12/2022, mantidos os demais fundamentos da sentença.
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