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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau), interposto contra decisão (evento 293.1 – dos autos nº 0002893-08.2021.8.16.0001), exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, em que o magistrado a quo homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial.Inconformados, os agravantes JACIANO BOSCARDIN e DE PAULI PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS, interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, os agravantes sustentam que: (i) o INSS apresentou cálculo incorreto no valor de R$ 67.506,39, sendo que o contador judicial apurou diferença de R$ 12.442,57 a maior; (ii) a autarquia impugnou por três anos o cálculo do contador sem qualquer fundamento, atrasando a prestação jurisdicional; (iii) são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença nos termos do art. 85, §1º, do CPC; (iv) a conduta protelatória do INSS configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; (v) deve ser determinada a correção administrativa da RMI do benefício e o pagamento das diferenças posteriores à DIP. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento.O agravado não apresentou contrarrazões no prazo legal.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Com efeito, a parte agravante defende a necessidade de se reformar a decisão guerreada, eis que presentes os requisitos legais autorizadores da medida liminar pleiteada. Sem razão.Pois bem, os agravantes, JACIANO BOSCARDIN e DE PAULI PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS, insurgem-se, em suma, quanto à decisão exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, em que o magistrado a quo homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial.Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs:“1. Assim, em atenção aos autos, reputo como correto os valores apresentados pela Contadoria Judicial, sendo devido a importância de R$73.118,64 como valor principal e R$6.830,32 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. De corolário, e considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259 /2001, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma individualizada (uma RPV para o principal e uma RPV para custas e honorários), bem como observando o destaque de honorários advocatícios contratuais sobre o valor da condenação, de natureza alimentar, e as importâncias acima fixadas, nele incluindo as custas processuais contadas ao mov. 240.2, mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. [...]”Os agravantes sustentam que: (i) o INSS apresentou cálculo incorreto no valor de R$ 67.506,39, sendo que o contador judicial apurou diferença de R$ 12.442,57 a maior; (ii) a autarquia impugnou por três anos o cálculo do contador sem qualquer fundamento, atrasando a prestação jurisdicional; (iii) são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença nos termos do art. 85, §1º, do CPC; (iv) a conduta protelatória do INSS configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; (v) deve ser determinada a correção administrativa da RMI do benefício e o pagamento das diferenças posteriores à DIP. Com parcial razão.Isto porque, no caso em análise, o INSS apresentou cálculo no valor de R$ 67.506,39, manifestamente inferior ao devido. Após provocação do exequente, o contador judicial apurou o valor correto, identificando diferença de R$ 12.442,57 a maior em favor do segurado.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sempre que houver impugnação, independentemente de seu resultado. Trata-se de interpretação literal do dispositivo legal, que visa remunerar o trabalho adicional do advogado na fase executiva.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença.2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV.3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar."6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas."7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988.8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023).9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem.10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 201511. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor.12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC.13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente."14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação.15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias.16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados.21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial.A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido.23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido.24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.)A interpretação a contrario sensu dessa tese leva à conclusão de que, havendo impugnação pela Fazenda Pública, são devidos os honorários advocatícios. No presente caso, houve clara resistência do INSS ao cumprimento da obrigação, manifestada através da apresentação de cálculo incorreto e de sucessivas impugnações infundadas ao cálculo do contador judicial.É importante destacar que a Súmula 519 do STJ, editada sob a vigência do CPC/1973, que previa não serem cabíveis honorários quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, foi superada pelo novo regime estabelecido pelo art. 85, §1º, do CPC/2015, que tornou obrigatória a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença quando houver resistência do devedor.Ademais, a apresentação de cálculo incorreto pelo INSS, seguida de impugnações infundadas que se estenderam por três anos, demonstra resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, o que reforça a necessidade de condenação em honorários.Fixo os honorários em 10% sobre o valor da diferença apurada (R$ 12.442,57), observando os critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente o trabalho adicional realizado pelo causídico e o tempo despendido na fase de cumprimento de sentença.Quanto à litigância de má-fé, observa-se que a conduta processual do INSS merece severa censura. Conforme relatado nos autos, a autarquia não apenas apresentou cálculo incorreto, como sustentou impugnações manifestamente infundadas por três anos, sem apresentar qualquer elemento técnico ou jurídico que justificasse sua oposição ao cálculo do contador judicial.Tal comportamento caracteriza a hipótese prevista no art. 80, inc. VI, do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que provoca incidentes manifestamente infundados. A delonga injustificada na satisfação do crédito alimentar do segurado, mediante oposição de resistência desarrazoada, viola os deveres de lealdade e boa-fé processual.Assim, condeno o INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.Outro não é o entendimento jurisprudencial:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. MULTA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO (ART. 1.021, §4, CPC). COISA JULGADA MATERIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (DOLO PROCESSUAL). MULTA. REDUÇÃO. MULTAS FIXADAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO. COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.- Matéria preliminar prejudicada, tendo em vista que a sentença recorrida cuidou de estender a benesse da gratuidade processual ao processo de execução.- A sentença recorrida aplicou a multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os embargos à execução interpostos pelo segurado são protelatórios, pois com eles pretendeu “que o Juízo de primeiro grau rescinda multa aplicada em decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal!”.- Caso concreto, em que se verifica, da leitura da exordial dos embargos à execução, interpostos pela parte autora, a pretensão de que o Juízo de Primeira Instância viesse a declarar a nulidade da execução promovida pelo INSS, extinguindo-a.- Não se verifica dos embargos à execução nenhuma insurgência quanto ao critério de atualização da multa apurada pelo INSS, no valor de R$ 1.683,32.- Ao revés, deles é possível extrair a continuidade da insatisfação do segurado, contra acórdão proferido por esta Corte, que não conheceu do agravo interno interposto contra acórdão proferido por Colegiado desta Corte, que, à unanimidade, manteve a sentença de improcedência do pleito – concessão de pensão por morte – e condenou-o à multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC.- Os embargos à execução não se prestam ao questionamento da coisa julgada material, cuja literalidade – mera condenação em multa – não permite interpretação.- Com isso, flagrante a pretensão da parte autora de obstruir o trâmite regular da execução (dolo), a configurar conduta desleal por abuso de direito de ação. - Efetivamente, o exequente, ao interpor os embargos à execução, pretendeu rediscutir a condenação da multa a ela imposta, restando configurada sua resistência à execução promovida pelo INSS, com risco de prejuízo ao erário, mormente por lhe ter sido dada oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV da CF/1988), conduta que trouxe prejuízo processual à autarquia.- O conjunto probatório dos autos revela ter a parte autora incorrido nos vícios processuais previstos no artigo 80 do Diploma Processual Civil, em seus incisos I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso - e IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo –, conforme tipificado pelo Juízo de origem.- Dessa feita, a conduta do embargante apelante satisfaz os três requisitos necessários à decretação de litigância de má-fé, devendo, neste aspecto, ser mantida a sentença recorrida.- Por tratar-se de punição de índole processual, da qual não se exime o segurado, a cobrança de multa por litigância de má-fé persiste, ainda que seja ele beneficiário de assistência judiciária gratuita, por aplicação do disposto no artigo 98, §4º, do CPC.- Não obstante, o valor da multa não deve afastar-se da base de cálculo prevista no Diploma Processual Civil (art. 81, caput), fixada em percentual, “que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa”.- Nesse contexto, cabe a redução do valor da multa, porque configurada a hipótese de não ser ínfimo o valor da causa, assim enquadrado pelo Juízo de origem (art. 81, §2, CPC), porque considerou o valor da causa atribuído aos embargos à execução, que, em verdade, representa a multa fixada na origem, e, portanto, não corresponde ao valor da causa, mas parte dele (3%).- Isso guarda atenção com as condições financeiras da segurada, que aufere aposentadoria por idade, com rendas mensais equiparadas ao salário mínimo.- Como a parte autora pretendeu anular sua condenação na multa fixada na origem por esta Corte (3%), a redução aqui promovida, é para fixá-la no mesmo percentual, com incidência no valor da causa corrigido.- Isso atrai a igualdade de valores da multa fixada no decisum (art. 1.021, §4, CPC), contra a qual o exequente não alegou vício na apuração, e da multa por litigância de má-fé, fixada em sede de embargos à execução.- Nesse diapasão, descabe suspender a execução do título executivo judicial (multa do art. 1.021, §4, CPC), que deverá prosseguir, com a requisição de ambas as multas imputadas ao exequente - ação de conhecimento e fase de execução.- Apelação provida em parte.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001433-33.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/02/2021, DJEN DATA: 09/02/2021)Quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º, do CPC), entendo que a condenação por litigância de má-fé já representa sanção suficiente para reprimir a conduta processual inadequada, evitando-se bis in idem punitivo.Por fim, assiste razão aos agravantes quanto à necessidade de determinação expressa para correção administrativa da Renda Mensal Inicial do benefício.A decisão transitada em julgado reconheceu o direito à concessão do auxílio-acidente com valores específicos. A homologação dos cálculos não se limita aos valores pretéritos, devendo abranger também a correção prospectiva do benefício, sob pena de perpetuação do erro administrativo.Determino, portanto, que o INSS proceda à correção administrativa da RMI do benefício, implementando os valores corretos e pagando as diferenças geradas desde a data de início do benefício (DIP).- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de: a) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença apurada pelo contador judicial (R$ 12.442,57); b) Condenar o INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa; c) Determinar que o INSS proceda à correção administrativa da RMI do benefício previdenciário, com implementação dos valores corretos e pagamento das diferenças posteriores à DIP, nos termos do presente voto.
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