SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085944-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO HOUVER IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §1º, DO CPC, INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA A CONTRARIO SENSU DO TEMA 1.190 DO STJ. A CONDUTA PROTELATÓRIA DO INSS, AO FORMULAR IMPUGNAÇÕES SUCESSIVAS SEM FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PROVOCAR INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS (ART. 80, I, IV E VI, DO CPC). A CORREÇÃO ADMINISTRATIVA DA RMI DO BENEFÍCIO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DEVENDO SER DETERMINADA SUA IMPLEMENTAÇÃO COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTERIORES À DIP. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial nos autos de Cumprimento de Sentença, na qual os agravantes alegam irregularidades nos cálculos do INSS e requerem honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé e correção administrativa da RMI do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando a impugnação apresentada; (ii) saber se a conduta do INSS caracteriza litigância de má-fé; e (iii) determinar a necessidade de correção administrativa da Renda Mensal Inicial do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios sempre que houver impugnação, independentemente do seu resultado. 4. A resistência injustificada do INSS ao cumprimento da obrigação, por meio de impugnações infundadas, caracteriza litigância de má-fé, o que justifica a aplicação de multa. 5. O direito à correção administrativa da RMI do benefício deve ser assegurado, considerando a decisão transitada em julgado que reconhece o direito ao auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando houver impugnação. 2. A resistência infundada do INSS configura litigância de má-fé. 3. Deve ser determinada a correção administrativa da RMI do benefício previdenciário.”